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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0029275-07.2022.8.16.0000, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte, em que é agravante Claudinei Francisco Pereira e agravados Espólio de Luiza Pinto da Silva, Otávio Marques da Silva e Município de Indianópolis. Trata-se de agravo de instrumento promovido nº 0029275-07.2022.8.16.0000, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte, em que é agravante Claudinei Francisco Pereira e agravados Espólio de Luiza Otávio Marques da Silva e Município de Indianópolis. Claudinei Francisco Pereira promoveu agravo de instrumento em face da seguinte decisão: “Indefiro o pedido de seq. 166. 02. Em seq. 151, o Município informou ter cumprido as obrigações que lhe cabia. Ademais, em seq. 155, foi deferida a expedição de alvará para pagamento das despesas processuais em favor do autor. Assim, incabível a fixação de multa”. Alega: a) o Agravante propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais cumulada com Obrigação de Fazer em face dos Agravados a fim de ter garantido seus direitos pela compra do lote, requerendo a outorga da escritura pública, indenização por danos morais e materiais, custas e honorários advocatícios. Por ocasião da sentença, o M. M. Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos do Agravante, condenando os Agravados solidariamente, inclusive o Município de Indianópolis, a regularizar a área objeto de desmembramento clandestino, bem como à outorga compulsória da escritura definitiva do lote adquirido pelo Agravante e à restituição dos valores despendidos por aquele em relação à ampliação da rede de água. Todavia, o MM. Julgador acabou por rejeitar o pedido de danos morais sob o fundamento de que inexiste causa suficiente a ensejar a indenização pleiteada, tendo ainda condenado o Agravante no pagamento das custas e despesas processuais em 30% ante a sucumbência sofrida e fixado os honorários advocatícios de 70% sobre 10% em favor dos procuradores daquele e 30% aos procurados dos Agravados, motivo pelo qual o mesmo interpôs Recurso de Apelação. Por ocasião do julgamento do Recurso interposto, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu por manter a decisão de primeiro grau, majorando os honorários advocatícios a serem pagos pelo Agravante para 11%, ressalvando que o percentual majorado de 1% deverá ser arcado apenas pelo Agravante. Transitado em julgado o processo, os autos retornaram para a origem, tendo o Agravante apresentado a liquidação de sentença do processo (Seq. 45) e sua complementação (Seq. 85), sendo que o MM. Magistrado entendeu que deveria o pedido de cumprimento de sentença ser emendado, pelo que o Agravante apresentou a Emenda ao Pedido de Cumprimento de Sentença (Seq. 100). (...) por ocasião do despacho de seq. 141 determinou-se a intimação dos Requeridos para cumprirem a obrigação advinda do presente processo, determinando que regularizassem a área objeto de desmembramento clandestino no prazo de 120 dias, contados do trânsito em julgado do processo nº 3609-74.2011, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente intimados da mencionada decisão, as partes não apresentaram a regularização determinada, cuja obrigação foi solidária entre todos os Requeridos, sendo que o Agravante apresentou manifestação requerendo a aplicação das multas devidas ao caso (seq. 166), sendo que o MM. Magistrado indeferiu os requerimentos (seq. 172), por entender que o Município informou ter cumprido as obrigações que lhe cabia; b) referida decisão deve ser revista porque quando da sentença o processo foi julgado parcialmente procedente, para condenar todos os Requeridos de maneira solidária, a regularizar a área objeto de desmembramento clandestino; c) o Município tão somente informou o cumprimento das obrigações, porém não demonstrou documentalmente que houve a subdivisão da gleba em lotes urbanos e a submissão do loteamento ao registro imobiliário e a abertura de matriculas individualizadas dos lotes, nem apresentou a publicação da lei de aprovação do loteamento, ônus que lhe compete; d) ainda que tenham sido efetuadas obras de realização das obras de infraestrutura realizadas no local noticiada (seq. 151), tal fato não atesta o cumprimento da obrigação imposta em sentença, eis que imprescindível a regularização do desmembramento perante o registro imobiliário para que seja dado cumprimento à condenação, e) resta comprovado que todos os agravados descumpriram suas obrigações (regularização do desmembramento irregular, como também a restituição dos valores gastos pelo Agravante, ensejando-se a aplicação das multas e medidas cabíveis. O final, assim requereu:“(...) requer seja o presente Agravo de Instrumento recebido e processado nos seus efeitos SUSPENSIVO e DEVOLUTIVO, dando PROVIMENTO