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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIA, voltado contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível de Marechal Cândido Rondon que, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada sob nº 0001903-38.2022.8.16.0112, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar: i) a suspensão da prática dos atos expropriatórios de todas as ações já ajuizadas, até a presente data, em desfavor dos requerentes; e ii) a suspensão integral das demais demandas que forem eventualmente ajuizadas em data posterior à esta decisão, até a data da audiência conciliatória prevista no caput do artigo 104-A, do CDC.Sustenta o agravante, terceiro interessado COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIA que a decisão deve ser reformada, alegando, inicialmente que, é credora do Agravado Jorge Foellmer Rambo, tendo inclusive distribuído Ação de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0001930-21.2022.8.16.0112, perante à Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon. Dessa forma, defende que resta demonstrado o fato de que a Agravante se considera terceira interessada, e, portanto, legítimas para a interposição do presente Agravo de Instrumento, com fulcro no artigo 996, Código de Processo Civil.Aduz ainda que, embora os agravados tenham ajuizado a presente demanda, como pessoas físicas, ambos são empresários, proprietários de uma empresa de grande porte, qual seja, AGRÍCOLA RAMBO.Afirma que, a Agrícola Rambo é referência no ramo da Suinocultura no Paraná. Inclusive, foi alvo dos noticiários como sendo uma das empresas que mais geram renda para diversas famílias no município de Entre Rios do Oeste (Doc. anexo 2.4).Discorre que, o valor integral dos débitos pendentes da Agrícola, excedem a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Ademais, menciona que, grande parte deste montante refere-se a compra de insumos para manutenção da atividade agrícola, tais como milho, farelos de soja, prestadores de serviço, entre outros.Alega ainda que, o entendimento doutrinário é majoritário quanto a isso e prevê que o destinatário final é aquele que retira o produto da cadeia produtiva - destinatário fático -, mas não para revendê-lo ou utilizá-lo como insumo na sua atividade profissional – destinatário econômico. Caso contrário, não pode ser equiparado ao consumidor.Assim, assevera que os Agravados são empresários e proprietários da Agrícola Rambo e adquiriram insumos junto à Agravante, para a manutenção de sua atividade agrícola, o que, portanto, configuraria atividade comercial, descaracterizando-os como consumidores finais e, assim, afastando a aplicabilidade da norma consumerista.Afirma ainda que, resta afastada a vulnerabilidade técnica alegada pelos Agravados, uma vez que, os Agravados possuem mais de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) em patrimônio, o que afasta a alegação de que são hipossuficientes economicamente.Aduz ainda que não há presunção de vulnerabilidade em favor dos Agravados, devendo estes comprovarem, a fim de que seja reconhecida a relação de consumo, sua vulnerabilidade e hipossuficiência, que, repete-se, não diz respeito apenas à situação financeira das partes. Por fim, pleiteou a concessão de efeito suspensivo, o qual foi indeferido na mov. 9.1.Intimada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões conforme mov. 15.1.As partes foram intimadas ao mov. 46.1, acerca do acordo apresentada ao mov. 618. A parte agravante se manifestou ao mov. 49.1, enquanto a parte agravada renunciou ao prazo cf. mov. 50.Ao mov. 53.1, o feito foi convertido em diligência tendo em vista que no mov. 78.1 dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001930-21.2022.8.16.0112, a parte exequente COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, concordou parcialmente com a proposta dos agravados JORGE FOELLMER RAMBO E OUTRA, para que o pagamento da dívida ocorra em 03 (três) parcelas anuais mediante desconto de 10% sobre o seu valor, sendo que, os agravados se manifestaram ao mov. 56.1.A seguir os autos vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretende a parte agravante a reforma da r. decisão, uma vez que, a Ação de Repactuação é legítima e inserida no Código de Defesa do Consumidor com o intuito de facilitar o acesso do Consumidor ao mercado novamente, contudo não pode ser aplicada face a uma empresa de grande porte, que alega vulnerabilidade sem sequer provar o apontado, trazendo enormes prejuízos a seus credores. Aduz ainda que, resta afastada a vulnerabilidade técnica alegada pelos Agravados, uma vez que, os Agravados possuem mais de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) em patrimônio, o que afasta a alegação de que são hipossuficientes economicamente.Pois bem.Segundo a orientação que emana da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, via de regra, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor às relações negociais estabelecidas junto às instituições financeiras. Para tanto, basta a subsunção dos fatos à norma inserida no art. 2º do referido Código, segundo qual "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".Ademais, se tratando de pessoa jurídica, a doutrina e jurisprudência entendem que pode ser caracterizada como consumidor, desde que esteja devidamente comprovado nos autos que esta é destinatária final do produto ou serviço, assim como esteja caracterizada a vulnerabilidade econômica e técnica.Outrossim, nos moldes do entendimento esposado pelo E. Ministro Jorge Scartezzini, no julgamento do REsp. 541.867/BA, a proteção especial oferecida pela legislação consumerista deve ser restringida “aos consumidores não profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, ou àqueles que, embora profissionais, não visem lucro ao adquirir ou utilizar determinado bem ou serviço ou, ainda, se apresentem como flagrantemente vulneráveis numa determinada relação contratual. ” (g.n)Ou seja, o atual posicionamento da Corte superior é no sentido de mitigar a teoria finalista admitindo-se então que o Código de Defesa do Consumidor se aplique, também, às pessoas físicas ou jurídicas que adquiram produto ou usufruam de serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo, os assim chamados de consumidores intermediários, porém, desde que demonstrada a sua vulnerabilidade.Essa vulnerabilidade, nos termos do voto da Ministra Nancy Andrighi, é a: “(...) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor” (REsp 1195642/RJ, DJe 21/11/2012).Visto isso, compulsando os autos de Execução de Título Extrajudicial autos nº 0001930-21.2022.8.16.0112, cf. movs. 1.4 à 1.15, se verifica que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, vejamos a nota fiscal de mov. 1.4, a título de exemplo:Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em reiteradas oportunidades sobre o tema no sentido de que, quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). É o que ocorre quando produtor rural adquire crédito para aquisição de insumos agrícolas com a finalidade de incrementar sua atividade produtiva. Transcrevo a seguir:“Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao NCPC. Ação revisional de contrato de abertura de crédito. Produtor rural. Aquisição de insumos. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Descaracterização da mora. Abusividade na cobrança de encargos não comprovada. Agravo interno não provido. (...) 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. (...) 5. Agravo interno não provido.”
