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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face da r. sentença de mov. 262.1 dos autos originários, na qual o d. Juízo singular julgou improcedente o pedido contido na exordial acusatória, absolvendo a acusada das sanções previstas no artigo 50, Caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41.Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos restaram assim narrados (mov. 28.1 – 1º Grau):No dia 21 de agosto de 2014, por volta de 22h00min, policiais militares se dirigiram à Rua Nevada, nº 421, Jardim Quebec, nesta cidade e comarca, após denúncias de que estaria havendo um roubo no local. Lá chegando, os policiais ingressaram no imóvel e constataram que não se tratava de roubo, mas sim de exploração de jogo de azar. Dentro da residência foram encontradas 08 (oito) máquinas caça-níqueis, todas ligadas à rede elétrica e prontas para serem usadas (v. laudo de seq. 19), sendo que dentro de uma delas foi localizada a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). No local havia várias pessoas, não se podendo afirmar, contudo, que elas estavam jogando. Na ocasião, a denunciada NEUSA CORDEIRO MIRANDA apresentou-se como responsável pela atividade ali desenvolvida. O mecanismo do jogo se opera com a aposta pelo jogador, que introduz no equipamento certa quantidade de dinheiro, em moedas ou cédulas, buscando ser contemplado com um prêmio, de maneira que o ganho e a perda dependem exclusivamente do fator sorte, não tendo qualquer relação com a vontade ou habilidade do apostador. Assim, a denunciada explorou jogo de azar em lugar acessível ao público.Nas razões recursais, o Ministério Público do Estado do Paraná sustenta, em síntese, que: a) estão comprovadas a materialidade e autoria delitivas, havendo provas suficientes de que a ré praticou a contravenção penal prevista no art. 50, Caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41; b) a recorrida se apresentou aos policiais militares como a responsável do local onde os caça-níqueis foram apreendidos. Ao final, pugna pela condenação da ré pela prática da contravenção penal prevista no art. 50, Caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (mov. 283.1 – 1º Grau).A Defesa apresentou contrarrazões, (mov. 287.1 – 1º Grau).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.II.a - Da pretensão ministerialBusca o Ministério Público oficiante em primeiro grau de jurisdição a reforma da sentença que absolveu a acusada das imputações relativas ao artigo 50, Caput, do Decreto-lei nº 3.688/41.Alega o Parquet que estão comprovadas a materialidade e autoria delitivas, havendo provas suficientes de que a ré praticou a referida contravenção penal, sendo que a recorrida se apresentou aos policiais militares como a responsável pelo local onde os caça-níqueis foram apreendidos.Extrai-se dos autos que a ré Neusa Cordeiro Miranda foi presa em flagrante, na residência situada à Rua Nevada, nº 4211, bairro: Jardim Quebec, no município de Londrina/PR, ocasião em que foram apreendidas oito máquinas caça-níqueis, ligadas à rede elétrica e prontas para uso, sendo que em uma delas havia a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), bem como seis cadeiras e dois modens.Compulsando os autos, extrai-se que a materialidade se encontra comprovada pelo conjunto probatório carreado aos autos consistente no boletim de ocorrência (movs. 10.2 e 10.5 – 1º Grau), laudo de exame em equipamentos eletrônicos (mov. 19.1 – 1º Grau) e termo de depoimento que registra as declarações prestadas pelos policiais militares e as testemunhas (mov. 24.1 – 1º Grau).A autoria, por outro lado, não tem como ser atribuída, de forma livre de dúvidas, à pessoa de Neusa Cordeiro Miranda.Para tanto, cumpre examinar o teor dos depoimentos prestados tanto em sede extrajudicial quanto em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Pois bem.Foram esgotadas as diligências para tentativa de localização da ré, razão pela qual foi declarada a sua revelia (mov. 179.1 – 1º Grau).Verifica-se que o policial militar Rafael Rodrigues, em seu depoimento prestado em Juízo, afirmou não se recordar dos fatos, reiterando o contido