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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por VANSIL SAÚDE ANIMAL REGIONAL 006 LTDA E OUTRA, voltado contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível de Marechal Cândido Rondon que, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada sob nº 0001903-38.2022.8.16.0112, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar: i) a suspensão da prática dos atos expropriatórios de todas as ações já ajuizadas, até a presente data, em desfavor dos requerentes; e ii) a suspensão integral das demais demandas que forem eventualmente ajuizadas em data posterior à esta decisão, até a data da audiência conciliatória prevista no caput do artigo 104-A, do CDC.Sustentam os agravantes, terceiros interessados VANSIL SAÚDE ANIMAL REGIONAL 006 LTDA E OUTRA que a decisão deve ser reformada, alegando, inicialmente que, são credoras do Agravado Jorge Foellmer Rambo, tendo inclusive distribuído Ação de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0001609-83.2022.8.16.0112, perante a Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon. Dessa forma, defende que resta inequívoco o fato de que as Agravantes se qualificam como terceiras prejudicadas, e, portanto, legítimas para a interposição do presente Agravo de Instrumento, com fulcro no artigo 996, Código de Processo Civil.Aduzem ainda que, os agravados não se enquadram no conceito de consumidores, além de que os contratos e negócios jurídicos que originaram as dívidas que vem sendo cobradas por seus credores não foram pactuados sob a ótica de uma relação de consumo.Afirmam que, as agravantes são fabricantes e comerciantes de produtos veterinários, desenvolvendo, produzindo e comercializando medicamentos e congêneres para animais em âmbito nacional, sendo certo que, pelos documentos acostados aos autos da execução por elas distribuída (0001609-83.2022.8.16.0112), certifica-se que firmaram junto ao devedor Jorge Rambo, contratos de compra e venda para os medicamentos Potensil 50¹ e Silverm².Discorrem que, tais insumos correspondem à medicamentos veterinários destinados, especialmente, a suínos, o que demonstra que as negociações travadas entre o agravado Jorge e as ora agravantes, foram todas para a aquisição de produtos que seriam empregados na atividade rural desempenhada pelo devedor, desqualificando uma relação de consumo.Alegam ainda que, os recorridos são grandes produtores rurais, tal como indicado na peça exordial da ação de repactuação de dívidas e, também, pelo volumoso valor de dívidas que ostentam.Assim, asseveram que, ao identificarem-se como grandes produtores rurais, de modo que exercem tais atividades de forma profissional e qualificada, gerando uma grande movimentação de receitas e despesas, tem-se que os agravados não podem ser enquadrados como consumidores, muito menos podem ser tidos como hipossuficientes.Afirmam ainda que, a Lei do Superendividamento (17.181/21) compreende somente aqueles indivíduos enquadrados como consumidores, e exclusivamente para dívidas de consumo.Por fim, pleitearam pela concessão de efeito suspensivo, a qual foi indeferida no mov. 14.1.Intimada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões conforme mov. 20.1 nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso.As partes foram intimadas ao mov. 55.1, acerca da comunicação de acordo apresentada ao mov. 786.1. Tendo as agravantes se manifestado ao mov. 58.1, enquanto a parte agravada renunciou ao prazo cf. mov. 59.A seguir os autos vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretende a parte agravante a reforma da r. decisão, uma vez que, a Ação de Repactuação é legítima e inserida no Código de Defesa do Consumidor com o intuito de facilitar o acesso do Consumidor ao mercado novamente, contudo compreende somente aqueles indivíduos enquadrados como consumidores, e exclusivamente para dívidas de consumo. Aduzem ainda que, os recorridos são grandes produtores rurais, tal como indicado na peça exordial da ação de repactuação de dívidas e, também, pelo volumoso valor de dívidas que ostentam.Assim, asseveram que, ao identificarem-se como grandes produtores rurais, de modo que exercem tais atividades de forma profissional e qualificada, gerando uma grande movimentação de receitas e despesas, tem-se que os agravados não podem ser enquadrados como consumidores, muito menos podem ser tidos como hipossuficientes.Pois bem.Segundo a orientação que emana da jurisprudência relativa às relações de consumo, via de regra, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor às relações negociais estabelecidas junto aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, e, para tanto, basta a subsunção dos fatos à norma inserida no art. 2º do referido Código, segundo qual "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".Ademais, se tratando de pessoa jurídica, a doutrina e jurisprudência entendem que pode ser caracterizada como consumidor, desde que esteja devidamente comprovado nos autos que esta é destinatária final do produto ou serviço, assim