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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Teixeira Soares, nos autos de “Ação de Constituição de Servidão Administrativa fundada em Declaração de Utilidade Pública c/c pedido de tutela antecipada de Imissão na Posse” proposta por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S/A. em face de JOSÉ SERBER e ELIANE TEREZINHA MARCZINSKI SERBER, que determinou que os requeridos, ora agravantes, depositem os honorários periciais referentes a nova perícia a ser realizada nos autos, por entender que “tendo em vista que a autora já fora responsável pelo custeio da primeira perícia, cujo ônus da prova lhe competia, não tendo manifestado oposição ao aguardo do retorno da profissional supra citada para continuidade, fica a parte insurgente - impugnante (no caso a ré), responsável pelo pagamento do perito designado para nova prova”, decidindo nos seguintes termos (mov. 302.1): “Instados a se manifestarem acerca da possibilidade de se aguardar a perita retornar aos trabalhos após sua licença maternidade, mormente a concordância da parte autora, o réu apresentou oposição fundamentada, indicando suas razões no mov. 299.1. Pois bem. Compulsando os autos denota-se que os elementos expostos no mov. 299.1, para além da mera insatisfação da parte ré com relação ao teor da perícia, já fora objeto de ponderação por este Juízo no sentido de se determinar a realização de nova prova, especialmente pela desídia da d. perita em prestar os esclarecimentos apresentados pelas partes, demora no atendimento aos comandos judiciais e, finalmente, pela inconsistência do trabalho apresentado, culminando na decisão de mov. 275.1. Apesar da tentativa em se economizar nos custos de novo estudo, bem ainda prezando pela celeridade processual, já que a d. Perita poderia, finalmente, esclarecer pontos impugnados em seu estudo, a discordância da ré atrai necessidade de nomeação de novo expert para realização de contra prova pericial, como já exortado outrora. No caso em trato, a expert atuante no processo já apresentou o laudo (mov. 136), bem como apresentou estudo complementar (mov. 201.1 e 245.1) mas não finalizou os trabalhos, sendo, pois, pertinente a manutenção de 75% dos honorários a ela destinados, com fulcro no artigo 465 §5 do NCPC. Doutro giro, a perícia apresentada, mormente complementada, não esclarece definitivamente a matéria em trato, justificando nova realização de estudo pericial, a luz do disposto no artigo 480 do NCPC. Tendo em vista que a autora já fora responsável pelo custeio da primeira perícia, cujo ônus da prova lhe competia, não tendo manifestado oposição ao aguardo do retorno da profissional supra citada para continuidade, fica a parte insurgente - IMPUGNANTE (no caso a ré), responsável pelo pagamento do perito designado para nova prova, no mov. 280.1. É neste sentido, inclusive, que versa a jurisprudência pátria: PERÍCIA JUDICIAL. Decisão que indeferiu a intimação do perito anterior para custeio de nova perícia. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação do Agravante de que a perícia realizada anteriormente foi imprestável e inútil ao processo, devendo a perita ser responsabilizada pelo custeio da nova perícia. Nomeação da perita para avaliação de imóvel. Agravante que apresentou laudo técnico parcialmente convergente, discordando quanto à metragem quadrada do imóvel. Perita que apresentou complementação do laudo pericial e realizou o levantamento topográfico do imóvel. Agravante que impugnou a nova metragem quadrada apurada do imóvel. Juízo a quo que determinou a realização de nova perícia, que não se confunde com a substituição do expert. Honorários que devem ser custeados pela parte que requereu a realização de nova perícia. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP Processo AI 2026222-39.2021.8.26.0000 SP 2026222-39.2021.8.26.0000 Órgão Julgador 2ª Câmara de Direito Privado Publicação 26/11/2021 Julgamento 26 de Novembro de 2021 Relator Maria Salete Corrêa Dias EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO COM O CUSTEIO DE NOVA PROVA. Nas hipóteses em que a prova pericial produzida não se revela satisfatória, necessária realização de nova perícia, a fim de que a lide encontre um desfecho justo, porém, considerando que a parte agravante arcou com a realização da prova pericial anterior, e não solicitou a realização de nova prova, nada mais justo que a parte agravada arque com a realização da nova pericial, haja vista que foi ele quem a requereu. TJMG Processo AI 0634321-48.2018.8.13.0000 