SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0030352-51.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Everton Luiz Penter Correa
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ICMS-DIFAL. aquisição de mercadorias. contribuinte. TEMA 1.093/STF. inaplicável. relações jurídicas distintas. Lei Complementar nº 87/1996. elementos necessários para a devida tributação prevista no art. 155, § 2º, VII e VIII da CF na hipótese de consumidor final contribuinte. precedentes. BASE DE CÁLCULO. adequação constitucional. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. OFENSA À ANTERIORIDADE E à NOVENTENA. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO OU MAJORAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES. efeitos patrimoniais pretéritos. inviabilidade. súmula 269/stf. DECISÃO MANTIDA. RECURSO não PROVIDO.