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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Volvo (Brasil) S.A. objetivando a reforma da decisão (eDoc. 206.1 da origem) proferida na ação de recuperação judicial nº 0000684-62.2022.8.16.0185 que, não acolhendo os embargos declaratórios interpostos pela agravante, decidiu por manter a decisão que deu início (e.Doc. 25.1 da origem) a recuperação judicial da agravada.Em sua tese recursal aduz, em suma, que a empresa agravada apresentou documentação divergente à agravante do que a juntada no ajuizamento do pedido de recuperação judicial, havendo diferença nos balanços patrimoniais colacionados. Além da diferença de valores, aponta que os balanços foram subscritos por contadores e empresas diferentes. Sustenta, portanto, existência de manipulação de informações contábeis, o que seria considerado crime falimentar nos termos do atrigo 168 da Lei 11.101/2005. Nesse passo, no entendimento da agravante, deve ser reformada a decisão enfrentada, afastando-se o deferimento da recuperação judicial da agravada, ou subsidiariamente pretende a realização de perícia para dirimir as divergências entre os documentos apresentados. Comprovante de preparo recursal (eDocs. 1.7 e 1.8).A liminar foi indeferida (eDoc. 9.1).Foram ofertadas contrarrazões (eDoc. 12.1) pelo não provimento do recurso.O administrador da recuperação judicial pleiteou pelo desprovimento do agravo (e.Doc. 34.1)O Ministério Público, da mesma forma, pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (e. Doc. 39.1).
II - A pretensão recursal não merece acolhimento.Quanto as demonstrações contábeis necessárias para o pedido de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, ensina Marcelo Barbosa Sacramone[1]: “Nos temos do artigo 51, deverá o autor apresentar, dessa forma, as demonstrações contábeis relativas aos últimos três exercícios sociais, bem como as demonstrações contábeis levantadas especialmente para instruir o pedido e consistentes nas demonstrações do término do último exercício até a data do pedido de recuperação judicial. (...) (...) exige-se que a escrituração seja realizada com obediência aos princípios da contabilidade geralmente aceitos, de modo que deve ser o padrão exigível das demonstrações financeiras exigidas pela Lei n. 11.101/2005. Referidas demonstrações serão compostas pelo balanço patrimonial, pelas demonstrações de resultados acumulados, pela demonstração de resultado desde o último exercício social e pelo relatório gerencial de fluxo de caixa e sua projeção. ” Da análise da documentação apresentada pela agravada, verifica-se que todos os elementos necessários foram apresentados, e consequentemente, nos termos do artigo 51, da Lei nº 11.101/2005, fora deferido pelo juízo a quo o pedido de recuperação judicial (e. Doc. 25.1 da origem). A agravante, após, prosseguiu a contestar a decisão, afirmando a existência de divergências entre os documentos apresentados em juízo e os documentos à própria apresentados em março de 2020 para realização de operação de crédito (aquisição de equipamentos). Alegações estas, rechaçadas pela decisão hostilizada e.Doc. 206.1 da origem.De início, verifica-se que o negócio realizado entre as partes se deu em março de 2020 (e.Doc. 1.4), o que demonstra que o balanço do exercício do referido ano não estava ainda fechado, o que ocorreria somente ao fim daquele ano. Desse modo, cristalino que poderiam haver diferenças entre os valores aferidos ao final do exercício e os valores parciais referentes ao período até março de 2020. Vê-se, portanto, que a análise para concessão do crédito deveria levar em consideração também, ao menos em tese, o exercício contábil de 2019, sobre o qual a agravante nada menciona. Ademais, percebe-se da documentação apresentada pela própria agravante, que não seria possível a esta o recebimento do documento e.Doc. 1.2 (balanço referente ao exercício do ano de 2020) anteriormente à concessão do crédito, eis que o referido documento fora assinado na data de 07/04/2021 (e.Doc. 1.2, fl. 1), ou seja, mais de um ano após a negociação realizada. Ainda, a diferença entres os valores apresentados nos documentos se dá, nas palavras da própria agravada devido à “contabilização de R$ 6,7 milhões de depreciação dos ativos (item não financeiro), o registro de provisão de R$ 1,3 milhões para pagamento de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, a contabilização de ajustes nas receitas e contabilização de antecipações de recebíveis realizados junto à fundos de investimento (FIDCs) no valor de R$ 3,8 milhões e mais R$ 1,5 milhões decorrentes de outras conciliações contábeis de menor relevância.” Na sequência, emprestando as palavras da decisão que indeferiu a liminar pleiteada (e.Doc. 12.1) “ (...) conforme a previsão do art. 52, da Lei nº 11.101/05, confere-se ao juízo, ordinariamente, poderes apenas para analisar formalmente a documentação exigida para o processamento da recuperação judicial, não havendo espaço para maior aprofundamento cognitivo das questões de fundo ali trazidas. Além disso, nota-se que os documentos referentes ao balanço patrimonial da agravada que teria sido entregue ao recorrente, não foram objeto de análise pelo juízo de origem quando do momento do deferimento do processamento da recuperação judicial (...)”. Como se tudo isso não bastasse, tem-se da legislação aplicável à recuperação judicial, que compete à Assembleia de Credores avaliar a capacidade de pagamento das empresas, além de apresentar possíveis objeções ao plano de recuperação. Nos termos do artigo 56, da Lei nº 11.101/2005: Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação. No caso em tela, com deferimento da recuperação judicial, ante a apresentação adequada da documentação, cabe ressaltar que já foram designadas a primeira e a segunda convocação da Assembleia Geral de Credores, onde todos os credores poderão avaliar as condições de satisfação das dívidas. Nesse momento, portanto, poderá a agravante levantar suas questões para dirimir as divergências alegadas. Não cabe, também, o pedido da realização de perícia, eis que a agravada prestou informações acerca do tema levantado, como podemos verificar nos documentos e.Doc. 175 da origem. Lembra-se, ainda, que toda a documentação acerca da recuperação deve ser colocada à disposição do juízo e a quem possa interessar, nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, o que permite que a agravante a qualquer momento possa proceder a realização de auditoria independente. Portanto, de qualquer forma que se observe as alegações da recorrente, não há como dar amparo legal a elas, devendo ser mantida a decisão hostilizada. Ademais, a suspensão da recuperação judicial, neste momento, vai contra a finalidade do próprio instituto, qual seja, a satisfação do crédito dos credores.Assim, nego provimento ao recurso. É como voto.
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