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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029636-24.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Manutenção da determinação de penhora no rosto dos autos em que a executada possui crédito a receber. Insurgência da executada. Não acolhimento. Suposta destinação do capital para o pagamento de funcionários e fornecedores que não obsta a constrição. Hipótese que não integra o rol de impenhorabilidade do art. 833 do CPC. Ausência de demonstração efetiva da destinação dos valores. Princípio da menor onerosidade. Análise conjunta com os demais princípios norteadores do procedimento executório. Necessidade de indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos à satisfação do crédito. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Não cumprimento pela executada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não se tratando de caso que integra as hipóteses de impenhorabilidade (artigo 833 do Código de Processo Civil), a mera alegação de que o valor seria destinado ao pagamento de funcionários, fornecedores e afins da pessoa jurídica não é suficiente, per si, para obstaculizar a constrição. Mesmo que assim não fosse, sequer há demonstração quanto à efetiva destinação do capital. 2. “O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor” (AgInt no AREsp n. 1.976.201/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022.). 3. Por inteligência do parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil, ao executado que alegar que a medida adotada é a mais gravosa, cabe a indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, o que não foi observado no caso em tela, reforçando a impertinência da irresignação da executada/agravante.