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Acórdão
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1.
Relatório: Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por POSTO MAXON (COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PREMIUM LONDRINA LTDA) contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer e não Fazer c/c Indenização e Tutela de Urgência, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que as rés, no prazo de 30 dias, deem cumprimento ao contrato de exclusividade firmado com a PETROBRÁS, observando a necessidade de compra dos limites mínimos de aquisição de combustíveis (cláusula 2.1 do contrato de mov. 1.7), bem como promovam o pagamento dos débitos em aberto perante a terceira em questão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 20.000,00, até o limite do valor do imóvel colocado em garantia, liberando-se, no entanto, desta imposição, mediante a comprovação da alteração da garantia hipotecária contratual que ainda vinculada ao contrato originário. Determinou, ainda, a averbação da existência da presente ação na Junta Comercial do Estado do Paraná, a fim de que interesses de terceiros sejam resguardados. Como razões de sua irresignação, alega a parte agravante, em síntese, sua ilegitimidade passiva, já que o descumprimento contratual se deu por parte da agravada, pois as obrigações assumidas perante a Distribuidora Petrobrás são de caráter personalíssimo e foram firmadas pelos agravados. Sustenta que não possui legitimidade para comprimir a decisão liminar e nem para figurar no polo passivo da ação, já que o contrato firmado com Ana Maria e Fernando exonera de qualquer obrigação assumida perante os agravados, não tendo qualquer responsabilidade em relação ao primeiro contrato de compra e venda de quotas sociais. Argumenta ainda, que o magistrado a quo ao conceder a decisão antecipatória o fez em termos diferentes do que foi pedido pela parte autora, razão pela qual a liminar deverá ser revogada. Subsidiariamente, sustenta que multa aplicada é exorbitante e deve ser reduzida. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. Indeferido o efeito suspensivo e determinado o processamento do recurso (mov. 10.1). Contrarrazões no mov. 16.1. É o relatório, em síntese.
2.
Voto: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço em parte do recurso pelas razões a seguir expostas. Trata-se de agravo contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, na qual deferiu-se parcialmente a antecipação de tutela, determinando às rés que deem cumprimento ao contrato de exclusividade firmado com a PETROBRÁS, observando a necessidade de compra dos limites mínimos de aquisição de combustíveis (cláusula 2.1 do contrato de mov. 1.7), bem como promovam o pagamento dos débitos em aberto perante a terceira em questão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 20.000,00, até o limite do valor do imóvel colocado em garantia. Em que pese a irresignação da parte agravante, há que se reconhecer o acerto do douto juízo monocrático no que diz respeito ao reconhecimento dos requisitos para concessão da liminar. Primeiramente, destaca-se que a preliminar de ilegitimidade passiva ainda não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, sendo que foi aventada na contestação apresentada em primeiro grau logo após a interposição do presente agravo. Assim, as alegações sobre ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação ou para cumprimento da liminar não podem ser analisadas no presente momento, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao duplo grau de jurisdição, sendo necessário que a matéria seja previamente apreciada pelo magistrado a quo. Desta feita, não conheço do recurso nesses pontos. Quanto às demais alegações apresentadas pelo agravante, entendo que não merece acolhimento sua irresignação, pois estão presentes, como bem reconhecido na decisão agravada, a relevância dos argumentos trazidos pela agravada na inicial da ação, bem como o perigo de dano em caso de descumprimento contratual pela ré junto à Petrobrás. A situação fática que se extrai dos autos, relatada pelo juízo de primeiro grau, é que a autora/agravada Victoria Maria Nogueira Lino era sócia da empresa ré Comércio De Combustíveis Premium Londrina Ltda e, representando a pessoa jurídica ré, firmou com a PETROBRÁS “contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca e outros pactos” contrato esse que foi vinculado a outros 03 (três) contratos: contrato de antecipação de bonificação por desempenho; contrato de bonificação por desempenho e contrato de franquia de unidade