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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Nos autos de Ação de Mandado de Segurança nº 0000942-90.2022.8.16.0179, a MMª. Juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba indeferiu a liminar que pretendia a inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas aquisições de produtos e serviços para seu uso e consumo próprio ou incorporados no ativo imobilizado, tendo indeferido também o pedido para recuperar valores pagos a maior nos últimos 5 anos mediante habilitação de crédito em conta gráfica ou abatimento direto (mov. 20.1 e 40.1).Dessa decisão agravam as recorrentes, pleiteando que a liminar seja deferida e o pedido para recuperar valores anteriores seja acolhido. Para tanto, alegam, em resumo, que mesmo para operações de aquisições interestaduais (DIFAL contribuinte) há a necessidade de lei complementar para veiculação de normas gerais, sendo aplicável por analogia a motivação adotada no Tema 1.093/STF. Aduzem que a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) não veicula normas gerias para os casos de aquisição de mercadorias e que o DIFAL na Compra só teve sua criação a partir da Lei Complementar nº. 190/2022. Afirmam que o agravado estabelece base de cálculo dupla, em desacordo com o art. 155, § 2º, VII da CF e que a Lei Complementar nº 190/2022 não respeitou a anterioridade de exercício financeiro (art. 150, III, “b” da CF). Defendem a possibilidade de utilizar mandado de segurança para buscar a compensação de valores na esfera administrativa. Pediram tutela recursal.A formação do agravo foi deferida sem concessão de efeito ativo (mov. 10.1), o Juízo prestou as informações (mov. 13) e o agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1).Por fim, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 20.1).É o relatório.
Voto. Conheço do recurso.Trata-se de mandado de segurança que busca ordem para obter declaração de inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas aquisições interestaduais de produtos e serviços para uso e consumo próprio ou incorporados no ativo imobilizado da agravante (DIFAL contribuinte).Como se sabe, a liminar de segurança exige a presença de fundamento relevante (aparência do direito alegado) e de possibilidade de ineficácia futura da medida (perigo de demora), ambas em vista da prova pré-constituída apresentada nos autos (art. 6º, caput e 7º, III da Lei nº 12.016/2009.Pois bem.De início há de ser estabelecida a necessária distinção entre a matéria aqui debatida e aquela julgada pelo Tema 1.093/STF.A matéria objeto de uniformização jurisprudencial pelo STF no RE 1287019/DF (Tema 1.093/STF) trata apenas do ICMS-DIFAL nas vendas de mercadorias para consumidores finais e não contribuintes do ICMS provenientes de outros Estados, tornando certa a necessidade de edição de Lei Complementar para a fixação de normas gerais, sendo que a existência de Convênios (93/15), bem como a Lei Complementar n. 87/96 não suprem a ausência:Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. (...). 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. (...). 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/15, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. (...).(STF - RE 1287019/DF – Tribunal Pleno – Rel. Min. Dias Toffoli – DJ 25/05/2021)Já aqui a matéria é outra e envolve exigência de ICMS-DIFAL nas aquisições interestaduais de produtos e serviços para uso e consumo próprio ou incorporados no ativo imobilizado de consumidor final contribuinte (DIFAL contribuinte).Não é possível equiparar duas situações que tratam de hipóteses diferentes e são disciplinadas por dispositivos constitucionais diferentes, aliás, como já reconheceu o próprio STF em recente decisão:Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Aquisições interestaduais por empresa contribuinte do imposto de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo. Cobrança do diferencial de alíquotas pelo estado de destino. Acórdão recorrido no qual se firma haver na LC nº 87/96 e na Lei estadual nº 6.347/89 normas suficientes para a tributação. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Inaplicabilidade do Tema nº 1.093. 1. O Tribunal de origem concluiu existir na Lei Complementar Federal nº 87/96 e na Lei Estadual nº 6.347/89 normas relativas ao ICMS suficientes para a cobrança do ICMS-difal pelo estado de destino em face de empresa contribuinte do imposto em razão de aquisições interestaduais por ela realizadas de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Para superar essa compreensão e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. 2. Não se aplica no caso o Tema nº 1.093, que envolveu os consumidores finais não contribuintes do imposto. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). (STF - RE 1351076 AgR/SP – 1ª Turma – Rel. Min. Dias Toffoli – DJ 29/04/2022)Desse modo é inaplicável ao caso o Tema 1.093/STF que trata de relação jurídico tributária diversa dos casos de aquisição de mercadorias e serviços interestaduais por consumidores finais contribuintes (DIFAL Contribuinte).No mérito, não vislumbro aparência do direito nas alegações das agravantes no sentido de que haveria necessidade de lei complementar a veicular normas gerais também para os casos de DIFAL contribuinte.Isto porque a Lei Complementar nº 87/1996 já traz todos os elementos necessários para a disciplina da matéria e a tributação prevista no art. 155, § 2º, VII e VIII da CF na hipótese de o consumidor final ser contribuinte do imposto, conforme se observa dos art. 6º e 13. Observe-se:Constituição FederalArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; Lei Complementar nº 87/1996 Art. 6º. Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. Art. 13. A base de cálculo do imposto é: IX - na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação no Estado de origem. § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto. Confira-se os precedentes estaduais nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA O ATIVO IMOBILIZADO. DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. SITUAÇÃO DISTINTA DA TRATADA NO TEMA Nº 1.093/STF. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO TRAZIDOS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. GRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR – AgInst 0046946-77.2021.8.16.0000 – 2ª CâmCív – Rel. Des. Stewalt Camargo Filho – DJ 05/05/2022)Ainda:MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL/ICMS). (...). “Não se verifica o alegado direito líquido e certo de não se submeter à exação da DIFAL/ICMS nas hipóteses em que o destinatário seja contribuinte do ICMS. Isso porque a pretensão da impetrante está fundada no argumento de que seria imperiosa a necessidade de regulamentação da EC 87/2015 por meio de Lei Complementar, tese essa adotada pelo STF no Tema 1.093. Ocorre que a EC 87/2015 inovou tão-somente no que diz respeito à DIFAL/ICMS para destinatários não contribuintes do ICMS. No que diz respeito às operações interestaduais com destinatários que sejam contribuintes do ICMS, antes mesmo da EC 87/2015, a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) já disciplinava os elementos necessários à cobrança da diferença entre as alíquotas interna e interestadual. (...). Portanto, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança da DIFAL/ICMS por ausência de lei complementar no que diz respeito às operações estaduais destinadas a contribuintes do ICMS, razão pela qual não há o alegado direito líquido e certo.” (TJPR – MS 0020399-97.2021.8.16.0000 – 2ª CâmCív – Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti – DJ 29/03/2022)A alegação de que a Lei Estadual nº 11.580/1996 estabelece base de cálculo em desacordo com o art. 155, § 2º, VII da CF também não ostenta aparência de direito.A norma constitucional determina a adoção da alíquota interestadual, cabendo ao Estado do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. E a Lei Estadual nº 11.580/1996 obedece rigorosamente à matriz constitucional, determinando que a base de cálculo é o valor da operação e o imposto corresponde à diferença entre as alíquotas interna e interestadual:Lei Estadual nº 11.580/1996 Art. 5° - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: XIV - da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente. XV - da realização de operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado. Art. 6° A - Na hipótese do inciso XIV do art. 5º desta Lei, a base de cálculo é o valor da operação na unidade federada de origem, e o imposto a recolher será correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 6º desta Lei. Art. 6° B - Na hipótese do inciso XV do art. 5º desta Lei, a base de cálculo é o valor da operação ou o preço do serviço sobre o qual foi cobrado o imposto na unidade federada de origem, e o imposto a recolher será correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 6º desta Lei.No mesmo sentido é o art. 13, IX e X e § 3º da Lei Complementar Federal nº 190/2022. No mais, a Lei Complementar nº 190/2022 não ofende os princípios da anterioridade e noventena (art. 150, III, “b” e “c” da CF), porque não há criação de tributo novo, apenas regulamentação de imposto já existente (ICMS), sem majoração nem alteração de fato gerador, alíquota ou base de cálculo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. (...). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO NORMATIVA QUE NÃO MAJOROU A CARGA TRIBUTÁRIA. MERA MODIFICAÇÃO DA TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA. HIGIDEZ MANTIDA. (...). (TJPR – AgInst 0033713-13.2021.8.16.0000 – 1ª CâmCív – Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli – DJ 05/10/2021)Aliás, tratando-se de mandado de segurança, a alegação de que a nova legislação importou, ao final, em algum tipo de oneração ao contribuinte deveria ter sido comprovada desde logo por prova pré-existente, o que não sucedeu no caso.Por fim, as agravantes pedem que “seja possibilitada a Impetrante a recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos” mediante compensação ou abatimento.Ocorre que é inviável a obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos na sede estreita do mandado de segurança, que não substitui ação de cobrança, conforme as súmulas 269 e 271/STF:Súmula 269 O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271 Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.As agravantes não pretendem compensar em conta gráfica ou abater valores já definidos em ação anterior transitada em julgado, mas usar o próprio mandado de segurança como ação única para definir o direito e já obter a recuperação direta dos efeitos pretéritos, o que não é possível.Observe-se em caso envolvendo a própria discussão sobre ICMS-DIFAL:APELAÇÃO CÍVEL – (...). – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (DIFAL) – (...) – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES (...). (TJPR – ApCiv 0000775-50.2021.8.16.0004 – 1ª CâmCív – Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes – DJ 18/05/2022)E ainda:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. (...). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 269 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE FIGURAR COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA CONFIRMADA. (TJPR - ApCiv 0003554-12.2020.8.16.0004 – 1ª CâmCív – Rel. Fernando Cesar Zeni – DJ 10/05/2022)Desse modo, não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar requerida, motivo pelo qual está correta a decisão recorrida.Ante o exposto, nego provimento ao recurso, conforme fundamentação supra.
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