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Processo:
0014713-24.2021.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PELA LIMITAÇÃO DE JUROS CONFORME PACTUADO EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO QUE OBSERVA O LIMITE IMPOSTO PELO INSS E NÃO SE REVELA ABUSIVO DIANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PELO BACEN. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.