Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI, interposto por BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, da decisão do mov. 225.1, dos autos n. 0020668-78.2018.8.16.0021, de Cobrança em fase de liquidação de sentença, aforada por YELLOW LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE VEÍCULOS, ambos aí qualificados, a qual declarou liquidada a sentença, no valor de R$ 84.125,29, em favor da parte autora, responsabilizando a parte ré pelas custas e honorários periciais e advocatícios, estes, fixados em 10% (dez por cento) da condenação.Não conformada, recorre a parte agravante, dizendo: (a) o Perito só expurgou os juros remuneratórios supostamente cobrados pela Instituição bancária durante 12 (doze) meses, não exigindo qualquer remuneração sobre os saldos devedores, porventura, usados no período, tornando a operação nula de remuneração; (b) no laudo pericial, os conceitos de capitalização e exigibilidade dos juros foram confundidos, por, debitar os juros por cotejo com os créditos ocorridos na conta corrente ou mesmo sobre saldo credor (sem uso do limite de crédito), e isso, de modo algum, configura anatocismo, já que são estes liquidados e extintos, não passando a compor base, ao saldo da contagem dos novos juros; (c) o procedimento adotado pelo Perito colide com os comandos legais do art. 354, do CP, já que os juros devem ser liquidados prioritariamente, com relação ao principal; (d) houve lapso do Perito, ao considerar série equivocada à limitação das taxas dos juros remuneratórios no período anterior a março de 2011; (e) limitou-se as taxas dos juros da operação de limite em cheque à série n. 3943, mas, ele não é o adequado, tendo em vista que alusivo a operações de conta garantida, sendo a série correta a n. 3946; (f) o trabalho desenvolvido por seu Assistente técnico é que deve ser considerado, pelo que o reproduz nas razões do recurso; (g) sofreu cerceamento de defesa, porque o Juiz homologou o laudo sem que suas questões, dirigidas ao Perito, fossem respondidas (h) pede a concessão do efeito suspensivo, com consequente reforma da decisão recorrida, porquanto pode sofrer prejuízos irreparáveis, o que á desestabilizará suas finanças, e nunca mais irá reaver os valores ressarcidos.Pela decisão do mov. 13.1, foi negada a liminar invocada, de natureza suspensiva da decisão agravada.Contrarrazões no mov. 18.1.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. NÃO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), não conheço deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Breve históricoTrata-se de revisional de contrato de abertura de conta corrente c/c repetição do indébito ajuizada YELLOW LOCAÇÃO, em face de BANCO HSBC, com sentença de parcial procedência, proferida aos 29.5.20, em que se declarou (mov. 94):[...] Julgo parcialmente procedente a ação de cobrança e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC para:1) Delimitar a revisão do contrato ao período posterior à 19.06.2008;2) Excluir a capitalização de juros;3) Limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para os contratos da espécie;4) Condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma dos itens 1, 2 e 3.Autorizar a compensação de créditos e débitos.As importâncias a serem restituídas deverão ser corrigidas monetariamente desde cada cobrança pela média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios do procurador do autor que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais [...].Em face da sentença não sobrevieram recursos.Aos 18.8.20, o Exequente, aqui parte agravada, deu ensejo ao Cumprimento de sentença (mov. 110), pleiteando R$ 68.737,53 e exibindo os cálculos respectivos.Porém, o Magistrado ao pronunciar-se no mov. 113, declarou que a sentença era ilíquida e a liquidação deveria se dar por arbitramento, nomeando, depois, Perito (mov. 143).O laudo foi exibido no mov. 194, tendo a parte exequente com ele concordado (mov. 198). Por outro lado, o Executado quedou-se inerte, tendo o Cartório certificado que o prazo decorreu em 12.8.21 (mov. 201).Somente em 20.9.21 (mov. 204), ou seja, quase 01 (um) mês depois de ter escoado o prazo, a parte executado se manifesta intempestivamente, impugnando o laudo pericial, e no mesmo ato exibindo os trabalhos do Assistente técnico que indicou, questionando, em suma, a forma de liquidação dos juros remuneratórios, a aplicação da imputação de pagamento e as séries temporais ns. 3949 e 3946.Em resposta, o