ao presente recurso, reformando a decisão de primeira instância, reconhecendo o não cumprimento da decisão transitada em julgado pelo Município de Indianópolis, bem como deferindo todos os pedidos formulados pelo Agravante na Seq. 166, inclusive, inclusive determinando: a) A incidência da multa diária no valor de R$ 5.000,00 (Seqs. 105 e 141); b) A aplicação de nova multa diária na fase de execução em valor não inferior a R$ 1.000,00 a qual deve incidir até que cumpram a decisão, bem como a aplicação das penalidades previstas nos artigos 77, 80 e 81 do CPC; c) A aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC; d) A aplicação da multa prevista no art. 536, §1º do CPC; e) A pesquisa SISBAJUD (Teimosinha), RENAJUDe E-OFICIO a fim de que sejam localizados bens passíveis dos Executados para que possa ser saldada a presente dívida; f) O arbitramento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença/execução nos termos do art. 85, §1º, §2º e §3º do CPC.”A concessão do efeito recursal foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 38.1.Contrarrazões, mov. 48.1.A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Valmor Antônio Padilha, manifestou-se pela não intervenção no feito, por ausência de interesse justificante. (mov . 51.1.).Intimado, o agravante manifestou-se sobre os documentos que acompanharam as contrarrazões. (mov. 57.1) É o necessário.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento. Contextualizando, o agravante propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais cumulada com Obrigação de Fazer em face dos Agravados objetivando ter garantido seus direitos pela compra de lote, requerendo a outorga da escritura pública, indenização por danos morais e materiais, custas e honorários advocatícios.A sentença assim consignou:
Em cumprimento de sentença, os agravados foram intimados para cumprirem a obrigação. Determinando que regularizassem a área objeto de desmembramento clandestino no prazo de 120 dias, contados do trânsito em julgado do processo sob nº 3609-74.2011, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Devidamente intimados da mencionada decisão, as partes não apresentaram a regularização determinada, mesmo se tratando de obrigação solidária entre todos os Requeridos, razão pela qual o agravante apresentou manifestação requerendo a aplicação das multas devidas ao caso (mov. 166).Requerimento que restou indeferido, ao argumento de que o Município informou ter cumprido as obrigações que lhe eram pertinentes e ser incabível a imposição de multa por descumprimento, como se vê:
Em face de referida decisão, insurge-se o agravante alegando que inexistem provas do cumprimento integral da obrigação determinada em sentença, pois todos os envolvidos foram responsabilizados, motivo pelo qual é cabível a imposição de multa. O pedido de concessão do efeito recursal foi indeferido e determinado que o Município que apresentasse contrarrazões acompanhada de provas concretas, particularidade que restou totalmente atendida, conforme petitório acostado ao mov. 48 e documentos e anexos. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente, a decisão agravada não comporta suspensão, eis que os documentos trazidos pelo Município agravado demonstram a parte na condenação que lhe incumbia foi devidamente cumprida. Os seguintes documentos juntados pelo recorrido assim demonstram: Desta forma, verifica-se que a área em questão pertence ao perímetro urbano, possuindo serviço público de coleta de lixo, iluminação pública e pavimentação. Logo, a decisão agravada está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o poder-dever do Município de regularizar loteamentos ilegais (clandestinos ou irregulares) é restrito à realização de obras essenciais em conformidade com a legislação urbanística local, conforme se observa do seguinte precedente:“ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. ART. 40 DA LEI LEHMANN (LEI 6.766/79). ESTATUTO DA CIDADE. DEVER MUNICIPAL. LIMITAÇÃO ÀS OBRAS ESSENCIAIS. HISTÓRICO DA DEMANDA. (...)” (REsp n. 1.164.893/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 1/7/2019.)Conclui-se desta feita, que a responsabilidade do Município cinge-se às particularidades relacionadas à infra-estrutura, estando portando, correta, a decisão agravada. E no que se refere ao registro junto ao Registro de Imóveis e demais providências formais atinentes à escrituração, abertura de matrícula e outros atos, entendo pela responsabilidade do loteador/vendedo, eis que possuidor das informações quanto às áreas específicas e respectivas subdivisões.Isto posto, a decisão agravada descomporta revisão, eis que inexistente a probabilidade do direito a justificação sua suspensão. Isto posto, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento.
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