Belo Horizonte Órgão Julgador Câmaras Cíveis/13ª CÂMARA CÍVEL Publicação 04/10/2018 Julgamento 4 de Outubro de 2018 Relator Newton Teixeira Carvalho Assim, igualmente não convencido pelos elementos exarados pela perita Bruna Pereira, ante as insurgências aventadas pela parte ré e a falta de complementação do laudo pericial em tempo hábil (com reiterados pedidos de prazo), determino a devolução de 25% dos montantes por ela recebidos e a realização de nova perícia pelo profissional designado no mov. 280.1 custeada pela parte demandada. Intimem-se as partes. Com a preclusão da presente, intime-se a ré para que proceda ao depósito de 100% dos valores alusivos aos honorários periciais para o novo estudo, seguindo o mesmo objeto e quesitos já apresentados, conforme preconiza o artigo 480 §1 do NCPC. Após, defiro o levantamento de 50% dos montantes pelo novo perito, o que significará prazo para o início dos trabalhos. O laudo deverá ser entregue em até 30 dias. As disposições acerca da perícia determinadas nas decisões anteriores deverão ser seguidas no que for cabível. Os importes devolvidos pela perita Bruna serão destinados ao réu, uma vez que será o responsável pelo pagamento de nova prova. Diligências necessárias. Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito” Das razões recursais Inconformados com a decisão acima transcrita, os requeridos José Serber e esposa interpuseram o presente Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, sustentando, em síntese, que tem cabimento o presente recurso, diante da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema repetitivo nº 988/STJ).Asseveraram, primeiramente, pela necessidade da realização da perícia requerida, eis que foi nomeada, em 18/02/2020, a Perita Bruna Pereira para a realização de laudo pericial. Contudo, a apresentação do laudo por ela elaborado não enfrentou todos os quesitos apresentados, bem como houve inconsistências dos métodos de trabalho, além da gritante desídia nas respostas das determinações judiciais, conforme detalhado pelos agravantes no mov. 299.1. “Acatando o pleito dos agravantes, a supracitada Perita foi desconstituída e foi nomeado novo Expert para a realização de nova perícia. Entretanto, o juiz de origem atribuiu o ônus do pagamento dessa nova perícia ao Expropriado e ora Agravante. Saliente-se, desde já, que a nova perícia se faz necessária haja vista o laudo produzido não ter enfrentado todas os quesitos, além da inconsistência na fundamentação e metodologia da Perita Substituída”. Argumentaram que a decisão agravada merece reforma, pois “ao contrário do que decidido em primeiro grau de jurisdição, entende o Agravante que injusta a r. decisão combatida, já que, inclusive pelos precedentes deste mesmo Tribunal, é ônus do Expropriante o pagamento de “justa indenização”, incluindo-se, também, os honorários periciais necessários para determinar qual a rubrica que compete a uma “justa indenização””.Colacionaram precedente.Aduziram que, na prática, o juiz de origem aplicou a distribuição do ônus do pagamento dos honorários periciais utilizando-se da regra exposta no Código de Processo Civil, prevista em seus arts. 82 e 95. Todavia, não se aplicam tais disposições constantes no Código de Processo Civil ao procedimento das ações expropriatórias, uma vez que estas seguem as disposições da lei especial, cuja perícia hígida se mostra um ato imprescindível.Alegaram que, no presente caso, não sendo suficiente a perícia realizada ante aos inúmeros vícios apontados, mostrando-se imprescindível a realização de nova perícia a fim de buscar qual o valor que remete à uma “justa indenização”, incumbe, então, ao expropriante e ora agravado arcar com os referidos custos.Defenderam que estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar, diante da relevância da fundamentação, e que o perigo da demora está evidenciado, pois caso mantida a decisão agravada, poderá resultar em lesão grave, eis que os agravantes serão indevidamente obrigados a suportarem os encargos periciais ou sofrerão com a real possibilidade de inviabilização da prova, caso não venham efetuar o depósito dos referidos honorários. Requereram, preliminarmente, a concessão de liminar, determinando que a agravada arque com os honorários periciais, e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que seja determinado que a Gralha Azul, ora agravada, arque com a antecipação das custas relativas aos honorários periciais, por ser de sua responsabilidade tal ônus em sua integralidade.Este Relator deferiu a liminar