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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 163.1, complementada pela decisão de embargos de declaração de mov. 181.1, dos autos nº 0016612-91.2020.8.16.0001, de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu o pedido de transferência dos valores bloqueados, nestes termos:“1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, em que alega a existência de omissão na decisão de seq. 163.1, ao não analisar o pedido de transferência de valores para sua conta realizado à seq.155.1A parte executada manifestou-se sobre os embargos à seq. 177.1 e 178.1.É o relatório.2. Decido.Os embargos opostos merecem acolhimento, uma vez que há questões que restaram omissas na decisão embargada e que passo a apreciar:No que tange ao pedido de transferência dos valores bloqueados à seq. 108.1 (R$ 130.466,40), nota-se que são valores referentes à garantia da execução, tendo em vista que ainda pendem de julgamento os embargos à execução opostos pelos executados.Desse modo, indefiro o pedido de expedição de alvará para a parte exequente.3. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, a fim de sanar a omissão apontada e, no mérito, rejeito o pedido de seq. 155.1.4. Cumpra-se a decisão de seq. 163.1, considerando a recusa manifestada à seq. 180.1 quanto à penhora de bem imóvel, e bem assim a preferência legal em relação à penhora em dinheiro.”Alega o agravante, em síntese, que: a) a citação dos fiadores é regular e jamais foi contestada; b) a petição de mov. 66.1 questiona tão somente a citação da pessoa jurídica, e não dos fiadores; c) “o recurso de Agravo de Instrumento de Autos n º 0045108-02.2021.8.16.0000 que, julgado em 18 de maio de 2022, decidiu pela legalidade/validade das citações e, por conseguinte, pela legalidade dos bloqueios realizados”; d) os Embargos à Execução dos fiadores não foi recebido com efeito suspensivo e os valores bloqueados não se tratam de garantia do juízo, mas de “penhora realizada forçosamente”; e) inexiste fundamento jurídico para que seja indeferida a expedição do competente alvará de levantamento. Asseverou estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC porque “(i) foi considerada legal a penhora realizada, conforme decisão do Agravo de Instrumento de Autos nº 0045108-02.2021.8.16.0000 e, mais, os embargos à execução dos fiadores não têm efeito suspensivo concedido e (ii) a execução é definitiva e o levantamento dos valores é medida que se impor para redução parcial do prejuízo que a agravante vem sofrendo”, razão pela qual pediu “a concessão da tutela antecipada recursal, inaudita altera pars, determinando-se a imediata liberação dos valores bloqueados dos fiadores/AGRAVADOS em favor da Agravante, com expedição de competente Alvará”.Requereu, por fim, a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados.A antecipação de tutela pleiteada foi indeferida no mov. 9.1.Foram oferecidas contrarrazões no mov. 17.1.
II. O presente recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade elencados no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Para a melhor compreensão da controvérsia, passo a um breve relato dos fatos processuais.Cuida-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0016612-91.2020.8.16.0001) ajuizada pela agravante visando receber o montante devido a título de aluguéis e demais obrigações vencidas e não pagas.Foram expedidas cartas de citação para a devedora executada, T. Moreira Comércio do Vestuário ME (mov. 24.1), bem como para os fiadores Guilherme Francisco Pereira e Ingrid Damiane Almeida Camargo (movs. 22.1 e 23.1).Anoto que apenas as citações enviadas para os fiadores retornaram com aviso de recebimento positivo (movs. 28.1 e 29.1). Considerando não ter havido o pagamento da dívida dentro do prazo legal, a parte exequente requereu a penhora online via sistema BACENJUD (mov. 30.1).Os fiadores, ora agravados, se manifestaram (mov. 34.1) apresentando o imóvel de matricula nº 78.809 como garantia a execução, e enfatizaram não se opor às penhoras solicitadas.Contudo, opuseram embargos à execução (autos nº 0021776-67.2020.8.16.0001), que foram recebidos sem efeito suspensivo em razão da ausência de garantia do juízo, e ainda carecem de julgamento (mov. 17.1 dos embargos).O juízo a quo, então, deferiu a penhora pleiteada no mov. 37.1.Posteriormente, no mov. 45.1, a recorrente pugnou pela rejeição da garantia oferecida e requereu o bloqueio de numerários em contas e aplicações em nome dos executados através do sistema SISBAJUD. O MM. Juiz deferiu o pleito no mov. 61.1No mov. 66.1, a executada, ora agravada, suscitou a nulidade de sua citação. Opôs, ainda, embargos à execução (autos nº 0027798-14.2020.8.16.0001) que também foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 14.1) e aguardam julgamento.Visando evitar eventual nulidade, o magistrado em primeiro