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Processo:

VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0003766-71.2021.8.16.0077, da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Oeste, em que figuram como apelante BANCO DO BRASIL S.A. e como apelada ROSA MARIA MARTINS NOGUEIRA DA CRUZ.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a da Apelação Cível n.º 0003766-71.2021.8.16.0077 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo da ação originária n.º 0003766-71.2021.8.16.0077 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 43.1, proferida em 22.03.2022, pelo digno Magistrado Doutor Christian Reny Gonçalves, na “Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais” n.º 0003766-71.2021.8.16.0077, ajuizada pela Apelada em desfavor do Apelante, que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, apresentando o seguinte dispositivo:
“[...] 3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de:
a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente inexigibilidade da dívida apontada;
b) Condenar a parte requerida ao pagamento em dobro dos valores comprovadamente cobrados nos autos, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso (Lei 6.899/81), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 240 do CPC);
c) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir desta decisão (súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ).
d) Autorizar eventual compensação com valores disponibilizados pela Instituição Financeira, forte art. 368 do Código Civil, já carreados aos autos, a serem corrigidos desde a data do depósito/transferência, pela média do INPC/IGP-DI, a ser analisado por liquidação de sentença.
Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...]” (mov. 43.1, págs. 214/215 – destaques no original).
Irresignado, o Apelante interpôs recurso (mov. 47.1), sustentando, em resumo, que: a) “[...] há prova irrefutável de que a apelada sabia da contratação, realizou a contratação e se beneficiou da contratação. [...]” (mov. 47.1, págs. 232); b) “[...] os indícios de que houve a efetiva contratação são gritantes, as alegações de que não houve a referida contratação são genéricas sem qualquer respaldo na realidade. [...]” (mov. 47.1, pág. 232); c) “[...] O contrato em questão foi celebrado por meio de terminal de autoatendimento, sendo de sua essência a inexistência de instrumento subscrito pelas partes. [...]” (mov. 47.1, pág. 233); d) “[...] inexiste qualquer conduta indevida por parte da apelante. [...]” (mov. 47.1, pág. 233); e) a situação em contanto não é enseja na condenação de danos morais, uma vez que “[...] Não houve inscrição no cadastro de inadimplentes, ou seja, não configura dano in re ipsa, por isso a apelada deve demonstrar que houve dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. [...]” (mov. 47.1, pág. 235 – destaques no original); f) não há se falar em restituição de valores, nem mesmo em condenação por danos materiais, haja vista que “[...] A apelante não obteve qualquer acréscimo patrimonial ou financeiro irregular em decorrência do suposto acontecimento e a apelada não obteve nenhum comprovado prejuízo patrimonial provocado pela apelante, motivo pelo qual resta completamente infundada a atual pretensão. [...]” (mov. 47.1, pág. 237).
Ao final, requer “[...] O provimento do recurso para reformar a sentença no seguinte sentido: 10.1.2.1. Determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil em decorrência da falta de interesse processual; 10.1.2.2. Determinar as pretensões iniciais julgadas TOTALMENTE IMPROCEDENTES, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; 10.1.2.3. Determinar a inexistência do direito de restituição dos valores questionados, caso não seja esse o entendimento que a devolução do valor cobrado seja feita de forma simples, conforme art. art. 20, II, do Código de Defesa do Consumidor 10.1.2.4. sob o princípio da eventualidade, caso haja condenação em reparação por dano moral, seja minorado e arbitrado em patamar mínimo, mesmo que aquém do comandado jurisprudencialmente, e condizente com a situação em tela; 10.1.2.5. requer-se o reconhecimento da litigância de má-fé da Parte Autora, bem como a condenação ao pagamento de multa e perdas e danos, conforme artigos 79, caput; 80, inciso IV; e 81, caput, todos do referido diploma processual civil; 10.1.2.6. a condenação da parte apelada nas despesas processuais e honorários advocatícios; [...]” (mov. 47.1, pág. 240).
As contrarrazões foram ofertadas no mov. 51.1.
Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 22.1, restou deferida à Autora/Apelada a gratuidade da justiça.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Recebo a apelação em seu duplo efeito (CPC, arts. 1.012, caput[1], e 1.013, caput[2]).
