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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CELIO BATISTA MARTINS FILHO contra a decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e Não Fazer nº 0001037-69.2017.8.16.0091, em trâmite perante a Vara Cível de Icaraíma, que, ante o descumprimento da liminar concedida no mov. 8.1, condenou o agravante ao pagamento da multa fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dado o avanço da degradação ambiental comprovado nos autos e, ainda, ao pagamento das astreintes fixadas, no valor limitado de 50.000,00 (cinquenta mil reais), somando-se o total de R$80.000,00 (oitenta mil reais) (mov. 94.1). Alegou em suas razões: a. desproporcionalidade do valor fixado a título de multa pelo descumprimento da liminar – qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), posto que supostamente inobservado o critério de dosimetria do artigo 4º do Decreto Federal nº 6.514/08; b. necessidade de sopesar a gravidade do dano ambiental ao estabelecer o valor do quantum sancionatório. Sendo que, no caso dos autos, a infração foi de pequena extensão; c. intenção do agravante em reparar o dano ambiental mediante elaboração e execução de projeto de recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente, tornando desnecessária à aplicação da multa; d. inviabilidade da condenação da parte ao pagamento das astreintes no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em vista do descumprimento da finalidade meramente inibitória do instituto.Assim requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, fundamentando-se o pedido no preenchimento dos critérios do artigo 1.019, I c/com 300 do Código de Processo Civil, para se ordenar imediatamente a suspensão dos efeitos da decisão que estabeleceu condenação por descumprimento da liminar.No mérito requereu que seja expedido ofício ao Instituto Água e Terra (IAT), a fim de informar a possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, assim como os requisitos para que tal prestação de serviço seja realizada e seja dado total provimento ao presente recurso, reformando-se a decisão recorrida, para determinar a anulação/minoração da multa fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, ainda, do pagamento de astreintes fixadas, no valor limitado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Em decisão inicial, foi indeferido o efeito suspensivo (mov. 10.1).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão (mov. 18.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 22.1). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade de ser anulada ou reduzida a multa fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dado o avanço da degradação ambiental comprovado nos autos e, ainda, ao pagamento das astreintes fixadas, no valor limitado de 50.000,00 (cinquenta mil reais), somando-se o total de R$80.000,00 (oitenta mil reais) ou possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.Todavia, em que pese os argumentos expendidos, entende-se que não assiste razão. Explica-se.A condenação realizada na decisão ora objurgada possui origem e fundamento em decisão judicial anterior, prolatada na data de 21/09/2017, a qual havia deferido tutela antecipada em caráter de urgência postulada pelo Ministério Público em primeiro grau. Seguem os termos da medida liminar (mov. 8.1/autos de origem):“(...) Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência, para o fim de PROIBIR o requerido a continuar com a obra de aterro noticiada na inicial, sob pena de multa que fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), caso comprovado o avanço da degradação ambiental, bem como de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), contados a partir da data da efetiva intimação. (...)”.Logo, constata-se que há muito tempo o juízo de origem determinou que o agravante se abstivesse de realizar a obra de aterro em Área de Preservação Permanente (APP), sob pena de sofrer condenação ao pagamento de multa fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fim de penalizar o próprio descumprimento da determinação judicial, e de astreintes calculadas em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitadas em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com o intuito de coibir a continuidade infracional.Observa-se que, no dia 13/12/2019, o agravante foi devidamente intimado do conteúdo da decisão de mov. 8.1/autos de origem, bem como foi regulamente citado (Carta Precatória – mov.66.3/autos de origem). Todavia, em que pese a efetivação da citação, o agravante permaneceu silente nos autos, motivo pelo qual fora decretada a sua revelia (mov. 74.1/autos de origem), reputando-se assim presumidamente verdadeiras todas as alegações expendidas pelo Ministério Público em primeiro grau.Ocorre que, mediante ofício encaminhado pelo Instituto Água e Terra (IAT) (mov. 84.1/autos de origem), o juízo singular tomou ciência de que foi realizada nova inspeção, no dia 30 de agosto de 2021, na propriedade do agravante, oportunidade que fora constatada a completa desconsideração da decisão liminar pelo agravante, posto que, naquela data de 30/08/2021, os servidores públicos da entidade constataram que o agravado não somente havia concluído o aterro na APP como também utilizava a área aterrada para passagem de gado e máquinas agrícolas. Sucessivamente, o órgão ambiental lavrou novo Auto de Infração.Nesse âmbito, pertinente registrar o conteúdo do Ofício (mov. 84.1/autos de origem):“(...) informo que foi realizada vistoria na Fazenda Santa Filomena, localizada na Estrada Vila Rica em 