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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão interlocutória (mov.163.1) proferida nos autos de ação de prestação de contas, que rejeitou as preliminares invocadas em contestação, com base nos seguintes fundamentos:[...] 3- No pedido apresentado na petição inicial da presente ação de exigir contas o autor João Noma pleiteia a condenação dos réus Domingos Martins e Osvaldo Ferreira Júnior a apresentarem contas alusivas aos dez anos anteriores à propositura da ação, nomeadamente de 28-8-2010 a 28-8-2020, acerca dos atos de gerência dos réus à frente da sociedade Via Verdi Veículos Ltda., período este não alcançado pela ação de exigir contas 0012807-05.2008.8.16.0017, que tramitou neste Juízo e que envolveu a gerência dos mesmos réus em relação ao período de 2004 a 2008.Embora a ação 0012807-05.2008.16.0017 já tenha sido julgada, o cumprimento de sentença ainda suscita ativa intervenção deste Juízo, o que se tornou a razão para ser autorizada em caráter de excepcionalidade a distribuição da presente ação por dependência. Ante o exposto supra, rejeito a preliminar em que os réus alegam que não haveria conexão entre a presente ação e a ação 0012807-05.2008.8.16.0017. 4- Ambos os réus arguiram em preliminar ser o autor carecedor de ação por falta de interesse processual porque na qualidade de sócio administrador o autor participa da administração da sociedade e por isso mesmo não se encontraria em posição de exigir prestação de contas dos demais sócios. Contudo, embora conste como sócio administrador de Via Verdi Veículos Ltda., evidencia-se do contido na inicial que o autor João Noma não participava da gerência direta da empresa e, logo, aparentemente se encontra em posição de solicitar que os demais sócios apresentem prestação de contas. 5- O fato de o réu João Noma ser sócio controlador de uma outra empresa do ramo de concessionárias de automóveis por si só não representa óbice a almejar prestação de contas em relação à Via Verdi Veículos Ltda., afinal é corrente grupos empresariais serem proprietários de diversas concessionárias de veículos de diferentes marcas. [...]Razões Recursais (Requeridos): Sustentam os Agravantes, em suma, o seguinte: (a) da distribuição por dependência: “o Agravado pugnou pela distribuição por dependência, arguindo que haveria conexão dessa Ação de Exigir Contas com a Ação de Prestação de Contas nº 0012807-05.2008.8.16.0017. Contudo, como explicado em preliminar de contestações, a aventada conexão não existe. E, mesmo que existisse, não poderia ocorrer a distribuição por dependência, pois o primeiro feito (nº 0012807- 05.2008.8.16.0017) já foi julgado (está já em fase de cumprimento de sentença)”; “ainda que houvesse a aventada conexão, observa-se que o feito mencionado como paradigma pelo Agravado já foi julgado, o que afasta a possibilidade de reunião por conexão”; (b) do interesse de agir: “João Noma, aqui Agravado, é Administrador da sociedade e, consoante Ação Anulatória por ele ajuizada, insiste em ocupar tal posição, mesmo com decisão contrária de todos os demais sócios. Busca o Poder Judiciário para que lhe sejam apresentadas contas, sendo que ele é, também, administrador da sociedade”; “a ausência de interesse processual fica ainda mais evidente quando levamos em conta o fato de que todos os documentos exigidos pelo Agravado, relativos ao período abrangido por essa ação de prestar contas, já lhe foram entregues, comprova-se isso pela Ata Notarial, juntada pelo próprio Agravado em outra demanda – autos nº 0030358-12.2019.8.16.0017, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Maringá-PR (Mov. 92.2)”; “além de ser sócio administrador, tendo pleno acesso aos documentos da empresa, há prova de que já lhe foram disponibilizados todos os balancetes analíticos mensais dos anos de 2010 a 2019, além da razão contábil anual de 2010 a 2019 e plano de contas atualizado.”; (c) requerimento final: requer ao final “o integral provimento do presente Agravo de Instrumento, para reforma da decisão agravada (mov. 163.1), a fim de que (i) seja declarada a incompetência relativa do d. Juízo da 2ª Vara Cível de Maringá-PR, ante a ausência de conexão com os autos nº 0012807-05.2008.8.16.0017 (que tratam de período diverso, não tendo, portanto, mesma causa de pedir) e, também, porque mesmo que houvesse conexão, aquela causa já está julgada, aplicando-se ao caso o teor da Súmula 235/STJ, determinando-se o encaminhamento do feito ao setor de