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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da decisão de mov. 99.1, complementada pela decisão de rejeição de embargos de declaração de mov. 108.1, proferida nos autos de Ação de Cobrança em fase de Liquidação de Sentença nº. 0001002-36.2009.8.16.0109, a qual homologou os honorários periciais apresentados pelo expert judicial.A agravante requer a reforma da decisão agravada visando a redução do valor dos honorários periciais, alegando, em síntese: i) a sentença reconheceu o direito a complementação do número de ações referentes aos contratos nº 3404148942 e 3808684650; ii) os honorários homologados são desproporcionais; iii) apesar de não existirem parâmetros para fixação dos honorários periciais, necessário observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; iv) a prova pericial demanda apenas a análise dos documentos já apresentados nos autos; v) “o trabalho da i. perita consistirá na análise de dados previamente preparados e já existentes nos documentos apresentados”; vi) a quantidade de horas necessárias para a perícia está superestimada; vii) existem precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixando a verba honorária em R$ 1.500,00; viii) “não se pode permitir que hajam decisões incongruentes na fixação de honorários periciais para análise de contratos de participação financeira, sendo necessário um mínimo de uniformização judicial, em razão da eficácia horizontal dos precedentes, de modo a manter a coerência da ordem jurídica”;
ix) em julgamento recente a 6ª Câmara Cível deu provimento a
agravo de instrumento para reduzir os honorários periciais para R$ 1.000,00 (mil reais); x) “recentes precedentes deste E. Tribunal de justiça do Estado do Paraná que comprovam o arbitramento de valor fixo para o primeiro contrato, e o acréscimo do montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para os demais contratos”; xi) eventual manutenção do valor dos honorários refletirá no enriquecimento sem causa do perito; xii) necessária concessão do efeito suspensivo recursal.
Na decisão de mov. 9.1 foi deferido o pedido de efeito suspensivo recursal.Contrarrazões no mov. 15.1 (autos de origem), por meio do qual os agravados reiteraram os termos das petições de mov. 85.1 e 97.1 (autos de origem), pela redução dos honorários periciais.
É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo (dispensado) e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de “ação ordinária de adimplemento contratual” em fase de liquidação de sentença, na qual a sra. Perita aceitou realizar a perícia judicial, apresentando proposta de honorários no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) (mov. 90.1 – autos de origem).Por meio da decisão agravada (mov. 99.1, complementada no mov. 108.1 – autos de origem), O Magistrado homologou a proposta de honorários periciais, uma vez que entendeu que o valor indicado é “condizente com a prova a ser realizada”.Indiscutivelmente, a remuneração do expert do juízo deve ser fixada de acordo com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, observando-se o princípio da racionalidade, sem onerar demasiadamente os litigantes
No caso dos autos, o valor homologado de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) a título de verba honorária se mostra excessivo em relação ao trabalho a ser realizado e em relação ao valor arbitrado por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos.Da análise dos autos, verifica-se que a necessidade de liquidação de sentença foi definida na sentença de mov. 1.1 (autos de origem), bem como que os parâmetros para o cálculo foram estabelecidos no acórdão de juízo de retratação de mov. 1.7 (autos de origem), nos seguintes termos:“dar parcial provimento à Apelação interposta pela Ré, a fim de que seja adotado o critério da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos por meio da multiplicação do número de ações devidas pela cotação destas, no fechamento do pregão da Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado, com juros de mora desde a citação, mantidos todos os demais termos”. (mov. 1.7 – autos de origem)”.A perita justifica o valor fixado com base na complexidade dos cálculos, os quais envolvem “a leitura e interpretação processual, digitalização das informações, elaboração de termos de diligências às partes e a terceiros (se necessário for), pesquisas documentais, elaboração de planilhas de cálculos personalizados ao objeto da ação bem como as análises dos resultados possíveis, além da elaboração do Laudo Pericial e revisões finais.Ocorre que, conforme ressaltado pela parte agravante, a presente demanda diz respeito a contratos de participação financeira envolvendo a empresa OI S.A.A questão é de ampla discussão perante as Câmaras Cíveis deste E. Tribunal de Justiça, sendo consolidado por esta 12ª Câmara Cível o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a elaboração dos cálculos de menor complexidade.Nesse sentido, é a Jurisprudência desta C. Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS – RECURSO DA EXECUTADA PARA REDUÇÃO - PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA – PERÍCIA RELATIVA A UM ÚNICO CONTRATO, SEM NECESSIDADE DE DESLOCAMENTOS – REDUÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA PARA R$ 1.500,00, RESSALVADO O DIREITO DO PERITO CONCORDAR OU NÃO COM O ENCARGO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO – DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0002689-64.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN -
