Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Mandaguari que, em autos de Ação de Fixação de Aluguel Provisório cumulada com Cobrança de Aluguéis Retroativos nº 2793-20.2021.8.16.0109, revogou a assistência judiciária gratuita concedida à autora, facultando o parcelamento das custas processuais em 3 (três) parcelas mensais, intimando-a para o recolhimento, sob pena de extinção do processo.Eis o teor da decisão agravada (mov. 48.1):1. Trata-se de Ação de Fixação de Aluguel Provisório c/c Cobrança de Alugueis Retroativos.Antes de qualquer análise do mérito propriamente dito, necessário decidir a respeito da justiça gratuita concedida à autora, já que houve impugnação pela parte adversa.Nesse particular, não obstante a alegação de hipossuficiência ventilada na inicial, me parece que a autora não se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo.Aliás, a revogação da assistência judiciária gratuita, no caso, inclusive é corolário da segurança jurídica, porque nos autos nº 0005900-77.2018.8.16.0109, a benesse não foi concedida à autora tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição (vide Agravo de Instrumento nº 065074-82.2020.8.16.0000).Conforme decidido por mim naqueles autos “extrai-se pela própria natureza e objeto da ação proposta, em que se pretende a demarcação de terras particulares, que é incontroverso que a autora é proprietária de três imóveis, corroborado pela certidão positiva de propriedade (mov. 121.3), além de possuir emprego fixo (mov.121.5), o que se mostra incompatível com a alegação de pobreza”.Nessas condições, tudo leva a crer que ostenta confortável condição financeira, de modo que, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não pode ser admitido.Além disso, litigação responsável custa dinheiro; movimenta a máquina pública, servidores, cartório, serviços diversos. Nenhum deles, sejam pessoas públicas ou privadas, deveria ser obrigado a prestar seus serviços de graça.2. Assim, pelos motivos expostos acima, revogo a assistência judiciária gratuita deferida a autora. No entanto, faculto o parcelamento das despesas processuais em três parcelas mensais.3. Intime-a para o devido recolhimento, sob pena de extinção sem resolução do mérito.4. Oportunamente, voltem conclusos.Int. e diligências necessárias.Inconformada, sustenta a autora, em resumo, que: (a) desempenha o cargo de auxiliar de serviços gerais, realizando suas atividades em um colégio estadual da comarca de origem, com renda mensal líquida de aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); (b) é isenta de declarar imposto de renda, em virtude a não perceber valores na monta que incida tal imposto; (c) no que diz respeito à arrematação do bem imóvel, foi fruto de uma vida inteira de economias, sendo adquirido como forma de investimento para acrescentar algo na baixa aposentadoria da recorrente, o que não a faz uma pessoa abonada, pois recebe renda mensal ínfima; (d) considerando que a recorrente prova que recebe menos de um salário mínimo e meio, que possui outras rendas, ante a declaração de imposto de renda, não há motivos para o indeferimento da gratuidade da justiça em razão da presunção de boa-fé dos documentos e declarações juntados; (e) a agravante não foi intimada para manifestação prévia à revogação da justiça gratuita; (f) caberia ao juízo intimar previamente a recorrente para se manifestar, ou complementar os documentos, para posteriormente decidir acerca da revogação da referida gratuidade da justiça, motivo pelo qual deve ser declarada nula a decisão agravada; (g) a decisão agravada resta ausente de fundamentação, sobremodo porque não demonstra os motivos concretos que levaram o juízo singular a revogar a benesse concedida, nada obstante os documentos juntados, pois posteriores aos autos n° 5900-77.2018.8.16.0109; (h) a ausência de fundamentação também acarreta a nulidade da decisão agravada; (i) caso não acolhidas as preliminares de nulidade da decisão agravada, tem-se que a revogação da gratuidade da justiça apenas poderá ser feita quando houver evidência da mudança fática na situação do beneficiário, o que não ocorreu no caso concreto; (j) a agravante demonstrou que desempenha a função de auxiliar de serviços gerais em um colégio estadual da comarca, percebendo mensalmente cerca de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) líquidos, além de possuir apenas uma motocicleta CG 125, a qual não possui valor de mercado superior a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); (k) as decisões que indeferiram a benesse nos autos nº 5900-77.2018.8.16.0109 e no Agravo de Instrumento nº 65074- 82.2020.8.16.0000 são anteriores à decisão que deferiu a benesse nestes autos, pois proferidas em 28.09.2020 e 19.04.2021; (l) não houve qualquer alteração na situação financeira da agravante que possibilitaria a revogação da benesse, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão agravada; (m) nos autos nº 5900-77.2018.8.16.0109 o requerimento da gratuidade da justiça foi formulado na exordial, contudo, não houve a análise pelo juízo em sua decisão inaugural, sendo a agravante intimada para o pagamento de custas, a qual, de forma equivocada, efetuou o pagamento delas; (n) a agravante, naqueles autos, reiterou o pedido de tal benesse em momento posterior, sendo negada pelo juízo; (o) o pagamento das custas foi suportado pelo restante dos valores que a agravante havia juntado no decorrer de sua vida, e parte por seus proventos, destacando-se que não possui mais valores guardados, sendo que sua totalidade foram utilizados na arrematação dos lotes e nos pagamentos das custas daquela demanda; (p) naqueles autos não houve a real averiguação da situação financeira da agravante, mais uma presunção em razão do pagamento das custas iniciais; (q) há inúmeras possibilidades para a origem dos valores destinados ao pagamento dos lotes adquiridos pela agravante, contudo, todas elas são pontuais, não demonstrando uma mudança de sua vida, destacando-se que o seu sustento mensal vem da sua renda laborativa de auxiliar de serviços gerais; (r) requer a reforma da decisão agravada para o fim de manter o deferimento da justiça gratuita à agravante; (s) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção (mov. 3.1).