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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JMK Serviços S.A. contra decisão prolatada na seq. 149.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0025814-63.2018.8.16.0001, em que restou assim consignado: 1. Primeiramente, pondero que as hipóteses de impenhorabilidade estão elencadas no art. 833 do CPC. 2. Nenhum dos incisos abarca crédito ostentado pela pessoa jurídica, ainda que eles pudessem, supostamente, ser destinados ao pagamento das despesas operacionais ou pessoais. 3. Ademais, todo o patrimônio da pessoa jurídica, em última análise, está afetado à operação de seu objeto social. Dinheiro em conta, veículos, imóveis e etc. são elementos que fazem parte do exercício da empresa, motivo pelo qual não deveriam ser considerados impenhoráveis. 4. Logo se vê, portanto, que não há falar em impenhorabilidade no caso em exame, haja vista que a interpretação do artigo 833, por limitar o direito do credor ao recebimento do seu crédito, deve ser restritiva:(...). 5. Com efeito, a ampliação das hipóteses de impenhorabilidade sem qualquer amparo legal, além de contribuir para a insegurança jurídica, impede a realização do verdadeiro acesso à justiça, o que inclui a atividade satisfativa em favor do credor:(...). 6. A alegação de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento dos salários dos funcionários da pessoa jurídica tampouco configura óbice à penhora, haja vista que a regra protetiva inserida no art. 833, inciso IV, é destinada a proteger as verbas necessária ao sustento do trabalhador e jamais pode ser utilizada pela pessoa jurídica como meio de furta-se de suas obrigações, sob pena de evidente desvirtuamento da finalidade para a qual foi criada. 7. Se assim não fosse, bastaria a pessoa jurídica alegar que o ativo bloqueado é destinado ao pagamento dos seus empregados para livrar-se de qualquer execução contra si ajuizada. A propósito:(...). 8. Nesse passo, se a pessoa jurídica não tem condições de pagar as verbas trabalhistas, tributos e seus empregados, deve pleitear medidas próprias para superação da crise empresarial, que estão disciplinadas na Lei n. 11.101/05. 9. O que se percebe, infelizmente, é que somente após o exequente vencer a resistência e a negligência da parte executada – encontrando ativo que nunca foram indicados ou oferecidos – é que se inicia uma narrativa contendo uma história triste para tentar livrar o ativo da penhora, quando seu destino natural e esperado é a satisfação do credor. 10. Quem não age de boa-fé e não colabora, deve sofrer as consequências de seus atos. Tivesse, lá trás, tentado oferecer uma proposta séria de pagamento não estaria o devedor enfrentando supostos problemas em seu fluxo de caixa. 11. Dever de mitigar as próprias perdas que não foi observado pelo devedor (duty to mitigate the loss). Agravamento da situação financeira que decorre unicamente de postura pouco colaborativa. 12. No mais, quanto a invocação do princípio da menor onerosidade, entende-se relevante colacionar dois acórdãos do STJ para evidenciar sua inaplicabilidade para o caso: O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. (AgInt no AREsp 1625873/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020) A jurisprudência do STJ entende que, não havendo preponderância do princípio da menor onerosidade do devedor sobre a efetividade da tutela executiva, é possível a recusa do credor ao pedido de substituição do bem penhorado. (AgInt no AREsp 1725899/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021) 13. Por todo exposto, indefiro o pedido retro. Em suas razões recursais (seq. 1.1), a parte agravante sustentou, em suma, que: a) vem passando por dificuldades financeiras e não possui condições de arcar com as custas processuais; b) centenas de ações foram ajuizadas em seu desfavor, havendo penhora nos bens de sua propriedade; c) os valores penhorados são de suma importância para sua sobrevivência; d) se trata de crédito futuro que será utilizado para o pagamento de seus funcionários, fornecedores, repasses e afins; e) o deferimento da penhora no rosto dos autos implica em excessiva onerosidade. Requereu seja reformada a decisão hostilizada, a fim de cancelar o termo de penhora no rosto dos autos nº 0001204-45.2019.8.16.0179. Instada a se manifestar, a recorrente acostou comprovantes de sua hipossuficiência financeira às seqs. 15.1/15.30. Contrarrazões à seq. 20.1. Vieram os autos conclusos (seq. 22).
