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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação em face de sentença[2] proferida nos autos de ação revisional de contrato bancário com alienação fiduciária em garantia, cuja parte dispositiva está lavrada nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, extinguindo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos advogados constituídos pela parte ré, estes arbitrados em no valor certo de R$ 200,00 (duzentos reais), o que faço com fundamento no art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. SUSPENDO, todavia, a exigibilidade de tais verbas ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (CPC, art. 98, §3º). Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Registrada e Publicada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias”.Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus principais pontos, o seguinte:“No que diz respeito às tarifas administrativas denominada tarifa de avaliação de bem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou teses que orientam a pactuação e cobrança das citadas tarifas, no bojo do REsp. n. 1.578.553 – SP, que restou assim ementado:(...)Pois bem. Restou assegurada como válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem, a qual efetivamente foi fixada em contrato (seq. 13.3), condicionada ao controle de abusividade e onerosidade excessiva. No contrato, em tela, a cobrança restou assim fixada:(...)Considerando que o valor cobrado foi de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais) pela avaliação do bem, não vislumbro onerosidade excessiva na cobrança da referida tarifa – demais disso, a parte ré comprovou a prestação do serviço (seq. 13.4 – fls. 12), de modo que não há nenhuma abusividade Assim, há que ser mantida a cobrança da tarifa de avaliação do bem na forma em que fixada no contrato. No que atina à suposta existência de venda casada em relação à contratação do seguro, é certo que no contrato a parte autora não nega que tenha assinado o contrato, de modo que, prima facie, teria concordado com os seus termos (pacta sunt servanda).Demais disso, vê-se que toda a causa de pedir disposta na petição inicial traz como pressuposto fático a ocorrência de venda casada para o fim de se declarar a abusividade do seguro contratado. Como se sabe, a venda casada é o condicionamento de aquisição ou o fornecimento de determinado produto ou serviço a aquisição ou fornecimento de outro produto ou serviço, de modo que o consumidor não tem outra escolha senão por efetuar a contratação, sendo, à toda evidência, prática abusiva (CDC, art. 39, inciso I). Dentro deste contexto, é certo que ainda que se trate de relação de consumo, não se pode incumbir a parte ré de fazer prova de fatos negativos (de que não praticou venda casada), porque a prova seria extremamente difícil, quiçá impossível de ser realizada, o que é doutrinariamente chamado de prova diabólica. Ocorre, todavia, que a parte ré demonstrou a contratação através de documento separado (seq. 13.3 – fls. 2), evidenciando que a escolha foi do consumidor:(...)Aliás, ainda que outro fosse o caso, é certo que não há nos autos sequer elementos indiciários que apontem neste sentido, sendo totalmente descabida qualquer presunção relativa à existência de venda casada. Por conseguinte, não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer prática abusiva, fica prejudicado o pedido de repetição do indébito, motivo pelo qual deixo de analisá-lo”.Razões recursais - Autor: Alega o Apelante, em suma, o seguinte: a) seguro – venda casada: (i) “a decisão recorrida não se manifestou, deixando de enfrentar e analisar à requerimento desta parte, sobre a imposição do seguro com a empresa: “Pan Seguros S.A”, unilateralmente preestabelecida na clausula 3.11 da ‘Cédula de Crédito Bancário’ de seq. 13.4, pág. 27, onde, uma vez optando o Recorrente apenas pela contratação do serviço em si, a mesma cláusula contratual condiciona a contratação do seguro com empresa prédeterminada, não havendo ressalva ou informação (art. 6º, III, do CDC), quanto à possibilidade de aderir ao serviço com outra seguradora, à escolha do Recorrente”; (ii) “impede salientar que é possível observar no site da empresa Apelada (https://www.bancopan.com.br/produtos/cartao-de-credito/seguros/) que foi estabelecida pareceria de EXCLUSIVIDADE entre a ela e a seguradora Too Seguros (atual denominação da Pan Seguros S.A), sendo certo que a contratação com essa empresa especifica de seguros à beneficiaria”; (b) tarifa de avaliação do bem: (i) “o documento, somente, contempla a assinatura de SUPOSTO VISTORIADOR, nada esclarecendo sobre sua competência para realizar pericias e avalições”;
(ii) “a Recorrida apresentou DOCUMENTO UNILATERAL, SEM FORÇA PROBATÓRIA, pois tal documento não contem o DECALQUE DO CHASSIS DO VEÍCULO e DESACOMPANHADA DA ASSINATURA da parte Recorrente, entretanto, tal documento consubstancia-se em prova unilateral que pode ser confeccionada a qualquer momento pela empresa, assim sendo, não configura meio de prova hábil e legítimo”; (c) restituiçãos dos juros reflexos cobrados sob os encargos à serem declarados ilegais; (d) devolução de forma dobrada; (e) ao final, “pugna-se pela procedência das razões recursais, portanto, deve ser reformada a sentença singular de Direito, a qual equivocou-se em decorrência aos fatos narrados, devidamente comprovados pela parte Recorrente”.
Contrarrazões apresentadas pelo Réu[3].
É, em resumo, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade e recebimento do recurso: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[4].
Do seguro de proteção financeira (R$ 2.500,00): Legalidade. Pelo que se extrai da prova documental colacionada nos autos, o Consumidor, livre e voluntariamente, contratou o seguro ora intitulado, de forma individualizada, em instrumento apartado (mov. 13.3 – fl. 02)
do contrato de financiamento, não existindo qualquer cláusula condicionando a liberação do empréstimo à aceitação do seguro.
Diante deste panorama, tem-se que o manejo do presente recurso está a desafiar iterativa jurisprudência desta Colenda 6ª Câmara Cível que perfilha o entendimento segundo o qual a contratação de seguro, em instrumento separado do contrato de financiamento, descaracteriza a venda casada, consoante se pode verificar pelas ementas abaixo colacionadas:
Julgado - 6ª CCiv - TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO EM NOMINADA “AÇÃO PELO RITO COMUM”. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – INOCORRÊNCIA – CONTRATAÇÃO EFETIVADA EM TERMO APARTADO – LIBERDADE CONTRATUAL DO CONSUMIDOR PRESERVADA – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO RESP REPETITIVO Nº 1.639.259/SP (TEMA 972). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000674-56.2020.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva -
J. 15.03.2021).
Julgado - 6ª CCiv - TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - NEGADO - TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - PRECEDENTES - SUSCITADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE “AVALIAÇÃO DE BEM” E “REGISTRO DE CONTRATO” - NÃO ACOLHIMENTO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL COM VALORES QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVOS - MATÉRIA SEDIMENTADA PELO RESP Nº 1.578.553/SP SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E PRÁTICA DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA - NEGADO - SEGURO QUE FOI CONTRATADO E SUBSCRITO PELA REQUERENTE EM INSTRUMENTO APARTADO - ÔNUS DO CONTRATANTE DE DEMONSTRAR QUE TENTOU CONTRATAR OUTRO SEGURO E LHE FOI OBSTADO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001999-44.2020.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: Desembargador Marques Cury -
J. 01.03.2021). (sublinhei).
Da tese firmada no Tema Repetitivo 972/STJ – contrato de seguro: Dentre as teses firmadas no Tema 972/STJ, consta a seguinte: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ele indicada”.
Da análise dos fundamentos do acórdão do qual emanou a tese supracitada: Analisando-se os fundamentos postos no v. acórdão lançado no recurso repetitivo do STJ (REsp nº 1.639.320/SP), de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no ponto relativo ao seguro de proteção financeira, merece destaque o seguinte excerto:
“esse seguro é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira. Sobre o seguro prestamista, ADILSON JOSÉ CAMPOY assim conceitua: ‘O seguro prestamista é aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário. Largamente utilizado pelas instituições financeiras nas operações de crédito ao consumidor, é, sem dúvida, um instrumento de alavancagem dessas operações, pois torna menor o risco de não recuperação do crédito. (Contrato de seguro de vida [livro eletrônico] São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, capitulo 12)’. No seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer”. (destaquei)
Pelo que se pode verificar do texto acima, o entendimento é o de que, nos contratos de financiamento, só ocorre abusividade na contratação conjunta do seguro em caso em que o Fornecedor condiciona a celebração do contrato principal à contratação do seguro (venda casada), de modo que, se não houver qualquer indício de que o Consumidor fora coagido a contratar o seguro, não se pode imputar a tal cobrança o traço da abusividade.
Assim, no fluente caso, considerando que a contratação ocorreu em termo apartado, não há qualquer sinal indicativo de ter havido venda casada, devendo ser repelida a pretensão do Autor neste ponto.
Da situação vantajosa que o seguro confere ao Consumidor: Além disso, o v. acórdão acima referido (REsp nº 1.639.320/SP) chama a atenção para o efeito de redução das taxas de juros que a contratação de seguro de proteção financeira acarreta, invocando parecer do BCB, in verbis: “não obstante seja a instituição financeira a beneficiária da indenização do seguro de proteção financeira, não se pode perder de vistas que se trata de forma de exoneração parcial ou total do consumidor de suas obrigações para o caso de ocorrência de determinados sinistros, o que, ao fim e ao cabo, redunda na mitigação de riscos do negócio, concorrendo para que sejam praticadas taxas de juros mais módicas nas contratações”.
Destarte, ainda que, por hipótese, fosse admitida a venda casada, o que se verifica é que a contratação do seguro trouxe uma condição vantajosa ao consumidor individualmente considerado, na medida em que possibilitou a redução da taxa de juros, de modo que, neste caso, caberia cogitar de se fazer uma mitigação da regra legal que proíbe a venda casada, justamente porque, in casu¸ a finalidade subjacente da norma em questão, que é a de coibir a exploração do Consumidor pelo Fornecedor, é subvertida.
Da utilização integral da cobertura do seguro pelo Autor: Registre-se, ainda, que o Segurado se beneficiou, em todo o período de vigência do contrato, da cobertura securitária que contratou, ficando protegido, destarte, de um eventual fato danoso, somente manifestando insurgência depois de extinto o contrato.
E aqui, quer me parecer que há, por parte do Consumidor, a inobservância do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art.422 do Código Civil, pelo qual, segundo a lição de José Roberto de Castro Neves, “espera-se das partes contratantes não apenas que elas, no seu íntimo, pretendam ser corretas e agir de forma leal: exige-se que a conduta delas, objetivamente analisada, seja correta e leal. Deixando a apreciação subjetiva da intenção das partes, o Direito contratual analisa os atos concretos. Deve haver uma atuação adequada: as informações devem ser prestadas, os cuidados tomados, a preocupação com a satisfação da contraparte deve ser uma constante. A esse enorme rol de atividades, na verdade, um ‘standard’ de conduta proba, denomina-se boa-fé objetiva”[5].
Tarifa de avaliação do bem (R$ 450,00): Abusividade. A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige a efetiva prestação do serviço e não pode ser excessivamente onerosa. Neste sentido, o seguinte repetitivo do STJ:
Recurso Especial Repetitivo n°1.578.533/SP: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”[6].
No caso dos autos, assiste razão ao Autor ao sustentar que “a Recorrida apresentou documento unilateral, sem força probatória, pois tal documento não contem o decalque do chassis do veículo, entretanto, tal documento consubstancia-se em prova unilateral que pode ser confeccionada a qualquer momento pela empresa, assim sendo, não configura meio de prova hábil e legítimo”.
Com efeito, o documento de mov. 13.4 (fls. 10/12) não está assinado pelo consumidor, tratando-se de documento unilateral que não pode ser considerado como prova da efetiva prestação do serviço.