perito acostou laudo complementar no mov. 214.Novamente instado a se manifestar a respeito, a parte executada quedou-se inerte, tendo o prazo escorrido em 11.2.22 (mov. 223).Os autos permaneceram então paralisados até 2.5.22, ocasião em que o Magistrado se pronunciou no mov. 225, decisão ora agravada, vindo a homologar os cálculos do Perito, declarando por valor devido à parte exequente, R$ 84.125,29, e, de consequência, responsabilizando o Banco pelas custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.II.2.2. PreclusãoAfirma, a parte agravante, que sofreu cerceamento de defesa, porque o Juiz homologou o laudo sem que suas questões, dirigidas ao Perito, fossem respondidas.Primeiramente, insta salientar já de início, que a impugnação ao lado é intempestiva, porque articulada quase 01 (um) mês depois do decurso de prazo.Embora isso tenha passado desapercebido pelo Magistrado, que determinou ao Perito que respondesse os questionamentos da parte executado, disso, novamente, decorreu nova incúria do devedor, já que, novamente, instado a se manifestar, nada se opôs diante das considerações do Perito, com isso, demonstrando não discordância com o trabalho.Como se vê, malgrado insista que o Perito é quem teria sido indolente, as questões submetidas ao profissional, foram, sim, respondidas no mov. 214, com exibição de laudo complementar, respondendo com a mesma numeração dada pela parre agravante, em suas insurgências do mov. 204, todos os 08 (oito) apontamentos.Já por outro lado, o que seguramente se pode observar é que, intimado a se manifestar do laudo complementar, quedou-se inerte a parte executada por 03 (três) meses até que o Juiz se pronunciasse, nada mais se opondo as explicações oferecidas pelo perito (mov. 223), e, por esse motivo, o Magistrado homologou os cálculos, supondo não haver oposição das partes.Portanto, esquecer-se das suas incúrias, para, só consolidado e homologado o cálculo da parte ativa, retornar a temas vencidos, superados, como visto, não tem o menor sentido (vale dizer, isso é inadmissível).E quanto a esse fenômeno processual, preconiza o art. 507, do CPC, que é “vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Sobre essa norma, lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed., RT, 2020, p. 105, edição digital, art. 507:A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Esta classificação, por nós adotada, foi proposta por Chiovenda em várias passagens de sua obra: Principii, § 78, II, 910 e ss.; Istituzioni, II, § 66, 354 e ss., p. 478 e ss.; Instituições, III, § 66, 354 e ss., p. 155 e ss.; Cosa giudicata e competenza, in Saggi, nova edição, v. II, 411 ss.; Cosa giudicata e preclusione, RISG 1933/1 (Nery. Recursos7, n. 2.4.4.3, p. 105).Nesse sentido, a propósito, têm decidido tanto esta Corte quanto o Colendo STJ. Veja:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PETIÇÃO SUPERVENIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Na origem, cuida-se de embargos à execução de sentença opostos pela União, nos quais se alega, em síntese: (a) a necessidade de liquidação do julgado considerando que abrange obrigação de fazer e obrigação de dar quantia certa; (b) não ter havido aplicação do redutor de 25% das alíquotas da Resolução CIEX 02/79; (c) falta de comprovação do alegado creditamento a menor por parte da União; (d) o excesso de execução pela aplicação incorreta de expurgos inflacionários, da Taxa SELIC e da errônea conversão da OTN para BTN. 2. Em resumo, a Corte de Regional entendeu que a petição de fls. 601/634 constitui questão de ordem pública, uma vez que não apurou detalhadamente: I) a forma de aproveitamento do incentivo; II) a aplicabilidade do redutor de alíquota do Decreto-Lei n. 1.658/79; III) a falta de comprovação do feito a menor; IV) quais os índices de expurgo inflacionário foram aplicados pela exequente; V) em que período se aplicou a correção pela SELIC; VI) qual fator de conversão da OTN para BTN foi de fato utilizado. Por essa razão, concluiu que: "pode ocorrer, no presente caso, excesso de execução". 3. A petição apresentada após os embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. Precedentes: AgRg no REsp 1.067.871/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 16.4.2013; EDcl no Ag 1.429.591/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.9.2012; REsp 1.270.531/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.11.2011; REsp 1.196.342/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.12.2010. 