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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005405-76.2022.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Oct 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DO RITO PROCESSUAL COMUM PARA FORMULAR PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ACOLHIMENTO. (1) PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.803.251/SC) RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RITO COMUM. (2) REQUISITOS CUMPRIDOS DO RESP REPETITIVO Nº 1.349.453/MS. TEMAS 648 E 1000 STJ. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.