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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão proferida em habilitação de crédito retardatária, deduzida no processo de falência de TML Transportes Ltda, sob nº 20203-57.2021.8.16.0185, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, pela qual foi extinto o processo por se entender configurada a decadência (movs. 23.1, na origem). Alega o agravante, em síntese, que: a) uma das alterações feitas na Lei de Recuperação Judicial e Falências foi a inclusão do § 10 ao art. 10, pelo qual foi fixado o prazo de 03 (três) anos para que os credores apresentem pedido de habilitação ou reserva de crédito, contados da data da publicação da sentença de falência; b) essa alteração legislativa entrou em vigor em 24 de janeiro de 2021; c) nos termos da LINDB e da Constituição Federal, para os casos antigos, esse prazo deve ser contado da data de início de vigência da lei; d) isso, porque a aplicação de prazo decadencial de forma retroativa é incompatível com o art. 5º, XXXVI, da CF; e) se antes da alteração legislativa não havia prazo decadencial para a habilitação, não pode ser prejudicado sua posterior criação; f) o juízo de origem já entendeu de forma diversa em outros casos; g) tem, dessa forma, direito a que se crédito trabalhista seja habilitado no quadro geral de credores, ainda que como retardatário; h) nem a falida e nem o Administrador Judicial se opuseram à habilitação, assim como o Ministério Público se manifestou pelo acolhimento parcial do pedido; i) além disso, parte de seu crédito já está inserido no Quadro Geral de Credores, pelo que, ainda que esse Tribunal não entenda possível processar a habilitação, seja o presente pedido recebido como impugnação, para o fim de ser corrigido o valor que já consta da relação de credores; e j) a causa já está madura para julgamento. Finaliza pedindo a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso. (mov. 1.1)O recurso foi recebido sem o efeito suspensivo (mov. 14.1) e respondido pela falida (mov. 20.1). A d. Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se pelo seu provimento (mov. 24.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOVolta-se o recurso contra a sentença pela qual foi extinta habilitação de crédito em processo de falência, por reconhecer a magistrada, nos moldes do art. 10, § 10º, da LRF, a decadência do direito do autor.Essa norma foi acrescentada à Lei de Recuperações e Falência pela Lei nº 14.112, de 24/12/2020, estando assim redigida:Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.§ 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. Ocorre que, diversamente do entendimento adotado pela juíza de origem, apesar do prazo decadencial ser aplicável a situações pretéritas, o marco inicial de sua contagem não pode ser anterior à vigência da própria lei, sob pena de se eliminar, retroativamente, o próprio direito da parte.In casu, a sentença que decretou a falência foi publicada em 2016, de modo que, se levada essa data em consideração, o direito da habilitação teria decaído antes mesmo da criação da nova lei, o que, para dizer o menos, é de todo incongruente.Logo, para se evitar tamanha incoerência, o marco inicial da contagem do prazo decadencial de três anos deve ser a entrada em vigor da norma superveniente. É o que se entendeu, recorde-se, para a prescrição quando do advento do Código Civil de 2002.Neste sentido, em caso análogo, já decidiu esta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR E EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO NÃO É CABÍVEL – IMPROCEDÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI 11.101/2005 – RECURSO CONHECIDO; DECADÊNCIA – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUE DEVE SE DAR NO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETAR A FALÊNCIA - PRAZO PREVISTO NO ART. 10, §10 DA LEI DE FALÊNCIA QUE FOI CRIADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 14.112/2020 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA – TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA É A DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A NORMA QUE O FIXOU – PRECEDENTES DO STJ (...). (0035357-88.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, J. 09/02/22) Não há que se falar em decadência, portanto, pois a ação foi ajuizada em novembro de 2021, ao passo que o termo inicial do prazo ocorreu em janeiro de 2021 (entrada em vigor da Lei nº Lei nº 14.112).Ultrapassada a questão prejudicial e tratando-se de causa madura para julgamento, de rigor a apreciação do mérito, a teor do previsto no art. 1.013, § 4º, CPC. Registre-se não haver que se falar em ofensa ao contraditório, visto que as partes se manifestaram sobre a questão de fundo, aliás, em primeiro e segundo graus.O ora apelante ajuizou a ação objetivando a inclusão de crédito no valor de R$ 240.879,07, na classe trabalhista.A falida não se opôs ao pedido, desde que excluídos os juros pós-falimentares (mov. 14.1, na origem) e a Administradora concordou parcialmente, pois ressalvou que o crédito somente poderia ser atualizado até a data da quebra, de modo que o valor a ser habilitado seria de R$ 94.135,31 (mov. 15.1, na origem).O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento do pedido no valor pretendido, “atualizado até a data de 31 de outubro de 2021, a ser classificado como crédito trabalhista, no valor de até 150 salários mínimos, sendo o saldo excedente classificado como quirografário, nos termos do artigo 83, I e IV, letra c, da Lei n° 11.101/2005” (mov. 20.1, na origem).Em que pesem as alegações deduzidas pelo agravante e o parecer da d. Promotora de Justiça, assiste razão à Administradora Judicial, uma vez que, para fins de habilitação, de acordo com a regra insculpida no inciso II do artigo 9º, da Lei nº 11.101/2005, o valor deve ser atualizado apenas até a data da decretação da falência, medida que preserva a isonomia entre os credores.Nesse sentido são, por amostragem, os seguintes julgados desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA RELATIVO AO FGTS. ACOLHIMENTO. 2. PLEITO PELA INCLUSÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL NO VALOR CONSTANTE DA CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 9º, INCISO II, DA LEI N. 11.101/2005. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR APENAS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (17ª C.Cível - 0015915-05.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Tito Campos De Paula - J. 11.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, PARA FINS DE HABILITAÇÃO, ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO (ART. 9º, II, LRF). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PAR CONDITIO CREDITORUM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (18ª C.Cível - 0061842-96.2019.8.16.0000 - Rel. Juíza Subst. Luciane Bortoleto - J. 20.07.2020) Assim, deve ser deferida a habilitação do crédito em favor do autor.No tocante à sucumbência, fica invertida a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Diante da inexistência de litigiosidade, contudo, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários, conforme precedentes do STJ (ex vi, AgInt no REsp 1834297/SC)Nessas condições, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para o efeito de afastar a decadência e deferir a habilitação do crédito, nos termos da fundamentação.
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