SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029345-24.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico. Pedido de Urgência para a Declaração de Nulidade do Negócio Jurídico, no Intuito de Permanência na Posse do Bem Imóvel. Inexistência de Comprovação do Preenchimento Cumulativo dos Requisitos do Art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015.1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. No vertente caso legal (concreto), tendo em vista que houve a permuta fática dos bens imóveis e a insurgência dos Agravantes só ocorreu meses após, não restou configurado o periculum in mora, sendo mais prudente aguardar a dilação probatória para só então averiguar as teses defendidas pelas Partes. 3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.