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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 0090246-50.2025.8.16.0000 AI, 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS, FORO CENTRAL, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, AGRAVANTE ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ VIZCAYCHIPI DE AGUIAR e AGRAVADO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
I. RELATÓRIO
Agravo de instrumento, nos autos 0000603-84.2020.8.16.0185 de execução fiscal de dívida não tributária movida por MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ VIZCAYCHIPI DE AGUIAR, interposto pelo executado contra a decisão (mov. 48.1) que lhe rejeitou exceção de pré-executividade versando sobre nulidade de citação, inexigibilidade de multas e invalidade de notificação no processo administrativo, prolatada pelo MM. Juiz de Direito Plínio Augusto Penteado de Carvalho em 3.7.25. O agravante alegou, em síntese, que: a) as notificações do processo administrativo não foram enviadas ao endereço do agravante cadastrado junto ao Município de Curitiba; b) as comunicações foram encaminhadas para a Imobiliária Mota, que não tem relação com o imóvel ou com o agravante; c) não houve comunicação da lavratura do auto de infração ao agravante nem concessão do prazo de 10 (dez) dias para regularização ou pagamento da multa, conforme o art. 210, caput e § 3°, IX, da Lei Municipal 11.095/2004; d) diante da nulidade da citação, a inscrição de multa em dívida ativa seria indevida, devendo ser reconhecida a nulidade da cobrança e extinta a execução fiscal; e) a citação foi enviada para endereço diverso da constante na Certidão de Dívida Ativa e não há prova de que corresponda ao cadastro municipal; f) a citação foi recebida por pessoa estranha à lide, contrariando a exigência de citação pessoal prevista nos arts. 239, 242 e 248 do Código de Processo Civil e Lei 6.830/80; g) a mesma situação ocorreu com a intimação sobre a indisponibilidade de bens; h) como não houve citação válida, devem ser anulados o ato citatório e todos os subsequentes; i) a execução fiscal já está em fase de atos expropriatórios, com bloqueio parcial via SISBAJUD e pedido de expedição de alvará; citou precedentes.
Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da cobrança, extinguindo-se a execução fiscal ou, eventualmente, para que seja reconhecida a nulidade da citação e dos atos subsequentes.
O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido. Em contrarrazões, o agravado se manifestou pelo não provimento do recurso. Comunicado, o Juiz da causa manteve a decisão agravada.
Pronunciamento ministerial dispensou a intervenção no recurso. É o relatório.
II. VOTO
Presentes os pressupostos de recorribilidade, conheço do agravo de instrumento. A insurgência recursal não comporta acolhimento. Quanto à alegação de nulidade da citação, não há que ser reconhecida. Após tentativa frustrada de citação postal do espólio executado no endereço cadastrado perante o Município exequente, este obteve outro endereço, perante o Serpro, ao qual foi enviada carta de citação cujo aviso de recebimento foi assinado por terceira, não havendo informação de quem se trata: funcionária de condomínio, moradora no mesmo imóvel de propriedade do espólio ou representante dele.
De todo modo, cumpre considerar que: o executado não é pessoa física; não se contestou o endereço da citação; não se infirmou concretamente o recebimento da citação à luz da teoria da aparência; houve comparecimento espontâneo nos autos, inclusive com apresentação desta exceção de pré-executividade; não houve comprovação concreta de prejuízo. A corroborar:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE BENS. SISBAJUD. CNIB. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE SÓCIO COOBRIGADO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. (...) VIII - Em relação à alegada nulidade da citação, observa-se que o entendimento do Tribunal a quo está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado. Na mesma linha: AgRg no AREsp n. 593.074/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014; REsp n. 1.168.621/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/4/2012. IX - Recurso especial improvido. (REsp n. 2.174.870/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)
Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Suprimento da citação por comparecimento espontâneo. ausência de prejuízo. Afastamento das teses de prescrição do redirecionamento da Execução às sócias da Empresa dissolvida irregularmente, bem como de prescrição intercorrente. Ausência de nulidade da CDA. inaplicabilidade do tema nº 1.350 do STJ. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de pré-Executividade oferecida em Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO PARANÁ, visando a cobrança de multa contratual inscrita em Dívida Ativa. As Agravantes reiteram as alegações de nulidade da citação de uma das Executadas, prescrição do redirecionamento da Execução às sócias, prescrição intercorrente, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e excesso de execução. Ainda, pleiteiam a aplicação do Tema nº 1.350 do STJ. II. Questão em discussão 2. Saber se: (i) houve nulidade da citação; (ii) ocorreu prescrição intercorrente do redirecionamento da Execução Fiscal às sócias e/ou prescrição intercorrente; (iii) a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula e se é aplicável o Tema nº 1.350 do STJ ao caso; e (iv) há excesso de Execução na cobrança da multa contratual. III. Razões de decidir3. A citação da Executada SIRLEI foi suprida pelo comparecimento espontâneo, requerida pelas próprias Executadas, não havendo nulidade, porque ausente prejuízo. (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0107180-83.