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Acórdão
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1. Relatório Da análise dos Autos, extrai-se que a Parte Ré interpôs o recurso de agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 18.1) proferida no âmbito da ação de reconhecimento e manutenção de passagem forçada n. 0000781-89.2022.8.16.0176, na qual a douta Magistrada Moema Santana Silva deferiu a liminar almejada pela Parte Autora, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.210 do CC e art. 562 do CPC, DEFERE-SE LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE em favor da parte autora, para o fim de determinar ao requerido que permita a passagem dos autores, através da propriedade daquele, a acessar a via pública, bem como mantenha a aludida passagem sem obstáculos que os impeçam ou venham impedir o livre acesso. A reintegração deverá ser cumprida por Oficial de Justiça e, se necessário, com o auxílio moderado de força policial. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o requerido proceda à desobstrução voluntária da passagem havida no bem imóveis de sua propriedade. Fixo a multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) POR DIA em caso de desobediência à presente decisão, até o limite de R$ 5.000,00. Em suas razões recursais, o Agravante aduziu que o bem imóvel da Agravada tem outro acesso para a via pública, próximo ao local que se pretende a passagem.O Agravante afirmou que permite a passagem, todavia, a decisão judicial vergastada determinou que esta seja sem obstáculos, o que culminará com a necessidade de derrubada do muro e do portão que construiu, o que lhe trará prejuízos. O Agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pugnou pelo seu provimento, no intuito de que seja revogada a medida liminar.O pedido liminarmente deduzido fora indeferido pelo eminente Juiz de Direito Kennedy Josue Greca de Mattos (seq. 4.1 – AI).Os Agravados, regular e validamente intimados, ofereceram contrarrazões (seq. 33.1 – AI).Os Autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de Jurisdição, todavia, sem êxito (seq. 52.1 – AI).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná entendeu não ser o caso de sua intervenção (seq. 58.1 – AI).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e ausente o preparo, em razão da concessão da gratuidade da justiça – seq. 50.1) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Mérito Os Agravados Sueli Terezinha Ribeiro e Carlos Pereira da Silva Neto ajuizaram a vertente ação de reconhecimento e manutenção de passagem forçada em face do Agravante, na qual alegaram que são vizinhos e adquiriram seus bens imóveis do Agravante. Os Agravados sustentaram que os bens imóveis estão encravados e o acesso se dá há mais de trinta anos por uma estrada que fora bloqueada pelo Agravante, mediante a construção de uma cerca. Em face disso, os Agravados pugnaram pela concessão de tutela de urgência para a imediata desobstrução da passagem, o que fora deferido pela decisão judicial vergastada.A passagem forçada é uma imposição legal para o acesso à via pública do bem imóvel encravado, nos termos do art. 1.285 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), in verbis: Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1 o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem. § 2 o Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem. § 3 o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra. A Parte Autora instruiu a petição inicial, entre outros documentos, com uma ata notarial de constatação (seq. 1.7), na qual a Tabeliã atestou que o acesso à estrada que leva para a propriedade dos Agravados estava obstruído por um muro com alambrado que estava em construção. Não fosse isto, a Tabeliã constatou que outras cercas na propriedade do Agravante estavam trancadas com cadeado e com fio de choque atravessado. A Tabeliã declarou que essa estrada seria o único acesso à propriedade dos Agravados, mas conforme declaração destes.O Agravante aduziu que não negou a passagem, pois forneceu cópia da chave do portão aos Agravados, além de existir outra estrada de acesso à propriedade dos Agravados, inclusive de propriedade destes. O Agravante também trouxe aos Autos uma ata notarial de constatação (seq. 1.2 – AI), na qual se relatou que há no local duas porteiras, uma relativa ao bem imóvel do Agravante e outra referente à área da Agravada Sueli (seq. 38.2).Em sede de contrarrazões (seq. 33.1 – AI), os Agravados afirmaram que a Agravada Sueli não é proprietária do bem imóvel que teria essa outra passagem e que o Agravante vendeu os bens imóveis aos Agravados com a promessa de que manteria o acesso livre.Da análise das provas até então produzidas, verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida. A probabilidade do direito se evidencia pela ata notarial apresentada pelos Agravados na qual se relatou que o muro e a cerca em discussão estariam em construção, em evidente modificação da situação fática até então existente. Nesta toada, ainda que não seja possível verificar, neste momento processual, se o bem imóvel dos Agravados é realmente encravado, deve-se priorizar a situação fática existente, até se perquirir, em cognição exauriente, os fatos alegados pelas Partes. Com efeito, o Agravante alegou que haveria outra passagem pela propriedade da Agravada Sueli, enquanto esta afirmou que esta passagem não seria pela sua propriedade, matéria que deve ser melhor aprofundada com o cotejo das provas que serão oportunamente produzidas. Não fosse isto, o Agravante não negou que os bens imóveis dos Agravados eram de sua propriedade, o que se verifica, também, da análise das matrículas apresentadas com a petição inicial (seq. 1.8 e 1.9). Diante disso, caso se verifique que o segundo acesso possível seria pela propriedade de terceiro, a passagem forçada deve ocorrer pela propriedade do Agravante, vendedor dos bens imóveis, discussão, outrossim, que deve ser melhor analisada após a dilação probatória.Nesse contexto, entende-se que deve ser priorizada a situação fática então existente, de modo a não comportar reforma a decisão judicial objurgada que deferiu a tutela de urgência. Destarte, o feito ainda se encontra em fase prematura e, deste modo, faz-se necessária a regular instrução processual, sendo prudente, neste momento de cognição incipiente, manter a situação que até então perdurava no local. Assim, entende-se que estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, nos moldes exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, a probabilidade do direito se evidencia pela ata notarial apresentada com a petição inicial, na qual se relatou que a cerca estaria em construção, e o periculum in mora se configura pela alegação de encravamento do bem imóvel.
Assim, sem prejuízo de ampla incursão no mérito, em decorrência mesmo do primado do devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e do contraditório substancial, é de se negar provimento ao agravo de instrumento. 2.3 Majoração Quantitativa No caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.
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