pleiteada pelos agravantes, por entender que há verossimilhança em suas alegações, na medida em que em ação de desapropriação/servidão administrativa, a priori, incumbe ao expropriante o ônus de adiantar os honorários periciais, mesmo que haja a necessidade de elaboração de uma segunda perícia e que a prova pericial tenha sido requerida pelos expropriados, bem como diante do evidente perigo da demora, (mov. 9.1), comunicando-se ao Juízo de origem (mov. 12.1).Ato contínuo, a agravada Gralha Azul, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao agravo (mov. 17.1), refutando as alegações apresentadas pelos agravantes. Requereu o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada.Os autos vieram-me conclusos para decisão.É o relatório.
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.Inicialmente, em que pese a decisão agravada que trata da atribuição da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais não esteja prevista nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, entendo que, conforme bem ponderado pelo e. colega Desembargador Luiz Mateus de Lima, no julgamento do AI nº 40817-90.2020.8.16.0000, “a controvérsia se mostra ineficaz se apenas for reclamada em sede de apelação ou em contrarrazões de apelação, pois poderá implicar em prejuízos aos expropriados e, até mesmo, retardo da marcha processual, caso ausente disponibilidade de recursos para pagamento”, motivo pelo qual conheço do presente recurso.Pois bem. A decisão agravada concluiu que os honorários periciais no presente caso de servidão administrativa, considerando que será elaborada nova perícia, devem ser arcados pela parte ré, ora agravante, tendo em vista que a expropriante, ora agravada, já arcou com os honorários periciais da primeira perícia elaborada nos autos.Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, concluo que o presente recurso interposto pelos agravantes merece provimento. Os agravantes pretendem, no mérito, a reforma da decisão agravada, por entender que os honorários periciais devem custeados integralmente pela parte expropriante, por ser ônus do expropriante arcar com os honorários da perícia nas ações de desapropriação e servidão administrativa.Cinge-se a controvérsia em discussão em verificar se as despesas referentes aos honorários periciais relativos à segunda perícia a ser realizada nos autos devem ser custeadas pelos agravantes (requeridos), ou se a Gralha Azul, ora agravada, deve antecipá-las. Em análise dos autos, há verossimilhança nas alegações dos agravantes. Isso porque, coaduno com o entendimento de que a regra de distribuição do ônus financeiro da prova prevista nos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil, não se aplica ao procedimento de desapropriação direta e de servidão administrativa, uma vez que estas seguem as disposições de lei especial e cuja perícia é ato de impulso oficial (art. 2º do CPC/15). Ademais, este Tribunal entende que o ônus do adiantamento dos honorários periciais, nas ações de Desapropriação e Servidão Administrativa, compete ao expropriante, independentemente de a perícia ter sido determinada de ofício ou por requerimento de ambas as partes, já que o expropriante que tem o dever constitucional de pagar a “justa indenização”.Convém mencionar que é ônus do expropriante provar por meio da prova pericial que o valor por ele oferecido atende ao princípio da justa indenização, de sorte que o comportamento dos expropriados de não aceitarem o preço não altera a ordem natural das coisas, tampouco transfere a eles o ônus de provar que tal oferta não é justa.É justamente em razão da importância do laudo pericial na Ação de Desapropriação e de Servidão Administrativa que todo o rito procedimental do Decreto-Lei nº 3.365/41 coloca a perícia como ponto central visando sanar a crise de certeza jurídica acerca do que é ‘justo’, que deve ser pago ao expropriado pela perda do bem.Nesse sentido, consoante bem esclarecido pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do REsp 992.115/MT: “A determinação da perícia em desapropriação direta, quando contestada a oferta, é ato de impulso oficial (art. 262, do CPC), porquanto a perícia é imprescindível para apuração da justa indenização, muito embora não vincule o juízo ao quantum debeatur apurado” (STJ, REsp 992.115/MT, Rel. ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA, TURMA, DJe 15/10/2009.Dessa forma, em se tratando de pagamento de honorários periciais em Ação de Servidão Administrativa e de Desapropriação, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui diversos julgados que vêm decidindo que na desapropriação direta cabe ao expropriante suportar as despesas incorridas para a realização da prova (REsp 1367751/GO, Rel. ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018).A propósito, no mesmo sentido, vide os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE EXPROPRIANTE. INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0045112-39.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 21.03.2022) - grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE EXPROPRIANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0047831-91.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 21.02.2022) - grifo nosso. “1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE EXPROPRIANTE. a) Nos termos dos artigos 20, 23 e 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941, a realização de perícia nas ações de desapropriação ou de constituição de servidão administrativa é imprescindível quando existe a impugnação do preço pelo Expropriado, sendo, pois, da própria substância do procedimento. b) Assim, é ônus do Expropriante comprovar, por meio da perícia, que o valor por ofertado atende ao princípio da justa indenização, e, pois, o comportamento do Expropriado em não aceitar o preço e também requerer a realização da perícia não transfere a ele o ônus de realizar a prova, e, assim, comprovar que a oferta não é justa. c) Portanto, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte Expropriante, independentemente de a perícia ter sido determinada de ofício ou por requerimento de ambas as partes, já que este tem o dever constitucional de pagar a “justa indenização”, nos termos do artigo 5º, inciso, da Constituição Federal. d) É bem de ver, ainda, que a regra de distribuição do ônus financeiro da prova previsto nos artigos 82 e 95, do Código de Processo Civil de 2015, não se aplica ao procedimento das ações expropriatórias, porque seguem as disposições de lei especial e cuja perícia é ato imprescindível. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0019794-54.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 27.09.2021) - grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE EXPROPRIANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0047071-79.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 16.11.2020) - grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, nas ações de desapropriação, independentemente de quem requereu a produção de prova pericial, é do expropriante o ônus de adiantar as despesas processuais, inclusive os honorários do perito. 2. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado”. (AGTAG 1037759-49.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/04/2020 PAG.) - grifo nosso.“CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG S/A. IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. RECURSO PROVIDO. - Na ação de constituição de servidão administrativa constitui direito do expropriado o recebimento da devida indenização, razão pela qual os honorários periciais - para averiguar o valor real do imóvel - devem ser arcados pelo expropriante que deseja impor limitação ao uso do direito de propriedade alheia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.113836-1/001, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/0020, publicação da súmula em 17/02/2020) - grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. – Constitui ônus do expropriante arcar com o adiantamento dos honorários periciais, inclusive para a elaboração de segundo laudo, sendo inaplicável a regra do art. 33 do Código de Processo Civil” (TJMG, AI nº 10024112786264001, DJ 15/03/2013) – grifo nosso. Portanto, a decisão singular merece reparos. Por conseguinte, ratifico a decisão proferida no mov. 9.1-TJ que deferiu a tutela de urgência pleiteada, eis que há verossimilhança nas alegações dos agravantes, na medida em que em ação de desapropriação/servidão administrativa, incumbe ao expropriante o ônus de adiantar os honorários periciais, mesmo que haja a necessidade de elaboração de uma segunda perícia e que a prova pericial tenha sido requerida pelos expropriados, bem como diante do evidente perigo da demora, nos termos acima expostos. Ante o exposto, conclui-se que deve ser reformada a decisão agravada para determinar à expropriante, ora agravada, o ônus de adiantar os honorários periciais, mesmo em se tratando de uma segunda perícia.Por consequência, o presente recurso merece ser provido, nos termos acima expostos.
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