30 de agosto de 2021, de propriedade do Senhor Célio Batista Martins Filho, sendo constatado o que segue abaixo. Que a referida área, objeto da Autuação e Embargo está sendo utilizada para passagens de máquinas agrícolas e gado bovinos, salientado que até a data da fiscalização, não houve o cumprimento da liminar (...)”Ora, tendo em vista o decurso temporal entre a data da citação e intimação acerca da decisão liminar (13/12/2019) e a data da vistoria pelo Instituto Água e Terra (30/08/2021), não se pode desconsiderar o desrespeito à ordem judicial perpetrado pela parte agravante, pois, mesmo ciente da determinação de abstenção de desenvolvimento de atividade econômica e encerramento da obra de aterramento, a parte deliberadamente descumpriu a medida imposta.Ainda, verifica-se que o juízo a quo foi bastante claro no estabelecimento das sanções na hipótese de descumprimento da medida liminar, asseverando-se de maneira cristalina que a violação importaria em condenação de pagar multa e astreintes (decisões, mov. 8.1 e 94.1/autos de origem):“(...) Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência, para o fim de PROIBIR o requerido a continuar com a obra de aterro noticiada na inicial, sob pena de multa que fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), caso comprovado o avanço da degradação ambiental, bem como de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), contados a partir da data da efetiva intimação. (...)”.(...) 4. Desde já, ante o descumprimento da liminar concedida ao seq. 8.1, conforme noticiado ao evento 84, CONDENO o requerido ao pagamento da multa fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dado o avanço da degradação ambiental comprovado nos autos e, ainda, ao pagamento das astreintes fixadas, no valor limitado de 50.000,00 (cinquenta mil reais), somando-se o total de R$80.000,00 (oitenta mil reais).Dessa forma, não se vislumbra probabilidade do direito da parte recorrente em suspender a eficácia da decisão agravada, anulando ou reduzindo a multa, tampouco possível a conversão da multa em prestação de serviços, justamente porque a extensão das sanções pelo descumprimento da liminar foi muito bem delineada na decisão interlocutória (mov. 8.1/autos de origem), não se evidenciando a alegada violação à finalidade jurídica da punição.Ademais, diante do comportamento processual do agravante em deliberadamente descumprir a ordem judicial, bem como pela extensão e natureza do dano ambiental praticado pela parte, o qual não somente utilizou de considerável espaço em Área de Preservação Permanente (APP) para o desenvolvimento indevido de atividade econômica (movimentação de maquinário e gado) como também alterou área legalmente protegida ao concluir o aterramento, resta configurada, a proporcionalidade entre a gravidade do dano e a sanção imposta.Nesse sentido, insta destacar jurisprudência das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis em casos análogos, com valores de condenação semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SUPRESSÃO ILÍCITA DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009706-20.2014.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 02.05.2022)TRECHO DO ACÓRDÃO: “(...) Sobreveio a r. sentença (seq. 459.1), tendo o Doutor Juiz julgado parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de “(...) A) determinar aos Réus Jayme e Juarez a paralisação e abstenção de qualquer atividade de corte e supressão na APA Rio Verde e B) determinar aos Réus Jayme, Juarez e IAP a devida compensação ambiental para recuperação das áreas degradadas, devendo ser apresentado o respectivo projeto no prazo de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor total de R$ 100.000,00 (...) A meu ver, tal valor deve ser mantido, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo meio de coerção para que o ora apelante proceda com a compensação ambiental para recuperar as áreas degradadas no caso de os corréus não cumprirem a determinação (responsabilidade subsidiária) (...)” (grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE COM REQUERIMENTO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO CONCESSIVA NA ORIGEM. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUSTENTADA NA INICIAL. VERIFICAÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). LOTEAMENTO URBANO. RIO PARANAPANEMA. MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ. AGRAVANTE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (USINA CANOAS I). RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELAS ALTERAÇÕES DO MEIO AMBIENTE NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA RESPECTIVA BACIA HIDROGRÁFICA. ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI Nº 9.074/95 E ARTIGO 23 DA LEI Nº. 8.171/91. FORTES INDÍCIOS DE OMISSÃO DA AGRAVANTE NA FISCALIZAÇÃO DA REFERIDA APP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE QUE A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SE ENCONTRA NO PERMISSIVO DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 12.651/2012. PERICULUM IN MORA QUE MILITA EM FAVOR DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. IN DUBIO PRO NATURA. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO AMBIENTAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. DESCABIMENTO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0059999-28.2021.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 07.02.2022). Deste modo, a decisão singular deve ser mantida integralmente.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão singular.
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