SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030278-94.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Wenceslau Braz
Data do Julgamento: Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Manutenção de Passagem Forçada. Pedido de Tutela de Urgência para Desobstrução da Passagem Deferido. Alegação de que Haveria Outro Acesso que Demanda Dilação Probatória. Necessidade de Preservar a Situação Fática Existente. Comprovação do Preenchimento Cumulativo dos Requisitos do Art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015.1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. No vertente caso legal (concreto), como na ata notarial apresentada com a petição inicial se constatou que a cerca questionada estaria em construção, deve-se priorizar a situação fática até então existente, haja vista que a alegação de que existiria outro acesso ao bem imóvel dos Agravados é matéria que deverá ser melhor perquirida oportunamente.3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.