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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Zita Maria Cembrani Eireli –EPP, objetivando a reforma da decisão lançada no (eDoc. 42.1) da ação renovatória de locação c/c revisional de aluguel nº 0002784-94.2021.8.16.0194, que indeferiu o pedido liminar de fixação de aluguel provisório em seu favor. Em suas razões recursal, sustenta que mantem com as agravadas uma locação comercial da loja LUC nº 217 do Park Shopping Barigui desde o ano de 2006. Que o último ajuste foi estabelecido entre as partes foi celebrado em 04/02/2016, ocasião em que acordam a renovação do prazo do contrato por mais 60 (sessenta) meses, a contar de 01/10/2016 e terminando 30/09/2021. Na ocasião ficou estabelecido ainda um aluguel mínimo mensal (AMM) inicial no valor de R$ 10.345,66, com previsão de correção anual nos meses de junho de cada ano pelo índice IGP-DI/FGV.Ocorre que a partir de julho de 2021, o aluguel sofreu um reajuste de 36,33541% que vige até o presente, o que representa a importância de R$ 19.083,55 (eDoc. 40.3).Em razão do vultuoso aumento, a recorrente contratou uma profissional especializada e devidamente credenciada no CREA/PR para avaliar o imóvel e que constatou que o valor de mercado locativo é R$ 10.830,29. Por esta razão, ajuizou a presente demanda e formulou pedido liminar na tentativa de evitar o desequilíbrio contratual durante o curso da demanda, culminando na prolação da decisão combatida.Pondera que o conjunto probatório – laudo de avaliação, parecer técnico e outros documentos como comparativos de aluguéis praticados em face de outros lojistas do mesmo shopping – demonstram a excessiva onerosidade e desequilíbrio contratual capaz de autorizar a sua redução.Daí o pedido liminar e de ulterior provimento do recurso para o fim de ver deferida a liminar e fixado aluguel provisório no equivalente a 80% do valor vigente, nos termos do art. 68, II, B da Lei 8.245/91.Comprovante de preparo recursal (eDoc. 1.3).A liminar foi indeferida (eDoc. 8).Não foi oportunizada a oferta de contrarrazões em razão da ausência de intimação dos requeridos na origem (eDoc. 11).

2. Prescreve o art. 68, da Lei 8245/91: “Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte: I - além dos requisitos exigidos pelos arts. 276 e 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida; II - ao designar a audiência de instrução e julgamento, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos pelo autor ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, não excedente a oitenta por cento do pedido, que será devido desde a citação; II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes: a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido; b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente; III - sem prejuízo da contestação e até a audiência, o réu poderá pedir seja revisto o aluguel provisório, fornecendo os elementos para tanto; IV – na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento; V – o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório.1° Não caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts. 46, parágrafo 2° e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente. 2° No curso da ação de revisão, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade pactuada ou na fixada em lei”.
A redação do artigo 72, do mesmo diploma legal, estabelece que:“Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte: I - não preencher o autor os requisitos estabelecidos nesta lei; II - não atender, a proposta do locatário, o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar; III - ter proposta de terceiro para a locação, em condições melhores; IV - não estar obrigado a renovar a locação (incisos I e II do art. 52). 1° No caso do inciso II, o locador deverá apresentar, em contraproposta, as condições de locação que repute compatíveis com o valor locativo real e atual do imóvel. 2° No caso do inciso III, o locador deverá juntar prova documental da proposta do terceiro, subscrita por este e por duas testemunhas, com clara indicação do ramo a ser explorado, que não poderá ser o mesmo do locatário. Nessa hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação pretendida. 3° No caso do inciso I do art. 52, a contestação deverá trazer prova da determinação do Poder Público ou relatório pormenorizado das obras a serem realizadas e da estimativa de valorização que sofrerá o imóvel, assinado por engenheiro devidamente habilitado. 4° Na contestação, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel. 5° Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel” (sem grifo no original).
