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Processo:

Trata-se de apelação interposta pelo requerente em face de sentença proferida em habilitação de crédito, pela qual a pretensão foi extinta com julgamento do mérito, em razão a decadência (mov. 35.1). Alega, em suma, o recorrente que: a) teve seu crédito constituído em 13/8/2018, conforme certidão de habilitação de crédito expedida pela 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos, e chegou a ajuizar ação autônoma, em 28/8/2018, requerendo habilitação nos autos, a qual ficou pendente e foi arquivada por pendência de custas de distribuição; b) a certidão de habilitação foi emitida em 13/8/2018 e distribuiu a presente habilitação em 30/6/2021, dentro do prazo de três anos para constituição do crédito; c) por se tratar de crédito de natureza trabalhista, de natureza alimentar, teria preferência no quadro geral de credores, o que seria mais um motivo para não se aplicar a decadência; d) não há que se aceitar o reconhecimento da decadência contando-se da data da decretação da falência, já que só pode haver habilitação após a homologação no juízo trabalhista, com expedição da certidão respectiva; e) se trata de uma excepcional hipótese de interrupção ou suspensão do prazo decadencial, frente à existência de eventual demanda pendente para constituir o título que irá lastrear o pedido de habilitação ou de reserva de crédito; f) o juízo falimentar suprimiu de ofício o crédito devidamente constituído, homologado judicialmente e sequer contestado pela falida, o que ofende o disposto no art. 76, da Lei nº 11.101/2005; g) em razão do direito constitucional de ação e de acesso à justiça, o pedido de habilitação deve ser tido como tempestivo, seja pela imediata distribuição, em 28/8/2018, logo após a constituição do crédito, seja pela consideração do termo inicial como a data da constituição do crédito e não a data da decretação da falência. O recurso foi respondido (mov. 52.1).Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, essa emitiu parecer opinando pelo não conhecimento do recurso (mov. 11.1-TJPR).É o relatório.

A recuperação judicial convolada em falência foi processada sob a égide da Lei nº 11.101/05. Logo, o recurso cabível para impugnar as decisões proferidas em habilitação de crédito é o agravo de instrumento, nos exatos termos do artigo 17[1], da Lei nº 11.101/2005. Tratando-se de recurso previsto taxativamente na lei, considera-se erro grosseiro a interposição de apelo. Por conseguinte, não cabe aplicação do princípio da fungibilidade. Sobre o tema, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS QUESTÕES DISCUTIDAS NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Aplicam-se os institutos da preclusão consumativa e da coisa julgada à questão autônoma não impugnada nas razões do agravo em recurso especial, em obediência ao princípio da dialeticidade. 2. Configura erro grosseiro a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como no caso de interposição de apelação ao invés de agravo contra decisão que julga o incidente de impugnação de pedido de habilitação de crédito no processo falimentar. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – 3ª Turma, AgRg no AREsp 219866/SP, relator ministro João Otávio de Noronha, DJe 28/3/2016).
Nessas condições, voto no sentido de não conhecer o recurso.
Por não ter havido fixação de honorários advocatícios na origem, não cabe a majoração de que trata o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MULTA DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interposto com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recurso na forma do novo CPC. 2. O comando normativo do dispositivo indicado como violado resta inapto a sustentar a tese apresentada no recurso especial, de modo que inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 3. Não tendo sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, inviável a majoração em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno parcialmente provido. (STJ – 2ª Turma, AgInt no REsp 1657511/PE, relator ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/12/2018).