SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029810-33.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Icaraíma
Data do Julgamento: Tue Oct 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR. DANO AMBIENTAL. DECISÃO QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE MULTA E ASTREINTES, RESPECTIVAMENTE, POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR E AGRAVAMENTO DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PLEITO DE ANULAÇÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA OU CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES FIXADA POR AVANÇO DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INSTRUMENTOS COERCITIVOS VISANDO O RESPEITO ÀS DECISÕES JUDICIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.