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
1. DA CONTRATAÇÃO:
Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade ou não da contratação de empréstimo consignado, afirmando o Banco Apelante que os descontos realizados nos benefícios previdenciários da Autora decorrem de negócio jurídico realizado, não havendo falar em nulidade do contrato e restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora.
Sem razão, todavia!
Isso porque, a despeito das alegações de pactuação expressa e de que a Autora/Apelada deveria ter trazido ao processo os extratos que comprovariam que ela não se beneficiou do importe emprestado, as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pelo digno Magistrado a quo na r. sentença recorrida, a saber, na parte que aqui interessa:
“[...] não logrou êxito a parte ré em demonstrar a relação pactual celebrada.
Deste modo, não comprovada a autorização para realização da reserva de margem no empréstimo consignável, percebe-se evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.
Isso porque, apesar de juntado os termos do contrato e o comprovante de pagamento, a instituição bancária não disponibilizou informações claras e concisas acerca da contratação, utilização e dos encargos cobrados pelos serviços, bem como utilização da reserva de margem consignável, falhando em seu ônus probatório, não se prestando para tanto os documentos ora carreados aos autos.
Ausente comprovação da contratação, mostram-se ilegais os descontos efetuados, à luz do art. 186 do CC, acarretando o consequente dever de indenizar previsto no art. 927 do mesmo Codex.
Em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MILQUANTUM REAIS). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0006071-24.2016.8.16.0038/0 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 19.04.2017)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. CONTRATO QUE NÃO CONTÉM CLÁUSULAS CLARAS QUANTO AO MÚTUO E A FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DEVER DE INFORMAR. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO BANCO E DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006466-88.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 28.08.2020) [...]” (mov. 43.1, pág. 214).
Agrega-se que, de fato, como o Apelante afirma que a Apelada contratou o empréstimo consignado em testilha, cabia a ele trazer ao processo a alegada avença firmada, a fim de oportunizar a análise acerca da expressa contratação do Empréstimo Consignado n.º 866702604, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II) e do qual não se desincumbiu.
Portanto, não restou provada a pactuação do alegado empréstimo consignado com Autora, ficando evidente, pois, a ausência de informações necessárias a respeito do alegado negócio jurídico entabulado.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 – DO BANCO – 1.) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO – QUESTÃO JÁ ANALISADA POR OCASIÃO DA DECISÃO SANEADORA APELAÇÃO – 2.) ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO RESTOU COMPROVADA – NÃO ACOLHIMENTO – DA ANÁLISE DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA PACTUAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL, POIS NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE QUE O CONTRATO REALMENTE FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES - ALÉM DISSO, NÃO SE COMPROVOU QUE A AUTORA FOI BENEFICIADA COM O EMPRÉSTIMO - REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – ILICITUDE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – MANUTENÇÃO – 3.) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INVIABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - VALORES INDEVIDOS COBRADOS DA AUTORA QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA – MÁ-FÉ – CONFIGURADA [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO 2 – DA AUTORA – 1.) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE MANIFESTADO NAS CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE CONFRONTAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR AFASTADA [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0052146-57.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -
J. 20.08.2021) – destaquei e suprimi.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR”. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTABILIDADE/MIGRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 3. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. 4. DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Inexistindo prova do contrato de empréstimo consignado ou autorização para migração/portabilidade do empréstimo, bem como da disponibilização e saque do suposto crédito concedido, há de se reputar como indevido os descontos realizados em benefício previdenciário. 2. A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança indevida, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. Contudo, não é possível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé no agir do banco requerido. 3. É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que a mera cobrança indevida de serviço não contratado, do qual não resulte inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, se consubstancia em mero aborrecimento.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação parcialmente provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0001772-90.2020.8.16.0061 - Capanema -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 26.07.2021) – destaquei.
Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal nesse particular.
2. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
O Apelante aduz, em síntese, que não há falar em repetição do indébito, porquanto não houve pagamento indevido, haja vista que “[...] A apelante não obteve qualquer acréscimo patrimonial ou financeiro irregular em decorrência do suposto acontecimento e a apelada não obteve nenhum comprovado prejuízo patrimonial provocado pela apelante [...]”, acrescentando ser “[...] inadmissível o pleito de repetição de indébito no caso em debate, todavia, em que pese evidenciada a ausência de qualquer direito pleiteado pelo requerente, caso não seja este o entendimento, com fulcro no princípio da eventualidade, discorre a Requerida quanto à devolução de forma simples. [...]” (mov. 47.1, pág. 237).
Com razão, todavia, em parte!
Isso porque, a despeito dos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário da Autora, isso não significa a irrestrita aplicação do art. 42, par. ún., do CDC, na medida em que a análise da questão posta à apreciação também exige àquela prevista no art. 940 do CC, ante a aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil, por meio de ponderação, da proporcionalidade, e da conciliação.
Ora, não se pode olvidar de que “[...] Não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor [...]” (STJ – REsp nº 1.321.614/SP, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.12.2014, DJe 03.03.2015) – destaquei e suprimi.
É certo que a cobrança de dívida já paga, no todo ou em parte, exceto se estiver prescrita, implica ao demandante o dever de pagar ao devedor, o dobro do que houver cobrado (CC, art. 940, primeira parte[3]) e, no caso em que a demanda decorrer de relação de consumo, ressalvada a hipótese de engano justificável, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito correspondente ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (CDC, art. 42, pár. ún.[4]).
Sobre o tema, é pertinente a lição de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves:
“[...] A norma tem incidência nas hipóteses em que o consumidor é cobrado de indébito, havendo o pagamento da dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Uma leitura apressada da norma pode trazer a conclusão de que a mera cobrança indevida é motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Todavia, como se nota, o dispositivo está tratando de repetição, o que, obviamente, exige o pagamento indevido [...]” (Manual de direito do consumidor: direito material e processual. – 3ª ed. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO, 2014, subitem 7.5.) – destaquei.
Agrega-se que, além do efetivo pagamento indevido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser imprescindível a demonstração de que o credor tenha agido de má-fé, sem a qual não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos e pagos, de modo que “[...] A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé [...]” (AgInt no AREsp n.º 737072/SP, Rel.: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) – destaquei.
Ainda, a respeito do art. 940 do Código Civil, a Professora Maria Helena Diniz explica que: “[...] O artigo sub examine trata de caso do excesso de pedido, ou seja, do re plus petitur, com o escopo de impedir que se cobre dívida já paga, e só será aplicável mediante prova de má-fé do credor, ante a gravidade da penalidade que impõe [...]” (Código Civil Anotado – Editora Saraiva, 8ª ed., 2002, pág. 552) – destaquei.
No mesmo sentido, são os ensinamentos de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho:
“[...] A questão mais relevante neste dispositivo é a que diz respeito ao elemento subjetivo do credor. Bastará mero engano ou descuido, por parte do credor, para que tenha lugar a responsabilidade pelo excesso do pedido, simples culpa, ou terá que haver malícia, verdadeira má-fé? A questão já estava sumulada no STF (Súmula 159), quando a matéria ainda era da sua competência, no sentido de ser necessária a má-fé [...]” (Comentários ao novo Código Civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: Forense, 2007, pág. 328).
Ademais, a Súmula n.º 159, do excelso Supremo Tribunal Federal, pacificou a jurisprudência no sentido de que a “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”.
Ressalta-se, ainda, que, no tocante ao art. 1.531 do CC/1916, equivalente ao art. 940 do Código Civil vigente, de há muito o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser necessária, para a repetição do indébito, ter havido tanto a exigência de dívida já paga, quanto a má-fé do credor. Confira-se:
“[...] Ademais, é de se verificar, ainda, que, nos termos da jurisprudência do STJ, só seria aplicável o art. 1.531 do CC/16 caso houvesse, nesta exigência judicial de dívida já paga, evidente má-fé do credor; em outras palavras, exige-se elemento subjetivo doloso para fundamentar a aplicação da penalidade relativa à restituição em dobro. Nesse sentido, são inúmeros os precedentes: AgRg no Ag nº 733.266/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.05.2006; Resp nº 651.314/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 09.02.2005; e a própria Súmula nº 159/STF, segundo a qual “Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”.(...)Inviável, portanto, em todos os aspectos, a aplicação do art. 1.531 do CC/16 (atual art. 940 do CC/02), diante da falta de seus requisitos, assim como já era inviável a aplicação do próprio art. 42, par. ún., do CDC” [...]”. (RESp 872.666/AL, Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJe 05/02/2007, pág. 12) – destaques no original e por mim agora feitos.
