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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso defensivo em sede de Agravo em Execução interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Guaíra que autorizou, a pedido do Ministério Público, o resgate da reprimenda corporal do regime aberto em prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica.Irresignada, a Defesa pleiteou a reforma da decisão a fim de que seja reconhecido o direito do Apenado a progressão ao regime aberto independente do uso de monitoramento eletrônico.O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada (mov. 1.4).A Procuradoria Geral de Justiça, por meio de seu Procurador de Justiça Paulo Roberto Faucz da Cunha, se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 13.1).É o que de relevante tinha a relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, o recurso merece conhecimento, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o feito comporta provimento. Consta dos autos que, inicialmente, Glederson cumpria pena em regime semiaberto harmonizado sem monitoração eletrônica (mov. 1.41 dos autos 0002874-77.2017.8.16.0086/SEEU).No início de 2019, o Magistrado da execução determinou a progressão do Agravante ao regime aberto, fixando as seguintes condições (mov. 1.63): a) permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) autorização para sair da residência para o trabalho e retornar, nos dias úteis, das 07h00 às 19h00; c) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) comprovar atividade laboral em trinta dias; e) comparecimento trimestral perante o Conselho da Comunidade para justificar e comprovar suas atividades; f) comparecer na PECO em dez dias para a retirada do equipamento eletrônico.[1]Em 11/08/2020, o Ministério Público requereu a readequação das condições para o cumprimento da pena do Agravante, com a imposição de monitoração eletrônica, ao fundamento de que tal medida estava sendo aplicada aos demais apenados que cumprem pena em regime aberto na Comarca de Guaíra (mov. 11.1 SEEU).O Juízo da Execução acolheu o pleito do Parquet e determinou, sem prévia manifestação defensiva, a implementação da medida de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico ao Agravante, nos seguintes termos (mov. 14.1):“[...] determino a HARMONIZAÇÃO do cumprimento da pena do sentenciado, sendo AUTORIZADO que ele resgate a reprimenda corporal do regime aberto em PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA DE FORMA ELETRÔNICA. Fixo como condições da harmonização, da prisão domiciliar e do regime aberto: a) as previstas no artigo 146-C, da Lei de Execução Penal, consistentes em receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações, além de abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;b) obrigação de o sentenciado permanecer em sua residência, inclusive nos feriados e dias de folga, sendo autorizado apenas sua saída para trabalho, cujo período será definido após a comprovação em Juízo (art. 114, I, da LEP); c) proibição de ausentar-se da Comarca e de alterar endereço sem autorização judicial; d) proibição de infringir o perímetro de monitoração que será definido em sua execução penal; e) obrigação de comunicar o Juízo imediatamente caso ocorra qualquer problema; f) cumprimento a rigor das orientações que vierem a ser definidas quando da implantação do equipamento eletrônico. Fica o sentenciado advertido de que o descumprimento poderá ensejar sua regressão de regime prisional (art. 146-C, parágrafo único, inciso I, da LEP), sendo autorizado que qualquer autoridade policial que constate o descumprimento das condições promova a condução do sentenciado até a Unidade Policial [...]”.Pois bem.O Magistrado a quo sustentou na decisão agravada que na Comarca de Guaíra não há estabelecimento prisional adequado, o que faz com que o apenado cumpra a pena mediante singelo comparecimento periódico em Juízo para justificar suas atividades (art. 115, IV, da LEP), medida sem qualquer eficiência prática na ressocialização da pessoa. Ainda, fundamentou dizendo que na Comarca não há equipe para a fiscalização das condições do regime aberto.No RE 641.320/RS a Suprema Corte fixou parâmetros para as ocasiões em que se tem a falta de estabelecimento prisional para o devido cumprimento da pena. Nele, se estabeleceu que podem ser determinadas pelo Juízo da Execução as seguintes medidas: a) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; b) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; c) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.Contudo, tais medidas têm caráter alternativo e percebe-se que na decisão que deferiu o pedido do Parquet o Magistrado, embora