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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória 80.1, que na tutela cautelar antecedente nº 0014244-75.2021.8.16.0001, indeferiu o pedido de tutela de urgência da parte autora, que pretendia “a alteração do índice contratual de correção dos aluguéis de IGPM/FGV para IPCA/IBGE desde o mês de outubro/2021 (vencimento em novembro de 2021) até a decisão final da presente ação”.
O agravante, em síntese, alega que: a) “Embora as partes tenham desde 2015 cumprido com suas obrigações contratuais, o ano de 2020 trouxe uma devastadora pandemia, que ainda não acabou, e que causou desestabilização em todo o comércio e que também afetou diretamente a Agravante que não exerce atividade essencial.”; b) “A concessão da ordem judicial pleiteada é urgente, pois os alugueres já estão sendo cobrados com o reajuste com base no IGPM que teve um acumulado de 17,17%, ou seja, é muito mais que uma correção monetária.”; c) “Cabe destacar que a função do índice de reajuste num contrato de locação é apenas recompor o aluguel de forma periódica para readequá-lo à flutuação inflacionária ocorrida. No entanto, uma variação positiva de mais de 17% do IGP-M, remunera a Agravada muito melhor do que todos os rendimentos de renda fixa do Brasil, e, também, muito acima do que vários investimentos feitos na Bolsa de Valores, em que o rendimento remunera o risco.”; d) “O IPCA/IBGE, por exemplo, mede a inflação a partir de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias, cujo rendimento varia entre 1 e 40 salários mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos – e leva em conta os preços praticados nas regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, Brasília e município de Goiânia. É necessário concluir, portanto, que os IPC’s são os mais adequados para a correção de aluguéis oriundos de locações de imóveis para a instalação de estabelecimentos destinados a consumidor final.”; e) “A probabilidade do direito também encontra fundamento nos arts. 317, 478 e 422 do Código Civil pela onerosidade excessiva que coloca a Agravante e em desvantagem em relação a Agravada por fato imprevisível.”; f) Conclui “Dessa maneira, uma vez que a Agravante sofre desequilíbrio contratual por onerosidade excessiva decorrente de situação imprevisível e que faz onerar o contrato em razão do índice contratado, requer seja provido o agravo para que seja alterado o índice contratual ajustado do IGPM para o IPCA desde o mês de outubro de 2021. Subsidiariamente ao pedido anterior de troca do indexador para o IPCA, que seja aplicado o percentual médio obtido entre o IGPDI (17,17%) e o IPCA (10,42%), que seria de 13,79%, conforme estão sendo as decisões do E. TJPR”.
Ao final, pleiteou pela concessão da tutela de urgência recursal antecipada.
O Pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1).
O agravado apresentou contrarrazões (mov. 17.1).
É o relatório.


Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória 80.1, que na tutela cautelar antecedente nº 0014244-75.2021.8.16.0001, indeferiu o pedido de tutela de urgência da parte autora, que pretendia “a alteração do índice contratual de correção dos aluguéis de IGPM/FGV para IPCA/IBGE desde o mês de outubro/2021 (vencimento em novembro de 2021) até a decisão final da presente ação”.
O agravante, em síntese, alega que: a) “Embora as partes tenham desde 2015 cumprido com suas obrigações contratuais, o ano de 2020 trouxe uma devastadora pandemia, que ainda não acabou, e que causou desestabilização em todo o comércio e que também afetou diretamente a Agravante que não exerce atividade essencial.”; b) “A concessão da ordem judicial pleiteada é urgente, pois os alugueres já estão sendo cobrados com o reajuste com base no IGPM que teve um acumulado de 17,17%, ou seja, é muito mais que uma correção monetária.”; c) “Cabe destacar que a função do índice de reajuste num contrato de locação é apenas recompor o aluguel de forma periódica para readequá-lo à flutuação inflacionária ocorrida. No entanto, uma variação positiva de mais de 17% do IGP-M, remunera a Agravada muito melhor do que todos os rendimentos de renda fixa do Brasil, e, também, muito acima do que vários investimentos feitos na Bolsa de Valores, em que o rendimento remunera o risco.”; d) “O IPCA/IBGE, por exemplo, mede a inflação a partir de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias, cujo rendimento varia entre 1 e 40 salários mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos – e leva em conta os preços praticados nas regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, Brasília e município de Goiânia. É necessário concluir, portanto, que os IPC’s são os mais adequados para a correção de aluguéis oriundos de locações de imóveis para a instalação de estabelecimentos destinados a consumidor final.”; e) “A probabilidade do direito também encontra fundamento nos arts. 317, 478 e 422 do Código Civil pela onerosidade excessiva que coloca a Agravante e em desvantagem em relação a Agravada por fato imprevisível.”; f) Conclui “Dessa maneira, uma vez que a Agravante sofre desequilíbrio contratual por onerosidade excessiva decorrente de situação imprevisível e que faz onerar o contrato em razão do índice contratado, requer seja provido o agravo para que seja alterado o índice contratual ajustado do IGPM para o IPCA desde o mês de outubro de 2021. Subsidiariamente ao pedido anterior de troca do indexador para o IPCA, que seja aplicado o percentual médio obtido entre o IGPDI (17,17%) e o IPCA (10,42%), que seria de 13,79%, conforme estão sendo as decisões do E. TJPR”.
Ao final, pleiteou pela concessão da tutela de urgência recursal antecipada.
O Pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1).
O agravado apresentou contrarrazões (mov. 17.1).
É o relatório.
I. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC.
Conforme exposto, insurge-se o recorrente contra a decisão interlocutória que indeferiu seu pedido de tutela de urgência, que consistia na alteração do índice de correção monetária previsto no contrato (IGP-M) pelo IPCA, a partir de outubro de 2021 até o julgamento do mérito da demanda. Nos termos do decisum:

Requer a parte autora a concessão da tutela provisória, a fim de determinar a alteração do índice contratual de correção dos aluguéis de IGPM/FGV para IPCA/IBGE desde o mês de outubro/2021 (vencimento em novembro de 2021) até a decisão final da presente ação, alegando que “embora as partes tenham pactuado a utilização do IGPM, para o reajuste do aluguel mínimo mensal, a Autora não poderia prever que tal índice teria alta significativa (não ocorrida nos últimos 17 anos) e que lhe causaria prejuízos que lhe colocaria em situação de desequilíbrio” (seq. 59.1).


1.1. De acordo com a redação do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessária verificação da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.


No caso, o contrato de locação possui início na data de 01/09/2015 com término em 31/08/2025 (seq. 1.10), estabelecendo como índice de reajuste do aluguel o IGP-M/FGV (5.2 – seq. 1.6).


Enquanto o pedido está fundamentado na teoria da imprevisão e ocorrência de onerosidade excessiva aliada a força maior, pretendendo a parte autora seja afastada a aplicação do indexador da correção monetária eleito para o reajuste do contrato (IGP-M), com sua substituição pelo IPCA.


Desse modo, a pretensão de revisão do índice de reajuste contratualmente estabelecido não se reveste de juízo de probabilidade, tampouco o perigo de dano – este sequer abordado especificamente.


Isso porque é de conhecimento público que a Pandemia da COVID-19 e a indicação por diversos órgãos governamentais (Federal, Estadual e Municipal) e da Organização Mundial da Saúde, do isolamento social como forma eficaz de prevenção da doença; o que motivou a edição de Decretos impondo a paralisação das atividades do comércio e indústria (salvo os de caráter essencial), gerando efeitos de grande impacto nos diversos setores da economia e nas relações contratuais, especialmente aquelas que envolvem o pagamento de valor pecuniário.

A solução para as contendas provenientes da crise vivenciada deve ser analisada caso a caso e neste, em específico, evidencia-se que os impactos na vida financeira da empresa autora foram relevantes, e ser notório que tais atividades restaram reduzidas pelas medidas emergenciais adotadas pelos órgãos governamentais.


