SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0029181-59.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Horacio Ribas Teixeira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Dec 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DOS RÉUS CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. (i) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO QUE NÃO É IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART.1.015, CPC). (ii) DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA: INVIABILIDADE. SOMENTE CABE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA SE A CAUSA PRIMITIVA AINDA NÃO TIVER SIDO JULGADA. COROLÁRIO DO ART.55, §1º, CPC E DA SÚMULA 235/STJ. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.