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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no seq. 610.1, integrada pela decisão do seq. 640.1, dos autos nº 0004545-15.2008.8.16.0131, de ação de concessão de crédito rural, em fase de cumprimento de sentença, iniciado por Dartora & Cemzi Advogados Associados em relação à Valdelir Catani, a qual determinou que o valor decorrente da diferença entre o valor do imóvel adjudicado e o crédito do exequente deva ser corrigido monetariamente, pela média dos índices INPC/IGP-DI, a contar da homologação do laudo de avaliação (21/08/2020), como ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da primeira manifestação do exequente relativa ao depósito, em 24/09/2020. Segundo o agravante (seq. 1.1), a decisão comporta reforma, porque o valor do saldo remanescente não pode ser atualizado de forma individualizada. Para apurar a efetiva diferença de valores, devem ser corrigidos, conjuntamente, o valor do imóvel e o do crédito principal, até a data do depósito judicial. Como a adjudicação ainda não está perfeita e acabada, não há incidência de juros de mora, pois não há mora. Em desfecho, requereu a concessão de efeito suspensivo, com posterior provimento do recurso.Efeito suspensivo; deferido (seq. 8.1).Em contrarrazões (seq. 14.1), o agravado defendeu a manutenção da decisão recorrida, em razão do agravante haver demorado mais de dois anos para realizar o depósito da diferença do valor, incorrendo em mora. Ao final, pugnou pelo não provimento do recurso.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos RecursaisEstão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, I], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 1.2]). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do seu mérito.2. Adjudicação. Diferença de Valores. Depósito ImediatoDiscute-se nos autos a necessidade de incidir correção monetária e juros de mora em seus termos, inicial e final, sobre o valor correspondente à diferença apurada entre o crédito do exequente e o valor do bem adjudicado, a ser depositada pelo credor após a adjudicação do imóvel.O art. 876, § 4º, I, do CPC[1], preceitua que se o valor do crédito for “inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado”.No caso, ficou apurado que o imóvel constrito, matrícula nº 33.617, do 2º CRI de Pato Branco/PR (seq. 235), fora avaliado em R$ 58.000,00, enquanto o crédito do exequente correspondia a R$ 12.816,72 (seq. 452.1). Ou seja, apurou-se uma diferença de R$ 45.183,28 entre o valor do bem e o valor do crédito executado. No caso, ao requerer a adjudicação (seq. 452), cumpria ao credor, nos termos da lei processual, depositar de imediato a diferença entre o valor do bem adjudicado e o valor do crédito exequendo, o que não ocorreu nos autos. De consequência, deve o requerente responder pela correção monetária e pelos juros de mora (1% a.m.), desde sua omissão, como decidido em primeiro grau (seqs. 610.1 e 640.1). Em casos análogos, assim tem decidido os Tribunais:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. (...). REQUERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO QUE DEVE ESTAR ACOMPANHADO DE PROVA DO DEPÓSITO IMEDIATO DO PREÇO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – AI: 21160216420198260000 SP 2116021-64.2019.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Julg. 29/11/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Pub. 29/11/2019).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA DIFERENÇA PARA QUE HAJA A ADJUDICAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 876, § 4º, I, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...). 3.2. Nos termos do art. 876, § 4º, I, do CPC, se o valor do crédito for inferior aos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Noutras palavras: pode ocorrer, como sói ocorrer na hipótese dos autos, de ser o crédito estampado no título executivo inferior ao valor do bem penhorado. Neste caso, só poderá se efetivar a adjudicação se o adjudicante depositar de imediato a diferença apurada entre o valor do bem e o crédito apurado, ficando esta diferença à disposição do executado. 4. Agravo improvido. (TJ-DF 07289991820218070000 DF 0728999-18.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Julg.: 10/11/2021, 2ª Turma Cível, DJE 25/11/2021). Nessas condições, deve ser mantida a decisão agravada. III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador Hamilton Mussi Corrêa e do Desembargador Hayton Lee Swain Filho.Curitiba, 17 de outubro de 2022.
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