SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029183-29.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE LEVANTAMENTO. REFORMA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENCIADA ENTRE O PRESENTE FEITO E A AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA AGRAVADA. ARTIGO 313, V, A, DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE TITULARIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE EMBASA O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SENDO TRAVADA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA NA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 313, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE IMPÕE ATÉ A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.