grau determinou o desbloqueio dos valores (mov. 97.1).A recorrente interpôs agravo de instrumento (autos nº 045108-02.2021.8.16.0000) pleiteando a reforma da decisão que determinou o desbloqueio, o recurso foi conhecido com efeito suspensivo e, mais adiante, provido (mov. 48.1).Diante disso, o juízo a quo determinou a realização de novo bloqueio via sistema SISBAJUD (mov. 108.1).No mov. 128.1, os fiadores alegaram que juízo já estava garantido pelas penhoras concedidas, e que os valores bloqueados seriam superiores ao débito, razão pela qual requereram o desbloqueio dos numerários remanescentes, o que foi deferido pelo magistrado no mov. 130.1A exequente, ora recorrente, requereu o levantamento do valor constrito (movs. 141.1 e 155.1).O juízo a quo ordenou que fossem novamente bloqueados os valores remanescentes até o valor da execução atualizado (mov. 163.1).A exequente, ora agravante, opôs embargos de declaração (mov. 164.1), alegando omissão, uma vez que o pedido de levantamento do montante constrito não havia sido respondido.A decisão de mov. 181.1 acolheu os embargos, em razão da omissão apontada, todavia rejeitou o pedido por entender que os valores constritos seriam referentes à garantia da execução e, mais além, que não poderiam ser transferidos uma vez que os embargos à execução opostos pelos executados ainda não foram julgados. Sendo este o cerne da controvérsia.Pois bem.Em execução de título extrajudicial, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de três dias, nos termos do caput do art. 829 do CPC. Não ocorrendo o pagamento dentro do prazo legal, poderá ser lavrado, desde logo, auto de penhora, como disciplina o §1º do referido dispositivo legal.Uma vez citado, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, desde que oferecidos dentro do prazo legal de 15 dias, conforme disciplinam os art. 914 e 915 do CPC.Os embargos à execução, todavia, não serão recebidos, de pronto, com efeito suspensivo, ficando a cargo do magistrado a atribuição do efeito eventualmente pleiteado, como extrai-se do art. 919, caput e § 1º, do CPC.No caso em tela, a recorrida pleiteia o levantamento dos valores bloqueados em contas de titularidade dos fiadores, ora agravados.Com razão.Isso porque, os fiadores foram devidamente citados (mov. 27.1 e 28.1) e não realizaram pagamento no prazo legal disciplinado no art. 829 do CPC. Ressalte-se, ainda, que muito embora tenham sido opostos embargos à execução (autos nº 0021776-67.2020.8.16.0001), estes foram recebidos sem efeito suspensivo e ainda aguardam julgamento.Mais que isso, conforme extrai-se do mov. 128.1, os fiadores executados, ora agravados, apenas apresentaram impugnação relativa aos valores constritos que ultrapassavam o valor da execução, sendo presumível sua ampla aceitação no que tange o bloqueio realizado dentro dos limites da execução.De mais a mais, entendo que a verba constrita não diz respeito somente à garantia de execução, como pontuou o juízo a quo, mas sim à quantia penhorada em razão do não pagamento do débito atualizado, o que consulta o fim da execução que é a satisfação do crédito exigido.Nesse sentido, entendo possível o levantamento do valor constrito em favor da recorrente, todavia, saliento que diante do eventual acolhimento dos embargos, o exequente, ora agravante, ficará obrigado a devolver o valor levantado, como forma de garantir segurança jurídica a ambas as partes.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. PLEITO DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE PENHORADO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDENTE QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ART. 919 DO CPC. EMBARGOS, ADEMAIS, QUE JÁ FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES POR ESTE TJPR. INAPLICABILIDADE DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PREVISTAS NO ART. 921, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE. RESSALVA, CONTUDO, DE QUE EM EVENTUAL MUDANÇA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, O CREDOR FICARÁ OBRIGADO A DEVOLVER O VALOR LEVANTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047395-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 07.02.2022) (grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELOS EXECUTADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA EM FAVOR DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. É possível a imediata expedição de alvará em favor do exequente, para levantamento de quantia bloqueada via Bacenjud, quando não houver insurgência dos executados contra a constrição e os embargos à execução tiverem sido recebidos sem efeito suspensivo. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051798-81.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020) (grifo nosso)ConclusãoIII. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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