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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0019832-93.2021.8.16.0185 da Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 9.1) que, tendo em vista a manifestação do exequente informando a satisfação do crédito buscado, homologou o pagamento realizado e, por conseguinte, julgou extinta a execução fiscal, com base no art. 924, inc. II, do CPC c/c as disposições da LEF. Ademais, condenou o Município ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária, uma vez que não houve a citação da parte executada. Sustenta que a integração da parte sucumbente a lide é um pressuposto inafastável para qualquer imputação processual. Por último, defende que não houve reconhecimento do pedido por parte do devedor, visto que o pagamento foi extraprocessual e, principalmente, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem o efetuou.O apelante requer, em síntese, a reforma da sentença alegando, em suas razões (mov. 12.1), que, em virtude do princípio da causalidade, as custas devem ser suportadas pela executada, uma vez que o executivo fiscal foi extinto em virtude do pagamento administrativo, sobretudo em momento posterior ao ajuizamento da demanda. Logo, se deu causa a instauração da ação, ao não pagar o débito, cabe ao devedor arcar com as custas processuais.O Município apelante foi intimado para comprovar o motivo de não constar mais débito em nome da executada e, em caso de pagamento, a data da quitação do crédito tributário objeto da presente ação (mov. 9.1/TJ). Assim, juntou manifestação informando que houve a quitação do débito por meio de pagamento de guia na data de 16/02/2022 (mov. 12.1/TJ).É o relatório.

O recurso ostenta provimento.Verifica-se que houve a quitação da dívida (16/02/2022) após o ajuizamento da execução fiscal (04/11/2021).A sentença fundamenta a condenação do exequente ao pagamento das custas, basicamente, em razão da ausência de citação. Sustenta que não se pode afirmar que houve reconhecimento do pedido por parte da executada, muito menos que tenha sido a própria devedora quem efetuou o pagamento.O entendimento recente adotado por esta Corte é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é da parte executada.Pela pertinência, colaciono julgado que corrobora com a exposição feita acima:
Tributário. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito. Posterior ao ajuizamento da ação. Condenação ao pagamento das custas processuais. Princípio da causalidade. Responsabilidade do executado. Precedentes. Sentença reformada. Apelação Cível provida[1].
Nesta decisão, constou a seguinte argumentação: “o mais recente posicionamento desta E. Câmara Cível perfilhou-se no sentido de que, havendo o pagamento administrativo do débito tributário, ainda que extrajudicialmente, o fato de ser posterior ao ajuizamento da execução fiscal importa em reconhecer que o princípio da causalidade opera em desfavor do devedor, devendo este arcar com as custas processuais.”
Ademais, cito decisão monocrática recente em que a Corte seguiu o entendimento empossado anteriormente: AP 0015280-37.2015.8.16.0075, Rel.: Guilherme Luiz Gomes, j. 20/10/2020. Desta decisão, destaco, pela relevância, a seguinte passagem: “Ressalte-se, por fim, que essa obrigação é da parte devedora mesmo quando não angularizada a relação processual, conforme já decidiu esta Câmara [...]”.Muito embora este relator tenha manifestado compreensão diversa da maioria desta Câmara, no sentido que deveria a Fazenda Pública ser responsabilizada pelas custas, uma vez que a parte executada sequer foi citada na ação, ou seja, como não houve a triangularização processual, o executado não deveria arcar com despesas de demanda que não integrou[2], prefiro, em virtude do princípio da segurança jurídica, votar de acordo com o entendimento majoritário desta Câmara, para evitar decisões controvertidas, preservando, assim, não só a estabilidade das relações jurídicas consolidadas, mas também a estabilidade e previsibilidade das futuras.Portanto, deixo claro meu entendimento, mas, com base na argumentação acima, declaro que cabe à executada, ora apelada, o pagamento das custas processuais.Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso, conforme a fundamentação supra.