Outrossim, cumpre ressaltar que, recentemente, a egrégia Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça resolveu a controvérsia instaurada em sede de Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial n.º 600.663/RS, concluindo que “[...] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo [...]” (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) – destaquei.
Contudo, em sede de modulação aos efeitos dessa r. decisão, restou fixado que a referida tese deverá ser aplicada aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, indevidamente pagos após a sua publicação, ocorrida em 30.03.2021, sendo que, para os descontos realizados até essa data, deverá prevalecer o entendimento antes adotado, no sentido de depender da comprovação do elemento volitivo do fornecedor.
Nesse sentido, veja-se a ementa do aludido precedente, no que aqui interessa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente.2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."(art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). ENTENDIMENTO DA EMINENTE MINISTRA RELATORA 3. Em seu judicioso Voto, a eminente Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, lúcida e brilhante como sempre, consignou que o entendimento das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado do STJ é o de que "a devolução em dobro só ocorre quando comprovada a má-fé do fornecedor". Destacou que os arestos indicados como paradigmas "firmam ser suficiente para que haja a devolução em dobro do indébito a verificação da culpa."4. A solução do dissídio, como antevê a eminente Relatora, pressupõe seja definido o que se deve entender, no art. 42, parágrafo único, pelo termo "engano justificável". Observa ela, corretamente, que "a conclusão de que a expressão 'salvo hipótese de engano justificável' significa 'comprovação de má-fé do credor' diminui o alcance do texto legal em prejuízo do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo." (grifo acrescentado). Dessa forma, dá provimento aos Embargos de Divergência, pois, "ao contrário do que restou consignado no acórdão embargado, não é necessária a comprovação da má-fé do credor, basta a culpa."(...)10. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva.11. Na hipótese dos autos, necessário, para fins de parcial modulação temporal de efeitos, fazer distinção entre contratos de serviços públicos e contratos estritamente privados, sem intervenção do Estado ou de concessionárias. REPOSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR PARA O ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA. 12. Ao apresentar a tese a seguir exposta, esclarece-se que o Relator para o acórdão reposiciona-se a respeito dos critérios do parágrafo único do art. 42 do CDC, de modo a reconhecer que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. É adotada, pois, a posição que se formou na Corte Especial, lastreada no princípio da boa-fé objetiva e consequente descasamento de elemento volitivo, consoante Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão e manifestações apresentadas pelos eminentes Pares, na esteira de intensos e ricos debates nas várias sessões em que o tema foi analisado. Realça-se, quanto a esses últimos, trecho do Voto do Ministro Og Fernandes: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". CONTRATOS QUE ENVOLVAM O ESTADO OU SUAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.13. Na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor.14. A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva.A propósito: REsp 1.085.947/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 12/11/2008; AgRg no REsp 1.363.177/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/5/2013; REsp 1.300.032/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.307.666/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/3/2013; AgRg no REsp 1.376.770/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; AgRg no REsp 1.516.814/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/8/2015; AgRg no REsp 1.158.038/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/5/2010; AgInt no REsp 1.605.448/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/12/2017; AgRg no AgRg no AREsp 550.660/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2015; AgRg no AREsp 723.170/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; AgRg no Ag 1.400.388/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/11/2014.15. Na Segunda Seção há também precedente que rechaça o requisito do dolo para repetição do indébito em dobro: "Somente na presença de má-fé ou culpa o pagamento em dobro é devido." (AgRg no AREsp 162.232/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.8.2013).(...)18. Ora, se a regra da responsabilidade civil objetiva impera, universalmente, em prestações de serviço público, como admitir que, nas relações de consumo - na presença de sujeito (consumidor) caracterizado ope legis como vulnerável (CDC, art. 4º, I) -, o paradigma jurídico seja o da responsabilidade subjetiva (com dolo ou culpa)? Seria contrassenso atribuir tal privilégio ao fornecedor, mormente por ser fato notório que dezenas de milhões dos destinatários finais dos serviços públicos, afligidos por cobranças indevidas, personificam não só sujeitos vulneráveis, como também sujeitos indefesos e hipossuficientes econômica e juridicamente, ou seja, carentes em sentido lato, destituídos de meios financeiros, de informação e de acesso à justiça.19. Compreensão distinta, centrada na necessidade de prova de elemento volitivo, na realidade inviabiliza a devolução em dobro, p.ex., de pacotes de serviços telefônicos jamais solicitados pelo consumidor, bastando ao fornecedor invocar uma justificativa qualquer para seu engano. Nas condições do mercado de consumo massificado, impor ao consumidor prova de dolo ou culpa corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC.Assim, a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade. (...)24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores.26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada.Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos.(EAREsp n.º 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) – destaquei e suprimi.
