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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo em Execução da Pena, interposto por MATHEUS HENRIQUE GUIMARÃES, contra a decisão proferida em 03/05/2022, pelo MM. Juiz da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão/PR, no processo de Execução da Pena nº 0006099-33.2018.8.16.0131 – SEEU, que indeferiu o pedido livramento condicional, ante o não cumprimento do requisito objetivo (mov. 253.1).Irresignado, o reeducando interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi recebido como recurso de agravo. Alegou, em síntese, que a fração necessária de cumprimento da pena para a obtenção do livramento condicional está equivocada, pois o agravante cumpre pena também por condenação na condição de primário por crime comum na ação penal nº 0000420-52.2018.8.16.0131.Requereu, assim, a retificação do Relatório da Situação Processual Executória, para o fim de alterar a fração para 1/3 (um terço) na consideração do requisito temporal no livramento condicional referida ação penal (mov. 260.1).Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 269.1).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 272.1).Nessa instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – 2ºgrau).É o relatório.

II. Fundamentos de fato e de direito
admissibilidade


Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.DO MÉRITOExtrai-se dos autos a existência das seguintes condenações em face do reeducando: a) na Ação Penal nº 0000420-52.2018.8.16.0131 pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, com trânsito em julgado em 08/06/2018, e; b) na Ação Penal nº 0007660-92.2018.8.16.0131, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, com trânsito em julgado em 07/10/2019 (cf. Atestado da Pena).A insurgência se dá contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, proferida sob seguintes fundamentos (mov. 253.1):“1. Considerando o disposto nos artigos 83 e 84 do Código Penal e na Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017, não restando cumprido o requisito objetivo pelo sentenciado, conforme cálculos constantes do sistema eletrônico de execução penal (SEEU), INDEFIRO o incidente de LIVRAMENTO CONDICIONAL de seq. 247.1. 2. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa. Diligências necessárias. (...)”. – Destaquei.O reeducando pleiteia a retificação do Relatório da Situação Processual Executória (RSPE), para que o livramento condicional seja calculado com base nas frações de 1/3 (um terço) para o crime no qual foi considerado primário.Como bem explanam André Giamberardino e Massimo Pavarini[1], “o livramento condicional é hoje, no Brasil, um instituto de direito penitenciário orientado à colocação antecipada do condenado em liberdade na etapa final da execução da pena (...). Voltado à ressocialização do condenado, ainda em 1924 a Exposição de Motivos do Decreto que o regulamentou se referia a ele como ‘estímulo fecundo à regeneração do criminoso’. A ideia é que, ao distanciar o sujeito do cárcere e o aproximar de seu lar, seus interesses e pessoas próximas, favorece a ressocialização e se insere dentre as medidas que flexibilizam a pena e indicam a sua relativa indeterminação”.O instituto é tratado pelo art. 83 do Código Penal, que assim dispõe:“Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;(...)”.O art. 84 do mesmo diploma legal dispõe que “As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento”.A reincidência, por sua vez, é circunstância pessoal, que deve produzir efeitos sobre a pena unificada e não apenas nas condenações cuja primariedade foi reconhecida em sentença, para fins de aplicação da pena.Confira-se o entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal:Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. CONDENADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE DA PENA (ART. 83, II, DO CÓDIGO PENAL). 1. O condenado reincidente em crime doloso, para a concessão do livramento condicional, é necessário preencher o requisito objetivo previsto no art. 83, II, do Código Penal, consistente no cumprimento de metade da pena. 2. Em havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do art. 84 do Código Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 157631 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242
DIVULG 14-11-2018
PUBLIC 16-11-2018) – Destaquei.E também, o posicionamento do eg. Superior Tribunal de Justiça:“(...) 1. A individualização da pena se realiza, essencialmente, em três momentos: na cominação da pena em abstrato ao tipo legal, pelo Legislador; na sentença penal condenatória, pelo Juízo de conhecimento; e na execução penal, pelo Juízo das Execuções. 2. A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 3. 'Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc)' (AgRg no REsp 1.642.746/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). 4. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao recurso especial e, assim, também cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, devendo o Juízo das Execuções promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes. (EREsp 1738968/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 17/12/2019) – Destaquei.Inobstante tenha sido o apenado considerado primário quando condenado na Ação Penal nº 0000420-52.2018.8.16.0131 (fato cometido em 01/2018, com trânsito em julgado em 06/2018 – cf. Guia de Recolhimento, mov. 1.3) tal condição não se sustenta, eis que sobreveio condenação na Ação Penal nº 0007660-92.2018.8.16.0131 (fato cometido em 07/2018 e trânsito em julgado em 10/2019 – cf. Guia de Recolhimento, mov. 1.38). A execução da pena deve observar a pena unificada, bem como a condição do agente no momento da análise do preenchimento dos requisitos para a obtenção de benefícios executórios, como o livramento condicional, no caso.E considerando a reincidência do agente, a fração de cumprimento de pena para fins de obtenção do livramento condicional deve ser de ½ (metade), consoante preconiza o art. 83 do Código Penal.Não é outra a posição do eg. Superior Tribunal de Justiça:“(...) É firme a orientação do STJ no sentido de que, havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do art. 84 do CP. 5. Reconhecida a reincidência, passa o apenado a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicional, não havendo falar em aplicação concomitante do patamar de 1/3 para a execução de pena aplicada ao tempo em que era primário e de 1/2 para as demais execuções. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 306.921/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) – Destaquei.AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. CONDIÇÃO PESSOAL NA EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "[o] Juízo da execução penal não está adstrito ao emprego dado pelo Juízo do conhecimento aos registros criminais que ensejariam a reincidência do apenado, de modo que, a despeito de tal anotação não haver sido reconhecida em todas as condenações do apenado, nada impede seu uso para avaliação das condições pessoais do sentenciado no que tange à concessão de benefícios executórios como, por exemplo, o livramento condicional" (AgRg no REsp n. 1.721.638/RO, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 29/10/2019). Precedentes: AgRg no HC n. 476.422/MG; HC n. 378.985/ES; HC n. 379.007/RS; e AgRg no HC n. 511.766/MG. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 639.666/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021) - Destaquei.Nesta Corte, a propósito, não são escassos os precedentes:AGRAVO EM EXECUÇÃO – insurgência MINISTERIAL – PEDIDO DE REVISÃO DA FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA PARA A concessão DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – possibilidade – CONDIÇÃO DE REINCIDENTE APLICÁVEL A TODAS AS CONDENAÇÕES – PATAMAR DE ½ (METADE) QUE DEVE SER APLICADO NO SOMATÓRIO DAS PENAS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 83 E 84, AMBOS DO CP – EFEITOS DA REINCIDÊNCIA QUE REGEM TODO O CÁLCULO DE BENEFÍCIOS – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “As condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas na execução da pena, independente de tal condição ter sido considerada na sentença condenatória, eis que também é atribuição do juízo da execução individualizar a pena (AgRg no HC n. 385.043/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 21/11/2017)”
(TJPR - 5ª C.Criminal - 4000045-92.2022.8.16.0017 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 02.04.2022) – Destaquei.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE REVISÃO DA FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE APLICÁVEL A TODAS AS CONDENAÇÕES. PATAMAR DE ½ (METADE) QUE DEVE SER APLICADO NO SOMATÓRIO DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 83 E 84, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA QUE REGEM TODO O CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000883-69.2021.8.16.0017 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 29.03.2022) – Destaquei.
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ESTABELECEU EM 1/3 (UM TERÇO) O QUANTUM DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA ALCANÇAR O REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/2 (METADE). REINCIDÊNCIA DO AGRAVADO. ACOLHIMENTO. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA QUE INCIDEM SOBRE A SOMA DE TODAS AS CONDENAÇÕES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE METADE DA PENA PARA O BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83, INCISO II, E ARTIGO 84, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, existindo infrações diversas, deve-se somar as reprimendas aplicadas para fins de livramento condicional, exigindo-se para o preenchimento do requisito objetivo o cumprimento de mais de um terço do total das penas se o apenado não for reincidente em crime doloso; e, em caso de reincidência, o cumprimento de mais da metade das reprimendas, a teor dos artigos 83 e 84, ambos do Código Penal. II - Reconhecida a reincidência do apenado em uma das condenações, tem-se que os efeitos dela decorrentes incidem sobre todas as outras sanções, razão pela qual não há que se falar em cálculo do requisito objetivo para fins de livramento condicional na fração de 1/3 (um terço) para as condenações em que foi reconhecida a primariedade e de 1/2 (metade) para aquelas em que o paciente foi considerado reincidente (STJ, AgRg no REsp 1724674/RO). (TJPR - 4ª C.Criminal - 4003292-42.2021.8.16.0009 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 21.02.2022) – Destaquei.Assim, é inadequada a pretensão defensiva, devendo se manter hígida a decisão monocrática.Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, a fim de manter incólume a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional face o não preenchimento do requisito objetivo, qual seja, a necessidade de cumprimento de ½ (metade) da pena.