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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029578-21.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Fri Sep 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA DAS RADIOGRAFIAS. PRECEDENTES. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. QUESTÃO ENFRENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AQUISIÇÃO DE CONTRATOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. PORTARIA Nº 261/97 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ACIONÁRIO. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.