SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086458-33.2022.8.16.0000
0066615-19.2021.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES - MERA INSURGÊNCIA DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO FICTO DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE, MESMO PERANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA - EMBARGOS REJEITADOS.