tenha fundamentado a ausência de condições na Cidade, não fez o devido distinguishing no caso concreto do porquê, para Glederson, as medidas alternativas ao monitoramento não seriam viáveis.Veja, a decisão do Juiz de primeiro grau se limitou a dizer que medidas como o comparecimento periódico em Juízo não possuem qualquer eficiência prática na ressocialização do reeducando e apenas tem servido para assoberbar o cartório com atendimentos supérfluos. Segue o teor:(...) Primeiro, a ausência de estabelecimento prisional adequado faz com que o apenado cumpra a pena mediante singelo comparecimento periódico em Juízo para justificar suas atividades (art. 115, IV, da LEP), medida sem qualquer eficiência prática na ressocialização da pessoa, que reiteradamente é obrigada a deslocar-se (muitas vezes sem condições financeiras) até o fórum local apenas para assinar documentos pré-formatados.Aliás, a medida apenas assoberba o cartório com atendimentos supérfluos e com a necessidade de constante fiscalização de eventuais réus que não comparecem, impedindo que tempo razoável seja destinado no desenvolvimento de outras tarefas.Convém apontar que a Vara Criminal e Anexos de Guaíra/PR já conta com reduzido número de servidores (apenas quatro dos nove técnicos previstos como número ideal), sendo certo que o acúmulo do trabalho exige a tomada de providências para melhor prestação jurisdicional como um todo (...).Mesmo fundamentando a atual situação precária na Comarca de Guaíra, o Magistrado não demonstrou a necessidade concreta da monitoração, eis que sequer mencionou alguma conduta do Agravante ou alteração fática que pudesse justificar a monitoração eletrônica após anos de cumprimento a contento das condições anteriormente estipuladas.Ora, como bem pontuado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer, em que pese o Agravante tenha sido condenado pelo crime de roubo majorado, desde o início do ano de 2019, antes de abril mais especificamente, este cumpre a contento as condições estipuladas – o que pode ser auferido pelos diversos termos de comparecimento juntados nos autos da execução (movs. 63.1, 64.1, 65.1, 66.1, 67.1, 68.1, 69.1, 70.1 e 71.1). Percebe-se, em verdade, que as condições se mostraram suficientes para a reprovação da conduta perpetrada, máxime por não haver notícias nos autos do cometimento de falta grave que desabonem sua conduta.Impende registrar que o Agravante não pode ser penalizado por uma ineficiência da Administração Pública quanto a fiscalização das condições do regime aberto, principalmente sem ter dado causa à necessidade da monitoração.Frisa-se, outrossim, que desde a harmonização do regime semiaberto realizada pelo Juízo da Execução não foi imposta a monitoração eletrônica durante todos esses anos de cumprimento de pena, mas tão somente as demais condições, veja-se: “[...] até que seja obtida vaga em local adequado, procedo à devida HARMONIZAÇÃO para autorizar, provisoriamente, o cumprimento da pena no regime semiaberto, em prisão domiciliar, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) indicar seu endereço no prazo de 10 dez dias após sua soltura, comparecendo ao gabinete da Vara Criminal desta Comarca para fazê-lo;b) comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias;c) não se ausentar da Comarca sem autorização deste Juízo; d) comunicar a este Juízo eventual mudança de endereço; e) comparecer a todos os atos do processo a que for convocado; f) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades laborativas; g) não frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres; h) recolher-se em sua residência, de lá podendo sair apenas durante os dias da semana, das 6h às 20h, e durante os sábados, das 6h às 13 h, para fins de trabalho. Deverá permanecer na sua morada nos demais horários, bem como por período integral aos domingos, feriados e dias em que não houver expediente de trabalho, sob pena de revogação do benefício, restabelecimento da prisão em cadeia pública, e regressão de regime.”O art. 112 da LEP dispõe que “a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso a ser determinada pelo juiz quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão”. Além disso o próprio CP, no art. 33, §2º, positivou que “as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado”. Ora, o reeducando encontrava-se, inicialmente, no regime semiaberto harmonizado e, depois, no aberto, de modo que não fez uso de tornozeleira eletrônica ao longo de todo o cumprimento da pena. Isso implica dizer que, ao determinar o uso da tornozeleira nesta fase em regime aberto, sem qualquer alteração fática, se mostra desarrazoado retrocesso.Não se nega conhecimento sobre os