Como se pode perceber, o agravante propôs que o valor da locação seja fixado em 80% do valor atualmente praticado, na ordem de R$ 19.015,30 para janeiro de 2021, para ficar em um exemplo (eDoc. 20.7 na origem). Justifica tal pedido com base em laudo de avaliação elaborado seguindo as normas da ABNT (eDoc. 40.2 na origem), o qual estima o aluguel em R$ 10.830,29, considerando a parametrização das lojas do shopping center. Nesse caso, destarte, penso que o agravante tem razão, vez que o pedido observou estritamente o disposto na Lei de Locação, não se podendo afastar o uso dos documentos apresentados pela agravante pelo fato de terem sido produzidos unilateralmente, já que a própria lei prevê tal possibilidade, valendo a pena trazer à colação doutrina de Venosa quando afirma acerca da fixação do aluguel provisório em ação revisional:O mais recente texto legal fala que o aluguel provisório será fixado tendo em vista elementos fornecidos pelo autor e pelo réu, ou por eles indicados. As porcentagens referidas nos textos devem ser obedecidas. Desse modo, é de toda conveniência que tanto locador como locatário apontem em suas peças valores locatícios compatíveis e razoáveis. Levar-se-ão em conta pesquisas feitas por entidades especializadas, associações de classe ligadas a imóveis, administradores de imóveis, anuncio em jornais, contratos de locação relativos a imóveis vizinhos etc. (Lei do Inquilinato Comentada, Silvio de Salvo Venosa,
Ed. Atlas, 14ª ed., pág. 370).Não é por outro motivo que esta Corte se posicionou neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - IMÓVEL COMERCIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DA LEI 8245/91 - VALOR NÃO EXCEDENTE A 80% DO PEDIDO - AVALIAÇÕES DETALHADAS - VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA. O valor do aluguel provisório arbitrado obedece ao disposto no artigo 68 da Lei n.º 8.245/1991 e se aproxima, em tese, com a realidade imobiliária atual de valorização devendo ser mantido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 12ª C.Cível - AI - 932684-1 - Curitiba - Rel.: Ângela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 10.10.2012).
Agravo de Instrumento. Ação Renovatória de Locação. Decisão recorrida que fixou o aluguel provisório em 80% (oitenta por cento) do valor pretendido pelos réus/agravados, com base em laudo unilateral que indica o valor de mercado. Fixação que atende aos requisitos legais. Inteligência do art.68, II, e 72, da Lei nº 8.245/91. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 12ª Câmara Cível - AI - São João -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - Un�nime -
J. 10.05.2017)
Tem-se, ainda, o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. 8.245/91.1. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c", da Constituição da República e 539, inc. II, alínea "b", parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de órgão julgador de Segundo Grau, processar e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação revisional de aluguel intentada contra Estado estrangeiro.2. Na forma do disposto no art. 68, inc. II, da Lei n.º 8.245/91, formulado pleito nesse sentido, deve o aluguel provisório ser fixado pelo Juízo da ação revisional, tomando por base os elementos fornecidos pelo autor, ou nos que ele indicar.3. No caso dos autos, extrai-se que, para a fixação do valor provisório do aluguel, o MM. Juízo de primeiro grau levou em consideração o desequilíbrio financeiro do contrato, pela valorização do Real em relação ao Euro, assim como os dois laudos de avaliação referentes ao valor locativo, apresentados pelos ora agravados, o que revela que o decisum impugnado se encontra fundado em razoáveis parâmetros probatórios conduzidos ao Juízo.4. Registre-se, ainda, que, neste recurso, a parte agravante não se insurge, em verdade, contra o valor dos aluguéis fixados provisoriamente, tanto que não trouxe elementos capazes de contrapor aquele apresentado pelos agravados, tampouco fez contraproposta aos mesmos. De suas alegações, vê-se claramente que o seu intuito é obstar a própria ação revisional, sem, contudo, demonstrar a existência de qualquer ilegalidade ou abuso na decisão agravada.5. À luz de tais considerações, é de se ver que o direito dos agravados encontra lastro no disposto no art. 68, inc. II, da Lei nº 8.245/91, inclusive no percentual estabelecido pelo Juízo (que, frise-se, não ultrapassou o importe de 80% do valor postulado pela parte autora, ora agravada).6. Sem prova em contrário, tampouco contraproposta da ré, os elementos fornecidos pelo autor merecem prevalecer, tanto mais, repita-se, quando não demonstrada ilegalidade da decisão ou a existência de dano irreparável.7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Ag n. 1.199.659/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 2/5/2011.)
3. Assim, ao mesmo tempo que a norma indica essa possibilidade, não se pode esquecer que o aluguel pode ser revisto a qualquer tempo, sendo muito inferior o prejuízo do locador (shopping center de grande envergadura) do que do locatário, o qual pagará aluguel muito maior face aquilo que seu laudo encontrou. São esses os motivos que me convencem do desacerto da decisão agravada, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento, para o fim de fixar o aluguel provisório em 80% do valor vigente.
É como penso. É como voto.