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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Reexame Necessário da sentença de mov. 65.1, proferida nos autos de “Mandado de Segurança” nº 0049541-07.2021.8.16.0014, pela qual o MM. Juízo a quo concedeu a segurança postulada, assim decidindo: “Ante os fundamentos acima dispostos, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pleito da parte impetrante, concedendo a segurança para, em nome do Estado-juiz, determinar à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo de aposentadoria da parte impetrante.Confirmo a liminar concedida na decisão de seq. 28.1.Pela sucumbência da parte impetrada, condeno-a ao pagamento das despesas processuais.Sem honorários, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.016/2009” Intimadas, as partes deixaram de interpor recurso, tendo o feito subido, então, a esta e. Corte de Justiça em sede de reexame necessário. Instado a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pela manutenção do julgado em sua integralidade (mov. 18.1-TJ). É, em síntese, o relatório.
II – VOTO:Primeiramente, insta frisar que a sentença foi proferida em momento posterior à entrada em vigor da nova lei instrumental civil, a qual se deu na data de 18.03.2016. Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em atenção ao que dispõe o Enunciado Administrativo nº 03, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Cuida-se, então, de hipótese de reexame necessário, tendo em vista o entendimento emanado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzido: “(...) as sentenças ilíquidas proferidas contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário (duplo grau de jurisdição), não incidindo sobre elas a exceção prevista no §2º do art. 475 do CPC”. (STJ – Corte Especial – EREsp nº 701.306-RS – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. 07.04.2010). Portanto, conheço da remessa compulsória. Trata-se, assim, de reexame necessário da sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, em que a parte impetrante pleiteava a concessão da segurança para “o fim de declarar nulo o Decreto Municipal nº 395, de 19 de agosto de 2021, concedendo a aposentadoria à Impetrante, a partir de 09 de agosto de 2021, assegurando o direito da Impetrante de receber os benefícios de aposentadoria a contar da referida data, acrescidos de juros e correção monetária”. Narrou o impetrante, em sua peça exordial, que é funcionário público municipal de Londrina, tendo formulado requerimento pela concessão do benefício de aposentadoria em 25.02.2021. Entretanto, passados 208 (duzentos e oito dias), a administração pública ainda não havia analisado o requerimento, de modo que a sua demora poderia ser entendida enquanto “omissão ilegítima, caracterizadora da mora administrativa do ente público, a violar o direito material da impetrante em obter a tutela administrativa”. Alegou que os atos da entidade autárquica teriam violado o artigo 49 da Lei nº 9.874/99, bem como do art. 184 do Decreto nº 3.048/99. Ao mov. 28.1., o r. juízo a quo deferiu o pleito liminar “a fim de determinar à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo da parte impetrante de aposentadoria”. A autarquia municipal se limitou a informar que houve a análise do processo administrativo. Apresentou documentos (mov. 54.1). Sobreveio, então, a sentença aqui hostilizada, que, como já relatado alhures, concedeu a segurança pleiteada. MÉRITOSabe-se que o mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, tem por objeto a correção de ato ilegal praticado por autoridade, ofensivo a direito líquido e certo daquele que se utilizar do writ. Dessa forma, consoante leciona Celso Agrícola BARBI, a primeira análise que se deve ser formulada quando da impetração do mandamus é se este apresenta liquidez e certeza do direito. Em outras palavras, deve o Impetrante demonstrar, já com a peça inicial, o direito vindicado em sua forma manifesta e apto a ser exercitado já no momento inicial: “Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para sentença favorável é a existência da vontade de lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança, isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança.(...)Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos”. (BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 56/57). Logo, para que se chegue à conclusão acerca da concessão da segurança, necessária é a constatação de que o direito abroquelado pelo Impetrante não desperta qualquer dúvida, está isento de obscuridades, não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações; que é de si mesmo, concludente e inconcusso. Outrossim, além da liquidez e certeza do direito postulado, o Impetrante deve demonstrar, através de prova pré-constituída, a prática de ato, por autoridade, que hostilize o referido direito líquido e certo. Sobre o tema, trago à baila a clássica doutrina de Hely Lopes MEIRELLES: “O objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual e coletivo, líquido e certo, do impetrante.