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Processo:

I – RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório proferido em r. decisão liminar (mov. 10.1):“Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, nos autos que tem como assunto principal “Ação de Execução de Título Extrajudicial” sob o nº 0016767-65.2018.8.16.0001, que indeferiu a pretensão de levantamento da penhora salarial formulada pelo agravante (mov. 343.1). Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que: a) encontra-se mensalmente em condição de déficit, tendo, além das despesas correntes, a necessidade de quitar obrigações relacionadas à operação DNA NATURAL; b) detém um passivo judicial de R$ 1.179.067,04 referente às execuções ajuizadas pela agravada; c) a manutenção da decisão agravada, que hoje corresponde a um montante de R$ 785,38, implicará na quitação do saldo atualizado da condenação após 35 anos de trabalho, sem considerar a incidência dos consectários legais; e, d) considerando o saldo atualizado de execução (mov. 235.3), equivalente à R$428.811,53, apenas os juros moratórios legais da dívida correspondem ao montante de R$ 4.228,12, algo que representa 82% da renda atual do agravante e 546% do valor que será amortizado mensalmente de sua verba salarial. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, sendo, desde logo, conferido o efeito suspensivo e deferida a pretensão recursal em antecipação de tutela, para que ocorra a reforma da r. decisão guerreada.” (sic)
A liminar pleiteada foi indeferida (mov. 10.1).Em contrarrazões (mov. 15.1), a parte agravada sustentou o não conhecimento do recurso, mas, caso conhecido, pleiteia pelo seu desprovimento.É o relatório do que interessa.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII. 1 – Da admissibilidade recursal De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.No caso em comento, o recurso revela-se inadmissível, vez que interposto fora do prazo hábil.Neste ponto, imperioso destacar que o pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper os prazos processuais previstos para eventual dedução de pretensão recursal em face de decisão judicial.Sobre o tema, esta Corte já decidiu:GUILHERME POLETTI DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA À DECISÃO PROFERIDA EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. ART. 507 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Nos termos do art. 507 da Lei n. 13.105/2015 “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. 2. Uma vez verificada a interposição do recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não acolheu pedido de reconsideração – o qual, frise-se, não suspende ou interrompe o prazo legalmente previsto para dedução de pretensão recursal acerca da anterior decisão judicial –, impõe-se o não conhecimento do vertente agravo, ante a sua reconhecida intempestividade. 3. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.(TJPR - 17ª C.Cível - 0032663-15.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 15.08.2022). (sem destaque no original)
A propósito:L.A.L. PEÇAS AUTOMOTIVAS - EIRELI – EPP CARDANS MASTER DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES RODOVIÁRIOS EIRELI – EPP Luis Ricardo Galvão Antunes DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 507 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Uma vez verificada a interposição do recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não acolheu pedido de reconsideração – o qual, frise-se, não suspende ou interrompe o prazo legalmente previsto para dedução de pretensão recursal acerca da anterior decisão judicial –, impõe-se o não conhecimento do vertente agravo, ante a sua reconhecida intempestividade. 2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.(TJPR - 17ª C.Cível - 0048762-60.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 15.08.2022). (sem destaque no original)
No mais, analisando o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso, excetuado os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias, contados da data em que os procuradores são intimados da decisão, observando-se a contagem de prazos em dias úteis, conforme artigo 219 do Código de Processo Civil.No caso, a decisão que efetivamente determinou a penhora de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado até a quitação integral do débito (mov. 211.1) foi proferida em 04 de dezembro de 2020. Ademais, o procurador do agravante foi intimado em 21 de janeiro de 2021, sendo certo que término do prazo ocorreu em 11 de fevereiro de 2021, entretanto, o presente recurso foi protocolado somente em 25 de maio de 2022, o que revela sua manifesta extemporaneidade.Desta impossível, impossível o conhecimento do recurso em questão, pois intempestivo.CONCLUSÃOFace ao exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, mantendo os termos da r. decisão agravada.