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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. 1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMAULADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DISCUSSÃO ACERCA DA DATA DE CONVERSÃO DOS VALORES REFERENTES A CONTRATO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ QUE DIVERGE DA SOLUÇÃO ADOTADA EM SENTENÇA E DA PLEITEADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO/CONGRUÊNCIA. RECURSO ANALISADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PEDIDO DO APELANTE E À DISCUSSÃO REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO ADESIVO. OFENSA À REGULARIDADE FORMAL. SUBMISSÃO ÀS MESMAS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS PARA O RECURSO PRINCIPAL. ART. 927, §2º DO CPC/15. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEVE SER APRESENTADA EM PEÇA INDEPENDENTE, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO."Decidir nos limites da demanda proposta (art. 128) significa não ir além ou fora deles nem ficar aquém. Eis a primeira das grandes regras em que se desdobra a exigência legal da correlação entre a tutela jurisdicional e a demanda - ou regra da adstrição do juiz a esta. Se o juiz pudesse extravasar tais limites, dispondo sobre algo ou para alguém que não figure nela ou com fundamento em fato não alegado, com isso estaria comprometendo a efetividade da garantia constitucional do contraditório, pois poderia surpreender as partes (...)” (DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 6ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, pág. 278)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATOS FIRMADOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE NA DATA DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional, que deve ocorrer na data do efetivo pagamento. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009; AgRg no REsp 1.115.213/RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Des. Convocado do TJRS), Terceira Turma, DJe de 10/5/2010; EREsp 860.460/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Segunda Seção, DJe de 22/5/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (in STJ, AGRG no ARESP n. 538.171/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado em 15.10.15, publicado no DJE de 9.11.15) (sem grifo no original)Acerca das formalidades a serem observadas, ensina a doutrina que a interposição de recurso adesivo “Deve obedecer à forma exigida pela lei para a interposição do recurso pela via principal. Tem de ser interposto por petição acompanhada das razões de recurso, não se admitindo a interposição do recurso adesivo junto com as contrarrazões do recurso da parte contrária." (NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Livro eletrônico)
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008308-91.2012.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 01.04.2023)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução opostos por Agrícola Cantelli Ltda. e outro em face do Itaú Unibanco S/A, tendo em vista a Execução de Título Extrajudicial n. 0003606-05.2012.8.16.0031, promovida por este em face daqueles, com lastro em “Contrato de Câmbio de Compra – tipo 01 Exportação” e respectivas alterações, que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos Embargantes, nos seguintes termos (mov. 291.1): “3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de reconhecer o excesso de execução e determinar a utilização da taxa de câmbio vigente na data imediatamente anterior à data de vencimento da obrigação (13/08/2010), qual seja 1,7716, nos termos da fundamentação supra. Considerando que o cálculo de mov. 274.1/3 foi elaborado de acordo com as diretrizes desta sentença, reconheço o valor atualizado da obrigação até o dia 11/05/2020, na importância de R$ 5.459.951,12 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), o qual deverá ser devidamente atualizado. Dada a sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência ao procurador da parte adversa, no qual fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor do excesso reconhecido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte embargante o pagamento de 90% (noventa por cento) do encargo. Caberá à parte embargada o pagamento de 10% (dez por cento) do encargo. Vedada a compensação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.” (grifei) O Embargado opôs Embargos de Declaração (mov. 296.1), que foram rejeitados (mov. 301.1).Ainda irresignado, o Embargado interpôs o presente apelo sustentando que “é plenamente possível que a conversão do valor da dívida à moeda nacional seja realizada considerando a taxa cambial do dia do protesto, como fez o ora apelante”. Alegou que o contrato de câmbio que respalda a ação executiva prevê o valor da dívida em moeda estrangeira e os arts. 10, §2º, e 11, da Lei n. 9.492/97, positivam a possibilidade da conversão à moeda nacional pela taxa cambial do dia da apresentação do título a protesto. E, assim, requer a rejeição da conversão pela taxa cambial da data imediatamente anterior à de vencimento da obrigação, com consequente improcedência total da demanda. Ademais, com base no disposto no art. 86, do CPC, sustentou a necessidade de readequação dos ônus sucumbenciais, a fim de que sejam arcados integralmente pelos Embargantes, ante o seu decaimento mínimo, haja vista a distribuição operada na sentença na proporção de 90% e 10%, respectivamente. Nesse sentido, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 308.1).Intimados, os Embargantes apresentaram contrarrazões requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, aduzindo que “os paramentos são diversos da origem dos valores do demonstrativo de calculo dos apelantes mesmo fato pois a natureza do contrato de cambio de forma aleatória devendo o valor principal do contrato em dolar obedecer a data de conversão da constituição da mora, qual seja o dia do protesto 28.01.2010, cuja cotação era USD 1,6774, e no o valor da cotação na data da contratação, sob pena de negar a natureza do contrato” (mov. 314.1).Subiram os autos.Os Apelados foram intimados a comprovar o seu alegado estado de hipossuficiência econômica (mov. 11.1) e apresentaram os documentos de mov. 16.2 a 16.7. Após a manifestação do Apelante pelo indeferimento da gratuidade (mov. 20.1), voltaram-me os autos conclusos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. 