(...)O que se exige é a prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 31ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 38/39). Com efeito, tem-se que, para que a ordem mandamental seja concedida, deve o Impetrante demonstrar, de plano, i) a liquidez e certeza do direito vindicado e ii) a ilegalidade do ato ofensivo a esse direito líquido e certo. E, analisando-se detidamente a hipótese ora sub examinem, tem-se que restam preenchidos ambos os requisitos, como passará a se demonstrar. A parte autora postulou, em 22 de fevereiro de 2021, pelo (i) reconhecimento da especialidade no período estatuário de 02.09.1991 a 12.11.2019 e a consequente (ii) concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, mediante a aplicação do redutor de idade da EC 47/2005, com integralidade e paridade (requerimento ao mov. 1.5). Todavia, passados 7 (sete) meses, o pedido ainda não havia sido analisado pela administração pública, fato este que restou incontroverso nos autos. Pelo que se extrai do processo administrativo (movs. 54.4, 54.5 e 54.6), tal demora se deu em razão do julgamento do Tema nº 942 do Supremo Tribunal Federal, “em razão da inexistência de norma regulamentadora para concessão deste benefício nos termos solicitados” (mov. 54.6). Segundo informações da parte impetrada, a análise do processo somente se deu em razão da decisão liminar proferida pelo juízo a quo (mov. 54.1). E, nessa linha, vê-se logo que os atos omissivos perpetrados pela parte impetrada violaram direito líquido e certo da parte impetrante. A Lei Federal nº 9.784 de 1999, Lei do Processo Administrativo, estabelece, em seu artigo 49, que o prazo para a conclusão de processo administrativo é de 30 (trinta) dias, senão vejamos: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Trata-se, pois, de dispositivo intimamente ligado ao chamado “dever de decidir”, segundo o qual a administração pública está obrigada a emitir uma decisão nos processos administrativos, seja a resposta positiva ou negativa. Não obstante a Lei Municipal nº 11.348/2011 nada trate acerca do prazo para a conclusão de processo administrativo atinente a benefícios previdenciários, o Decreto nº 3.048/99, que versa acerca do Regime Geral de Previdência Social, fixa prazo de quarenta e cinco dias para a conclusão do processo: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. Muito embora tais prazos sejam impróprios, não sendo necessária a sua observância estrita pela Administração Pública, entende-se que a análise do processo administrativo não pode se demorar de maneira demasiada e injustificada, sob pena de restar configurada a omissão estatal e a consequente lesão ao direito do postulante. Afinal, o direito à duração razoável do processo é um direito constitucional de natureza fundamental, estando os órgãos do Estado obrigados a respeitar tais comandos. Estabelece a Constituição Federal:“Art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.” Ora, in casu, a demora da entidade autárquica para a análise do pedido é injustificável. Afinal, basta uma simples leitura do processo administrativo de mov. 54.5 para que se verifique que o pleito do autor estava acompanhado de todos os documentos necessários à solução da questão. Ademais, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal já havia julgado o mérito do tema nº 942 em 31 de agosto de 2020, julgamento este que transitou em julgado em agosto de 2021. Ainda assim, até 07 de fevereiro de 2022, a administração pública ainda não havia concluído o processo administrativo (mov. 54.2). Ora, não é razoável, tampouco justificável, que a administração pública demore mais de um ano para a análise do pleito de concessão de benefício de aposentadoria demore mais de um ano. Desse modo, escorreita a r. sentença a quo ao conceder a segurança ao impetrante, a fim de determinar à Administração Pública que analise o requerimento administrativo. Neste exato sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DIREITO DA IMPETRANTE A PROCESSO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 48 E 49 DA LEI 9.784/1999. PRAZO DE 30 DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. DEMORA DE MAIS DE CEM DIAS PARA ANÁLISE DO PROCESSO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE QUE SE CONFIGURA COMO ILEGAL E ABUSIVO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. SENTENÇA CONFIRMADA.(TJPR - 6ª C.Cível - 0006949-46.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 07.02.2022) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO. DEMORA EXACERBADA NA ANÁLISE DO PLEITO. RESPOSTA EMITIDA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES MAIS DE UM ANO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO, MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTIGOS 5º., INCISO LXXVIII E 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0000997-07.2019.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DESARRAZOADA DO IMPETRADO PARA JULGAR PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5°, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR À PARTE IMPETRADA A ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0014966-50.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 22.06.2021) Considerações finaisAnte o exposto, voto pela manutenção da sentença em sede de reexame necessário.
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