SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029550-53.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RETROATIVOS – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA ANTERIORMENTE À RECORRENTE – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE – PRESENÇA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE CONSIDERÁVEL VALOR – BENESSE JÁ INDEFERIDA EM AUTOS APENSOS, INCLUSIVE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANALISADO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO