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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0019582-44.2015.8.16.0129, da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, em que é Apelante Município de Paranaguá e Apelado Savas Nicolau Kalil.I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por Município de Paranaguá (mov. 21.1 – autos de origem) contra a sentença (mov. 21.1 – autos de origem) proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Pedro de Alcântara Soares Bicudo, que nos autos de Execução Fiscal nº 0019582-44.2015.8.16.0129, reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinto o feito sem resolução do mérito por falta das condições da ação, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Pela sucumbência, condenou o fisco municipal ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios. O ente municipal, inconformado, sustentou, em síntese, que:a) em que pese o lançamento tributário tenha ocorrido após o falecimento do executado, deve ser aplicada a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1559791/PB, a fim de oportunizar o exequente a emenda à inicial para correção o polo passivo;b) ante a inexistência de citação do executado, impõe-se a aplicação do artigo 26, da Lei nº 6830/80, para efeito de julgar extinto o processo, sem ônus para as partes.Assim sendo, o apelante requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal e, subsidiariamente, que o feito seja extinto, sem ônus para as partes.Sem contrarrazões, uma vez que não houve citação da parte contrária (mov. 22.1 – autos de origem).A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de sua ilustre representante Sonia Maria Taques Mercer, manifestou-se pela não intervenção no presente feito (mov. 11.1 – TJ).É, em essência, o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição para o conhecimento do recurso.O apelante se insurge contra a sentença que julgou extinta a ação, com fundamento na ausência de capacidade jurídica do polo passivo.A execução fiscal foi ajuizada em 22/05/2015 contra Nicolau Savas Kalil, visando o recebimento de créditos tributários relativos ao IPTU e taxas, dos exercícios de 2011 e 2012, com primeiro vencimento em 20/04/2011 e último em 10/10/2012, conforme CDA nº 2120/2015 (mov. 1.1 – autos de origem).Em 22/09/2017, foi determinado que o exequente qualificasse adequadamente o executado, ante a impossibilidade de citá-lo no endereço contido nos autos (mov. 5.1 – autos de origem).A Fazenda Pública requereu a suspensão do processo pelo prazo de 360 dias (mov. 8.1 – autos de origem) a partir de 17/10/2017, o que foi deferido (mov. 9 – autos de origem).Posteriormente, com o levantamento da suspensão dos autos, o ente municipal, ante a informação que o executado já era falecido, requereu a substituição/inclusão dos sucessores, pleiteando expedição do mandado de citação no endereço que consta na CDA, conforme previsão do artigo 110, do Código de Processo Civil (mov. 16.2). Ato contínuo, sobreveio a sentença recorrida com a seguinte fundamentação: “1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de NICOLAU SAVAS KAILI. O executado é demandado em outros diversos processos de execução fiscal em trâmite nesta vara. Em vários deles, juntou-se certidão de óbito atestando que o Sr. NICOLAU faleceu em 1988 – a título de exemplo, menciono o processo autuado sob o n. 0004026-70.2013.8.16.0129 (mov. 35.2 daqueles autos). 2. O STJ já decidiu que “O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ” (REsp 1.655.422/PR, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, unânime, DJe 8-5-2017). Inviável, portanto, o redirecionamento da execução contra o espólio do executado, de modo que se impõe a extinção deste Executivo Fiscal, dada a patente ilegitimidade passiva. 3. Ante o exposto, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se”. Na certidão de dívida ativa, consta que o tributo relativo ao exercício de 2011 tem como data de primeiro vencimento o dia 20/04/2011. Os créditos referentes ao exercício de 2012, por sua vez, tem data de primeiro vencimento o dia 10/04/2012.Assim, quanto aos créditos dos exercícios de 2011 e 2012, o falecimento do devedor ocorreu antes do lançamento do crédito tributário e do ajuizamento da execução fiscal.Levando em conta os fatos narrados, é ilegítima a cobrança referente aos exercícios de 2011 e 2012, pois o tributo não foi regularmente constituído contra o espólio.Sobre a questão, a 1ª Seção deste Tribunal de Justiça decidiu o Tema 009 que versa sobre “alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”.Observe-se a ementa do acórdão:“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO. TESE FIXADA: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO” (TJPR / IRDR nº 0038472-59.2017.8.16.0000, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, 1ª. Seção, pub.:17/08/2020).Da fundamentação do precedente vinculante, retira-se:“(...) A morte do sujeito passivo na relação material após a realização correta do lançamento não produz efeitos retroativos e não torna o ato viciado nem nulo, vale dizer, o crédito continua corretamente constituído em face do sujeito passivo da relação jurídico tributária. Porém a pretensão processual não pode mais ser deduzida em face do devedor, face falecimento. Surge, então, a figura do espólio, ente despersonalizado dotado apenas de representação judiciária que, na relação processual, substituirá transitoriamente o falecido até que seja feita a partilha, permitindo que a relação processual se desenvolva. Enfatiza-se tais aspectos apenas para deixar claro que a hipótese não trata de nulidade de lançamento, nem correção de erro material ou formal da CDA e muito menos de modificação do sujeito passivo da relação material. A superveniência da morte do devedor após o lançamento produzirá efeitos processuais, como a necessidade de chamar o espólio, mas não altera a anterior relação material estabelecida entre o ente tributante e o contribuinte original. Daí que, após reflexão, entendo inapropriado extinguir a execução fiscal invocando os termos da súmula 392/STJ, porque não há defeito no título que parelha a execução, mas apenas modificação da relação no âmbito processual decorrente da morte do devedor superveniente à formação do título executivo. Não se pode perder de vista que a execução fiscal é espécie do gênero maior de execuções de títulos extrajudiciais, logo, deve obedecer à mesma disciplina comum geral. Não há necessidade de obter novo título que aponte expressamente a figura processual do espólio como devedor, bastando que a execução seja direcionada ao espólio. (...) Em face de inovações processuais no sentido de conferir primazia à resolução do mérito, à efetividade do processo e à aplicação dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, enfatizando ao máximo o aproveitamento de atos e a sanação de nulidades, parece-me superado o entendimento utilizado que veda o redirecionamento ao espólio por ilegitimidade (dentre outros: AgRg no AREsp 555204/SC, AgRg no AREsp 522268/RJ e REsp 1410253/SE). Hoje a regra processual admite a correção do polo passivo em caso de ilegitimidade (art. 338 e339 do CPC) e suprimento de falhas nos pressupostos processuais (art. 139, IX do CPC), a permitir a correção de vícios que importem em ausência de resolução do mérito (art. 317 do CPC) (...)".Assim como o falecimento do contribuinte ocorreu antes do lançamento do crédito tributário e do ajuizamento da execução fiscal, não há legitimidade passiva do falecido para a execução fiscal.Irrelevante que os sucessores, ou atuais ocupantes do imóvel, não tenham promovido a atualização do cadastro perante o Fisco, eis que o descumprimento desta obrigação não torna válido o lançamento que é nulo.Isso porque a obrigação acessória do contribuinte em manter os seus dados atualizados perante o cadastro Municipal não exime “o dever da exequente de promover o correto lançamento tributário, inclusive, mediante a busca por informações complementares, por exemplo, em cartórios de registro de imóveis e demais órgãos públicos, já que o IPTU constitui tributo sujeito a lançamento de ofício (art. 142, do Código Tributário Nacional)” (TJPR - 2ª C. Cível - AC 1.318.436-2 Guaratuba - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - Decisão Monocrática –DJe 12/02/2015).Conclui-se, assim, que a Certidão de Dívida Ativa é nula, sendo necessário novo lançamento contra o espólio.Todavia, a emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa somente é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e importem em alteração do sujeito passivo (Súmula nº 392 do STJ).A respeito do tema, o Recurso Repetitivo nº 1.045.472/BA: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃODA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DE NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392 DO STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA". (Leandro Paulsen, Rene Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", livraria do Advogado, 5. ed., Porto Alegre, 2009, p. 205. 3.omissis. 4. Recurso especial desprovido." Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp nº 1045472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção,DJe 18.12.2009). (Grifou-se).Como mencionou o Ministro Humberto Martins, em seu voto-vista no REsp n.