no boletim de ocorrência juntados nos autos de origem (mov. 208.2 – 1º Grau).Além disso, o policial militar José Marcos Ferreira Júnior em nenhum momento confirma que a ré era a responsável pelo local, pelo contrário, relatou não se recordar da ré e não ter participado de operações de combate à exploração de jogos de azar (mov. 234.2 – 1º Grau).A testemunha Nadir de Souza Oliveira, por sua vez, em seu depoimento extrajudicial, afirmou que o local, de fato, se tratava de uma casa de jogos de azar, a qual a mesma frequentava. Contudo, não fez qualquer menção sobre a ré ou qualquer outra pessoa ser a responsável pelo local. A referida testemunha não foi ouvida em Juízo, em razão do seu falecimento.Conforme bem ressaltado pelo i. Magistrado singular (mov. 262.1 – 1º Grau):[...]. Essas foram as provas aos autos carreadas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e, diante delas, reputo inarredável o desate absolutório quanto à contravenção penal imputada à acusada, ante a fragilidade probatória, malgrado o sustentado pelo Ministério Público. Sim, porque, não obstante haja indícios, principalmente por ter sido a ré conduzida à delegacia de polícia, na data do fato, como sendo a responsável pelo local onde foram encontradas as máquinas caça-níqueis, tal circunstância não foi corroborada no curso da instrução processual. Com efeito, enquanto o policial militar Rafael Rodrigues declarou não se recordar do fato narrado na denúncia, o agente público José Marcos Ferreira Junior apenas relatou o recebimento de uma denúncia anônima e a apreensão de máquinas caça-níqueis no local indicado, nada esclarecendo sobre quem seria o responsável pelo imóvel e sobre as pessoas abordadas na ocasião. Outrossim, ambos os agentes públicos declararam não se recordar da acusada. [...]. Ademais, não há, nos autos, qualquer elemento que indique eventual relação da acusada com o imóvel no qual foram apreendidas as máquinas caça níqueis, como, por exemplo, um comprovante de residência. O que se quer frisar, neste ponto, é que não se questiona a circunstância de ocorrer a exploração de jogo de azar no imóvel onde foram apreendidas as máquinas caça-níqueis, sobretudo pelo depoimento do policial militar José Marcos Ferreira Junior em juízo, pelas declarações de Paulo Alves da Silva, Nadir de Souza Oliveira e Conceição Aparecida de Oliveira Minas, frequentadores do local, ouvidos apenas na fase extrajudicial (mov. 24.1), bem como pelo relevante número de máquinas caça-níqueis apreendidas, qual seja, oito. Contudo, nem os agentes públicos inquiridos em juízo, nem as testemunhas ouvidas apenas na fase extrajudicial prestaram qualquer esclarecimento acerca do responsável pela casa, sendo temerário, apenas com base na circunstância de constar no boletim de ocorrência lavrado na data do fato a acusada como a responsável pelo local, condená-la nas sanções da contravenção penal de exploração de jogo de azar em lugar acessível ou público. Se outro fosse o entendimento deste Juízo, estar-se-ia condenando alguém em meros indícios e ilações não alicerçados em provas concretas e induvidosas, em desacordo com os ditames processuais penais constitucionais. Restando dúvidas acerca da autoria, faz-se mister a aplicação do princípio in dubio pro reo, absolvendo-se a acusada, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Assim, a absolvição da ré é medida que se impõe, devendo a r. sentença ser mantida em seus exatos fundamentos. Estes, portanto, são os elementos coligidos aos autos.Observa-se que a pretensão recursal levada a cabo pelo Ministério Público está calcada essencialmente nos elementos colhidos na fase inquisitória, bem como em depoimentos prestados em Juízo que não são conclusivos para uma certeza absoluta. E como é cediço, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal, ao Magistrado não é dado “fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.Nesse contexto, tem-se que as provas produzidas em Juízo não são suficientes a afirmar, com a certeza necessária, que a ré efetivamente praticou a contravenção penal em questão.Em que pese o Ministério Público tenha alegado que “Assim, constatou-se que no caso em tela, um sorteio