Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por LUIZ DOS SANTOS E OUTRA contra a sentença de mov. 71.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos de Embargos à Execução nº 0009641-98.2020.8.16.0160, julgou improcedentes os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.Em razão da sucumbência, condenou os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III do CPC, do Código de Processo Civil. Mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em face dos requerentes, diante da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.Irresignados, os embargantes LUIZ DOS SANTOS e OUTRA interpuseram recurso de apelação ao mov. 75.1 pugnando pela reforma da r. sentença, uma vez que além da abusividade de determinadas cláusulas contratuais que torna nula a execução, um fato superveniente à propositura dos embargos execução deve ser considerado, pois altera totalmente o curso dos fatos, de modo a definitivamente tornar inexigível o título executivo extrajudicial (contrato de compra e venda de imóvel), fato este que diz respeito à ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos ajuizada pelos apelantes/embargantes.Aduzem que o mesmo título que funda a execução de título extrajudicial consiste no contrato em que se busca rescindir por meio de ação própria.Outrossim, alegam que nos autos da ação rescisória e de devolução de valores foi proferida sentença que acolheu totalmente os pedidos formulados pelos ora apelantes, tendo decidido pela: 1º) declaração da rescisão contratual; 2º) nulidade da taxa de retenção de 2% a título de multa contratual e despesas tributárias (previstas na cláusula 4 e parágrafo quarto do contrato); 3º) condenação a devolução de 90% dos valores pagos pelos apelantes/exequentes.Discorrem que, nos autos da execução de título extrajudicial (0004711-37.2020.8.16.0160) foi noticiado o ajuizamento da ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos (seq. 68.1); e, com isso, foi requerida a suspensão do processo de execução até a solução definitiva da ação de rescisão, ante a possibilidade de se efetivar atos expropriatórios em desfavor dos embargantes que, sobre o mesmo contrato, ajuizaram a ação rescisória.Por fim, pugnam para que pelo fato superveniente consistente na ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos — que envolve as mesmas partes e o mesmo contrato —, os embargos à execução sejam acolhidos pela inexequibilidade do título.Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões ao mov. 78.1, onde pugnou pelo desprovimento do recurso.Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte, onde foram registrados, autuados e distribuídos à 16ª Câmara Cível, vindo conclusos para este relator substituto para elaboração do voto.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Requerem os apelantes a reforma da sentença, para que pelo fato superveniente consistente na ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos — que envolve as mesmas partes e o mesmo contrato —, os embargos à execução sejam acolhidos pela inexequibilidade do título.Discorrem que, nos autos da execução de título extrajudicial (0004711-37.2020.8.16.0160) foi noticiado o ajuizamento da ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos (seq. 68.1); e, com isso, foi requerida a suspensão do processo de execução até a solução definitiva da ação de rescisão, ante a possibilidade de se efetivar atos expropriatórios em desfavor dos embargantes que, sobre o mesmo contrato, ajuizaram a ação rescisória.Entendo que razão lhes assiste.Isto porque, analisando os autos originários, percebe-se que, de fato, em conformidade com a sentença proferida na Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas sob nº 0008702-21.2020.8.16.0160, o contrato, ou seja, o próprio título executivo que fundamenta a Execução de Título Extrajudicial (nº 0004711-37.2020.8.16.0160), foi rescindido/desconstituído, com o retorno das partes ao "status quo ante" ou seja, o terreno negociado entre as partes, tendo como objeto o lote de terras nº 15, da quadra nº 20, com área de 300m², localizado no Jardim Aurora, pelo valor de R$ 108.900,00, retorna ao patrimônio da exequente. Confira-se a seguir o trecho da mencionada sentença que aqui importa destacar: Ademais, em relação aos valores pagos pelos embargantes lhes deverão ser restituídos, na forma determinada na sentença, não havendo fundamento para prosseguimento da execução, mesmo porque, caso houvesse a satisfação do débito, ou seja, com o pagamento integral do preço do imóvel restaria inviável o cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão, já transitada em julgado.Portanto, diante da sentença de procedência nos autos da Ação de Rescisão, e a determinação de retorno das partes a situação de origem, a conclusão, é no sentido de que o contrato de compra e venda não se constitui mais como título executivo extrajudicial, e não pode fundamentar a execução, que deverá, dessa forma, ser extinta.Vejamos o que foi determinado na sentença transitada em julgado em questão (mov. 71.1 dos autos nº 0008702-21.2020.8.16.0160):Corroborando com a situação exposta, os seguintes julgados:Apelação cível. Embargos à execução. Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida. Sentença de procedência. Execução extinta. Negócio jurídico firmado entre as partes rescindido por sentença transitada em julgado. Ausência de título executivo. Sentença de extinção da execução mantida. Condenações impostas ao embargado nos autos da ação de rescisão não podem ser mais discutidas. Certificação do trânsito em julgado daquela ação. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 20% do valor atualizado da causa. Resultado. Recurso não provido. (Destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1009946-75.2018.8.26.0348; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/11/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Locatária pretende a extinção da execução, em razão do reconhecimento da culpa do locador pela rescisão do contrato, em ação própria. Sentença de procedência. Apelo do locador-embargado. 1. Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Ausência de provas relativas à capacidade financeira da embargante de arcar com o pagamento das custas processuais. Inexistência de elementos que indiquem que a parte usufrui de padrão de vida ou possui capacidade financeira incompatível com o benefício. Justiça gratuita mantida. 2. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. Parte que manifestou expresso desinteresse pela produção de provas. Matéria, ademais, que é eminentemente de direito. 3. Mérito. Inadimplemento do locador que restou definido pela sentença lançada nos autos da ação de rescisão contratual movida pela ora embargante, com trânsito em julgado em 26/07/2022. Configuração, na hipótese, da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). Título executivo extrajudicial que se tornou inexigível. Precedentes. Sentença de extinção da execução, mantida. 4. Recurso desprovido. (Destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1011574-68.2021.8.26.0001; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)Portanto, o contrato de compra e venda não se constitui mais como título executivo extrajudicial, bem como, reitero, não pode fundamentar a execução, que deverá ser extinta, devendo ser reformada a r. sentença.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, para o fim de julgar procedentes os embargos a execução e, via de consequência, julgar extinta a Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0004711-37.2020.8.16.0160, com a condenação da exequente ao pagamento das custas e honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado da execução, observada a variação do IPCA-E.
|