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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de ação de repetição de indébito e reparação de danos morais proposta por João Carlos de Oliveira em face de Agibank Financeira S.A – Crédito, Financiamento e Investimento.Narra o autor em sua inicial, sinteticamente, que celebrou contrato de empréstimo consignado com a casa bancária pelo valor de R$ 586,65 a ser quitado em 72 parcelas de R$ 16,10, sendo a taxa de juros mensal fixada em R$ 2,15% uma vez considerado o CET (custo efetivo total), percentual que supera o limite máximo estabelecido em Portaria do INSS. Requer, portanto, a limitação dos juros remuneratórios à taxa prevista na referida Portaria. Juntou documentos em seq. 1.1 – seq. 1.8.Devidamente citado, o ente bancário apresentou contestação em seq. 19.1, impugnando, preliminarmente o valor da causa e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a validade dos contratos entabulados entre as partes, que as cláusulas contratuais foram estabelecidas entre as partes sem qualquer vício de vontade, com o conhecimento amplo e irrestrito de todos os termos. Requereu a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. Colacionou documentos (seq. 19.1 – seq. 19.3).Ao proferir sentença em seq. 40, o juízo de piso julgou improcedente a ação, sob o entendimento de que como a pretensão deduzida na petição inicial se restringe a limitação do custo efetivo total do contrato e não na revisão das taxas de juros nominais pactuados, qualquer decisão que determine a limitação dessas taxas violaria o princípio da adstrição, configurando decisão extra petita, o que é vedado, razão pela qual deixou de analisar a taxa nominal dos juros remuneratórios.No mérito da demanda, assim julgou o juízo a quo: “III. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor atualizado da causa, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa, bem como o tempo de tramitação do feito. Consigno que a execução da verba sucumbencial fica condicionada a mudança da situação financeira da parte autora, no prazo de 05 (cinco) anos, que motivou o deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias.” É contra a sentença que se insurge o autor com o presente recurso de apelação (seq. 43).Em suas razões recursais, o autor aduz, preliminarmente, que formulou pedido de perícia contábil, pedido, este, indeferido. Discorre que esclareceu que os juros cobrados em contrato firmado entre as partes são abusivos, pouco importando os juros constantes no instrumento de contrato entabulado entre as partes, mas sim os juros efetivamente cobrados pela recorrida.Argumenta ser necessária a realização de perícia contábil, para auferir qual é efetivamente a taxa de juros cobrada do autor pela casa bancária, se efetivamente aquele previsto no contrato ou que o autor entende ter sido cobrado.Outrossim, salienta que diante do deslinde dos fatos e das alegações e provas que constituem o presente processo, cabe ao Banco comprovar a regularidade do débito que cobra e caberia, ainda, a realização de perícia contábil a fim de verificar qual a taxa de juros efetivamente cobrada pela recorrida.Elucida que o objeto da demanda é a cobrança de taxa de juros além daquela estipulada pela instituição financeira, mas cobrada na prática, e que para tanto apresentou cálculo de onde se depreende que os juros efetivamente cobrados estão além do que prevê o contrato e além do que prevê a normativa que limitava e que regia o contrato em discussão.Pondera que a taxa de juros mensal não poderia superar o percentual de juros de 2,08%, contudo, na prática, o ente bancário cobrou juros no montante de 2,15%, de modo que a taxa de juros é abusiva, pois supera a taxa permitida para a época, sendo cabível a revisão do contrato, se reajustando para patamares razoáveis as taxas de juros nele empregadas.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que se dê a reforma da sentença prolatada pelo juízo de piso com o fim de:a) caso necessário, seja realizada perícia contábil para auferir qual a taxa de juros efetivamente cobrada;b) determinar que seja aplicada em relação ao contrato em discussão a taxa máxima de juros de 2,08% ao mês, considerando o custo efetivo total do contrato;c) condenar o ente bancário à devolução de eventual valor pago a maior, quantia a ser apurada em sede de cumprimento de sentença, dado que as cobranças permanecerão no curso do feito, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00.Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões em seq. 48.Vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, dispensado o preparo em razão de a autora ser beneficiária da justiça gratuita, conheço do presente recurso de apelação.Em suas razões recursais, o apelante sustenta ser necessária a realização de perícia contábil, com o fim de auferir qual é efetivamente a taxa de juros cobrada do recorrente pela casa bancária, se foi efetivamente aquele previsto no contrato ou o que o recorrente entende ter sido cobrado.Em que pese a alegação suscitada em suas razões recursais, entendo que tal preliminar deve ser rejeitada. Explico.In casu, entendo não se fazer necessária a realização de perícia contábil, uma vez que em relação às provas vige o princípio de que é imposto às partes a iniciativa pela sua produção, todavia, não é menos certo, que o magistrado, destinatário d aprova, ao presidir o processo possui a incumbência de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e analisar a relevância e necessidade daquelas a serem produzidas.Nessa conjuntura, nenhuma importância teria a realização da prova pericial pretendida pelo apelante, posto que a solução da lide se restringe à aplicação do direito positivo, bem como a questão do caso em análise é possível de solução pelos documentos colacionados no bojo processual, que constituem prova idônea a firmar o convencimento do magistrado para proferir decisão.Feita tal ponderação, passo a seguir à análise do mérito propriamente dito.2.1. DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.Nos termos relatados, denota-se que o apelante postula a limitação dos juros, conforme o teto estabelecido pelo INSS, de 2.08% ao mês.Contido, observa-se do instrumento contratual de seq. 19.2 a previsão de taxa de juros de 1,99% ao mês, inexistindo qualquer abusividade, a justificar a limitação requeria em sua exordial.Destarte, da mesma forma, em relação à taxa média de mercado, é indevida a limitação.Nessa seara, restou sedimentado o entendimento de que a limitação da taxa de juros aplicada pela casa bancária apenas é admitida, no caso, em que for cobrada em flagrante excesso, ou seja, quando a taxa ultrapassar a uma vez e meia, ao dobro ou o triplo da taxa média de mercada, aplicada para as operações de mesmo espécie no momento da contratação, conforme divulgado pelo Bacen.Sobre a temática em comento, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009) Outrossim, in casu, a taxa pactuada de 1,99% ao mês não ultrapassou de forma consideração a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen às “operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS” (série nº 20746 e 25468), de 1,78% ao mês e 23,54% ao ano, sendo indevida, portanto, a limitação.Ainda, oportuno salientar que o apelante afirma que a taxa pactuada não foi respeitada, conforme apurado na “calculadora do cidadão”, em que se constatou a taxa mensal de 2,15%.Pois bem, verifica-se que o empregado de tal instrumento apresentado pelo recorrente a fim de calcular os juros cobrados não é suficiente para demonstrar que houve a exigência acima dos juros pactuados, considerando que faz referente somente a taxa de juros, sem se atentar que o valor as parcelas englobam outros custos efetivos.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I – LIMITAÇÃO DE JUROS. INDEVIDA. CONTRATO QUE OBSERVA O LIMITE IMPOSTO PELO INSS E NÃO SE REVELA ABUSIVA DIANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. II – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC.I – É indevida a limitação de juros pugnada pela parte autora, tendo em vista que a taxa pactuada encontra-se adequada ao limite imposto em Portaria do INSS, bem como não revela abusividade diante da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen .II – Negado provimento ao recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, § 11º, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL conhecida e NÃO provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014610-19.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 09.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR CONSTATADA POR MEIO DE CALCULADORA DO CIDADÃO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE DESCONSIDERA OS CUSTOS DA OPERAÇÃO CONTRATUAL E SERVE DE MERA REFERÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0005596-92.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.05.2021). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM PRESTAÇÕES FIXAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM A TAXA DE JUROS CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA CALCULADORA DO CIDADÃO QUE NÃO SERVE PARA AFERIR OS CÁLCULOS DO FINANCIAMENTO, ESPECIALMENTE POR NÃO LEVAR EM CONTA OS CUSTOS EFETIVOS DO EMPRÉSTIMO. DECISÃO REFORMADA. A calculadora do cidadão não é ferramenta para aferir e modificar os cálculos do financiamento, especialmente se não se levar em consideração os custos seus efetivos e a taxa anual que contempla a capitalização mensal de juros para se obter o valor da parcela mensal. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020837-77.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.02.2021) Desse modo, entendo que o presente recurso não comporta provimento, restando prejudicados os pleitos pela repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de ser considerada válida a cobrança dos juros pactuados.Por fim, diante de todo o exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação.Outrossim, considerando o disposto no art. 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários a serem pagos pelo apelante em 2%, ressaltada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita.
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