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 17.11.2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVENTADA NULIDADE DA CARTA CITATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AR QUE, EMBORA SUBSCRITO POR TERCEIRO, FOI ENCAMINHADO PARA O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NO SISTEMA SERPRO. DISPENSA DE PESSOALIDADE NO RECEBIMENTO, À LUZ DOS ARTIGOS 8º, II, E 12, §3º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por D’FIVE LOUNGE BAR LTDA contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade de citação postal enviada para endereço constante no sistema SERPRO e recebida por terceiro. A agravante sustenta nulidade da citação e de atos subsequentes, alegando envio a endereço desatualizado e recebimento por pessoa estranha à empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a citação postal enviada ao endereço cadastrado no SERPRO e recebida por terceiro é válida para fins de prosseguimento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 6.830/80 admite que a citação, na execução fiscal, seja considerada válida quando a carta citatória é entregue no endereço do executado, ainda que recebida por pessoa diversa, desde que haja comprovação da entrega. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado dispensando a assinatura pessoal do executado no aviso de recebimento, bastando a entrega no endereço informado ao fisco. No caso, o endereço de envio constava nos cadastros oficiais (SERPRO), não havendo prova inequívoca de desatualização, sendo irrelevante que o recebimento tenha sido por terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e desprovido.Na execução fiscal, a citação postal enviada ao endereço constante em cadastros oficiais e recebida por terceiro é válida, desde que haja comprovação inequívoca da entrega.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, arts. 8º, II, e 12, §3º; CPC, art. 242, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.174.870/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.02.2025, DJEN 10.02.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.788/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.06.2023, DJe 19.06.2023; TJPR, AI n. 0049249-59.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª C.Cível, j. 24.09.2024; TJPR, AI n. 0007379-68.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª C.Cível, j. 29.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, em casos de execução fiscal, a citação enviada ao endereço registrado nos órgãos oficiais é válida mesmo que recebida por pessoa diversa do devedor. Isso porque a lei não exige que o próprio executado assine o aviso de recebimento, bastando que a correspondência chegue ao endereço indicado nos cadastros do fisco. Assim, não houve nulidade e o processo segue normalmente. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0067891-46.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 06.10.2025)
Quanto ao processo administrativo que ensejou a imposição de multas por descumprimento de obrigações próprias do imóvel previstas no Código Municipal de Posturas, o espólio executado, proprietário infrator, alega a invalidade de notificações, que teriam sido encaminhadas a terceiros. Ocorre que o endereço ao qual foram enviadas as notificações do processo administrativo consta do cadastro municipal do imóvel, conforme documentação dos autos e cuja presunção de veracidade não se desconstituiu, sendo ônus do proprietário mantê-lo atualizado; a conferir: A corroborar:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. CIIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMDADE DAS MULTAS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizados para desconstituir Certidão de Dívida Ativa referente à multas administrativas impostas pelo PROCON Municipal, sob a alegação de nulidade do processo administrativo e desproporcionalidade das penalidades. II. Questão em discussão
3. A questão debatida consiste em verificar se houve nulidade no processo administrativo por ausência de notificação válida da empresa autuada e se as multas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir
4. As notificações foram regularmente expedidas ao endereço constante dos cadastros municipais, com entrega comprovada por Aviso de Recebimento, sendo válida a comunicação ainda que recebida por terceiro, à luz da teoria da aparência. 5. A apresentação de defesas e impugnações no curso do processo administrativo demonstra ciência inequívoca das autuações, afastando alegação de cerceamento de defesa, inexistindo prejuízo a justificar nulidade (art. 277 do CPC). 6. As multas foram fixadas em conformidade com os arts. 24 e 26 do Decreto n.º 2.181/97 e art. 57 do CDC, levando-se em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica da empresa e a reincidência, não se verificando excesso ou desproporcionalidade. IV. Dispositivo
Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6, 39, 46 e 51. Lei nº. 6.830/80, art. 3º. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002572-58.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 13.10.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO MAGISTRADO A QUO – PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM À SANÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO DA EXECUTADA ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DA ADMINISTRAÇÃO, MAS RECEBIDA POR TERCEIRO – VALIDADE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0073756-26.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 31.05.2021)
Nessa razão, nego provimento ao recurso.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso.
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