J. 14.06.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS – RECURSO DA EXECUTADA PARA REDUÇÃO - PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA – PERÍCIA RELATIVA A UM ÚNICO CONTRATO, SEM NECESSIDADE DE DESLOCAMENTOS – REDUÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA PARA R$ 1.500,00, RESSALVADO O DIREITO DO PERITO CONCORDAR OU NÃO COM O ENCARGO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO – DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0002689-64.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN -
J. 14.06.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINARES - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E INCLUSÃO DE ADVOGADA – PEDIDOS JÁ ANALISADOS EM SEDE DE LIMINAR – RATIFICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – NULIDADE NÃO VERIFICADA - PROCEDIMENTO QUE SEGUIU RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO – ARGUMENTO DE HIPÓTESE DE “LIQUIDAÇÃO ZERO” – TESE ACOBERTADA POR COISA JULGADA MATERIAL, SEM TER SIDO PROPOSTA AÇÃO RESCISÓRIA – ARGUMENTO REJEITADO - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DE VALOR ARBITRADO COMO HONORÁRIOS PERICIAIS - REQUERIMENTO ACOLHIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME DECISÕES NO MESMO SENTIDO DESTA CORTE. 1. Preliminarmente, ratifica-se o efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento e a habilitação da advogada ora requerida, conforme determinado em medida liminar. 2. Rejeita-se a alegação de nulidade da decisão que fixou os honorários periciais, pois verificada a observância ao art. 465, §3º, do Código de Processo Civil e a ausência de prejuízo à parte.3. No mérito, afastado o argumento de aplicação da hipótese de “liquidação zero” ao caso, pois a discussão foi acobertada pela coisa julgada material, sem rescisão do julgado.
4. Em análise de pedido subsidiário, acolhimento do pleito para se diminuir os valores fixados a título de honorários periciais, diante da não complexidade dos cálculos a serem realizados, limitados a 01 (um) contrato de participação financeira.5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para minorar os honorários periciais fixados ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).(TJPR - 12ª C.Cível - 0033278-39.2021.8.16.0000 - Lapa -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 02.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM FIXADO SERIA DESPROPORCIONAL AOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS. ACOLHIMENTO. EXCESSO CONFIGURADO. PERÍCIA PARA ANÁLISE DE APENAS UM INSTRUMENTO CONTRATUAL. OPERAÇÃO QUE NÃO ENVOLVE CÁLCULOS COMPLEXOS. AÇÕES REPETITIVAS SOBRE O TEMA NO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO PARA R$ 1.500,00 – VALOR ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA ATUAÇÃO A SER DESEMPENHADA PELO PROFISSIONAL. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0026949-79.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA -
J. 07.10.2019)Dessa forma, não há fundamento suficiente para rejeitar o valor proposto pelo profissional nomeado, notadamente porque a prova recai sobre diversos instrumentos contratuais que não permitem concluir pela baixa complexidade da prova.Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO. RECURSO DO BANCO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADOS PELO EXPERT. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NATUREZA DA CAUSA E CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS QUE APRESENTAM, EM TESE, COMPLEXIDADE. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA LONGA. MANUTENÇÃO DO VALOR PROPOSTO PELO PERITO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0033610-40.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 04.09.2020)BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.1. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS IMPUTADA AO BANCO REQUERIDO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO.2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO NO PRESENTE FEITO. RECÁLCULO DE CINCO CONTRATOS, DENTRE OS QUAIS, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE QUE ABRANGE O PERÍODO DE 15 (QUINZE) ANOS DE MOVIMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO AGRAVANTE. PROPOSTAS ACOSTADAS PARA SEREM UTILIZADAS COMO PARÂMETRO QUE NÃO DESTOAM DO IMPORTE FIXADO. PEDIDOS DE MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS OU DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0030123-62.2020.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 24.08.2020)Aliás, considerando o grande porte da instituição Agravante, não é crível que o adiantamento dos honorários periciais irá acarretar danos irreparáveis ao patrimônio da parte, mesmo porque ainda pendente de julgamento o Agravo de Instrumento nº 0061578-45.2020.8.16.0000, que envolve discussão sobre a responsabilidade pelo custeio da prova.Desta forma, os honorários periciais devem ser reduzidos para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ressalvado o direito da sra. Perita recusar os encargos.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para redução dos honorários periciais, nos termos da fundamentação.