4. É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão, que é o caso dos autos. Agravo regimental provido (in STJ, 2ª T., AGRG no ARESP 150.035/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julgado de 28.5.13). Destaques não da fonte!APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA TÁCITA. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO MESMO APÓS DILAÇÃO DEFERIDA. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL (CPC, ART. 507). RECURSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA E NÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0008692-42.2014.8.16.0174, União da Vitória, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 15.5.20). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. DECISÃO AGRAVADA SE RESTRINGE À ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DO PETITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO POR ESTE RELATOR SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ERRO DE CÁLCULO OU ARITMÉTICO NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. “Conforme assentado na jurisprudência pátria, o erro de cálculo que nunca transita em julgado é o erro aritmético que, por omissão ou equívoco, inclui no cálculo parcelas indevidas ou exclui parcelas devidas, não havendo que se falar em erro ou inexatidão material se a questão diz respeito ao critério adotado para estimar determinadas verbas. (...).” (REsp 691.938/AL, Rel. Min. Eliana Calmon). (In TJPR, 6ª CC, AI n. 0035400-59.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON, julgamento aos 27.10.20). Destaques não da fonte!AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO (1). SOBRESTAMENTO. INCABÍVEL NO CASO. PRETENSA REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DEFINIDOS EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO VERIFICADA. ERRO DE CÁLCULO QUE AUTORIZA A CORREÇÃO É MERAMENTE EQUÍVOCO ARITMÉTICO. RECURSO (2).VIOLAÇÃO À DECISÃO ANTERIOR. OBSERVADA. MAGISTRADO QUE POSSIBILITOU A INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. PERITO QUE NÃO OBSERVOU TAL CRITÉRIO. NECESSIDADE DE NOVA CONTA PELO EXPERT. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0030234-46.2020.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 02.10.20). Destaques não da fonte!DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A REQUERENTE. RECURSO DA REQUERENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO PERICIAL HOMOLOGADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. REQUERENTE QUE, QUANDO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS, PERMANECENDO INERTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0060796-38.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Doutor VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 18.2.21), Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESITOS E PARECER TÉCNICO APRESENTADOS EM DESTEMPO. EMBARGADO QUEDOU-SE INERTE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO OPERADA. DESÍDIA DA PARTE, NÃO SE CONFUNDE COM OFENSA AO CONTRADITÓRIO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO REALIZADO PARA AVERIGUAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO EXEQUENDO CONCLUSIVO. REQUISITOS DO ART. 473 DO CPC PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0065723-47.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Doutor VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 19.3.21). Estes destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0022967-86.2021.8.16.0000, Rel. Des. JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 16.8.21). Destaques não da fonte!Destarte, se o Banco pretendesse impugnar eficazmente o cálculo exibido pelo Contador, sem dúvida, deveria tê-lo feito em ocasião processualmente adequada, tempestiva, e não tardiamente, como o fez desde a primeira manifestação (intempestiva). Logo, sua tentativa, de fazê-lo por meio desde AI, como se vê, é espécie de reclamo relativo ao pretenso reexame dessa chancela judicial, e com argumentos e/ou fundamentos que poderiam ter sido suscitados outrora, e não mais agora, isto é, depois de tanto tempo já passado.Portanto, a parte agravante, quanto a isso, incorreu em preclusão temporal, porque, tendo deixado o prazo adequado se expirar, vem, presentemente, no afã de reabrir ensejo a queixar-se de cálculo homologado.Noutros termos, ora nem se conhece deste recurso! É como voto!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, não se conhece do recurso.É como voto!