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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0029183-29.2022.8.16.0000, em que é Agravante BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A e Agravado THAÍSA COMAR FAUNE.I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0006797-02.2018.8.16.0014, proposto por THAÍSA COMAR FAUNE em face de FRANCISCO ASSIS DE MELO, que indeferiu o pedido de suspensão da execução e levantamento de valores a título de honorários advocatícios pela exequente(mov. 203.1). Em suas razões, BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A, argumenta, em síntese, que: a) a agravante não pediu pela alteração do polo ativo da demanda ou da retirada da Procuradora exequente, apenas solicitou pela suspensão da demanda, e isso em vista da prejudicialidade da questão pendente, até que ocorra o citado trânsito em julgado na ação trabalhista em que se discute a titularidade dos honorários objeto da presente execução; b) na ação trabalhista n° 0000761-73.2021.5.09.0663, houve reconhecimento da titularidade da agravante, e não da Sra. Thaísa, aos honorários. Como não houve ainda o trânsito em julgado de referida decisão, mas tendo a decisão, importância e relevância inquestionáveis – sendo sentença declaratória e condenatória por excelência, a probabilidade de direito passa a pender, por clareza e lógica, em favor da empresa Belagrícola; c) foi reconhecido o direito da Agravante de receber os honorários sucumbenciais, bem como foi reconhecida a falta de legitimidade, dos antigos procuradores da Belagrícola, Srs. Fábio e Thaísa, de receberem tais honorários, indicando a necessidade de se reformar a decisão agravada, para fins de ser suspensa a demanda originária, até o competente trânsito em julgado da decisão trabalhista aqui discutida; d) ressalta a presença dos elementos autorizadores à concessão de efeito suspensivo. Ao final requer seja conhecido o agravo de instrumento em seu efeito suspensivo, que o mesmo seja provido, para que seja reformada a r. decisão agravada com a finalidade de decretar a suspensão do feito, bem como a suspensão, por consequência, de quaisquer medidas de levantamento de honorários, até a devida resolução de lide trabalhista, com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a titularidade da Agravante aos honorários sucumbenciais. Preparo ao mov.22.2 – TJ. Deferido o efeito suspensivo recurso ao mov.24.1 – TJ. Contrarrazões pela agravada ao mov. 29.1 – TJ.
Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. De início, a preliminar de inovação recursal deduzida em contrarrazões recursais não merece acolhimento, eis que a tese recursal de prejudicialidade externa foi suscitada por ocasião do petitório de mov. 163.1 e objeto de exame pela r. decisão hostilizada. Tampouco merece guarida a preliminar de perda do objeto recursal, pois segundo a agravada “o recurso (trabalhista) já foi distribuído, autuado e está sendo processado pela 5ª Turma do TRT 9, isto é, não haverá o trânsito em julgado da sentença de 1º grau” -, isso porque, o fato de ainda não ter ocorrido o trânsito em jugado na seara trabalhista não impede a discussão sobre a ocorrência ou não da prejudicialidade em relação ao presente cumprimento de sentença, justamente por envolver atos de levantamento ou constrição. Por fim, também não merece guarida a preliminar de falta de legitimidade ativa da agravante em relação aos honorários sucumbenciais, pois não houve pedido da agravante para assumir o polo ativo do cumprimento de sentença, mas tão somente discutir a questão relativa a prejudicialidade externa entre a presente demanda e a demanda trabalhista n° 0000761-73.2021.5.09.0663, e a consequente necessidade de suspensão ou não do feito. Passado isso, quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia, em apertada síntese, tão somente em saber se existe prejudicialidade externa entre a presente demanda e a ação trabalhista n° 0000761-73.2021.5.09.0663, em que supostamente foi reconhecida a titularidade da Cooperativa agravante em relação aos honorários sucumbenciais que são executados no presente cumprimento de sentença, indicando, assim, a necessidade de reforma da decisão agravada, para fins de ser suspensa a demanda originária, até o competente trânsito em julgado da decisão trabalhista ora mencionada. O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão do feito, lançando os seguintes fundamentos (mov. 189.1): “I – Considerando que o presente cumprimento de sentença recaiu sobre honorários advocatícios sucumbenciais, a exequente advogada THAISA COMAR FAUNE foi mantida no polo ativo da lide, nos termos da decisão de mov. 172.1, reiterada no evento 186. Na sequência, a BELAGRÍCOLA, ex-empregadora da mencionada advogada, informou que a justiça trabalhista reconheceu a falta de legitimidade/direito às verbas sucumbenciais, por parte dos antigos procuradores (Fábio e Thaísa). Pediu a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença trabalhista (mov. 193). Em síntese, a sentença trabalhista reconhece a existência de um acordo verbal entre a Belagrícola e a antiga procuradora Thaísa, de que os honorários sucumbenciais pertencem à empresa (empregador), não à advogada. Dispositivo da sentença trabalhista (mov. 193.2): Posto isso, nos autos de reclamação trabalhista, com pedidos únicos declaratórios e de obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela de urgência, promovida por THAISA COMAR FAUNE em relação a BELAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) REJEITO a preliminar de inadequação, carência de ação e ausência de interesse de agir; 2) REJEITO todos os pedidos da petição inicial. São devidos honorários advocatícios aos advogados da reclamada, nos termos da fundamentação. Posteriormente, a BELAGRÍCOLA esclareceu que a sentença ainda não transitou em julgado (mov. 200), situação confirmada pela parte exequente (mov. 199). II – Desta forma, não há falar em suspensão do processo, na forma requerida pela BELAGRÍCOLA, notadamente porque a sentença trabalhista acostada em seq. 193.2 não transitou em julgado até o presente momento..” A decisão deve ser reformada. De início, observe-se que a jurisprudência é pacífica quanto a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discussão a respeito dos honorários. Acerca do tema, o Superior Tribunal e Justiça, esclarece, ainda, que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. A propósito:
