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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão de mov. 119.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial, sob nº 0010510-32.2018.8.16.0160, que não conheceu a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que este não é o meio cabível para arguição de excesso de execução, quando há necessidade de dilação probatória. Inconformada, a parte agravante pleiteou (i) preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, (ii) liminarmente, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que a execução seja suspensa e, (iii) no mérito, o conhecimento e o provimento do recurso para a reforma da decisão agravada, conhecendo-se a exceção à pré-executividade, com o reconhecimento do excesso na execução, e o aceite do acordo para que se faça um parcelamento/refinanciamento do débito exequendo. Alegou que o título não é líquido, não obedecendo os requisitos do parágrafo único do art 798 do CPC, diante do excesso na execução em relação ao valor das correções anuais do IPCA, bem como, em relação à mora, devendo-se cobrar os juros legais, não a partir do inadimplemento da parcela, mas sim, após a citação, a qual se deu em 28/08/2021, conforme informações constantes na carta precatória e de acordo com art. 405 do Código Civil. Aduziu que, de acordo com a planilha em anexo, o valor correto é de R$ 56.098,01 (cinquenta e seis mil, noventa e oito reais e um centavo) e que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo, tendo sido concedida a gratuidade da justiça nos estritos “limites do presente recurso, não havendo qualquer reflexo nos autos de origem” (mov. 26.1/tjpr). E, a parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 31.1/tjpr) É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Não conheço do pedido de realização de acordo para que se faça um parcelamento/refinanciamento do débito exequendo, seja porque a decisão agravada não tratou a esse respeito, seja em razão do não cabimento de tal pedido em sede de agravo de instrumento, ou ainda, porque em mov. 31.1/tjpr, a parte agravada não concordou com o parcelamento da dívida. No mais, conheço do recurso de agravo de instrumento, na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo cf. mov. 26.1/tjpr). Mérito: A controvérsia cinge-se na arguição de exceção à pré-executividade sob o fundamento de não cumprimento do parágrafo único do art. 798, do CPC, bem como excesso na execução. Quanto ao primeiro argumento, verifica-se que a execução de título extrajudicial decorre do inadimplemento do Instrumento Particular de Compromisso de compra e Venda sobre o Lote de Terras n° 04 (quatro), da quadra 17 (dezessete), do Loteamento denominado Residencial São José II; foi instruída com planilha de débito (mov. 1.10/origem), que preenche os requisitos do art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não havendo se falar em título ilíquido. Quanto ao excesso de execução, o Superior Tribunal de Justiça tem como entendimento que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes.2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ.3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão.4. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1.960.444, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/08/2022). Assim, em que pese, via de regra, a exceção de pré-executividade esteja restrita a vícios nos pressupostos processuais e condições da ação executiva, a discussão acerca de excesso na execução e erro de cálculo, derivada da inobservância das matérias de ordem pública e dos critérios estabelecidos no título objeto da execução, podendo ser dirimida por intermédio de exceção de pré-executividade. Sobre o tema, a doutrina de Araken de Assis: ‘’(...)Essa ampliação do campo de incidência natural da exceção, do mesmo modo que revela o acerto da terminologia tradicional, em lugar da restritiva “objeção”, provoca fundada dúvida quanto à existência de homogeneidade nas relações ventiladas por essa via. Admitidas exceções substantivas, de regra vedadas ao conhecimento ex officio do órgão judiciário, desaparece o critério da iniciativa como elemento comum dessas questões. Examinando a casuística do assunto, porém, há um traço constante: o caráter restrito da prova admissível na exceção. Essa é a marcante diferença entre a impugnação (art. 525, § 1.º) e a exceção de pré-executividade, inclusive para medir e, se for o caso, sancionar a resistência protelatória do executado. (ASSIS, Araken. Manual da execução, 18ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1526)’’(...) Portanto, a decisão recorrida padece de manifesto vício de nulidade, vez que implicou em cerceamento de defesa à parte recorrente. Explico: A decisão agravada de mov. 119.1 não adentrou no mérito da exceção, porquanto, tão somente indicou que não há elementos suficientes para se aferir se houve ou não o excesso: ‘’(...)No caso dos autos, sustenta o excipiente que o valor apresentado pelo exequente se encontra superior ao devido. Todavia, a matéria referente ao excesso de execução deve ser arguida por meio de embargos à execução, quando há necessidade de dilação probatória. Não vislumbro, numa análise preliminar e sem produção de prova suficiente, o excesso à execução alegado pelo excipiente, pois não há elementos suficientes para se aferir se houve ou não este excesso. Assim, verificando-se que as arguições feitas pelo executado não são daquelas que podem ser conhecidas de ofício, pois envolvem questão de prova, tem-se que para a análise da pretensão faz-se necessário instrução e dilação probatória, o que é inviável de ser levado a efeito nesta estreita via, pois, a discussão da matéria deve ser feita em via própria e adequada(...)’’Contudo, sobre o cálculo, há elementos suficientes para a aferição do alegado excesso, diante das planilhas juntadas pelas partes. Em mov. 89.1, o juízo a quo, determinou à parte agravada a apresentação de planilha atualizada, a qual foi anexada em mov. 95.1: Em sede de exceção de pré-executividade, a parte agravante juntou em mov. 108, os cálculos dos anos 2013, 2014, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2021, apontando o valor final devido de R$ 56.098,01 (mov. 108.8): Assim, não se extrai discrepância na diferença entre os valores apresentados pelas partes (de apenas R$ 4.508,70), a ensejar a necessidade de dilação probatória por eventual complexidade de cálculo, sendo possível a alegação ser enfrentada em sede de exceção de pré-executividade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE NÃO ANALISADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE CONCORDÂNCIA COM O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. PREMISSA EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (Processo 0001609-36.2019.8.16.0000 - Relator Francisco Luiz Macedo Junior Desembargador - Órgão Julgador 7ª Câmara Cível - Data de Julgamento 30/07/2019). Toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, consoante previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.” Ressalta-se que, ao magistrado é dado resolver a questão em exame com fundamentos originado do seu convencimento. Veja-se que o decisório citra petita é aquele em que se deixa de tratar de algum tema trazido pelas partes, como ocorreu nos autos. Sobre o tema, a doutrina: “Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. (...) Daí se vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal”.(DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno e; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Volume 2. 11ª edição. Bahia: Editora Juspodivm, 2016. P. 375/376). Acresce-se que a apreciação da questão em segundo grau, desde logo, acarretaria supressão de instância, em ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Deste modo, impõe-se o reconhecimento ex officio de nulidade da decisão agravada, para nova análise pelo juízo de origem, em atenção às exigências impostas pela legislação constitucional (art. 93, inciso IX) e infraconstitucional (art. 489, § 1º, III, do CPC), restando prejudicado o recurso. III. DECISÃO: Por essas razões, VOTO EM CONHECER E ANULAR a decisão agravada, de ofício, julgando prejudicado o recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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