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Processo:
0008308-91.2012.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Sat Apr 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. 1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMAULADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DISCUSSÃO ACERCA DA DATA DE CONVERSÃO DOS VALORES REFERENTES A CONTRATO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ QUE DIVERGE DA SOLUÇÃO ADOTADA EM SENTENÇA E DA PLEITEADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO/CONGRUÊNCIA. RECURSO ANALISADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PEDIDO DO APELANTE E À DISCUSSÃO REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO ADESIVO. OFENSA À REGULARIDADE FORMAL. SUBMISSÃO ÀS MESMAS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS PARA O RECURSO PRINCIPAL. ART. 927, §2º DO CPC/15. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEVE SER APRESENTADA EM PEÇA INDEPENDENTE, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO."Decidir nos limites da demanda proposta (art. 128) significa não ir além ou fora deles nem ficar aquém. Eis a primeira das grandes regras em que se desdobra a exigência legal da correlação entre a tutela jurisdicional e a demanda - ou regra da adstrição do juiz a esta. Se o juiz pudesse extravasar tais limites, dispondo sobre algo ou para alguém que não figure nela ou com fundamento em fato não alegado, com isso estaria comprometendo a efetividade da garantia constitucional do contraditório, pois poderia surpreender as partes (...)” (DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 6ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, pág. 278)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATOS FIRMADOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE NA DATA DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional, que deve ocorrer na data do efetivo pagamento. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009; AgRg no REsp 1.115.213/RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Des. Convocado do TJRS), Terceira Turma, DJe de 10/5/2010; EREsp 860.460/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Segunda Seção, DJe de 22/5/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (in STJ, AGRG no ARESP n. 538.171/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado em 15.10.15, publicado no DJE de 9.11.15) (sem grifo no original)Acerca das formalidades a serem observadas, ensina a doutrina que a interposição de recurso adesivo “Deve obedecer à forma exigida pela lei para a interposição do recurso pela via principal. Tem de ser interposto por petição acompanhada das razões de recurso, não se admitindo a interposição do recurso adesivo junto com as contrarrazões do recurso da parte contrária." (NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Livro eletrônico)