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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença, complementada pelo não acolhimento dos embargos de declaração, prolatada nos autos de ação cautelar de sustação de protesto, sob nº 0001035-31.2013.8.16.0062, ajuizada por SUPERMERCADOS QUADRI LTDA. em desfavor de BANCO SAFRA S.A., que, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido descrito na petição inicial e confirmou a decisão liminar para determinar a sustação do protesto da cédula de crédito bancário nº 000004713. Diante da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (mov. 89.1/orig).Irresignada, a parte Ré interpôs o recurso de Apelação (mov. 107.1/orig), no qual pugnou a suspensão do julgamento até decisão definitiva da ação revisional conexa a cautelar, ou, alternativamente, em caso de conhecimento e provimento do RESP interposto na ação revisional, a reforma integral da sentença proferida na cautelar, julgando-a improcedente, com a inversão do ônus da sucumbência, ou, na hipótese de não conhecimento ou desprovimento do RESP interposto na revisional, o afastamento da verba honorária com base no parágrafo 2º do Art. 85 do CPC, e aplicação do §8º, art. 85, do CPC, no arbitramento dos honorários advocatícios, considerando o trabalho desenvolvido pelo procurador nos autos.Contrarrazões ao mov. 207.1/orig, requereu o desprovimento das pretensões contrárias e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Juízo de admissibilidade recursal:
Primeiramente, cumpre ressaltar que em atenção aos autos da ação revisional, sob o n.º 0001224-09.2013.8.16.0062, não há que se falar em suspensão do julgamento, tendo em vista o trânsito em julgado das decisões, bem como o pedido alternativo “b” resta não conhecido, em razão da inadmissão do Recurso Especial e recursos subsequentes.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de Apelação interposto, em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.Mérito:Em relação ao pedido de aplicação dos honorários por equidade, não assiste razão ao Apelante.A ação cautelar de sustação do protesto e a ação revisional são processos distintos ajuizados de forma separada, embora o julgamento da primeira seja conexa ao da segunda, o juiz de origem fixou os honorários advocatícios de forma escorreita, assim considera-se que foi observado o grau de zelo do advogado do apelado, o lugar da prestação, a natureza e a importância da causa, além do trabalho por ele realizado e o tempo exigido para sua tarefa.Além disso, o valor dado à causa foi R$ 309.745,33 (trezentos e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), segundo o apelante atualizando-o resulta no valor de R$ 483.490,28 (quatrocentos e oitenta e tres mil, quatrocentos e noventa reais e vinte oito centavos), o que representa um valor econômico elevado.Ademais, em conformidade com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados (Tema 1.076 dos recursos repetitivos). O relator dos recursos submetidos a julgamento, Ministro Og Fernandes, estabeleceu duas teses sobre o assunto:“1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”Diante do exposto, não há como aplicar os honorários equitativos ao presente caso, assim impõe-se a manutenção da sentença.Ônus sucumbenciaisQuanto aos honorários recursais, conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente tem cabimento em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso e, ainda, desde que seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso.
Considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência da forma como estabelecido na sentença, a qual condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, majora-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11°, do CPC, para 11% sobre o valor atualizado da causa.III. DECISÃO:Diante do exposto, VOTO EM CONHECER PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos da fundamentação.
Pela sucumbência, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte Ré para 11% (doze por cento), nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.