SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0029625-92.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Mar 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

agravo de instrumento. ação de obrigação de fazer. concessão parcial de liminar. determinação de cumprimento de contrato de exclusividade com a petrobrAs. preliminar de ilegitimidade passiva ainda não apreciada em primeiro grau. vedada supressão de instância. presentes os requisitos para concessão da liminar. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. recurso CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESprovido