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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573
Autos nº. 0002706-19.2017.8.16.0040

Recurso Inominado n° 0002706-19.2017.8.16.0040
Juizado Especial Cível de Altônia
SUELY DA SILVA CARDOSORecorrente(s):
BANCO BMG SARecorrido(s):
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO
COM RESTRIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE
CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DEFEITO DO NEGÓCIO
JURÍDICO APENAS QUANDO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA VIRTUALMENTE
IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR
PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE
CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS.
REVISÃO DO CONTRATO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Ação ajuizada em 31/08/2017. Recurso inominado interposto em 10/12/2018
e concluso ao relator em 09/04/2019.
2. Não há que se falar do julgamento do presente recurso sob o prisma da
uniformização de jurisprudência, pois rejeitado IRDR neste sentido pelo TJPR.
Sob esta ótica e à falta de decisão vinculante sobre a matéria em debate
decorrente de outro instituto processual pertinente, a análise do caso cabe ao
prudente arbítrio do julgador, não havendo que se falar em sujeição a eventuais
julgados anteriores, porque não vinculativos.
3. O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de
contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei 13.172/15 (artigo
6º, §5º), sendo que a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é
autorizada a contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde
que expressamente autorizada” (Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, art.
3º, item III).
4. O autor não se desincumbiu do ônus de provar (CPC, artigo 373, I) a
ocorrência de falha no dever de informação (CDC, artigo 6º, III) ou de algum
vício do consentimento no momento da celebração do contrato. Com efeito, o
simples fato de acreditar estar firmando contrato de empréstimo consignado e
posteriormente constatar que a cobrança se opera pelo desconto de fatura
mínima junto a cartão de crédito consignado não invalida o negócio jurídico
expressamente admitido por lei e com cláusulas redigidas de forma clara, de
fácil leitura e compreensão. Cumpre salientar, ainda, que em momento algum o
autor questionou a veracidade da assinatura aposta no contrato ou negou o
recebimento do crédito, evidenciando, assim, a sua expressa adesão ao cartão
de crédito consignado.
5. Contudo, o defeito do negócio jurídico celebrado entre as partes se manifesta
no momento de sua execução porque ao estabelecer o desconto de parcela
mínima através de margem consignável decorrente de cartão de crédito, a
dívida contraída se torna impagável, em razão do decréscimo ínfimo do saldo
devedor. Daí por que deve ser declarada a nulidade da cláusula contratual que
permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima
do cartão sem termo certo, visto que: a) estabelece obrigações abusivas (CDC,
artigo 51, IV); b) está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor
(CDC, artigo 51, XV); e, c) onera demasiadamente o consumidor (CDC, artigo
51, §1º, III).
6. Não é cabível a restituição em dobro dos valores pagos (CDC, artigo 42,
parágrafo único) porque não se afigura hipótese de engano justificável e muito
menos de má-fé da instituição financeira.
7. Não é cabível também a indenização por danos morais, em face da absoluta
ausência de provas de qualquer repercussão nos direitos da personalidade da
parte autora. Trata-se, na realidade, de mero prejuízo material, já compensado
com a restituição dos valores pagos a maior.
8. A nulidade da cláusula contratual que permitia o desconto contínuo de valor
proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão não invalida o contrato
(CDC, artigo 51, § 2º). Contudo, em observância ao princípio da boa fé objetiva
(CC, artigo 422) e para evitar o enriquecimento ilícito da parte, uma vez que o
valor do crédito foi depositado em conta corrente do consumidor, se faz
necessário adequar o contrato nos seguintes termos: a) o montante recebido à
título de crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto
junto à margem consignável. O desconto, todavia, não se dará sobre valor
mínimo descontado sobre fatura de cartão de crédito, mas sim pelo saldo
residual devedor e no montante fixo definido no extrato RMC, tão somente até a
quitação pelo valor nominal, sem incidência de juros ou correção monetária,
pois não há previsão no contrato (que prevê somente encargos para cartão de
crédito), sendo esta a consequência do reconhecimento da abusividade da
cláusula contratual.
Em síntese: os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo
devedor existente, prosseguindo-se os descontos pelo valor fixo já estipulado
junto a RMC em tantas parcelas quanto suficientes para alcançar a quitação do
valor já recebido pelo autor.
9. Havendo quitação com pagamento a maior, situação a ser aferida pelo juízo
singular em cumprimento de sentença, deverá o montante residual que
extrapolar o valor nominal ser restituído em dobro à parte autora acrescido de
correção monetária e juros legais, porque apenas neste caso restará
configurado pagamento indevido a ensejar a repetição dobrada do art. 42,
parágrafo único, parte final, do CDC.
10. Cumpre salientar que os descontos em folha devem ser mantidos até a
quitação do valor original do crédito fornecido ao autor sem a incidência de
atualização e dos encargos previsto nos contratos. Em razão da adoção de
valor ínfimo para desconto em folha, comparado ao valor creditado ao
consumidor, e da previsão de encargos elevados do cartão de crédito para tal
modalidade de pagamento, a situação tratada nos autos corresponde à
vantagem exagerada para o fornecedor, vedada pelo artigo 51, §1º, III, do
Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, o reconhecimento da
abusividade atinge a relação contratual em seu sentido mais amplo. Como
decorrência da anulação da forma de pagamento através do desconto em folha
do valor mínimo da fatura, ressalta-se a incompatibilidade dos juros rotativos do
cartão de crédito ou de sua substituição pela taxa média do Banco Central do
Brasil para operações da mesma natureza. Por isso, a ausência de fixação de
taxa de juros substitutiva aos encargos do cartão de crédito, ainda que pela
média, não caracteriza vício formal previsto no art. 1.022 do CPC, senão
simples efeito da fundamentação do acórdão.
eventual utilização do cartão para pagamento de compras11.No que tange à
pela parte autora, destaca-se que a abusividade está na utilização do cartão
para concessão de mútuo, questão jurídica distinta e suficiente. Em razão
disso, possível entender que se mantém inalterada a cobrança dos valores
referentes às compras realizadas pela parte, uma vez que os efeitos da decisão
judicial abarcam apenas a concessão de crédito e o seu pagamento pelo valor
mínimo da fatura.
12. Quanto à observância da súmula 381 do STJ, a ação, como proposta,
discute de forma geral o negócio estabelecido entre as partes, estando
abarcada na pretensão autoral os fundamentos de ilegalidade do contrato.
Evidente, portanto, que o reconhecimento da abusividade da cláusula que
previa a forma de execução do contrato é pedido que pode ser depreendido da
análise lógico-sistemática da petição inicial.
13. Na apuração do montante devido a título de restituição à parte autora,
deve-se aplicar a correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI,
desde de cada desembolso e os juros moratórios de 1% ao mês, a partir da
citação.
14. Acerca da prescrição, é firme o entendimento do STJ no sentido de que “em
se tratando de pedido de devolução de valores pagos de forma indevida,
fundamentado na impossibilidade do enriquecimento indevido, o prazo
prescricional a ser adotado é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02”
(REsp 1602681/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em
23/05/2017, DJe 02/06/2017).
15. Estabeleço o prazo de 30 (trinta dias) após o trânsito em julgado deste
acórdão para a instituição financeira adequar o contrato e os descontos aos
termos em que definidos nesta decisão, sob pena de multa diária de R$ 25,00
(art. 52, V, da Lei 9099/95, art. 537, parágrafo único do CPC), até o limite de R$
3.000,00, sem prejuízo desta ser minorada ou aumentada pelo juiz singular se
assim entender necessário, visto que a fixação de astreintes, como método de
coerção, não faz coisa julgada material, ante o “poder geral de efetivação”
conferido ao juiz para o cumprimento das decisões judiciais (STJ, REsp
1474665 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 26.4.2017).
16. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para: a) reconhecer a
nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor
proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão de crédito sem termo certo;
e, b) determinar a readequação do contrato nos termos da fundamentação.
17. Ante o êxito parcial do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento
de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor corrigido da causa.
Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução
normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob
condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos
benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º).
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SUELY DA SILVA CARDOSO,
julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique
Taguchi.
30 de abril de 2019
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)