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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado por Sabrina Aparecida Ferronatto Castanha Araldi em favor de D.M., que teve sua prisão preventiva decretada nos autos da ação penal nº 0001365-05.2021.8.16.0076 pela prática, em tese, do crime previsto no “artigo 121, §2º, incisos III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma do artigo 29, ambos do Código Penal”, conforme consta da denúncia (mov. 49.1 dos referidos autos).Sustentou a impetrante que o paciente se apresentou à autoridade policial em 09.09.2021, ou seja, logo depois de decretada sua prisão preventiva; que o corréu C.H.V. confessou a autoria do crime, ocorrido em 07.08.2021; que todas as testemunhas afirmaram ter o paciente apenas entrado em luta corporal com uma terceira pessoa no local dos fatos; que não há qualquer indício do envolvimento do paciente no crime; que apesar disso o paciente foi pronunciado em 03.03.2022; que, no entanto, ainda não foi designada data para o julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri; que o paciente se encontra há mais de 282 dias preso preventivamente; que é evidente o excesso de prazo na formação da culpa; que o feito não é complexo e o paciente não deu causa a nenhum atraso no andamento processual; que o representante do Ministério Público manifestou-se pela existência de tentativa incruenta, de modo que eventual pena a ser, ao final, imposta ao paciente será cumprida em regime diverso do fechado; que as condições pessoais do paciente são favoráveis, possuindo residência fixa e ocupação lícita; que os registros criminais anteriores do paciente não podem ser utilizados como demonstração do risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista a ausência de gravidade dessas suas condutas; que outras medidas cautelares com eficácia semelhante à prisão preventiva podem ser impostas ao paciente; e que o paciente é o responsável pelo sustento “de seus filhos, seus pais e seus sobrinhos que são órfãos”, pois apresentam diversos problemas de saúde. Pediu liminar e, ao final, a concessão da ordem para ser o paciente posto em liberdade (mov. 1.1 destes autos).A liminar foi indeferida pelo Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa (mov. 11.1 destes autos).A autoridade impetrada prestou informações (mov. 15.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Jose Kessler, manifestou-se pelo parcial conhecimento do habeas corpus e, nessa extensão, pela denegação da ordem (mov. 19.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOCom exceção da alegada (i) desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva porque eventual pena a ser, ao final, imposta se será cumprida em regime diverso do fechado e do (ii) excesso de prazo na formação da culpa, as demais alegações constituem mera reiteração das já analisadas por esta Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus nº 0058289-70.2021.8.16.0000, assim ementado:“HABEAS CORPUS. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO GRATUITA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO, DO ‘WRIT’. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO NO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DO PACIENTE, DEMONSTRADA PELO ‘MODUS OPERANDI’. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, AFERÍVEL PELOS SEUS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. INDEVIDA A APLICAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS ISOLADAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PORQUE O CÁRCERE, EM CASOS QUE TAIS, TEM CARÁTER CAUTELAR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR, EM RAZÃO DO ATUAL CONTEXTO PANDÊMICO. ENQUADRAMENTO EM GRUPO DE RISCO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE NÃO SEJA PRESTADO ATENDIMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, INCLUSIVE PARA TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS QUE ALEGA POSSUIR. TESE DE QUE O PACIENTE É RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE SEUS FILHOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DESSA CONDIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ‘WRIT’ CONHECIDO EM PARTE. ORDEM, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA” (de minha Relatoria, j. em 31.10.2021).Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, “não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC nº 531.227/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 10.09.2019).Não se conhece, portanto, nesses pontos, do habeas corpus.Dito isso, por meio da decisão de mov. 332.1 da ação penal, o paciente foi pronunciado em 03.03.2022 e a prisão preventiva foi mantida nos seguintes termos:“(...) Não obstante não ultrapassado o prazo legal, portanto, verifico que o caso é de continuidade da prisão preventiva outrora decretada, vez que não vislumbro alteração no panorama fático-jurídico que ensejou a decretação da segregação cautelar, ou qualquer fato novo surgido na instrução que altere o entendimento já manifestado em reiteradas ocasiões por teste juízo, porquanto persistem as condições do artigo 312 do Código de Processo Penal.Com efeito, trata-se de crimes abstrata e concretamente graves, envolvendo diversos réus, com pena máxima cominada superior a 4 (quatro) anos de privação de liberdade.(...)Assim, tendo sido pronunciados os três acusados, entendo que a manutenção em cárcere é medida impositiva para a garantia da ordem pública, referindo ainda às razões declinadas nas decisões anteriores (mov. 14.1 dos autos n. 0001366-87.2021.8.16.0076 e mov. 54.1 e 292.1), eis que inalterados os seus fundamentos e incólumes suas conclusões, presente a contemporaneidade das razões lá expendidas.Ante o exposto, não vislumbrando alteração no panorama fático-jurídico que ensejou a decretação da segregação cautelar, uma vez que persistem as condições do artigo 312 do CPP, tampouco demonstrado excesso de prazo na instrução, mantenho a prisão preventiva outrora decretada em desfavor dos denunciados”.Não restou evidenciada a existência do alegado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem pleiteada.A manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada na permanência dos motivos que a ensejaram, isto é, nas evidências de materialidade e nos indícios de autoria, visando a garantia da ordem pública em razão da gravidade em concreto da conduta do paciente, em tese analisada, caracterizadora da sua periculosidade social por conta do modus operandi.Como é cediço, “inalterados os motivos determinantes da constrição cautelar, a liberdade dos pacientes implica pôr em risco a aludida aplicação” (STJ, 5ª Turma, HC nº 125.568/RJ, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. em 22.03.2011).E ainda: “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo ‘modus operandi’ com que o crime fora praticado” (STJ, 5ª Turma, RHC nº 138.499/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 