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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CIRLEI CARVALHO DE LIMA, em face da decisão proferida nos autos de ação revisional de contrato nº 0007833-79.2022.8.16.0001, por meio da qual o juízo a quo indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos (mov. 8.1): “1. Não obstante as ponderações da parte Autora, assevero que os rendimentos mensais, permitem concluir que ela pode suportar os valores das custas processuais de forma parcelada. 2. Neste aspecto, destaco que a gratuidade da justiça deve ser voltada a beneficiar aquelas pessoas realmente carentes, e que não possuem a mínima condição de suportar os gastos com as custas processuais, já que a prestação jurisdicional em si, demanda custos de elevada monta para ser realizada. No caso em apreço, entendo que os rendimentos mensais, demonstram que não estamos diante de parte necessariamente hipossuficiente para fins de recolhimento das custas processuais. Não obstante, entendo ser viável a concessão de parcelamento dilatado para que não seja prejudicado o seu acesso à Justiça. 3. ISTO POSTO: 3.1 INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora, CONCEDENDO-LHE, todavia, com fulcro no art. 98, § 6º do CPC, o parcelamento em 06 (seis) prestações idênticas e sucessivas de seu valor; (...)”. Inconformada, a agravante sustenta que “é aposentada pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e aufere o rendimento mensal bruto de R$ 1.346,55. Do benefício recebido pela agravante, depreende-se que não há qualquer outra renda adicional, uma vez que se trata de benefício de aposentadoria por invalidez – ou seja, a agravante encontra-se permanentemente impossibilitada de trabalhar. Além disso, não declara imposto de renda, o que confirma não possuir bens imóveis ou saldo em conta bancária de valores expressivos. Portanto, uma vez demonstrada a ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo (art. 98 do CPC), de direito a concessão em favor da agravante dos benefícios da justiça gratuita”. Com base em tais alegações, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada. Foi deferido o efeito suspensivo ao recurso, conforme decisão de mov. 8.1.A agravada apresentou suas contrarrazões recursais no mov. 25.1.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
VOTO O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. No mérito, comporta provimento.Com efeito, dispõe o §2º do art. 99 do CPC que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Ou seja, a determinação de juntada de documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício somente deve preponderar quando há elementos concretos que tragam dúvida sobre a capacidade financeira da requerente, os quais devem ser apontados na decisão inicial.Ocorre que nos autos não há nenhum elemento que justifique o afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência previsto no §3º do art. 99 do CPC, tanto que a decisão de mov. 8.1 nos autos originários rejeitou sumariamente o pedido de gratuidade, de forma genérica, fundamentando apenas que “os rendimentos mensais, permitem concluir que ela pode suportar os valores das custas processuais de forma parcelada” (mov. 8.1).Todavia, a relativização da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é contrária aos documentos apresentados pela parte autora, pois se infere dos documentos apresentados nos movs. 1.2 e 1.7 que a requerente é pessoa idosa, aposentada por invalidez, auferia em janeiro de 2022 o valor bruto de R$ 1.346,55 junto ao INSS, sobre o qual recaem descontos com prestações de empréstimos consignados, e está na margem de isenção de imposto de renda (movs. 1.3 a1.6), elementos que endossam sua declaração de miserabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO, COM EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C. Cível - 0034786-54.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 15.12.2020). Destarte, voto pelo provimento do recurso, para fins de reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da assistência judiciária à Autora.
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