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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA, EDSON CARLOS HERMANN e PERCIVAL LUIZ HERMANN, da decisão do mov. 397.1, nos autos n. 0000412-55.2016.8.16.0031, de Revisional em fase de Cumprimento de sentença, por eles aforada, em face de BANCO SAFRA S/A, todos já qualificadas nos autos, a qual indeferira o pleito de impenhorabilidade do imóvel, nestes termos:[...] 2. Da impugnação à penhora.Tendo em vista que a impugnação à penhora pode ser apresentada por simples petição nos autos, passo a analisar a petição de mov. 390.1.Alegam os executados que o imóvel matrícula nº 27.847, do 3º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, destina-se à moradia do executado Edson Carlos Hermann.O Estado assegura especial proteção à família (CF, art. 226). O direito à moradia é considerado um dos direitos de personalidade inerente à pessoa humana, quer como pressuposto do direito à integridade física, quer como elemento de integridade moral do indivíduo. A moradia é tutelada como objeto de direito, tratando de um direito subjetivo, representando um poder de vontade e que implica no dever jurídico de respeito daquele mesmo poder por parte dos outros.De acordo com o artigo 5º da Lei nº 8.009/90, considera-se bem de família um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.O art. 1º, da Lei n.º 8.009/90, estabelece ainda, que o bem de família não responderá por qualquer espécie de dívida contraída pelas pessoas que residam no imóvel, ressalvadas as exceções previstas na própria lei, in verbis:[...] Acrescento ainda que a natureza do débito em execução não se insere dentre as exceções previstas no art. 3°, da Lei nº 8.009/90, pelo que perfeitamente oponível a impenhorabilidade do bem de família, in verbis:[...] Constatado que o imóvel constrito é de cunho familiar, de rigor a sua exclusão, e mesmo havendo pluralidade de imóveis do executado, a impenhorabilidade recairá sobre aquele utilizado para residência do núcleo familiar, no caso, que o utilizam como “locus vivendi”, resguardado, assim, o bem da constrição judicial, juntamente com os móveis e utensílios que o guarnecem.Entretanto, entendo que, na hipótese, o executado Edson Carlos Hermann não logrou êxito em comprovar que o imóvel penhorado atualmente se destina para sua residência e de sua família, tendo em vista que os comprovantes de endereço apresentados nos mov. 390.3/11 datam dos anos de 2016 a 2018.Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 27.847, do 3º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca [...]. Inconformada com essa deliberação, a parte ora agravante se insurgira aduzindo: (a) os documentos acostados no recurso demonstram que o imóvel é bem que serve à família do executado EDSON, porque destinado à moradia dele e dos familiares; (b) as faturas de energia elétrica, água, cartões de crédito, televisão por assinatura e Internet, atualizadas, que foram exibidas, cujo endereço de entrega são correspondentes ao da matrícula do imóvel, e dão conta de este fora penhorado indevidamente; (c) apesar de constar outros dois imóveis, em nome do executado EDSON, no 2º RI de Guarapuava, estes são de propriedade de Instituição financeira, dados em alienação fiduciária; (d) ainda que conste registro na matrícula n. 34.470, no 3º RI de Guarapuava, em nome dos executados PERCIVAL e EDSON, o imóvel está constrito mediante averbações de outras 03 (três) Execuções, o que, possivelmente, inibira a indicação à penhora, pelo Banco exequente, assim como o fora quanto aos imóveis em alienação fiduciária; (e) o STJ tem entendimento pacificado de que é impenhorável o imóvel que serve de moradia à família do Executado; (f) o Juízo de origem, inclusive, já reconhecera a impenhorabilidade deste imóvel da matrícula n. 27.847, em outras Execuções (autos n. 0026924-12.2015.8.16.0031 – decisão do mov. 118.1) e n. 0009481-14.2016.8.16.0031 – decisão do mov. 181); (g) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, e provido, posteriormente, o AI, com reforma da decisão agravada.O recurso fora recebido, mas, sem outorga suspensiva (mov. 9.1).No mov. 17.1, as contrarrazões!

