Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos. 1. Relatório Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 21.1), então, proferida na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico n. 0002167-28.2022.8.16.0024, na qual o douto Magistrado[1] indeferiu a tutela de urgência. Em resumo, os Agravantes sustentaram que os Agravados pretendiam comprar sua propriedade pelo valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Os Agravantes declararam que foram surpreendidos, na data de 14 de agosto de 2019, com a chegada dos Agravados ao seu bem imóvel para mudança, sem que o negócio jurídico de compra e venda tivesse sido regular e validamente formalizado, haja vista que, no momento da assinatura do documento, verificaram que o valor da avença seria de apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), exatamente o valor do bem imóvel dos Agravados, o que configuraria a permuta. Em vista disso, os Agravantes arguiram que, no presente caso legal (concreto), houve dolo, e, por consequência, ilicitude quanto ao ato jurídico, que resultou no esbulho da posse pelos Agravados. Não fosse isto, os Agravantes afirmaram que foram induzidos a erro, pelo que, a decisão judicial objurgada deve ser reformada para o fim de que lhes seja deferida a tutela de urgência para garantir de forma imediata a posse do bem imóvel descrito na matrícula n. 6.693 de Almirante Tamandaré.Por todo o exposto, os Agravantes argumentaram que estão preenchidos os requisitos do art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para o deferimento da medida de urgência.O pedido liminarmente deduzido não fora deferido (seq. 11.1 – AI).Os Agravados ainda não tinham sido citados e, assim, não apresentaram contrarrazões.Os Autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de Jurisdição, todavia, sem êxito, haja vista a ausência dos Agravantes e respectivo Advogado (seq. 34.1 – AI). A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná entendeu não ser o caso de sua intervenção (seq. 40.1 – AI).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, motivo pelo qual, deve ser conhecido.
Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Mérito A despeito dos argumentos recursais deduzidos, tem-se que não assiste razão aos Agravantes. Da análise dos Autos, verifica-se que os Agravantes Celso José da Silva e Sebastiana Batista da Luz Silva ajuizaram a vertente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, na qual alegaram que são proprietários do bem imóvel descrito na matrícula n. 6.693 do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré desde 2006.Os Agravantes aduziram que o bem imóvel foi avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no ano de 2019 e que os Agravados ofertaram o importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a aquisição, mediante a entrega de um bem imóvel localizado em Campo Magro, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mais o pagamento à vista da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Os Agravantes alegaram que não aceitaram a proposta, pois não tinham interesse no bem imóvel oferecido como parte do pagamento e, assim, os Agravados ofereceram o pagamento do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à vista. Todavia, os Agravantes alegaram que os Agravados afirmaram que precisavam realizar a mudança com urgência e ofereceram aos Agravantes o uso do bem imóvel localizado em Campo Magro, pelo prazo de 5 (cinco) dias, tempo que levaria para o pagamento integral do preço ajustado. Os Agravantes aduziram que na data de 14 de agosto de 2019 foram surpreendidos pelos Agravados, que chegaram no bem imóvel dos Agravantes já com a mudança, o que obrigou os Agravantes a se mudarem para o bem imóvel dos Agravados.Os Agravantes alegaram que no dia seguinte foram coagidos a irem ao Tabelionato de Notas de Campo Largo para a assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda, entretanto, verificaram no documento que constava que o bem imóvel seria vendido pela quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que não foi aceito, motivo pelo qual não firmaram o documento. Os Agravantes sustentaram que foram enganados, sobretudo porque a Agravante é pessoa analfabeta. Em face disso, os Agravantes ajuizaram ação de reintegração de posse em face dos Agravados, tendo sido concedida a liminar possessória. Todavia, ao final, os Agravantes alegaram que a referida ação fora julgada improcedente.Os Agravantes alegaram que o negócio nunca existiu, pois os Agravados tentaram enganar os Agravantes, pessoas simples, que ao perceberem o imbróglio não firmaram o documento. Os Agravantes alegaram a presença de dolo, haja vista a tentativa de permuta de bens imóveis de valores muito distintos; a ausência de forma prescrita em lei, pois não firmada a escritura de compra e venda; a fraude; e a simulação. Sucessivamente, os Agravantes sustentaram que caso seja considerado existente o negócio jurídico, deve ser este anulado, pois configurado o erro, dolo, coação e fraude. Em sede de tutela de urgência, os Agravantes alegaram que está presente a probabilidade do direito, consubstanciada no dolo dos Agravados, que esbulharam a posse dos Agravantes e induziram estes a erro; bem como o perigo de dano, haja vista a possibilidade de os Agravados deteriorarem o bem imóvel