2. Fundamentação Preliminarmente, a documentação apresentada pela agravante exibe seu balanço patrimonial negativo nos últimos anos e contas bancárias sem saldo, o que corrobora com sua tese de impossibilidade momentânea de custeio das custas processuais. Dito isso, cabível a concessão da justiça gratuita em seu favor para fins de trâmite deste recurso.Dessarte, presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, o Agravo de Instrumento comporta conhecimento, observada sua hipótese de cabimento artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil[1]. No mérito, o pleito não prospera. Em primeiro lugar isto se dá porque o montante sob debate não integra nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade dispostas no artigo 835 do Código de Processo Civil, a justificar o cancelamento da penhora no rosto dos autos nº 0001204-45.2019.8.16.0179 realizada. In verbis:Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Isto é, não obstante as alegações da recorrente de que o valor seria destinado ao pagamento de funcionários, fornecedores e afins, fato é que, não integrando as hipóteses de impenhorabilidade, esta circunstância, per si, não obstaculiza a constrição. E, mesmo que assim não fosse, há de se observar que sequer há demonstração concreta quanto à efetiva destinação do capital. Além do mais, a mera alegação de que o valor é imprescindível ao funcionamento da pessoa jurídica também não ampara a irresignação recursal, sob pena de reconhecimento automático de impenhorabilidade de quaisquer valores, tornando inócuo o procedimento executório. Dessarte, resta afastada a insurgência. A propósito, nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS PARA AÇO INOX. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO BLOQUEIO VIA BACENJUD. RECURSO DA EXECUTADA. (...). IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. NÃO RECONHECIMENTO. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO. DESTINAÇÃO DA VERBA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ESSENCIALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS PARA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE (0038415-36.2020.8.16.0000). LEGITIMIDADE PARA ARGUIR IMPENHORABILIDADE SALARIAL. INCUMBÊNCIA ÀS PESSOAS FÍSICAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 2. Afasta-se a regra da impenhorabilidade de valores contidos em conta corrente ou outros investimentos quando o titular for pessoa jurídica e não houver comprovação de sua destinação para o pagamento de salários de funcionários ou essencialidade na continuidade das atividades. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0064548-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 21.02.2022) E também:AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA. Admissibilidade da penhora pelo sistema BACEN/JUD – Art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 854 do CPC/2015 – Dinheiro que ocupa primeiro lugar na ordem de preferência legal – Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Decisão mantida. A penhora sobre numerário correspondente a saldo em conta bancária tem a seu favor a ordem prevista no art. 835, do CPC, e não se inviabiliza em razão da destinação que se pretende dar ao dinheiro disponível na conta atingida. A alegação de que a quantia penhorada se destinaria ao pagamento de salários de funcionários não constitui óbice para a constrição. Agravante que deixa de trazer argumentos capazes de atacar a decisão monocrática que fica mantida. Agravo interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2229341-87.2022.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022) (sem grifos no original) Ainda, a tese de excessiva onerosidade também não respalda o inconformismo. Com efeito, o procedimento executório é regido pelo princípio da menor onerosidade, que prevê, em síntese, que a satisfação do crédito deve se dar de forma menos gravosa ao devedor. É assim que dispõe o caput do artigo 805 do Código de Processo Civil:Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Acontece que, de acordo com posicionamento solidificado no Superior Tribunal de Justiça, “o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor”. (AgInt no AREsp n. 1.976.201/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022.)Isto significa dizer que o aludido princípio não pode ser analisado de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais princípios que norteiam o procedimento executório, dentre os quais se destaca o da máxima utilidade da execução, a fim de possibilitar a plena satisfação do exequente. Inclusive, sobre a temática, Teresa Arruda Alvim e demais autores da obra “Primeiros comentários ao Código de Processo Civil: artigo por artigo”[2], bem lecionam: É certo que o princípio da menor onerosidade não pode ser analisado isoladamente. Ao lado dele, há outros princípios informativos do processo de execução, dentre eles, o da máxima utilidade da execução, que visa à plena satisfação do exequente. Cumpre, portanto, encontrar um equilíbrio entre essas forças, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, com vistas a buscar uma execução equilibrada, proporcional. Não fosse o bastante, o parágrafo único do artigo citado logo acima expressamente prevê que “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”.In casu, a parte devedora/agravante se limitou a sustentar a excessiva onerosidade do ato constritivo, no entanto, não indicou nenhum outro meio mais eficaz e menos oneroso de satisfação do crédito, o que reforça a impertinência do pedido de cancelamento da penhora no rosto dos autos procedida. Dessarte, ante toda a exposição supra, tem-se como acertada a decisão prolatada pelo Doutor Pedro Ivo Lins Moreira.Isto posto, o recurso comporta conhecimento e desprovimento. 3. Disposições finaisDiante todo o exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.
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