distribuição, para que esta seja realizada livremente; e (ii) seja acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir do Agravado, extinguindo-se o feito originário, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 337, inciso XI e 485, inciso VI, do CPC”.O pedido de efeito suspensivo recursal foi indeferido (mov.8.1 - TJPR).A parte Agravada apresentou resposta ao recurso (mov.15.1 - TJPR). É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPressupostos de admissibilidade dos recursos – acolhimento parcial: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais somente de parte das matérias impugnadas, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Conforme abaixo será demonstrado, conheço apenas em parte do recurso.Do thema decidendum e da análise da correção jurídica da decisão impugnada: O ato de decidir pressupõe que o juiz sabe o que será decidido[3]. Nesta ordem de ideias, tem-se que a análise, pelo Tribunal, da correção jurídica da r. decisão recorrida, reclama o enfrentamento das seguintes questões: (i) existência (ou não) de interesse de agir; (ii) impossibilidade da distribuição por dependência em razão do julgamento da causa primitiva.Da preliminar de falta de interesse de agir – não conhecimento: De acordo com o rol do art. 1015, do CPC, cabe recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1° ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.Como se pode verificar acima, decisão interlocutória que rejeita preliminar de falta de interesse de agir não faz parte do rol do art.1.015, do CPC.Embora o STJ tenha decidido que o referido rol do art.1.015 do CPC comporta mitigação (Tema 988/STJ), tal fenômeno só tem lugar quando “verificada a urgência decorrente da inutilidade da questão no recurso de apelação” e, no caso em concreto, a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir não torna inútil a questão se invocada somente em sede de apelo.É iterativa a jurisprudência, assentada em inúmeros julgados, que não conhece de agravo de instrumento intentado para impugnar decisão interlocutória versando sobre rejeição de preliminar de falta de interesse de agir. Confira-se abaixo:Jurisprudência – TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPACHO SANEADOR. AFASTAMENTO DE PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. CABIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, CPC. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.696.396/MT. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO IMPUGNÁVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. ART. 1.015, II, CPC. REPARAÇÃO DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. ART. 205, CC. AFASTADA PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002758-67.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 11.07.2019). (Sublinhei)Jurisprudência – TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – SEGURO HABITACIONAL – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE PASSIVA/ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIMENTO DAS REFERIDAS MATÉRIAS – HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO CATALOGO RESTRITIVO DO NCPC, ART. 1.015 – FORMAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO COM O AGENTE FINANCEIRO – TESE REPELIDA – OPERADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – ART. 206, §1º, II, ‘b’, CÓDIGO CIVIL – DEMANDA PROPOSTA APÓS O DECURSO DE MAIS DE UM ANO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.015 do NCPC trouxe rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Considerando que nenhuma delas abrange decisão que versa sobre ilegitimidade passiva/ ausência de interesse de agir, o tema não comporta conhecimento. [...] 4. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0038509-86.2017.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 01.11.2018). (Sublinhei)Jurisprudência – TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AGRAVADO – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ANÁLISE DO PEDIDO POSTERGADA PARA A SENTENÇA – MOMENTO INOPORTUNO – REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ – INVERSÃO DO ÔNUS DE CUSTEIO DA PERÍCIA – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO – TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – URGÊNCIA VERIFICADA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM MOMENTO POSTERIOR – ARTIGO 95 DO CPC – REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER RATEADA – ADIANTAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS PELA AGRAVANTE – AGRAVADO QUE É BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PAGAMENTO DOS DEMAIS 50% AO FINAL, PELO VENCIDO – PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 8ª C.CÍVEL - 0025772-46.2020.