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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Danilo Alberca Fernandes e Paula Boscaro Fernandes, em face do Acórdão desta Câmara, com a seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUB-ROGAÇÃO DOS AGRAVANTES NOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CPC/73 QUANTO AO TEMA, VEZ QUE O ATO JURÍDICO PERFEITO FOI CONSUMADO NA SUA VIGÊNCIA. FRUTOS PERCEBIDOS PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. VALOR QUE DEVE SER DESCONTADO DO DÉBITO DO AGRAVADO. ARTS. 673, 675, 708, INC. III, 717 E 724 DO CPC/73 E ART. 1.216 DO CC. CARACTERIZADA MÁ-FÉ DOS AGRAVANTES, POIS DEIXARAM DE INFORMAR O JUÍZO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE RESULTOU NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A SEU FAVOR, COM BASE NO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, RESCINDIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 80, INC. II DO CPC. PAGAMENTO DE MULTA MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL, DO MONTANTE DEVIDO PELO AGRAVADO. DECISÃO EXTRA PETITA CONFIGURADA QUANTO AO USO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, REALIZADA EM AUTOS DIVERSOS. AVALIAÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DE ORIGEM QUE SE MOSTRA VÁLIDA, ATUALIZADA E INCONTROVERSA. REFORMA DA DECISÃO NESSE TOCANTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 45.212 DA 4ª CRI DE CURITIBA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO PROFERIDA NESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE TRANSITOU EM JULGADO. ADEMAIS, AS CERTIDÕES ATUALIZADAS DOS IMÓVEIS OBJETOS DAS MATRÍCULAS Nº 49.846 E 49.847 DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS ÔNUS, EM VALORES EXPRESSIVOS. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0066615-19.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 29.04.2022) Sustentaram os embargantes que se sub-rogaram nos direitos do embargado, em relação ao imóvel objeto da lide, pelo que este não teria direito aos frutos provenientes do bem. Defenderam a ausência de litigância de má-fé, pelo que deveria ser afastada tal condenação.Argumentaram existir omissão no Acórdão quanto às razões relativas a estas matérias.O recurso foi contrarrazoado (mov. 10.1).É o Relatório.
VOTO:Da análise dos autos, conclui-se que os embargos declaratórios não merecem prosperar, porque o acórdão embargado não possui qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material – vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 como essenciais para o cabimento da presente medida. Na verdade, o que os embargantes pretendem é rediscutir o posicionamento adotado pelo colegiado, quanto ao ressarcimento dos aluguéis percebidos a título de locação pelos embargantes, bem como quanto à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Esclareceu o Acórdão, primeiramente, que, justamente pelos embargantes terem sido sub-rogados nos direitos concernentes ao imóvel objeto da lide, é que devem pagar ao embargado os frutos dele decorrentes, em observância as normas previstas no Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, sob pena de enriquecimento ilícito.Confira-se o trecho do Acórdão que tratou sobre o tema:Ora, os frutos recebidos pela locação do imóvel objeto da lide são um ato jurídico perfeito e que já havia sido consumado quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil atual, considerando que o fato se perpetuou pelo período de novembro de 2003 até março de 2012. Relembro aqui que houve penhora no rosto dos autos nº 95.00.12712-1, que tramitava na 4ª Vara Federal de Curitiba, a favor dos agravantes, em relação aos direitos concernentes ao imóvel objeto da rescisão, matriculado sob o nº 22.653, no 1º Registro de Imóveis de Curitiba. Dito isso, é de mencionar a norma referente à penhora de créditos, prevista no CPC/73: Art. 673. Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito. Art. 675. Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestações periódicas, o credor poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositadas, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras da imputação em pagamento.Art. 708. O pagamento ao credor far-se-á: (...)III - pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa. Art. 717. Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exeqüente seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios. Art. 724. O exeqüente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).Parágrafo único. Havendo discordância, o juiz decidirá a melhor forma de exercício do usufruto. Portanto, os valores recebidos pelos agravantes devem sim ser descontados do crédito que pretendem receber do agravado, considerando que permaneceram como usufrutuários do bem, colhendo os frutos provenientes da locação do imóvel, pelo que, a retenção dessa importância, caracterizaria enriquecimento ilícito.