julgados que entendem que o art. 115 da LEP permite a adoção do monitoramento eletrônico, ou outra medida restritiva de direito, como condição ao regime aberto. Entretanto, Glederson já havia progredido para o regime aberto, e as condições já foram estabelecidas na decisão de mov. 1.63. Ainda, em temas muito semelhantes, inclusive todos da Comarca de Guaíra, este Tribunal decidiu que, como não houve nada que desabonasse a conduta do reeducando, e as medidas impostas foram cumpridas até então sem embargo, era desnecessário, nos casos em análise, a monitoração eletrônica no regime aberto:RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO –REEDUCANDO PROGREDIDO AO REGIME ABERTO – DETERMINAÇÃO DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO – ALEGAÇÃO DE RETROCESSO NO CUMPRIMENTO DA PENA – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUANDO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTERMEDIÁRIO – CONDIÇÕES REGULARMENTE CUMPRIDAS SEM INFORMAÇÕES ACERCA DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME OU DE OUTRAS FALTAS GRAVES – MONITORAMENTO DESNECESSÁRIO NO CASO EM ANÁLISE – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – OBSERVÂNCIA AO SISTEMA PROGRESSIVO E À FINALIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002827-35.2019.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 03.02.2020)RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO MEDIANTE CONDIÇÕES. DECISÃO ULTERIOR, EX OFFICIO, QUE DETERMINOU O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA FACILITAR A FISCALIZAÇÃO DO REGIME ABERTO. INCONFORMISMO DO APENADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS PARA O APENADO. MONITORAMENTO DESNECESSÁRIO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE O DETERMINOU. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000842-94.2020.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO -
J. 22.08.2020)PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1) INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO CONDIÇÃO AO REGIME ABERTO. PROTESTO QUE NÃO COMPORTA ADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CENÁRIO, CONTUDO, QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DE OFÍCIO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2) EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER DECLARADO EX OFFICIO. PACIENTE QUE VINHA REGULARMENTE CUMPRINDO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO QUANDO O JUÍZO A QUO, ABRUPTAMENTE, NOTICIOU TER MODIFICADO SEU ENTENDIMENTO E ALTEROU AS REGRAS ANTES VIGENTES, FIXANDO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CLARA VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MODIFICAÇÃO FÁTICA CAPAZ DE ENSEJAR A PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM. NÃO REALIZAÇÃO, ADEMAIS, DE NOVA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA CIENTIFICANDO A SENTENCIADA SOBRE OS TERMOS DO REGIME ABERTO. NÃO BASTASSE, DECISÃO QUE NÃO SE MOSTROU IDÔNEA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO QUE SE IMPÕE, COM A RETOMADA DO STATUS QUO ANTE (CUMPRIMENTO DE PENA DE ACORDO COM AS ANTIGAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, ATÉ ENTÃO NÃO-VIOLADAS). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO COM CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0063027-72.2019.8.16.0000 - Guaíra -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 13.02.2020)Ainda, em consulta realizada no dia 14.09.2022 ao SEEU, verificou-se que a pena remanescente a ser cumprida, de um total de 7 anos, 8 meses e 12 dias, diversamente do fundamentado pelo Juízo da Execução quando daquela decisão à época, hoje não é mais de 3 anos e 6 meses, mas sim de 1 anos e 9 meses, restando apenas cerca de 24% da pena para ser cumprida.Desse cenário, considerando que o Agravante cumpriu todas as condições impostas desde 2019, sem que houvesse, neste ínterim, determinação do uso de monitoração eletrônica, a imposição de tal medida, nesse momento, implica em um retrocesso no cumprimento da pena, ao invés de uma progressão.Assim, deve ser reformada a decisão que determinou a imposição do monitoramento eletrônico, mantendo-se apenas as demais condições anteriormente estipuladas, as quais têm sido eficientes à espécie, sendo elas: a) permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) autorização para sair da residência para o trabalho e retornar, nos dias úteis, das 07h00 às 19h00; c) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) comprovar atividade laboral em trinta dias; e) comparecimento trimestral perante o Conselho da Comunidade para justificar e comprovar suas atividades.Portanto, dá-se provimento ao recurso, nos termos supra.