Assim, necessário registrar que os efeitos da pandemia não são suportados apenas pelos locatários, mas também pelos locadores; logo, a problemática é vivenciada por ambos.


Por isso, em juízo perfunctório, não há amparo legal à pretensão de transferir exclusivamente para o réu as consequências do infortúnio, privando-o do recebimento de parte das prestações locatícias. Tal alteração, sobretudo sem o contraditório, importa em atribuir exclusivamente o ônus dos prejuízos decorrentes da situação a parte contrário, ensejando desequilíbrio financeiro na relação jurídica pactuada.

A mais, é fato notório que as atividades desenvolvidas nos shoppings centers foram retomadas a partir do mês de julho de 2021 na Capital, e que a frequência de consumidores se restabeleceu, situação que também não justifica, neste momento, a revisão contratual; assoma-se que não há como se inferir a atual saúde financeira da empresa autora, pois ausentes quaisquer documentos nesse sentido.


Não há, portanto, como revisar o contrato liminarmente, especialmente, não sendo possível identificar, por ora, a extensão e eventuais consequências práticas decorrentes da alteração do indexador do reajuste, ante a inteligência do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Pois bem.
A controvérsia recursal se limita em verificar se estariam presentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, exigidos para a concessão da medida liminar pleiteada.
Deste modo, a tutela de urgência está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: I) probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ressalta-se que tal análise advém de um juízo de cognição sumária, em que o magistrado em superficial análise das alegações e provas que carreiam o pedido inicial deve extrair a probabilidade do direito.
Com relação à probabilidade do direito, conforme ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, trata-se, em verdade, da probabilidade lógica, decorrente da confrontação dos elementos disponíveis no processo:
A probabilidade que autoriza o emprega da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis aos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme. Sergio Cruz Arenhart e Daniel Medeiros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pg. 312)

Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exige situação de perigo concreto, atual e grave a ser acautelada. A propósito, nas palavras do Professor e Ministro Teori Albino Zavascki1:
“O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja antecipação assecuratório é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminentemente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado.”


Conforme relatado na decisão que apreciou o pedido liminar do recurso, busca o agravante a substituição do índice de correção monetária IGPM, previsto no contrato, pelo IPCA desde outubro de 2021 até o julgamento do mérito da demanda.
O recurso não merece provimento.
Não se descuida dos efeitos negativos causados pela Pandemia do COVID-19, tanto que no agravo de instrumento nº 0061939-28.2021.8.16.0000, a parte recorrente obteve sucesso para o fim de reduzir em 80% o valor do aluguel até o julgamento do mérito da demanda. Confira-se:
Portanto, ante o preenchimento dos pressupostos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência é medida impositiva.
Deste modo, em observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando também que o pedido do agravante se refere a partir do aluguel de julho de 2021 e meses subsequentes, quando não mais se constata o fechamento do comércio em Shopping Center, mas ainda há a permanência da situação de pandemia causada pelo Covid-19, isto aliado à incidência do artigo 68, II, alínea a, da Lei de Locações, é suficiente para determinar, provisoriamente, a redução do aluguel vigente para 80% do seu valor contratado, até o julgamento do mérito da demanda, mantidas as demais disposições contratuais. Logo, confirmo, assim, a liminar concedida no mov. 9.1 - deste recurso, até o julgamento do mérito da demanda.

Entretanto, neste instante, não parece razoável o pedido de substituição do índice de correção monetária IGPM, previsto no contrato desde 2015 e, até então, nunca reclamado pela parte, pelo índice IPCA, somente em razão da alta inesperada do referido índice.

Compulsando-se o caderno processual, observa-se que o contrato de locação originário, firmado entre as partes no ano de 2015 (mov. 1.6), previu na sua cláusula 5ª, a adoção do índice de correção monetária IGPM, questão que permaneceu nos aditamentos subsequentes (movs. 1.7/1.10).
Ressalta-se, a situação de gravidade enfrentada pelo comércio durante a pandemia enfrentada já não guarda a mesma gravidade/intensidade e, sendo assim, ao que parece, a significativa redução do valor do aluguel já deferida em favor do agravante é suficiente para equalizar os interesses de locador e locatário até o julgamento do mérito da demanda.