(...)Outrossim, importante consignar que não seria o caso de aplicar o artigo 1.214 do Código Civil: “O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos”, suplicado pelos agravantes, mas sim a norma do art. 1.216 que prevê: Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.Ora, evidenciada a má-fé por parte dos embargantes, não se poderia permitir que gozassem dos frutos percebidos do imóvel objeto da lide, pelo que estes deveriam ser descontados de eventual crédito a ser recebido.Por conseguinte, o julgado explanou robustamente o motivo pelo qual restou comprovada a má-fé dos embargados, resultando na aplicação da pena, ante a alteração da verdade dos fatos.Ora, os embargantes omitiram do juízo singular a oposição dos embargos de terceiro na justiça federal, assim como o fizeram ao juízo federal, quanto à rescisão do contrato de cessão de direitos declarada pelo juízo de origem, em evidente afronta aos princípios da boa-fé e lealdade processual.Confira-se parte do julgado que enfrentou o tema:Isso porque, no compulsar dos autos, ficou demonstrado que os recorrentes deixaram de informar o juízo a oposição dos embargos de terceiro na Justiça Federal (nº 2006.70.00.013924-9), o qual almejava a aquisição da propriedade do imóvel objeto da lide, com base no contrato de cessão de direitos que já havia sido rescindido nos autos de origem.Igualmente omitiram o fato ao juízo federal, resultando na declaração de propriedade do imóvel, sendo que nesse ínterim, permaneceram de posse do bem, percebendo alugueres, sem informar o juízo singular, fato que, inclusive, restou incontroverso nos autos.Ora, os agravantes requereram a rescisão do contrato de cessão de direitos firmado com o agravado, o que levaria, supostamente, o retorno das partes ao status quo, porém, se mantiveram na posse do imóvel, opondo embargos de terceiro - na justiça federal, a fim de ter declarada a propriedade do bem, alugando o mesmo e percebendo os frutos, sem informar nenhum dos juízos, em clara prática maliciosa, em busca do enriquecimento ilícito, o que não se pode permitir.É evidente que a menção ao recebimento dos alugueres ao juízo de origem faria imensa diferença no andamento do cumprimento de sentença, sendo que os valores deveriam ser lá consignados, com o fim de ser abatidos do débito do agravado, o que alteraria os cálculos já apresentados, assim como poderia resultar em eventual levantamento de penhora dos bens ora constritos, se assim se mostrasse necessário.Resta clara, portanto, a afronta aos princípios da boa-fé e lealdade processual, basilares das relações processuais, bem como o descumprimento dos arts. 5 e 77, inc. I do Código de Processo Civil que preveem:(...)Ao violar as consagradas regras, os agravantes praticaram atos de má-fé, consubstanciados na alteração da verdade dos fatos, que tem sua prática taxada pelo art. 80, inc. II do CPC:(...)Sabido é que, ao incorrer em qualquer das hipóteses de litigância de má-fé, ao juízo é permitido a condenação da parte ao pagamento de multa, tal como arbitrada na decisão agravada, o que igualmente não deve ser modificado.De se concluir, portanto, que ainda que tenha havido penhora a favor dos agravantes em relação aos direitos concernentes ao imóvel objeto da rescisão, estes obtiveram frutos decorrentes da locação do bem, sem informar o juízo, incorrendo em clara má-fé.De se dizer, portanto, que o julgado embargado restou robustamente fundamentado, não havendo vícios a serem sanados.Assim, entendo que o que pretendem os embargantes é discutir o posicionamento adotado pela Câmara, no julgamento do recurso, buscando, ao que se depreende das razões de embargos, conferir efeito infringente à espécie.Sabe-se, entretanto, que os embargos declaratórios somente se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo para rediscutir matérias que já foram examinadas no acórdão. Nesse contexto, é importante salientar que a eventual ausência de menção a algum argumento específico da parte não ocasiona omissão no acórdão, já que, de acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Com efeito, mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, são incabíveis embargos de declaração se não houve expressa manifestação sobre determinado argumento que era incapaz de enfraquecer a conclusão adotada, pois o juiz apenas possui o dever de enfrentar as questões capazes de infirmar a decisão recorrida (STJ – 1ª Seção – EDcl no MS 21.315-DF – Rel. Min. Diva Malerbi (desembargadora convocada) – J. 8.6.2016).De se ressaltar, ademais, que a mera insurgência quanto ao posicionamento adotado na decisão não justifica a atribuição de efeito infringente em sede de embargos de declaração, já que tal efeito somente se dá como consequência natural do reconhecimento de um dos vícios elencados na legislação processual civil – o que, como dito, não ocorre no presente caso. Conclui-se, assim, que o inconformismo não procede, nem justifica a interposição dos Embargos de Declaração, vez que estes têm objetivos bem definidos no Estatuto Processual (art. 1022), não tendo cabimento quando a intenção é modificar o que foi decidido. Não obstante, caso os embargantes interponham recurso às instâncias extraordinárias, as questões aqui alegadas devem ser consideradas prequestionadas, visto que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a ser expressamente admissível o prequestionamento ficto, bastando, para tanto, a oposição de embargos declaratórios.Pelo exposto, VOTO por REJEITAR os presentes embargos de declaração.
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