Assim, consoante essa orientação da colenda Corte Superior, o entendimento firmado somente será aplicado, para os indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, aos descontos efetivados após a data da publicação do acórdão (30.03.2021), sendo certo que, para os efetuados em data anterior, será necessária, para que ocorra a devolução dobrada, a demonstração da má-fé do fornecedor, tal como era a orientação das colendas Turmas de Direito Privado do colendo Tribunal da Cidadania antes do aludido julgamento.
Nesse sentido, aliás, assim decidiu recentemente esta colenda Câmara Cível, ipsis verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARMENTE.(...)3. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PELO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP. Nº 600.663/RS). POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA QUE CONTRARIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ENTENDIMENTO FIXADO APLICÁVEL PARA INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, À MINGUA DA PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR E DE FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS POSTERIORMENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (...)RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0005770-64.2019.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 04.07.2022) – destaquei e suprimi.
Estabelecidas essas premissas e considerando que, no caso em debate, a última retenção indevida efetuada pelo Banco Réu ocorreu em fevereiro/2017 (mov. 1.9, pág. 37) e, assim, em relação às parcelas descontadas anteriormente à data de 30.03.2021, não se mostra cabível a restituição em dobro das quantias, porquanto anteriores ao entendimento firmado no aludido EAREsp n.º 600.663/RS, sendo inaplicável à espécie o disposto na primeira parte do art. 940, do Código Civil e, sobretudo, a regra do par. ún. do art. 42, do CDC, uma vez que a Autora/Apelada, em que pese tenha sido cobrada indevidamente, não comprovou eficazmente a má-fé do Banco por ocasião dos descontos indevidos, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I[5]). E, de outro lado, com relação aos descontos indevidos posteriormente àquela data – 30.03.2021 –, a restituição deve se dar na forma dobrada.
Nesse sentido, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ACOLHIDA EM PARTE. 1. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIDA. CONTRATO JUNTADO DIVERSO DAQUELE IMPUGNADO NA EXORDIAL. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. NÃO ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0000404-21.2021.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 02.03.2022) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (BANCO RÉU) (...) 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REFORMA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE (...)RECURSO DE APELAÇÃO 1, INTERPOSTO PELO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2, INTERPOSTO PELO AUTOR PREJUDICADO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.(TJPR - 14ª C.Cível - 0001619-39.2018.8.16.0122 - Ortigueira -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 14.02.2022) – destaquei e suprimi.
Dessa forma, merece parcial acolhida a pretensão recursal nesse ponto e impõe-se a reforma parcial da r. sentença para estabelecer que, a repetição do indébito, deve dar-se na forma simples para os descontos havidos até a data de 30.03.2021.
