SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029276-89.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Teixeira Soares
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE OS REQUERIDOS, ORA AGRAVANTES, DEPOSITEM OS HONORÁRIOS PERICIAIS REFERENTES A NOVA PERÍCIA A SER REALIZADA NOS AUTOS - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRETENSÃO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AGRAVADA POR SER ÔNUS DO EXPROPRIANTE - ACOLHIMENTO - EXPROPRIANTE QUE TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE PAGAR A “JUSTA INDENIZAÇÃO - ÔNUS DO EXPROPRIANTE, MESMO QUE HAJA A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE UMA SEGUNDA PERÍCIA E QUE A PROVA PERICIAL TENHA SIDO REQUERIDA PELOS EXPROPRIADOS - PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.