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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aldecir Cendon Garrido e Outros contra a decisão (mov. 414.1) proferida nos autos da ação de cobrança securitária nº 0001657-60.2010.8.16.0145 em fase de cumprimento de sentença promovido em face da agravada, que manteve a suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida no RE n° 827.996/PR.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), os agravantes alegaram, em síntese, que já houve decisão nos autos a respeito da competência, de modo que referida matéria está acobertada pela preclusão, não havendo motivo para que o processo permaneça suspenso até o julgamento definitivo do RE n° 827.996/PR. Com base no exposto, postularam a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja determinado o prosseguimento do feito.Foi determinada a regularização da representação processual dos recorrentes (mov. 9.1-TJ), o que foi cumprido (mov. 12.1-TJ).Na sequência, foi indeferido o efeito suspensivo (mov. 15.1-TJ) e a agravada apresentou contrarrazões (mov. 18.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Admissibilidade Nas contrarrazões (mov. 18.1-TJ), a executada alegou que não cabe agravo de instrumento no caso, por se tratar de decisão que determinou a suspensão do processo.Ocorre que, tratando-se de cumprimento de sentença, há expressa previsão legal, consoante dispõe o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.Ainda que assim não fosse, seria possível invocar a “taxatividade mitigada” delineada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 888), uma vez que a suspensão processual, por si só, impede o prosseguimento do processo, de modo que, não apreciada agora, a discussão perderá objeto quando da retomada do trâmite processual.Assim, estando o recurso regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, e sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015), assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o agravo. Competência Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por Neuza Maria do Couto, Aldecir Cendon Garrido, Maria de Fátima Afonso dos Santos, Ildemira de Mello, Maria de Lourdes Rodrigues dos Santos da Silva, João Morais, Eulalia de Moraes Santos, Claudemir Cendon Garrido, Izaias Moraes e Leonilda de Oliveira em face de Sul América Cia Nacional de Seguros S/A. (mov. 1.1), cuja pretensão inicial foi julgada procedente (mov. 1.58), estando os autos em fase de cumprimento de sentença.Insurgem-se os agravantes contra a decisão que manteve a suspensão do processo até o trânsito em julgado do RE n° 827.996/PR (mov. 414.1).Pois bem.No julgamento do RE 827.996/PR, em sede de repercussão geral, o STF estabeleceu parâmetros para a delimitação da competência nas ações desta natureza, senão vejamos: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.(RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020) Ainda, constou o seguinte no referido julgamento: Foram fixadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art.1º-A da Lei 12.409/2011". (grifei) No caso, a demanda foi ajuizada em 05.07.2010 (mov. 1.1, p. 02) e já tem sentença de mérito (mov. 1.58), daí porque é de se aplicar a tese fixada pelo STF no sentido de que, tratando-se de processo em trâmite anteriormente a 26.11.2010, deve haver a continuidade na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença.Não fosse o suficiente, houve o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, que reconheceu ser incompetente para julgamento em relação aos agravantes Aldecir Cendon Garrido, Eulalia de Moraes Santos, Izaias Moraes, João Morais, Leonilda de Oliveira e Neuza Maria do Couto (mov. 1.55, p. 03/04), de modo que a matéria está preclusa, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015.De fato, a preclusão é instituto processual que tem a finalidade precisamente de evitar que sejam renovadas as discussões a respeito de temas que já foram objeto de decisão judicial e que o processo se prolongue indefinidamente, em benefício da duração razoável do processo e da prestação jurisdicional tempestiva.Importante mencionar que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, isso não permite sua rediscussão quando a questão já foi definitivamente decidida nos autos, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e eternização da discussão sobre a matéria, o que não se admite.Sobre o assunto, Fredie Didier Júnior explica que: Não se permite que o tribunal, no julgamento do recurso, reveja questão que já fora anteriormente decidida, mesmo se de natureza processual, e em relação à qual se operou a preclusão. O que se permite ao tribunal é conhecer, mesmo sem provocação, das questões relativas à admissibilidade do processo, respeitada, porém, a preclusão.Parece haver uma confusão entre a possibilidade de conhecimento ex officio de tais questões, fato indiscutível, com a possibilidade de decidir de novo questões já decididas, mesmo as que poderiam ter sido conhecidas de ofício. São coisas diversas: a cognoscibilidade ex officio de tais questões significa, tão-somente, que elas podem ser examinadas pelo Judiciário sem a provocação das partes, o que torna irrelevante o momento em que são apreciadas. Não há preclusão para o reexame.(...) Como bem apontou Calmon dos Passos, se as decisões interlocutórias são recorríveis (art. 522 do CPC), não se pode cogitar, no direito brasileiro, da possibilidade de reexame das questões já decididas. Se há possibilidade de recurso, há possibilidade de preclusão, não somente para as partes, mas também para o juiz.(...) não se nega a existência de preclusão em torno das questões de mérito já decididas (rejeição da alegação de prescrição, por exemplo). (...) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Salvador: Juspodivm, 2007. v. 1. p. 485-487) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. No caso concreto, não há que se falar em deslocamento para a Justiça Federal, uma vez que a discussão sobre a competência, embora de ordem pública, se encontra alcançada pela preclusão, conforme disposto nos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil.(TJPR - 8ª C.Cível - 0057438-31.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 03.03.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA”. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SFH. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES DETENTORES DE APÓLICES PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA ANTERIORMENTE POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DA DECISÃO, PARA DETERMINAR-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0045733-36.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 14.12.2021) (grifei) Ademais, não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 827.996, conforme orientação da própria Corte Suprema: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.(Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018) (grifei) Portanto, merece provimento o recurso para que o processo tenha prosseguimento na origem. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos exequentes para que o processo tenha prosseguimento na origem, nos termos da fundamentação.
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