3. DO DANO MORAL:
Nesse particular, vê-se que o digno Magistrado sentenciante acolheu o pedido inicial no tocante à condenação do Apelante ao pagamento de indenização por dano moral à Apelada, fixando-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais), utilizando-se Sua Excelência, para tanto, da seguinte fundamentação:
“[...] Ausente comprovação da contratação, mostram-se ilegais os descontos efetuados, à luz do art. 186 do CC, acarretando o consequente dever de indenizar previsto no art. 927 do mesmo Codex.(...)O dano moral, por seu turno, salta aos olhos, diante da presunção de humilhação e sofrimento imposto à parte. Para sua aferição, vislumbra-se no caso que a parte requerida é instituição financeira de grande porte, ao passo que a parte autora é pessoa física pensionista de benefício previdenciário. Assim, pelas demais situações aferidas nos autos, é adequado e razoável, à prevenção e reparação, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). [...]” (mov. 43.1, pág. 214 – destaquei e suprimi).
O Apelante se insurge em face disso e pugna pela reforma da r. sentença, sustentando, em resumo, que “[...] Não houve inscrição no cadastro de inadimplentes, ou seja, não configura dano in re ipsa, por isso a apelada deve demonstrar que houve dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. [...]” (mov. 47.1, pág. 235 – destaques no original).
Com razão!
Isso porque, data venia dos entendimentos esposados pelo digno Magistrado sentenciante e pela Autora/Apelada, a mera cobrança indevida, não enseja, por si só, dano moral indenizável.
Ora, é cediço que o dano moral decorre do prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à sua honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à sua incolumidade física e psíquica, o que não se verifica na hipótese em análise.
De fato, não há falar na ocorrência de quaisquer danos de ordem moral/extrapatrimonial – ou causas das quais se pudesse presumir danos in re ipsa segundo os parâmetros vigentes na jurisprudência – e, nesse aspecto, a Autora não se desincumbiu do seu ônus (CPC, art. 373, I[6]), deixando de comprovar a existência de elementos suficientes a fundamentar a condenação do Apelante ao pagamento de indenização a esse título.
E, no caso em análise, não se constata a presença dos elementos necessários a ensejar dano moral, não se olvidando de que “[...] a despeito da declaração de irregularidade da avença, não há nenhum indício de que a conduta do banco tenha prejudicado a subsistência do apelante ou acarretado alguma situação vexatória [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001429-25.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.05.2022, pág. 10) – destaquei).
Outrossim, é cediço que a mera cobrança indevida de serviço não contratado, do qual não resulte inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, consubstancia-se em mero aborrecimento, não indenizável a título de dano moral.
Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA, CONDENAÇÃO DO RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1.1. REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE REJEITADA. AVENÇA NÃO JUNTADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS CORRETAMENTE RECONHECIDAS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. 1.2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE ACOLHIDA. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 14ª C.Cível - 0065800-14.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.05.2022) – destaquei e suprimi.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 2. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESSA CORTE PELO DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS. 3. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO 85, §2º, DO NCPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Não é possível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé no agir do banco requerido. 2. De acordo com o entendimento pacificado nesta Câmara, a cobrança do contrato de empréstimo no benefício previdenciário da parte autora por si só, não tem o condão de gerar danos morais, podendo ser considerado como mero dissabor. (...).Apelação Cível não provida(TJPR - 15ª C.Cível - 0009755-52.2020.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 22.08.2022) – destaquei e suprimi.
Dessa forma, merece guarida a pretensão recursal nesse particular e impõe-se a reforma parcial da r. sentença para dela afastar a condenação do Banco ao pagamento de indenização por dano moral.
Com efeito, impõe-se o parcial provimento da apelação.
4. DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA:
Diante do parcial provimento da apelação e da reforma parcial da r. sentença, houve alteração do estado de decaimento dos pedidos das partes verificado por ocasião naquela ocasião, razão pela qual se impõe a redistribuição dos ônus de sucumbência entre as mesmas, na proporção de 50% para cada qual, restando os honorários advocatícios sucumbenciais agora fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa – por considerar ser irrisório o proveito econômico alcançado na espécie –, observadas aquelas proporções e ressalvada, em relação à Autora/Apelada, a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º[7]), por ser a mesma beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 22.1, pág. 78).
Por fim, como corolário do parcial provimento da apelação, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[8]), face ao entendimento de que somente são devidos quando, além de outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não provido.