SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029680-43.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 10, § 10, DA LRF (INCLUÍDA PELA LEI Nº 14.112/20). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUE SOMENTE SE INICIA COM A VIGÊNCIA DA NORMA SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. PREJUDICIAL AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 4º, CPC). CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. CERTIDÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DEFERIDA DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO ATÉ A DATA DA QUEBRA (ART. 9º, ii, LRF). RECURSO PROVIDO.