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ANTERIORES CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). 2. Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes autos. Precedentes: REsp 1.726.925/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/2019; e AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2015. 3. Caso concreto em que a parte agravante não se encontra mais habilitada para atuar no presente feito, atraindo o obstáculo da Súmula 115/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1644880/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021) (grifamos).” Dessa forma, nesse tipo de situação, deve o profissional buscar seu direito através de meio apropriado a isso, impossibilitando que seja feito através de pedido de reserva de honorários, seja de natureza contratual ou de sucumbência, no processo em que atuou. Transpondo tal raciocínio ao caso dos autos, registre-se que é fato incontroverso que existem ao menos 03 (três) ações trabalhistas discutindo o próprio contrato de trabalho existente entre a agravante e a agravada, sendo que o deslinde desses feitos pode indubitavelmente influir diretamente no presente cumprimento de sentença, já que reflete na própria legitimidade ativa da exequente/agravada para promover a presente execução. Isso porque, a discussão posta na ação trabalhista apura a titularidade, ou seja, a quem pertence o próprio crédito decorrente dos honorários que embasa o cumprimento de sentença, de modo se verifica a prejudicialidade externa conforme alegado. Há confirmação pelos Agravados nas reclamatórias trabalhistas ajuizadas perante a 4ª Vara de Trabalho de Londrina. A divergência, em apertada síntese, se constitui sobre a pactuação ou não de renúncia pelos Agravados da verba sucumbencial nos processos em que a agravante fosse vencedora. Respeitados eventuais posicionamentos em sentido diverso, tenho que no caso específico dos autos, dúvida não resta quanto à necessidade de suspensão dos atos processuais de levantamento de valores a quaisquer dos interessados, até definição na justiça trabalhista, mesmo porque já houve pronunciamento judicial inicial naquela seara estabelecendo que os honorários da presente ação não são de titularidade da exequente, ora agravada, conforme se vê da cópia da sentença na ação trabalhista n. 0000761-73.2021.5.09.0663, juntada ao mov. 1.2 – TJ, senão vejamos: “(...)Posto isso, analisados todos os argumentos das partes, as provas documentais e orais apresentadas, concluo que a autora não tem direito de receber os honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que atuou, sendo que, quando muito, teria direito à participação na divisão dos honorários devidos a todos os advogados empregados da reclamada inscritos na OAB que constituem um fundo comum, cuja destinação deveria ser decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes, mas que no caso específico dos empregados da reclamada, mesmo esse direito inexiste, pois havia um acordo lícito, expresso e verbal, no sentido de que esse direito disponível pertencia ao patrimônio da reclamada, o que está de acordo com a decisão proferida pelo STF, na ADI 1194-4- DF. Nesse contexto, e por todas as razões apontadas, REJEITO o pedido I da inicial e, como consequência, os pedidos III e IV da petição inicial.” Nada impede que tal posicionamento venha a ser revisto posteriormente. Não obstante, até que isso se realize, aplica-se por analogia o disposto no artigo 313, V, ‘a’ do CPC, que prescreve que “suspende-se o processo quando depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” -, sendo desnecessário e mesmo temerário permitir o prosseguimento do feito, já que a questão que diz respeito a quem pertence a verba honorária exequenda. O posicionamento desta Corte em casos similares, tem sido no sentido de que a aferição da titularidade depende da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica entre as partes, justificando, assim, a aplicação do art. 313, V, “a”, do CPC, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE QUE OS CRÉDITOS HONORÁRIOS PERTENCEM AOS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA, ANTIGA EMPREGADORA DOS ADVOGADOS, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA ACORDO TRABALHISTA ATRIBUINDO-LHE TAIS CRÉDITOS. PREJUDICIAL QUE FOGE DO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E QUE, INCLUSIVE, ESTÁ SENDO DEBATIDA EM TRÊS FEITOS DIVERSOS NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CENÁRIO DE DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DOS ATOS DE LEVANTAMENTO ATÉ DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA SEARA ADEQUADA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 313, V, “A” E “B”, DO CPC. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0073057-98.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.03.2022)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS DE ARRESTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENCIADA ENTRE O PRESENTE FEITO E A AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA AGRAVADA E AS INTERPELAÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS PELA AGRAVANTE. DIVERGÊNCIA ENTRE A TITULARIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NOS AUTOS EM QUE OS AGRAVADOS REPRESENTARAM A AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 313, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.(TJPR - 11ª C.Cível - 0004366-95.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 13.06.2022)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS ANTIGOS ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE COMO TERCEIROS INTERESSADOS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA – TESE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA SUSCITADA PELA PARTE RECORRENTE E OBJETO DE EXAME POR OCASIÃO DA DECISÃO RECORRIDA – MÉRITO – CONTROVÉRSIA ACERCA DO CABIMENTO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS À ATUAÇÃO DOS ANTIGOS PATRONOS – REVOGAÇÃO DO MANDATO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER DIRIMIDOS EM AÇÃO AUTÔNOMA – DECISÃO REFORMADA – recurso CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0075557-40.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 25.07.2022)”. “APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURAÇÃO REVOGADA NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0048704-96.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 20.09.2021)”.
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