ou venderem a terceiros, além do impedimento de usufruição do bem imóvel pelos Agravantes. Por esses motivos, os Agravantes pugnaram pela concessão da medida de urgência, no intuito de permanecerem na posse do bem imóvel, pedido este indeferido pelo douto Magistrado.Com a petição inicial, os Agravantes apresentaram, entre outros documentos, a matrícula do bem imóvel, datada de 14 de julho de 2020, na qual constam como proprietários (seq. 1.24); o rascunho da Escritura Pública de Compra e Venda, de 3 de fevereiro de 2020, na qual consta a venda do bem imóvel dos Agravados aos Agravantes, situado em Campo Largo, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que seria pago em moeda no dia (seq. 1.9); outro rascunho similar, com data de 15 de agosto de 2019 (seq. 1.10); o rascunho da Escritura de Compra e Venda do bem imóvel de propriedade dos Agravantes, situado em Campo Magro, que seria vendido pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), também em moeda corrente, de 3 de fevereiro de 2020 (seq. 1.11); a declaração da Escrevente do Tabelionato de Notas, de 2 de outubro de 2019, na qual dispôs que os Agravantes compareceram na Serventia para declarar que o negócio estaria desfeito (seq. 1.12); outra declaração da mesma Escrevente, de 3 de fevereiro de 2020, na qual declarou que as Partes compareceram ao Tabelionato para a lavratura de Escrituras Públicas de Compra e Venda, mas os atos não foram finalizados por desentendimento entre as Partes (seq. 1.13).Além disso, os Agravantes também instruíram a petição inicial com um termo aditivo de contrato de intermediação imobiliária, firmado na data de 2 de abril de 2019, na qual consta que o Agravante contratou uma imobiliária para a venda de um bem imóvel de sua propriedade, pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sem, contudo, constar do documento a descrição do bem imóvel a que se refere, mas com a referência ao contrato de intermediação n. 147592 (seq. 1.14).Os Agravantes também trouxeram aos Autos cópia da primeira página da notícia crime apresentada em face dos Agravados (seq. 1.19), além do arquivo de seu inteiro teor (seq. 1.21).Para além disso, os Agravantes apresentaram cópia do requerimento formulado pelo Agravado, de cancelamento do ITBI referente ao rascunho de uma das escrituras públicas, sob a justificativa de que os Agravantes recusaram assinar a escritura definitiva (seq. 1.23).Conquanto não conste do aditivo do contrato de intermediação imobiliária a descrição do bem imóvel, o qual não foi apresentado em conjunto com o respectivo contrato inicialmente firmado, há indícios de que o bem imóvel pertencente aos Agravantes teria valor de mercado muito superior (R$ 250.000,00) ao que foi supostamente negociado pelas Partes e constante do rascunho da escritura pública. Por outro lado, há a informação de que os Agravantes permaneceram no bem imóvel por alguns meses para só então ajuizar ação possessória e, posteriormente, a presente ação de nulidade, fato que pode corroborar a defesa dos Agravados, que alegam que o negócio foi realizado, mas que houve posterior desistência dos Agravantes. Neste contexto e, sobretudo, porque não demonstrado o periculum in mora, haja vista o tempo para o ajuizamento da ação desde a posse dos Agravados e a possibilidade de indenização dos Agravantes, é mais prudente aguardar a dilação probatória para se averiguar as alegações das Partes. Destarte, o feito ainda se encontra em fase prematura e, deste modo, faz-se necessária a regular instrução processual, haja vista que os documentos até então trazidos aos Autos não são suficientes a evidenciar, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado pelos Agravantes e o concreto perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa maneira, verificada a ausência de qualquer dos requisitos da probabilidade do direito ou de perigo de dano, a tutela de urgência não pode ser concedida nesta fase de cognição sumária, anterior à plena instrução processual. Nesse sentido, a jurisprudência desta colenda 17ª (Décima Sétima) CâmaraCível já estabeleceu a impossibilidade de se conceder a tutela de urgência sem o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO E EMISSÃO DO HABITE-SE DO IMÓVEL LOCADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO QUE É DE COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO, EM PRINCÍPIO, PELAS INFORMAÇÕES INERENTES A APROVAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO. TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE A LOCAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE AFASTA A URGÊNCIA ALEGADA. Não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, incabível a concessão da tutela de urgência requerida pelo autor, sendo de rigor a manutenção do indeferimento da medida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0037578-10.2022.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz – Unân. – j. 26.09.2022) Assim, sem prejuízo de ampla incursão no mérito, em decorrência mesmo do primado do devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e do contraditório substancial, é de se negar provimento ao agravo de instrumento. 2.3 Majoração Quantitativa No caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. 3. Conclusão Diante disso, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto).
|