simples, o resultado depende exclusivamente de sorte e, no caso um jogo misto, de caráter aleatório, a sorte é fator preponderante e determinante, e o resultado depende principalmente da sorte. Neste viés, forçoso concluir que as máquinas caça-níqueis apreendidas eram utilizadas em jogos de azar, de modo que a acusada incorreu na contravenção em tela”, tem-se que o que se discuto no presente não é se as máquinas eram ou não utilizadas em jogos de azar, uma vez que isso resta claro nos autos, conforme o próprio magistrado apontou em sentença, mas sim quem era a pessoa responsável pelo local, o que, por certo, não restou comprovado ser a ré.No mais, embora o Parquet tenha apontado outros processos nos quais a ré figurou como autora (pela suposta prática de contravenção penal), não se pode concluir pela condenação com base em provas juntadas em autos diversos.Ora, o que se tem são meros indícios e presunções, os quais não foram corroborados pela prova colhida em Juízo, de modo que o conjunto probatório escasso carreado aos autos não é suficiente ao sustento da condenação pretendida.Nessa linha, tem-se por não atingido o nível de certeza exigido para comprovar a autoria delitiva, o que enseja a aplicação do princípio in dubio pro reo. Em outras palavras, não se atingiu o standard probatório necessário a desconstituir o estado de inocência do acusado.Em reforço, valho-me da doutrina, que preconiza:Ao lado da presunção de inocência, como critério pragmático de solução da incerteza (dúvida) judicial, o princípio do in dubio pro reo corrobora a atribuição da carga probatória ao acusador e reforça a regra de julgamento (não condenar o réu sem que sua culpabilidade tenha sido suficientemente demonstrada). A única certeza exigida pelo processo penal refere-se à prova da autoria e da materialidade, necessárias para que se prolate uma sentença condenatória. Do contrário, em não sendo alcançado esse grau de convencimento (e liberação de cargas), a absolvição é imperativa. Isso porque, ao estar a inocência assistida pelo postulado de sua presunção, até prova em contrário, essa prova contrária deve aportá-la quem nega sua existência, ao formular a acusação. Trata-se de estrita observância ao nulla accusatio sine probatione. (LOPES JR., Aury. Direito processual penal - 13ed. São Paulo: Saraiva, 2016.).E ainda:Qual é o grau de convencimento que se exige do magistrado, em sede processual penal, para conceder uma medida cautelar, para receber uma denúncia, ou para condenar alguém pela prática de um fato delituoso? É isso o que se denomina de critérios de decisão, standards probatórios ou modelos de constatação, que podem ser compreendidos como o grau ou nível de prova exigido em um caso específico, como “indícios suficientes” ou “além da dúvida razoável”. (...). Com efeito, levando-se em conta a regra probatória decorrente do princípio da presunção de inocência e o status de inocente do acusado, é de rigor a observância desses standards, até mesmo para se permitir certo controle sobre o raciocínio judicial no terreno da prova e dos fatos. Em outras palavras, em razão do influxo do direito material em jogo e da regra probatória do in dubio pro reo, não se pode negar que o processo penal adota um standard de prova bastante elevado para a desconstituição do estado de inocência do acusado. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 9. ed. Salvador: JusPodivm. 2021. p. 571).Assim, a absolvição da ré é medida que se impõe, devendo a r. sentença ser mantida em seus exatos fundamentos.III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSConsiderando que a ré foi representada por defensora dativa na seara recursal, é de se fixar honorários advocatícios para a nobre causídica que atuou no feito, apresentando contrarrazões, nos termos da Lei Estadual 18.664/2015. Assim, com base nos valores fixados pela Resolução Conjunta nº 15/2019 (item 1.15), expedida pela SEFA e PGE/PR, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, fixo em R$ 600,00 os honorários em favor do Dra. Beatriz Bastos Martins – OAB/PR 91.842, a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV -
CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.