Para além disso, se a situação fosse inversa, também não caberia razão ao locador transferir tal risco integralmente ao locatário, apenas porque o índice escolhido não lhe foi o mais benéfico.

É nesse sentido que aponta o entendimento da jurisprudência desta 17ª Câmara Cível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. pedido de substituição do índice de correção monetária estipulado em contrato. INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA, UMA VEZ QUE, DESTA FORMA, RETIRA-SE TODO O RISCO DO LOCATÁRIO PELA utilização do IGP-M. alegação de onerosidade excessiva ante a superveniência da pandemia da covid-19. pedido que abrange período anterior. ausência de verossimilhança das alegações, sobretudo pelo porte econômico da empresa agravante. recurso IMprovido.1. Ainda que o emprego do IPCA seja um importante parâmetro para se estabelecer uma forma de recomposição monetária alternativa ao índice do IGP-M, notadamente diante da natureza oficial do índice (IBGE) para fins de mensuração da inflação do país (metas de inflação do Conselho Monetário Nacional), há que se ressaltar pela insuficiência da simples substituição do IGP-M pelo IPCA, uma vez que, desta forma, retira-se todo o risco do locatário pela utilização do IGP-M, o que tampouco se pode admitir, sob pena de se criar uma situação na qual o locador amargaria prejuízos caso o IGP-M fosse menor do que o IPCA, mas o locatário estaria blindado quando o reajuste do IGP-M fosse razoavelmente superior ao IPCA. 2. Embora alegue o agravante que a adoção do índice do IGP-M ocasionou a desestabilização financeira, não é o que se verifica no caso em tela, considerando as informações prestadas pela própria recorrente em seu sítio eletrônico.3. Embora tenha o agravante fundamentado o pedido na situação pandêmica enfrentada no cenário atual, pretende a substituição do índice contratualmente pactuado desde o mês de maio/2018, período muito anterior ao início da pandemia da Covid-19, o que demonstra a ausência de verossimilhança das alegações. Assim, por ora, deve ser mantida na íntegra a decisão que negou a tutela, mantendo intacto os termos do contrato de locação.
(TJPR - 18ª C. Cível - 0062490-08.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 28.03.2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR PARA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, SEM ACOLHER A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE CONTRATADO – NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA – EXEGESE DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 17ª C. Cível - 0016772-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 05.07.2021).