º 1.222.561: “Embora o magistrado deva de todas as formas tentar ‘salvar’ o processo, como acentuou Pontes de Miranda, creio que não se pode, em nome da celeridade que se deve imprimir aos procedimentos processuais, relegar-se a segundo plano a prática dos atos administrativos previstos, por exemplo, pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80, com vista a subsidiar corretamente o aforamento da execução fiscal”.Nesse sentido, veja-se julgados desta Corte de Justiça envolvendo o mesmo tema:"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA/INCAPACIDADE DE SER PARTE DO DEVEDOR. FALECIMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA QUE SÓ PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADAS PELO MUNICÍPIO COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO Nº 962/1932. FEITO EXTINTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO"
(TJPR - 2ª C.Cível - 0003043-03.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 09.05.2022)."APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU (2013). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2015). SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO VEDADA. SÚMULA 392/STJ. ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA. TAXA JUDICIÁRIA EXCLUÍDA NA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO"
(TJPR - 2ª C.Cível - 0021053-98.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 09.05.2022)."i. - apelação cível. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR FALECIDO anteriormente ao lançamento. sentença que julgou extinto o processo diante da nulidade da CDA.ii – SÚMULA 392 DO STJ QUE VEDA A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO ISSO TAMBÉM IMPLICAR NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. III – ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUE SÓ É PERMITIDA POR MEIO DO REDIRECIONAMENTO QUANDO O LANÇAMENTO TENHA SIDO FEITO ANTES DO FALECIMENTO. IV – ÓBITO OCORRIDO EM 2014. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOs EXERCÍCIOs ENTRE 2015 e 2016. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.
V – CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. V - RECURSO NÃO PROVIDO"
(TJPR - 3ª C.Cível - 0022234-32.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 09.05.2022).No tocante ao afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, melhor sorte não assiste ao Município.As custas judiciais estabelecidas em razão da prestação jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná são consideradas “taxas”.A competência tributária, em particular no que diz respeito às taxas, está prevista no artigo 145, II, da Constituição Federal, e estabelece que cada um dos entes pode cobrá-las, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição.Muito embora a União possa criar isenção das taxas de que é sujeito ativo, não significa que possa fazê-lo em relação às custas devidas à Justiça Estadual, pois configura a chamada isenção heterônoma, vedada pela Constituição Federal (artigo 151, III da CF).Em outras palavras, não é permitido à União usurpar a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, já que não lhe compete legislar sobre isenção de custas e emolumentos da Justiça dos Estados-membros.Assim, muito embora os artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 exonerem a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, estes dispositivos não são aplicáveis ao Poder Judiciário do Estado. Corroborando este entendimento, julgado deste Tribunal de Justiça:"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXA DE VERIFICAÇÃO 1990 E 1991. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LC Nº 118/05 (QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 174 DO CTN). INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE OCORRERIA APENAS COM A CITAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO E CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 72 DO TJPR. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. POSSIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE SERVENTIA ESTATIZADA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA, POR ESTE TRIBUNAL, NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01.RECURSO DESPROVIDO"
(TJPR - 2ª C.Cível - 0001107-72.1992.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 27.07.2020).Desta forma, diante da vedação da isenção heterônoma, deve ser mantida a condenação do Município ao pagamento das custas processuais.III. CONCLUSÃOPor todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá, com a consequente manutenção da r. sentença, nos termos da fundamentação supra.