SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029500-27.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO MONTANTE EM RAZÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO QUE FOI RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. “É possível a imediata expedição de alvará em favor do exequente, para levantamento de quantia bloqueada via Bacenjud, quando não houver insurgência dos executados contra a constrição e os embargos à execução tiverem sido recebidos sem efeito suspensivo.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0051798-81.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020)