agravo de instrumento. REVISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO residencial. COVID-19. DESCABIMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA LOCATÁRIA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. EVENTUAL ACORDO ENTRE O LOCATÁRIO E TERCEIROS residentes NO IMÓVEL NÃO GERA EFEITOS SOBRE O LOCADOR. PATENTE BOA-FÉ Do locador. disposição a negociar. na narrativa da parte locatária há contradições. covid-19 não pode servir como panaceia para todos aqueles que buscam uma melhor situação obrigacional. decisão agravada que merece ser revista. impossibilidade de desconto no valor do aluguel. recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo havido pedido expresso para a sucessão do Sr. João Rigo pela agravante e por estar efetivamente comprovada a ocorrência desta sucessão, uma vez que, com o fim do usufruto vitalício em razão do falecimento do Sr. João Rigo, houve a consolidação da plena propriedade em nome da ora agravante, presente a legitimidade recursal (Mov. 1.6). Ademais, por estarem submetidos à lide apenas os alugueres posteriores ao falecimento do Sr. João Rigo, nota-se que apenas a agravante é que possui legitimidade passiva, tampouco havendo que se falar na habilitação dos demais herdeiros do Sr. João Rigo.2. Ainda que os elementos trazidos aos autos indiquem que a parte agravada possui rendimentos e um padrão de vida bastante elevado, inclusive com viagens internacionais (Mov. 1.23), o que seria incompatível com a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, o requerimento para sua revogação deve ser apresentado perante o juízo singular.3. Não é o caso de aplicação da teoria da imprevisão, uma vez que não houve qualquer alteração da situação econômico-financeira da locatária e nem mesmo dos demais moradores, que continuam a receber seus salários normalmente. 4. O contrato foi firmado apenas entre o proprietário do imóvel e a locatária Camila de Menezes Feital da Costa, razão pela qual não diz respeito ao locador a forma como se deu o arranjo financeiro entre a locatária Camila e os demais moradores do apartamento (Cayo Lujan e Pedro Monteiro), de forma que, se qualquer deles não mais tiver interesse ou mesmo possibilidade de pagar sua quota parte neste “arranjo” de obrigações, deve a locatária buscar indenização em face do morador inadimplente, não sendo possível “terceirizar” prejuízos para a parte agravante.5. Se de um lado há indicativos de que a parte agravante agiu em estrita boa-fé, sugerindo consideráveis descontos no aluguel (20% por três meses) (Mov. 1.18) em virtude do pedido formulado pela locatária, por outro há contradições na narrativa desta última, como quando, em um primeiro momento, afirma que o Sr. Cayo Lujan seria transferido por seu empregador para São Paulo (e-mail de 18.06 - Mov. 1.10), mas neste processo judicial (Mov. 1.1 dos autos originários) enfatiza que sua transferência para São Paulo seria voluntária, decorrente de abalo psicológico.6. É importante ter em mente que, apesar da gravidade da situação jurídica e econômica criada pela COVID-19, este cenário não pode servir como panaceia para todos aqueles que deixam de adimplir com suas obrigações, até mesmo porque a proteção exagerada dos devedores não apenas poderá gerar comportamentos oportunistas dos mal intencionados como, também, grandes prejuízos aos credores, o que poderia transformá-los em novos devedores, desequilibrando ainda mais o sistema econômico, já fragilizado.(TJPR - 18ª C.Cível - 0045046-93.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 04.11.2020).

Na fundamentação do voto condutor do agravo de instrumento nº 0062490-08.2021.8.16.0000, o Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea ressaltou a inviabilidade de se alterar o índice de correção monetária do contrato sob o argumento da onerosidade excessiva e por ocasião da pandemia causada pelo COVID-19, colha-se:

“A agravante defende o afastamento do índice pactuado e substituição pelo IPCA sobre o argumento da onerosidade excessiva e imprevisão, considerando o contexto pandêmico atravessado pelo mundo.


Com efeito, ainda que o emprego do IPCA seja um importante parâmetro para se estabelecer uma forma de recomposição monetária alternativa ao índice do IGP-M, notadamente diante da natureza oficial do índice (IBGE) para fins de mensuração da inflação do país (metas de inflação do Conselho Monetário Nacional), há que se ressaltar pela insuficiência da simples substituição do IGP-M pelo IPCA, uma vez que, desta forma, retira-se todo o risco do locatário pela utilização do IGP-M, o que tampouco se pode admitir, sob pena de se criar uma situação na qual o locador amargaria prejuízos caso o IGP-M fosse menor do que o IPCA, mas o locatário estaria blindado quando o reajuste do IGP-M fosse razoavelmente superior ao IPCA.

No mais, quanto a teoria da imprevisão e aplicação da cláusula rebus sic standibus, tem-se que o artigo 478 do Código Civil estabelece que nos contratos de prestação continuada, caso torne-se esta excessivamente onerosa a uma das partes, cabe ao devedor pedir a resolução do contrato”.Assim, ante o exposto, a probabilidade do direito do recorrente resta afastada.
Por sua vez, também não se visualiza circunstância apta a indicar, de modo concreto, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na medida em que, conforme já visto, a parte já angariou redução significativa no valor dos aluguéis, no montante de 20% até o julgamento de mérito da demanda.
Portanto, ausentes os pressupostos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a decisão recorrida merece ser integralmente mantida.
Anote-se que os argumentos lançados não implicam em pré-julgamento do mérito, tampouco restringem o juízo de cognição exauriente a ser realizado em sentença.
Nestes termos, o presente agravo de instrumento não merece prosperar.
Conclusão
Assim, ante o exposto, voto, pois, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.