1. – O conhecimento parcial do recurso. Em que pese o Apelante, agora, defenda a tese de que o valor do débito em moeda estrangeira deve ser convertido para moeda nacional na data do protesto, antes, mais precisamente na petição inicial da Execução (mov. 1.1, autos n. 0003606-05.2012.8.16.0031) e nas reiteradas impugnações ao laudo pericial elaborado nos Embargos à Execução (mov. 219.1, 233.1, 244.1, 262.1 e 280.1, autos n. 0008903-90.2012.8.16.0031), se manifestou pela utilização do valor em reais previsto no próprio contrato executado, que foi, portanto, a tese corretamente repelida pela sentença recorrida.Diante disso, constata-se não apenas o comportamento contraditório do Banco, atitude que é rechaçada pela legislação civil e processual civil, como também a indevida inovação recursal, uma vez que os argumentos agora apresentados não integraram originalmente os limites da lide, aos quais está condicionada a atuação jurisdicional, por força do princípio da congruência.De mais a mais, conforme apontado pelo Juízo a quo nos fundamentos da sentença, o entendimento pela conversão da moeda estrangeira na data de vencimento da obrigação está em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, não merecendo reforma. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENCIAMENTO DE ATLETAS DE FUTEBOL. 1. OFENSA AO ART. 535 CPC. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF e 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 3. CONTRATO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. DATA DO VENCIMENTO. JUROS DE MORA. SÚMULA 83/STJ. 4. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 211/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 3. A harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao termo inicial dos juros de mora e a data do câmbio para conversão da dívida, obsta o seguimento do recurso especial, nos termos do enunciado n. 83/STJ. 4. A ausência de prequestionamento, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211/STJ). 5. Negado provimento ao agravo regimental. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1447291/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CDB EM MOEDA ESTRANGEIRA. VALOR DE RESGATE PRÉ-FIXADO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL PELO CÂMBIO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (STJ, AgRg no REsp 660.170/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 07/02/2014) Diante disso, não conheço do recurso quanto à discussão sobre a data de conversão da moeda estrangeira no contrato de câmbio. De resto, porque presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso, cujas razões passo a apreciar. 2. – A distribuição dos ônus sucumbenciais. Com base no disposto no art. 86, do CPC, o Apelante sustenta que é necessário readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais, a fim de que sejam arcados integralmente pelos Apelados, haja vista a distribuição operada na sentença na proporção de 10% e 90%, respectivamente.Sem acerto. Não obstante a rejeição das teses preliminares e algumas das teses de mérito suscitadas nos Embargos à Execução, observa-se que, por meio dos cálculos periciais, restou comprovada a existência do alegado excesso na Execução, sendo que essa diferença já atingia a monta de aproximadamente 300 mil reais ainda na data do protesto, isto é, em 23/11/2010 (vide laudo complementar de mov. 274.2). Vale dizer, quando comparado ao correto valor da dívida (R$ 1.472.222,75, naquela mesma data, em vez de R$ 1.762.375,67, proposto pelo Exequente), não há dúvidas de que os Embargantes-apelados, pelo trabalho profissional do seu advogado, obtiveram expressivo êxito na propositura da demanda, gerando redução econômica de quase 20%. Isso, em valores atualizados, representa uma grande soma em dinheiro, que não se pode ignorar.Dessa maneira, não há que se falar em decaimento mínimo do Embargado-apelante, para o fim de excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador dos Embargantes, pelo que nego provimento ao recurso. 3. – A gratuidade da justiça aos Apelados. De início, registre-se que o benefício da justiça gratuita pode ser postulado a qualquer tempo e fase processual, por força do art. 99, do CPC, todavia não possui eficácia retroativa para atingir despesas processuais já consumadas, isto é, que sejam anteriores ao pleito. Logo, mesmo que seja, neste momento, concedida a gratuidade da justiça aos Apelados, não haverá que se concluir pela dispensa ao pagamento da sua parcela nas verbas sucumbenciais, conforme condenação em sentença.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DESISTÊNCIA PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DO DESISTENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSEQUENTE PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO RETROATIVO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt na ExeMS 12.614/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO ANTERIOR. DESERÇÃO. 1. Embora possível, a qualquer tempo, o pedido de gratuidade da Justiça, sua concessão não possui efeito retroativo. Assim, ainda que a parte reuna as condições legais anteriormente, o deferimento apenas produzirá efeitos após o pedido. 2. No caso, o recurso especial veio desacompanhado de comprovação do pagamento das despesas e, somente depois da sua interposição, quando intimado o recorrente para comprovar o gozo do benefício ou realizar o pagamento em dobro, houve o pedido de gratuidade da Justiça. No tempo do seu ajuizamento, portanto, ele carecia do necessário preparo, razão pela qual é deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1868824/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) Superado esse ponto, verifico que os Apelados, ao serem intimados a promover “a juntada do último balanço patrimonial da empresa, do extrato do Imposto de Renda Pessoa Física e Pessoa Jurídica, e bem assim outros documentos oficiais e atualizados que possam comprovar sua situação de vulnerabilidade econômica”, trouxeram documentos referentes aos exercícios financeiros de 2018 e 2019 (mov. 16.3 a 16.6).Assim, ante a insuficiência da documentação apresentada, que não se prestou para demonstrar, efetivamente, a atual vulnerabilidade financeira dos Apelados, indefiro o pedido de justiça gratuita realizado em contrarrazões. 4. – Os honorários recursais. Tendo em vista o conhecimento parcial e, na parte conhecida, o desprovimento do recurso do Banco-embargado, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC, os quais fixo em mais 1% (um por cento) sobre o proveito econômico obtido pela defesa (valor do excesso), exclusivamente em favor dos patronos dos Embargantes-apelados.É como voto.
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