(Destaquei) (AgInt no REsp nº 1.656.318 /MT - Rel. Min. Moura Ribeiro - 3ª Turma - DJe 17-8-2022). “Agravo interno no recurso especial - Ação condenatória – Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor. 1. "Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. Ausente a relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si. Precedentes." (AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2012). (...) 3. Agravo interno desprovido.” (Destaquei) (AgInt no REsp nº 1.657.303 /SP - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 18-4-2018) Corroborando com a situação exposta, os seguintes julgados, desta 16ª C. Câmara Cível:Agravo de instrumento. Embargos à execução. Compra e venda de produtos agrícolas. Relação entre produtor rural e empresa que comercializa insumos agrícolas. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ e desta corte. Produtor rural que não pode ser considerado destinatário final. Ausência, ademais, de vulnerabilidade técnica dos embargantes. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (Destaquei)
(Agravo de Instrumento nº 0053381-72.2018.8.16.0000 – Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Vânia Maria da Silva Kramer – 16ª Câmara Cível – DJe 3-7-2019)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.1. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 1.013, § 3º, INC. III).2. PRODUTOR RURAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS, POIS O PRODUTOR RURAL NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS RIGORES DA TEORIA FINALISTA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO CDC NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS.3. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA O SEU AFASTAMENTO. LIBERDADE DAS PARTES CONTRATANTES. SÚMULA Nº 335 DO STF. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 4. NÃO CONFIGURADO O INSTITUTO DA LESÃO (CC, ART. 157). AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO (SUBMISSÃO À PRESTAÇÃO DESPROPORCIONAL) E SUBJETIVO (PREMENTE NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA DA PARTE).5. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. INCABÍVEL A REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO) DIANTE DA INAPLICABILIDADE DO CDC. PERCENTUAL FIXADO QUE SE MOSTRA JUSTO E RAZOÁVEL. AUSENTE ABUSIVIDADE. 6. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA, ADMITE-SE A COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATADOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E NÃO LIMITADA À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.7. DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE FIGURARAM APENAS NOS INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADOS EM 4-12-2018 E EM 13-3-2020. RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER AFASTADA EM RELAÇÃO AO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE 28-1-2019. SOLIDARIEDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA (CC, ART. 265).8. NOVA FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE (CPC, ART. 86). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DOS EMBARGANTES FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. HONORÁRIOS AO PROCURADOR DA EXEQUENTE COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA (EXCLUÍDO O DECOTE), O QUE ABRANGE EXECUÇÃO E EMBARGOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008016-45.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 23.05.2022). TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. PRODUTOR RURAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS, POIS NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA). PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS RIGORES DA TEORIA FINALISTA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO CDC NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À FORNECEDORA. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033030-39.2022.8.16.0000 - Guaíra -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 08.08.2022) Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu e a orientação mais recente tem sido no sentido de mitigar os rigores da Teoria Finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a pessoa física ou jurídica, embora não seja propriamente consumidora final, apresente-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica e até mesmo de informação frente ao fornecedor. Confira-se:“Direito civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional de cargas. Atraso. CDC. Afastamento. Convenção de Varsóvia. Aplicação.
1.A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.
2.Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3.Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4.Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 5.Recurso especial conhecido e provido. ” (Destaquei) (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013 Contudo, no presente caso, também não se vislumbra a vulnerabilidade fática ou socioeconômica dos agravados em relação à credora, ora agravante, tendo em vista o valor total dos insumos adquiridos, qual seja, R$ 545.427,75, o qual foi destinado ao incremento da atividade (suinocultura) desenvolvida pelos devedores, não sendo, portanto, uma atividade de agrícola de pequeno porte ou mesmo gerida em regime de economia familiar, diante da significativa quantia empregada em tal atividade.Ademais, não se verifica a vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional da parte agravada, que na condição de verdadeiro empresário agrícola possui conhecimento dos produtos adquiridos da agravante, notadamente farelo de soja, destinado a elaboração de ração para o plantel de suínos criados pelos agravados, e, portanto, necessários ao desenvolvimento de suas atividades.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de afastar a incidência ao caso da lei consumerista e, via de consequência, da inversão do ônus da prova.