Nesse sentido, colaciono ementas desta Corte, veja-se:
Jurisprudência – TJPR: “AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL (RÉU) – LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – PROPOSTA DE ADESÃO APARTADA, MAS SEGURADORA PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO (AUTOR) - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - JUNTADA DE LAUDO DE VISTORIA - DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÕES DEVIDAS NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO - RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0034498-30.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 30.05.2022) (Sublinhei)
Jurisprudência – TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE ENVOLVAM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ENCARGO INERENTE A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, ATENDENDO INTERESSE MÚTUO. RESP 1578.553/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REFERENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO DE VISTORIA QUE SE TRATA DE DOCUMENTO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. JUROS REFLEXOS QUE INCIDIRAM SOBRE O INDEVIDO. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REEMBOLSO NA FORMA SIMPLES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IGPD-I A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, E APÓS A CITAÇÃO, DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC, QUE ABRANGE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ART.86 DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003238-37.2020.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 18.03.2022) (Sublinhei)
Jurisprudência – TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. ASSERTIVA DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.578.553. TARIFA PACTUADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE LAUDO DE VISTORIA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR, DE QUALIFICAÇÃO DO AVALIADOR E COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL REPASSE DO VALOR. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS COBRADOS SOBRE O VALOR DA REFERIDA TARIFA, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 13ª C.Cível - 0021271-70.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 25.02.2022) (Sublinhei)
Juros remuneratórios incidentes sobre tarifa indevida: Devolução devida. “Reconhecida a cobrança ilegal de tarifas que integraram o valor financiado, consequente e logicamente a incidência de juros sobre elas também será ilegal, mostrando-se legítima a restituição dos valores cobrados a título das tarifas propriamente ditas e aqueles decorrentes dos juros respectivos. Logo, além do valor da tarifa, também os juros reflexos sobre tais encargos deverão ser incluídos no cálculo da devolução das quantias pagas indevidamente”[7].Do pedido de restituição em dobro: O art. 42, parágrafo único, do CDC, preceitua que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” (sublinhei).Precedente – STJ: Quando do julgamento do EAREsp 676.608, o STJ firmou novo entendimento a respeito da interpretação da referida regra legal, no seguinte sentido: “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.Da modulação do EAREsp 676.608: Todavia, houve modulação na decisão proferida no EAREsp 676.608, autorizando o entendimento ali fixado apenas aos indébitos ocorridos a partir da publicação do respectivo acórdão.
Considerando que, no caso em debruço, o contrato foi celebrado antes da publicação do indigitado acórdão, não se pode aplicar aqui o critério da boa-fé objetiva. Assim, neste caso, tem vigência o entendimento anterior, pelo qual a restituição em dobro depende da existência de má-fé do Fornecedor, e esta (a má-fé) não se perfaz apenas com a cobrança em excesso, havendo a necessidade do elemento volitivo por parte do Fornecedor, não encontrável no caso sob apreciação, razão pela qual descabe a restituição em dobro.
Veja-se, a propósito do tema, o seguinte julgado desta Colenda 6ª Câmara Cível do TJPR:
Precedente – 6ª CCiv – TJPR: CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTUDANTE ATENDIDO PELO FIES. COBRANÇA DIFERENCIADA DE MENSALIDADE ENTRE ALUNOS COM E SEM FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. 1. SUPOSTO ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. INOCORRÊNCIA. APONTAMENTO CORRETO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO DOS ALUNOS SEM FINANCIAMENTO E DO DO AUTOR. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. HISTÓRICO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. CASO CONCRETO QUE REQUER A PROVA DA MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE OS FATOS OCORRERAM ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS, DA CORTE ESPECIAL DO STJ. HIPÓTESE EM QUE A MÁ-FÉ DAS RÉS RESTOU COMPROVADA. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI 10.260/2001 À DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO. IMPOSITIVA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO. 3. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0007150-45.2017.8.16.0089 - Ibaiti -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 31.05.2021). (destaquei)
Conclusão: Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao presente recurso, para o fim de se declarar a abusividade da tarifa de avaliação e condenar o Réu a restituir tal valor, bem como os juros remuneratórios que incidiram sobre ele, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA[8] desde a data do efetivo desembolso.Verba de sucumbência: Considerando que o Réu decaiu de parte mínima do pedido, condeno o Autor ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico que o Autor deixou de auferir, tudo com respaldo no art.85, §2º, do CPC, tendo em vista a natureza da causa, o tempo despendido, o lugar da prestação do serviço e o trabalho desempenhado pelos respectivo patrono, com a ressalva do disposto no art.98, §3º, do CPC, vez que o Autor é beneficiário da justiça gratuita.