como esteja caracterizada a vulnerabilidade econômica e técnica.Outrossim, nos moldes do entendimento esposado pelo E. Ministro Jorge Scartezzini, no julgamento do REsp. 541.867/BA, a proteção especial oferecida pela legislação consumerista deve ser restringida “aos consumidores não profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, ou àqueles que, embora profissionais, não visem lucro ao adquirir ou utilizar determinado bem ou serviço ou, ainda, se apresentem como flagrantemente vulneráveis numa determinada relação contratual. ” (g.n)Ou seja, o atual posicionamento da Corte superior é no sentido de mitigar a teoria finalista admitindo-se então que o Código de Defesa do Consumidor se aplique, também, às pessoas físicas ou jurídicas que adquiram produto ou usufruam de serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo, os assim chamados de consumidores intermediários, porém, desde que demonstrada a sua vulnerabilidade.Essa vulnerabilidade, nos termos do voto da Ministra Nancy Andrighi, é a: “(...) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor” (REsp 1195642/RJ, DJe 21/11/2012).Visto isso, compulsando os autos de Execução de Título Extrajudicial autos nº 0001609-83.2022.8.16.0112, cf. movs. 1.3 à 1.10, se verifica que os produtos que deram origem a emissão dos títulos em execução, foram adquiridos pelo agravado para implementação de atividade sua econômica, vejamos a nota fiscal de mov. 1.3, a título de exemplo:Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em reiteradas oportunidades sobre o tema no sentido de que, quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). É o que ocorre quando produtor rural adquire produtos que são destinados a atividade agrícola dos agravados, qual seja a criação de suínos, em escala semi industrial, com a finalidade de incrementar sua atividade produtiva. Transcrevo a seguir:“Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao NCPC. Ação revisional de contrato de abertura de crédito. Produtor rural. Aquisição de insumos. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Descaracterização da mora. Abusividade na cobrança de encargos não comprovada. Agravo interno não provido. (...) 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. (...) 5. Agravo interno não provido.” (Destaquei) (AgInt no REsp nº 1.656.318 /MT - Rel. Min. Moura Ribeiro - 3ª Turma - DJe 17-8-2022). “Agravo interno no recurso especial - Ação condenatória – Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor. 1. "Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. Ausente a relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si. Precedentes." (AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2012). (...) 3. Agravo interno desprovido.” (Destaquei) (AgInt no REsp nº 1.657.303 /SP - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 18-4-2018) Corroborando com a situação exposta, os seguintes julgados, desta 16ª C. Câmara Cível:Agravo de instrumento. Embargos à execução. Compra e venda de produtos agrícolas. Relação entre produtor rural e empresa que comercializa insumos agrícolas. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ e desta corte. Produtor rural que não pode ser considerado destinatário final. Ausência, ademais, de vulnerabilidade técnica dos embargantes. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (Destaquei) (Agravo de Instrumento nº 0053381-72.2018.8.16.0000 – Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Vânia Maria da Silva Kramer – 16ª Câmara Cível – DJe 3-7-2019)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.1. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 1.013, § 3º, INC. III).2. PRODUTOR RURAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS, POIS O PRODUTOR RURAL NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS RIGORES DA TEORIA FINALISTA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO CDC NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS.3. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA O SEU AFASTAMENTO. LIBERDADE DAS PARTES CONTRATANTES. SÚMULA Nº 335 DO STF. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 4. NÃO CONFIGURADO O INSTITUTO DA LESÃO (CC, ART. 157). AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO (SUBMISSÃO À PRESTAÇÃO DESPROPORCIONAL) E SUBJETIVO (PREMENTE NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA DA PARTE).5. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. INCABÍVEL A REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO) DIANTE DA INAPLICABILIDADE DO CDC. PERCENTUAL FIXADO QUE SE MOSTRA JUSTO E RAZOÁVEL. AUSENTE ABUSIVIDADE. 6. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA, ADMITE-SE A COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATADOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E NÃO LIMITADA À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.7. DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE FIGURARAM APENAS NOS INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADOS EM 4-12-2018 E EM 13-3-2020. RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER AFASTADA EM RELAÇÃO AO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE 28-1-2019. SOLIDARIEDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA (CC, ART. 265).8. NOVA FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE (CPC, ART. 86). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DOS EMBARGANTES FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. HONORÁRIOS AO PROCURADOR DA EXEQUENTE COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA (EXCLUÍDO O DECOTE), O QUE ABRANGE EXECUÇÃO E EMBARGOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008016-45.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.05.2022). TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. PRODUTOR RURAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS, POIS NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA). PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS RIGORES DA TEORIA FINALISTA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO CDC NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À FORNECEDORA. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033030-39.2022.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022) Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu e a orientação mais recente tem sido no sentido de mitigar os rigores da Teoria Finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a pessoa física ou jurídica, embora não seja propriamente consumidora final, apresente-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica e até mesmo de informação frente ao fornecedor. Confira-se:“Direito civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional de cargas. Atraso. CDC. Afastamento. Convenção de Varsóvia. Aplicação. 1.A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2.Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3.Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4.Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 5.Recurso especial conhecido e provido. ” (Destaquei)Contudo, no presente caso, também não se vislumbra a vulnerabilidade técnica, fática ou socioeconômica dos agravados em relação às credoras, ora agravantes, tendo em vista o valor total dos insumos adquiridos, qual seja, R$ 485.573,61, os quais foram destinados ao incremento da agricultura desenvolvida pelos devedores, não sendo, portanto, uma atividade de agrícola modesta, diante da significativa quantia empregada em tal atividade.De fato, da análise contextualizada dos elementos carreados aos autos é possível concluir que, pelo menos o primeiro agravado se trata de verdadeiro empresário rural que se dedicava há até pouco tempo, a gerir seu empreendimento rural de grande envergadura, destinado a criação de suínos, em escala semi-industrial, o que é possível inferir pela quantidade de medicamentos adquiridos junto ás agravantes, que certamente não se destinam ao pequeno plantel mantido por criador que explora pequena ou média propriedade, como seria razoável, para aplicação da teoria finalista mitigada.Aliás, sobre este aspecto da controvérsia necessário ponderar que os próprios agravados, não obstante tenham apresentado contrarrazões ao recurso, não impugnaram especificamente a questão relativa a ausência de hipossuficiência em qualquer de suas modalidades de modo a justificar a aplicação, em relação às hora agravantes da já referida teoria finalista mitigada.Ou seja, resta evidenciada a possibilidade de afastamento do caráter consumerista da relação ora em debate, ante a ausência de dois requisitos da lei e da jurisprudência para enquadramento da relação entre as partes como de natureza consumerista, quais sejam: a) o fato de que os produtos adquiridos são insumos para a atividade dos agravados; e b) não haver presunção de hipossuficiência em qualquer de suas modalidades (técnica, jurídica, financeira) por parte dos agravados, o que impede a adoção da teoria finalista mitigada em seu favor. Portanto, não se verifica a vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional da parte agravada, que na condição de produtor agrícola possui conhecimento dos produtos adquiridos das agravantes, por serem necessários ao desenvolvimento de suas atividades.Finalmente necessário esclarecer que a decisão adotada neste acórdão não se estende incondicionalmente a outras situações tratadas nos autos de origem, pois, como evidenciado, a motivação maior para acolhimento do inconformismo dos agravantes foi a natureza das operações mercantis que ensejaram a emissão dos títulos que fundamentam a execução por ela ajuizada, que afastam a aplicação do CDC à relação jurídica entre elas existente.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de afastar a incidência ao caso da lei consumerista e, via de consequência, excluir o crédito das ora agravantes da demanda de repactuação, permitindo-se o prosseguimento da execução, com a eventual realização de atos de constrição e expropriação de patrimônio do agravado, até final satisfação do débito lá descrito.
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