Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta contra a sentença (seq. 13.1), proferida nos autos de ação de exibição de documentos, sob o nº 0005405-76.2022.8.16.0017, ajuizada por ANTONIO DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, condenando a parte autora às custas processuais, observando a gratuidade da justiça.
Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (seq. 16.1), no qual requereu o normal andamento do feito, justificando que o caso objetiva tão somente o acesso aos documentos, com fundamento no direito de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Ressaltou que a presente ação autônoma tem natureza satisfativa para ter acesso à cópia do contrato indicado na inicial. Pugnou pela decretação da nulidade ou cassação da sentença, reconhecimento do interesse processual e deferimento da petição inicial.
A parte ré, ora apelada, apresentou suas contrarrazões (seq. 14.1/TJ-PR). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (seq. 15), regularidade formal (procuração em seq. 1.2), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (seq. 8.1).
Da (im)possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo rito comum:A parte autora, ora apelante, ajuizou ação de exibição de documentos em face da instituição financeira ré, na qual requereu a exibição do contrato de empréstimo consignado nº 241461192, firmado em 07/01/2015, ou, no caso de inexistir fisicamente, sejam fornecidas as informações da contratação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento.
O juízo a quo, em sentença, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, sob o seguinte fundamento: “(…) Embora afirme a relação jurídica de direito material com o réu, a autora não pretende a exibição em caráter antecipado e sem sucumbência (CPC, art. 381/383) de forma a não abusar do seu direito à exibição. Está indicado que o propósito da exibição de documentos como ação autônoma visa a sucumbência em honorários (CPC, art. 85). Registre-se que a autora possui conta corrente na CEF (mov. 1.12) que, efetivamente, procedeu os descontos no benefício previdenciário e contra quem a autora não deseja a exibição dos documentos justificativos dos lançamentos bancários (CPC, art. 401/404). Destarte, resta evidente que a autora não tem necessidade da exibição de documentos como ação autônoma (…)”. Contudo, a sentença merece reparo. A possibilidade do cabimento ou não de ação autônoma de exibição de documentos, já foi enfrentada pelo STJ no REsp nº 1.803.251/SC, em que se reconheceu a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, ou incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, cujo cabimento não impede a propositura de ação de produção antecipada de provas. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. “1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição] de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (art 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si — que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão —, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova — caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa — já existente/já produzida — que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável — e tecnicamente mais adequado — o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido”. (STJ, 3ª T., REsp 1.803.251/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/10/2019). Apesar de a ação cautelar satisfativa de exibição de documentos ter sido suprimida pelo Código de Processo Civil de 2015, foi substituída pela possibilidade do ajuizamento de ação autônoma que objetiva a exibição do documento almejado, sob o fundamento do próprio direito subjetivo de acesso à informação. Ainda que assim não fosse, nada impediria o manejo desta medida como tutela provisória cautelar antecedente de exibição de documentos, sem a necessidade de formulação do pedido principal no prazo legal, em função do caráter satisfativo da pretensão, dando-se o mesmo tratamento dispensado às ações de produção antecipada de provas (art. 381 e ss. do CPC). Outrossim, no caso, não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo. Ou seja, a pretensão exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, facultado ao juiz, após tentativa de busca e apreensão OU outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015, conforme Tema 1000 do STJ: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. Cabe esclarecer que essa tese não se aplica aos pedidos de exibição regidos pelo CPC/1973, aos quais continuam aplicáveis os Temas 47, 149 e 705/STJ.
Veja-se a ementa do REsp Repetitivo nº 1.777.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO AUTÔNOMO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PERTINENTE À INSCRIÇÃO NEGATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. “1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Controvérsia acerca da cominação de astreintes em ação autônoma de exibição ajuizada com o escopo de ter acesso ao contrato que teria dado origem a uma inscrição negativa em cadastro de inadimplentes. 3.2. Indeferimento da petição inicial pelo juízo de origem, tendo o Tribunal de origem reformado a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, julgado procedente o pedido de exibição, com cominação de astreintes. 3.3. Descabimento da cominação de astreintes sem prévio juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento, nos termos da tese firmada neste voto. 3.4. Necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, antes da cominação de astreintes. 3.5. Desconstituição da sentença e do acórdão recorrido para que seja retomado o curso da ação de exibição de documentos para possibilitar a aplicação da tese consolidada neste voto, como se entender de direito. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.777.553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 26/05/2021). Apesar da possibilidade de ajuizamento da ação de exibição de documentos pelo procedimento comum ordinário, é necessário o cumprimento de determinados requisitos indicados na tese do Tema 648, editada pelo STJ após o julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, sob a sistemática do rito dos recursos repetitivos: “(i) a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta-poupança; (ii) especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos, tendo em conta que, nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. (iii) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária”. Diante destas diretrizes, cabe à parte autora demonstrar o cumprimento dos requisitos através de documentos probatórios, para que seja possível o prosseguimento do feito, seja por ação de produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Para comprovar a existência de relação com a instituição financeira, a parte autora juntou aos autos: (1) extrato de empréstimo, através de benefício previdenciário, contrato n. 241461192 - Empréstimo por Consignação (seq. 1.8/origem); (2) notificação extrajudicial para entrega de contrato data 03/12/2021 (seq. 1.7/origem); (3) AR com a confirmação de recebimento em 21/12/2021, com os comprovantes de pagamento (seq. 1.9/origem). Tendo em vista que a parte autora cumpriu os requisitos do REsp nº 1.349.453/MS, e inexiste impedimento ao ajuizamento da ação autônoma de exibição de documentos, o pedido se mostra possível. Cita-se, ainda, a jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECEBIMENTO DA PRESENTE AÇÃO SOB O RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONVERSÃO PARA O RITO PROCESSUAL COMUM. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 16ª C.Cível, 0006004-66.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Marco Antonio Massaneiro, j. 13/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA A CONVERSÃO DO RITO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA OBTENÇÃO DE COISAS OU DOCUMENTOS. ENTENDIMENTO DO STJ. VIA ADEQUADA. INTERESSE PROCESSUAL. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA, BEM COMO ENVIO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DEFINIDOS NO RESP REPETITIVO Nº 1349453/MS PARA O EXERCÍCIO DA TUTELA JURISDICIONAL EXIBITÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 14ª. C.Cível, 0020876-86.2022.8.16.0000, Relª. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 11/07/2022). Assim, nas situações em que a parte postulante possuir o direito material de obter a exibição de documento ou coisa, em razão de lei ou de contrato, cuja prestação da parte adversa consiste em obrigação de fazer, afigura-se possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito comum, nos termos do art. 318 novo do Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 401 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente (em poder de terceiro). Esse entendimento, como assinalado, reconhece a coexistência harmônica entre a ação autônoma de exibição de documentos pelo rito comum e os "novos" institutos processuais afetos à "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e à "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes), consideradas as particularidades de cada qual. Portanto, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação autônoma de exibição de documentos. Sucumbência:Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Mas, diante do provimento do presente recurso, impõe-se a cassação da sentença, sem a condenação em ônus sucumbencial. III. DECISÃO:Diante do exposto, o voto em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e retorno dos autos à origem para processamento do feito.
|