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Síntese dos fatosAqui, tem-se que a parte agravada aforara Cumprimento de sentença dizendo-se credora de R$ 438.743,07 (quatrocentos e trinta e oito reais, setecentos e quarenta e três reais e sete centavos), valor atualizado e, segundo a sentença com trânsito em julgado, posta em Revisional (mov. 87.1). E, devido ao não pagamento espontâneo do débito, e, depois de várias providências para se encontrar bens à satisfação do débito, fora efetuada penhora de fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel da matrícula n. 27.847 (mov. 384.1).A parte ora agravante deduzira impugnação à penhora, dizendo que o imóvel se destinaria à moradia da família, sendo, assim, bem de família, pelo que, impenhorável, a teor do contido na Lei n. 8.009/90, exibindo, na oportunidade, certidão de inexistência de outros bens imóveis em nome do executado EDSON CARLOS HERRMANN, faturas de serviços de água, luz e telefone, além de faturas de cartão de crédito, ao fim de demonstrar que o imóvel de matrícula n. 27.847 lhe servira de moradia permanente (mov. 390.1). Mas, a digna Magistrada a quo, mantivera a penhora (mov. 397.1), por entender que a documentação exibida pela parte devedora não comprovaria que o imóvel seria sua atual residência, já que datavam de 2016 a 2018, desatualizada, portanto.A parte agravante exibira, por ocasião da interposição deste recurso, faturas atualizadas daquelas, exibidas na Origem, com datas entre março e maio de 2022 (mov. 1.6, destes autos recursais).Quanto a tais documentos, exibidos só em Grau recursal, nem cabe considerar, na medida em que implicaria indevida supressão de Instância, porque não levados à prévia apreciação do Juízo a quo. Logo, cabia à parte agravante ter exibido os documentos aqui manejados, nos autos originários, a fim de que fossem avaliados pela Julgadora singular. Porém, convém consignar que, mesmo se fosse o caso de considerar os tais documentos, a sorte do julgamento não se alteraria, a exemplo do que adiante se verá!Ressalvadas essas questões, passa-se à análise da questão alusiva à alegada impenhorabilidade do imóvel constrito.II.2.2. Impenhorabilidade. Bem de famíliaOra, a Lei n. 8.009/90, que dispõe acerca da impenhorabilidade do bem de família, prevê no art. 1º:O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.Essa disposição legal visa proteger o direito à moradia, e preservar a entidade familiar, ficando o bem excluído de eventual constrição em razão de qualquer dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária etc., salvo as exceções previstas no seu art. 3º.Pois bem! Do contido nos autos, possível é inferir a impenhorabilidade do bem imóvel em análise, já que se caracteriza como o único bem imóvel do casal, que se traduz, pelas provas, na “moradia permanente” da entidade familiar (art. 5º, caput, da Lei n. 8.009/90), já que demonstrado pela parte agravante que reside nele, o que impõe a proteção própria do bem de família. Ora, os documentos exibidos pela parte executada são servíveis a esse fim, notadamente, diante de sua análise em conjunto com auto de constatação realizado, em outros autos, como destacado pela parte agravante nas manifestações, seja na origem, seja nestes autos recursais (no mov. 130.1, da Execução n. 0006774-73.2016.8.16.0031). Ainda, a impenhorabilidade deste imóvel em particular, fora reconhecida em outras demandas em que a parte ora agravante figura como devedora (verbi gratia Execuções de título extrajudicial, autos ns. 0026924-12.2015.8.16.0031, 0009481-14.2016.8.16.0031 e 0006774-73.2016.8.16.0031).Desse modo, o Executado cumprira seu ônus probatório, de que o bem objeto de penhora se caracteriza, de fato, como sua “moradia permanente” da família, de acordo com o entendimento desta Corte estadual. Veja:PROCESSUAL CIVIL. [...] MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009/90. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 2. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 50% AO DA AVALIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º, da Lei nº 8.009/90 incumbe ao executado a prova irrefutável de que o imóvel serve de residência da entidade familiar, sob pena da proteção não poder ser deferida. 2. A arrematação, em segundo praça, por montante igual ou superior a 50% do valor de avaliação do bem, não caracteriza o preço vil. Agravo de Instrumento não provido (in TJPR, 15ª, CC, AI n. 0014734-03.2021.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 30.6.21). Destaques não da fonte.A propósito, estes precedentes nos quais se reconhecera a impenhorabilidade do bem de família, meramente ilustrativos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONFIGURADA. 3. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, DA Lei 8009/90. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.1. De acordo com a jurisprudência, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita após a impugnação da parte contrária caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento, o que não ocorreu no caso. 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Preenchidos tais requisitos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. Agravo de instrumento provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0048084-79.2021.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 31.10.21). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0031430-17.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. VICTOR MARTIM BATSCHKE ÂNGELO ZATTAR, julgado de 1.10.21). Fonte sem estes destaques!Portanto, comprovado ser referido imóvel encampado pela proteção da Lei n. 8009/90, deve-se acolher a pretensão recursal da parte recorrente.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, e, pela essência, dando-lhe provimento, para reconhecer impenhorabilidade dos imóveis objeto da matrícula n. 27.847, do 3º R. I. da Comarca de Guarapuava.É como se vota!