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 8.1 – AI).Contrarrazões ao mov. 14.1 – AI.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal à revogação da justiça gratuita anteriormente concedida à agravante.Pois bem.Analisando-se os autos originários, denota-se que a ora agravante ingressou com Ação de Fixação de Aluguel Provisório cumulada com Cobrança de Aluguéis Retroativos em face da agravada, aduzindo, em breve síntese, que arrematou 33,33% dos lotes de terras matriculados sob nº 13.746 e 13.748, pelo valor de R$ 53.137,28, em 23.03.2017.Narrou que houve o ajuizamento da Ação de Demarcação de Terras nº 5900-77.2018.8.16.0109, contudo, desde a arrematação de parte ideal dos lotes, a empresa requerida vem se utilizando da totalidade do imóvel sem efetuar qualquer pagamento a título de aluguel.Requereu a condenação da requerida no: (i) pagamento dos aluguéis vencidos nos últimos cinco anos; e (ii) pagamento de aluguel mensal, correspondente à cota parte da autora, até que haja a desocupação do imóvel ou formalização da locação. Subsidiariamente, requereu a desocupação do imóvel.Pleiteou, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita, o que restou deferido na decisão inicial (mov. 7.1).Em contestação, no que diz respeito ao presente recurso, impugnou a parte requerida a concessão do benefício em comento, alegando que “na Ação de Demarcação de Terras a autora arcou e tem arcado com todas as custas do processo” e que “o valor das custas daquele processo é superior ao da presente demanda”, inclusive sendo “incompatível com a renda da autora”. Apontou, ainda, que a justiça gratuita naquela demanda foi “negada em primeiro e segundo grau de jurisdição” (mov. 35.1).Em sua impugnação à contestação (mov. 38.1), a ora agravante afirmou que nos autos de demarcação de terras está “assistida por patronos alheios” e “houve o requerimento tardio da benesse da gratuidade da justiça, sendo este o motivo de seu indeferimento”. Esclareceu ser proprietária de somente parte ideal dos lotes adquiridos, concluindo que “não houve a juntada de provas robustas que demonstrassem a real condição financeira para o pagamento das custas processuais”, ao passo que na exordial apresentou diversos documentos que demonstram a sua hipossuficiência econômica.Sobreveio, então, a decisão agravada, a qual revogou o benefício, determinando o recolhimento das custas inicias pela parte autora, ora agravante, sob pena de extinção do feito.Para tanto, entendeu o juízo a quo, em resumo, que “a revogação da assistência judiciária gratuita, no caso, inclusive é corolário da segurança jurídica, porque nos autos nº 0005900-77.2018.8.16.0109, a benesse não foi concedida à autora tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição (vide Agravo de Instrumento nº 065074-82.2020.8.16.0000)”.Narrou as especificidades que levaram à negativa do benefício nos autos da Ação de Demarcação de Terras e concluiu que a agravante “ostenta confortável condição financeira”.Com base nos argumentos já expostos, pretende a recorrente a reforma da decisão agravada, o que, adianta-se, não merece acolhimento.O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal é claro ao dispor que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Desse modo, conclui-se que, apesar de o legislador apontar que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º), ele próprio possibilitou seu indeferimento quando houver elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.No caso dos autos, nada obstante os argumentos recursais, deve ser mantida a decisão agravada que revogou o benefício. Explica-se.A revogação da justiça gratuita pelo juízo de origem se deu diante do entendimento pela segurança jurídica, considerando que em autos apartados de Ação de Demarcação de Terras nº 5900-77.2018.8.16.0109 – também ajuizada pela agravante em que se discute os mesmos imóveis objeto desta ação – a benesse foi negada tanto pelo juízo de primeiro grau quanto por este e. Tribunal de Justiça em julgamento de recursos de Agravo de Instrumento.Além disso, conforme já se disse quando do indeferimento do pedido liminar recursal, não se mostra provável “que a autora, que possui renda mensal líquida de aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais – mov. 1.7 – AI), tenha arrematado partes ideais de 3 (três) imóveis ao valor de R$ 53.137,28 (cinquenta e três mil, cento e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), pago através de 4 (quatro) parcelas que resultam em montante superior a R$ 13.000,00 (treze mil reais) cada”.Ainda que a agravante afirme que a aquisição dos referidos imóveis decorreu de economias ao longo de uma vida inteira, não acostou ao feito provas e elementos que referendem tal afirmação.Inclusive, analisando-se os autos em apenso, nota-se que na Ação de Demarcação de Terras nº 5900-77.2018.8.16.0109, após o indeferimento da benesse pelo juízo singular, o pedido de concessão da gratuidade da justiça à autora também foi negado em duas oportunidades por este e. Tribunal de Justiça, quando da análise dos Agravos de Instrumento nºs 65074-82.2020.8.16.0000 e 4214-47.2022.8.16.0000.Merece destaque a fundamentação contida no Agravo de Instrumento nº 65074-82.2020.8.16.0000 no sentido de que se verifica do Auto de Arrematação “que se trata de lotes de terra industriais, em endereço diverso ao da Agravante, o que demonstra, por certo, terem sido adquiridos para fins de investimento”.Dessa forma, não tendo sido evidenciada a hipossuficiência econômica do recorrente, deve ser mantida a decisão interlocutória atacada em sua integralidade.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA – MANUTENÇÃO – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE – ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0021919-29.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 07.12.2020)O voto, portanto, é para negar provimento ao recurso.
|