04.05.2021, destacou-se).Além do mais, consoante já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, “Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade. Ora, ‘a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade’ (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019). Precedente” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC nº 712.887/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 19.04.2022, destacou-se).Tampouco se vislumbra alteração fático-processual relevante a ensejar a colocação do paciente em liberdade, conforme pretende fazer crer a impetrante, sendo certo que “A permanência dos motivos que justificaram o decreto prisional, dentre esses a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, justificam a negativa ao direito de recorrer em liberdade e a manutenção da custódia cautelar” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC nº 626.530/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.08.2021, destacou-se).Por isso, “O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas com base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também na permanência da cautelaridade ensejadora da medida” (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC nº 710.234/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 15.02.2022).O encerramento da instrução processual, por si só, não é apto a infirmar os outros fundamentos mencionados pela autoridade impetrada para a manutenção da prisão preventiva, especialmente considerando que não é nova a tese acerca da inexistência de indícios do envolvimento do paciente no crime. Não cabe ir além neste momento e via processual, mostrando-se inviável a análise aprofundada de provas na via estreita do habeas corpus, consoante decidido na impetração anterior, a cujos fundamentos se remete para evitar tautologia.Com efeito, consoante já proclamou o Superior Tribunal de Justiça “A respeito da aventada falta de comprovação de indícios mínimos de autoria, cumpre esclarecer que é inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de argumentos que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória” (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC nº 138.452/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 02.03.2021).Em relação ao alegado excesso de prazo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal” (6ª Turma, HC nº 397.920/AC, Rel. Min. Antônio Saldanha Pinheiro, j. em 03.08.2017).No mesmo sentido:(a) “Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades” (STJ, 6ª Turma, RHC nº 131.836/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 02.03.2021).(b) “Sabe-se que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal” (STJ, 6ª Turma, RHC nº 137.673/AL, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 23.02.2021).É certo, desse modo, que não se pode ter como fatais e improrrogáveis os prazos relativos à instrução processual. Mostra-se necessário um juízo de razoabilidade e proporcionalidade a esse respeito, não bastando o simples somatório de prazos para se aferir eventual excesso. É dizer, em outras palavras, que o simples decurso do prazo não constitui, de per si, constrangimento ilegal.Assim, apesar de a prisão preventiva do paciente perdurar por mais de “282 dias”, o feito de origem está tramitando regularmente, sendo impulsionado conforme as condições estruturais e circunstanciais do serviço judiciário, não se notando prolongamento injustificado do feito.Conforme constou das informações prestadas pela autoridade impetrada, “O paciente foi preso preventivamente em 9/9/2021, decorrente de decisão exarada em 8/9/2021 (movimento 54.1), sendo realizada a custódia no mesmo dia (movimento 83.1).Após o regular processamento da primeira fase do júri, este juízo pronunciou o réu (movimento 332.1), pelo delito descrito no artigo 121, §2º, incisos III e IV.A defesa do réu interpôs recurso em sentido estrito (movimento 353.1), sendo recebido ao movimento 355.1, após a devida manifestação das partes houve a manutenção em juízo de retratação da sentença de pronuncia.Ato contínuo, remeteu-se a este Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do RESE 0001365-05.2021.8.16.0076, com relatoria do Excelentíssimo Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira.Apesar da complexidade do procedimento afetos a delitos contra a vida, uma vez que o feito é em duas fases, ainda não houve a designação de sessão plenária por recurso da defesa, não podendo ser atribuído a este juízo a demora no julgamento” (mov. 15.1 destes autos).Segundo a uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal” (6ª Turma, HC nº 545.729/PE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 18.02.2020, destacou-se).Consoante bem consignado, no ponto, pela Procuradoria-Geral de Justiça, “No caso em apreço, a despeito de o paciente encontrar-se segregado há mais de 280 dias (preso desde 09.09.2021), observa-se que D.M., pronunciado (sentença proferida em 03.03.2022), recorreu da decisão. O recurso em sentido estrito interposto pela defesa, remetido à superior instância em 11.04.2022, com manifestação desta Procuradoria de Justiça em 19.04.2022, está pendente de julgamento, de modo que incidem as súmulas 21 e 64, ambas do C. Superior Tribunal de Justiça – ‘pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução’ e ‘não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa’, respectivamente” (mov. 19.1 destes autos, destacou-se).Por fim, no que toca à sustentada desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à eventual pena a ser, ao final, imposta ao paciente, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que “Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação que o recorrente experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado” (STJ, 5ª Turma, RHC nº 143.733/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 20.04.2021).E ainda:(a) “O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do recorrente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018” (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC nº 144.835/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 04.05.2021).(b) “Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. Precedentes” (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC nº 144.385/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13.04.2021).(c) “A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que: ‘Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus’ (HC 187.669/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 27/06/2011)’ (RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 9/8/2016)” (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC nº 141.335/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 09.03.2021).Impõe-se, nessas condições, conhecer em parte deste habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem.É como voto.
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