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 31.08.2020). (Sublinhei)Por tais fundamentos, não conheço do recurso neste ponto.Da distribuição por dependência: Inicialmente, cabe dizer que, embora tal questão também não esteja prevista no rol do art.1.015 do CPC, é assente na jurisprudência que o tema abordado autoriza a mitigação prevista no Tema 988/STJ. Confira-se os seguintes precedentes:Jurisprudência – TJPR: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.1. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGA DO ROL ARTIGO 1015 DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT, PUBLICADO NO DJE EM 19-12-2018, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ADEMAIS, MATÉRIA ATINENTE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ARTIGO 1015 DO CPC, QUE TUTELA EM ESSÊNCIA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECLARATÓRIAS. INEXISTÊNCIA. AÇÕES QUE DISCUTEM A CONTRATAÇÃO E O RECEBIMENTO DE VALORES EMPRESTADOS EM CONTRATOS DISTINTOS, FIRMADO EM ÉPOCAS DIVERSAS. DIFERENTES RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES A FIM DE JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DE CADA CONTRATAÇÃO, A DEPENDER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DE CADA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONEXÃO AFASTADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0038266-06.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.10.2021). (Sublinhei)Jurisprudência – TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – POLUIÇÃO SUPOSTAMENTE OCASIONADA PELA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – PRELIMINAR – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ROL DO ART. 1.015 – TAXATIVIDADE MITIGADA (STJ) – CONTROVÉRSIA AFETA À COMPETÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ QUE ADMITEM TAL HIPÓTESE PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL – PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE VERIFICADO – DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA POR SORTEIO OU POR DEPENDÊNCIA – INÚMERAS AÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS COM CAUSA DE PEDIR, EM PARTE, CONVERGENTE, FUNDADA NO MESMO ATO ILÍCITO (MESMA ORIGEM) – PEDIDOS COM VALORAÇÃO DIVERSA – INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS OU DE RISCO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS – HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NÃO VERIFICADAS – EXPANSÃO DA EFICÁCIA DESTE ACÓRDÃO PARA OUTRAS DEMANDAS – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO INDIVIDUAL DESPROVIDA DE QUALQUER ESPÉCIE DE AFETAÇÃO – EFEITOS QUE SE LIMITAM À RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA NESTA LIDE – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0062357-97.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 01.06.2021). (Sublinhei)Jurisprudência – TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. DECISÃO. IDENTIDADE DE PEDIDO COM OUTRA AÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES EM TRAMITAÇÃO EM VARA DISTINTA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DA AUTORA. I. CABIMENTO. OBJETO DO RECURSO QUE ENVOLVE DISCUSSÃO ATINENTE À COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE, MESMO NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, É RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA URGÊNCIA OBSERVADA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO (STJ, RESP 1696396/MT E RESP 1704520/MT – TEMA 988). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. II. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONEXÃO VERIFICADA. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDOS (CPC, ART. 55, § 1º). AÇÕES QUE DISCUTEM, A PRINCÍPIO, O MESMO CONTRATO. FALHA SISTÊMICA DO BANCO, QUE TERIA EXCLUÍDO O CONTRATO ORIGINÁRIO E O REATIVADO EM SEGUIDA, COM A INCLUSÃO DO DÍGITO “01”. ADEMAIS, COMPROVADA EFETIVAMENTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DIVERSOS, A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS CONFLITANTES PERMITE A REUNIÃO DOS FEITOS, COM FULCRO NO § 3º DO ART. 55 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044418-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 20.04.2021). (Sublinhei).No mérito da questão, sustentam os Réus/Agravantes, o seguinte: “como explicado em preliminar de contestações, a aventada conexão não existe. E, mesmo que existisse, não poderia ocorrer a distribuição por dependência, pois o primeiro feito (nº 0012807- 05.2008.8.16.0017) já foi julgado (está já em fase de cumprimento de sentença)”.Tal insurgência merece guarida. Senão, vejamos:Da premissa maior (premissa normativa): A controvérsia deve ser enfrentada à luz dos seguintes dispositivos legais:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento.Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.Comentários doutrinários ao art.286, CPC: “São conexas as causas em que o pedido e a causa de pedir sejam comuns (art. 55, CPC). E continentes as causas em que existe identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange os das demais (art. 56, CPC). Por questão de conveniência da instrução, economia processual e de serem evitadas decisões contraditórias, elege-se o juiz da primeira causa distribuída como o prevento para todas as demais conexas ou continentes (art. 59, CPC). Atente-se, contudo, que só haverá a distribuição por dependência se a causa primitiva ainda não tiver sido julgada (art. 55, § 1.º, CPC e Súmula n.º 235, STJ). (Et Al., Luiz Dellore. Comentários ao Código de Processo Civil (p. 1336). Forense. Edição do Kindle).Súmula 235/STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.Da premissa menor (premissa fático-probatória): O próprio Autor alega na petição inicial que “já existe ação com identidade de partes e causa de pedir ajuizada no ano de 2008 perante a 2ª Vara Cível de Maringá/PR. Tratam-se dos autos de Ação de Prestação de Contas nº 0012807-05.2008.8.16.0017, movidos por este mesmo autor em face de Domingos Martins e Osvaldo Ferreira Junior. Nos referidos autos, o Exmo. Magistrado da 2ª Vara Cível de Maringá/PR, Airton Vargas da Silva, sentenciou pela obrigação dos Réus Domingos Martins e Osvaldo Ferreira Júnior de prestarem as contas a este autor relativamente ao período compreendido entre os anos de 2004 a 2008. Muito embora tenha sido sentenciado no ano de 2009, ainda não houve a prestação das contas por parte dos réus. Ademais, conforme se verá da narrativa exposta logo adiante, a presente demanda está fundamentada nas mesmas premissas fáticas que ensejaram a propositura da demanda de exigir contas anterior, qual seja, a pretensão resistida dos réus em prestar as devidas contas da sociedade ao Autor, que embora seja administrador da Via Verdi Veículos Ltda., não possui franco acesso à documentação contábil da sociedade. Por este motivo é que antes de intentar a presente demanda, por compreender a obrigação dos réus como uma prestação continuada, requereu-se nos autos nº 0012807-05.2008.8.16.0017 a apresentação dos documentos contábeis relativos ao último decênio”.O Réu, por seu turno, sustenta a inviabilidade da distribuição por dependência com base no fato de que a ação de prestação de contas anterior (autos nº 0012807- 05.2008.8.16.0017) já foi julgada, estando em fase de cumprimento de sentença.Da contextualização das premissas normativas com as circunstâncias fáticas do caso – silogismo jurídico: Ao comentar a regra do art.489, I, §1º do CPC, Carlos Frederico Bastos Pereira, assinala que “diante de um caso concreto, o juiz deve demonstrar que o dispositivo normativo eleito para regular o caso é plenamente aplicável, isto é, que a hipótese fática abstratamente descrita, no antecedente normativo da fonte normativa escolhida, se ajusta com os fatos concretamente alegados e provados naquela demanda. Também deve demonstrar que os fatos considerados provados, no curso do processo, se qualificam juridicamente de acordo com o enquadramento normativo do dispositivo legal”[4]. Por tudo o que foi consignado nas premissas supracitadas, é autorizado dizer que, in casu, a decisão recorrida mostra-se equivocada ao acolher o pleito de distribuição por dependência, pois, conforme averbado na doutrina precitada, “só haverá a distribuição por dependência se a causa primitiva ainda não tiver sido julgada (art. 55, § 1.º, CPC e Súmula n.º 235, STJ)”[5]. Como no caso em mesa a causa primitiva já foi julgada, a conclusão inexorável a que se chega é a de que não cabe distribuição por dependência. Conclusão: Ante o exposto voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, a fim de se reformar a decisão recorrida na parte em que acolheu o pedido de distribuição por dependência, devendo o feito passar por nova distribuição.
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