franqueada Lubrax. Em razão de ser responsável pelos equipamentos cedidos em comodato pelo PETROBRÁS, bem como ter recebido bonificação em pecúnia, houve a necessidade da oferta de imóvel em garantia hipotecária, razão pela qual a coautora JVC Administradora de Bens Ltda anuiu em oferecer o imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº 8.202 do 4º C.R.I de Maringá, em garantia aos negócios jurídicos formulados (mov. 15.2). Na sequência, os réus Ana Maria e Fernando Modesto adquiriram as cotas sociais da corré em 15/10/2021, e consequentemente, passaram a ser cessionários dos direitos e deveres no contrato em questão, com manutenção da garantia hipotecária oferecida originalmente. Posteriormente, em 01/02/2022, os agravantes celebraram contrato particular de cessão de direitos e obrigações (trespasse), transferindo suas cotas sociais a Comércio de Combustíveis JMI Ltda, representada por seu sócio José Cláudio Stevani, atual proprietário do Comércio de Combustíveis Premium (Posto Maxon), ora agravante. Também consta nos autos indicação documental de que não foi dado efetivo cumprimento à avença firmada junto à PETROBRAS (conforme relatado no mov. 1.18), de modo que o inadimplemento contratual pode causar prejuízos à autora em caso de execução hipotecária do imóvel dado em garantia. Da análise dos documentos apresentados na exordial, das razões apresentadas pela autora/agravada e dos fundamentos utilizados pelo magistrado a quo para conceder parcialmente a tutela, extrai-se que há fortes indícios do inadimplemento do contrato de compra e venda de quotas sociais e dos contratos de exclusividade com a Distribuidora Petrobrás. Além disso, apesar da agravante POSTO MAXON ter alterado o nome fantasia é a mesma pessoa jurídica constituída pelo CNPJ nº 30.537.821/0001-22 que firmou o contrato com a Distribuidora Petrobras e, portanto, responsável, pelas obrigações lá assumidas. A alteração do nome da empresa não possui o condão de exonerar a empresa das obrigações anteriormente assumidas. Outras questões se mostram desnecessárias no presente momento e serão objeto de análise quanto do julgamento do mérito da ação originária, até mesmo porque já estão evidenciados os requisitos para a concessão da tutela, conforme bem evidenciado pelo magistrado a quo. Da mesma forma, não verifico que a decisão agravada tenha sido extra petita ou tenha ignorado as emendas formuladas pela parte autora, uma vez que o magistrado a quo ressaltou que “não é caso de obrigar a ré a substituir a garantia oferecida inicialmente, até porque essa providência exige a anuência da PETROBRÁS e essa não integra o polo passivo da presente (nem poderia), mas sim de determinar e assegurar que a ré cumpra sua parte no contrato firmado junto à parte autora, ao menos até que substitua a garantia, providência que depende da anuência e concordância da terceira.” Assim, pelo poder geral de cautela, o julgador concedeu à medida que possuiria maior efetividade, o que lhe é assegurado pelo disposto no art. 297 do CPC: “Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.” Não se justifica, portanto, a revogação da decisão agravada por esse fundamento. Por fim, insurge-se o agravante quanto ao valor da multa aplicada, pugnando por sua redução. Consigno, que a multa diária, denominada pela doutrina de "astreintes", tem como escopo assegurar a própria efetividade da prestação jurisdicional, sendo assente no meio doutrinário o entendimento de que este instituto não tem natureza de forma de ressarcimento, mas sim de meio de coação, destinado, sobretudo, a estimular o réu a dar pronto cumprimento à ordem expedida pelo juiz. Sobre o tema prevê o CPC “Art. 536 No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.” “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I – se tornou insuficiente ou excessiva;II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” Assim, entendo que não há qualquer fundamento que justifique o afastamento da multa em questão, já que é uma medida legal e que visa dar maior celeridade e efetividade à medida deferida, evitando que a parte ré protele seu cumprimento. A astreinte ("multa de gênese processual"), cuja previsão está nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, consubstancia-se em meio de execução indireta, fixada unicamente com o objetivo de coagir o devedor a cumprir o comando de determinada decisão. Portanto, o que se visa quando da sua cominação é assegurar a satisfação do direito, nos termos do que foi propugnado na exordial e nunca o enriquecimento ilícito da parte, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre o assunto leciona doutrinador Eduardo Talamini: “A ordem emitida pelo juiz far-se-á acompanhar de mecanismos coercitivos. Assim, o §4º do art. 461 do CPC autoriza expressamente a imposição de multa diária, até de ofício, para o caso de descumprimento do comando judicial, inclusive na hipótese de antecipação. Trata-se de instrumento destinado a induzir o réu a cumprir o mandado. Não tem caráter reparatório (art. 461, §2º: “A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa”). É tendo em vista esse escopo da multa diária que se dará a fixação de seu valor. A lei faz referência a “suficiência” e “compatibilidade” da multa com a “obrigação” (art. 461, §4º). Não se trata de pura e simples limitação do valor da multa ao da “obrigação” – o que só faria sentido se aquela tivesse caráter indenizatório. Haverá de estabelecer-se montante tal que concretamente influa no comportamento do demandado – o que, diante das circunstâncias do caso (a situação econômica do réu, outros valores não patrimoniais eventualmente envolvidos etc.), pode resultar em quantum que supere aquele que se atribui ao bem jurídico visado.” Grifou-se (Tutela mandamental e executiva lato sensu e a antecipação de tutela ex vi do art. 461, §3º, do CPC, p. 154. - Aspectos polêmicos da antecipação de tutela. Coordenação Teresa Arruda Alvim; Ed. RT; São Paulo; 1997). Dada sua função inibitória, diretamente ligada aos efeitos concretos do cumprimento de ordem judicial, quanto ao seu valor, este deve ser arbitrado de maneira adequada e suficiente, sopesadas a natureza e dimensão do direito pleiteado, as condições econômicas das partes, bem como o prejuízo que a desobediência ensejará. Sobre o tema, doutrina José Miguel Garcia Medina: "Embora não haja, no sistema processual civil, definição explícita dos lindes da referida multa, o juiz deverá seguir alguns princípios jurídicos que funcionam, neste caso, como diretrizes na atuação executiva. Um deles é o princípio da menor restrição possível. Obviamente, não pode o juiz fixar multa cujo pagamento seja inviável, pelo executado, ou que seja capaz de reduzi-lo à insolvência (...). Por outro lado, não pode também fixar valor irrisório, que seja incapaz de atingir a finalidade da multa, que é a de persuadir o executado a cumprir (...). Incide, no caso, o princípio da máxima efetividade. A regra é a de que, desempenhando a multa o papel de levar o réu a cumprir a obrigação, esta não deve ser ínfima, sob pena de não representar pressão alguma, nem exagerada, a ponto de, somadas as parcelas devidas, ter-se um quantum superior ao patrimônio do devedor, o que faz com que a pena pecuniária também deixe de significar uma ameaça." (In Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 3ª tiragem, 2011, p. 465). Da análise das peculiaridades do caso concreto, considerando a capacidade econômica das partes, os danos que podem ser suportados pela agravada/autora em razão do descumprimento pela agravante da decisão liminar e o valor da transação (R$1.350.000,00), entendo que o valor arbitrado (R$20.000,00) se mostra adequado e não merece redução.
A propósito, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: "Como dito, o objetivo da multa é o de vencer a resistência do réu, convencendo-o a adimplir, com a nítida finalidade de dar efetividade às decisões judiciais. Por este motivo a multa deve ser imposta em montante suficiente para fazer o réu cumprir a decisão, considerando o valor em litígio e a capacidade econômica daquele a quem é dirigida." (Curso de Processo Civil, Execução, Editora RT, 2007, p. 78.)
No caso em tela, entendo que o valor diário da multa deve ser mantido, considerando o inadimplemento da parte ré e a urgência da medida. Nesse sentido já se pronunciou essa c. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PARA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA – DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DE MULTA DENTRO DO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – NÃO COMPROVADO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA– RECURSO – NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C. Cível - 0056919-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 24.07.2020) Além disso, a incidência de multa somente ocorrerá no caso de descumprimento da liminar por parte da agravante, podendo, então a agravante obstar a sua incidência, bastando para tanto que atenda a determinação judicial no tempo previsto pelo magistrado a quo. Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos da fundamentação acima.
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