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Processo:

I –
RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Américo Viana de Almeida Júnior contra a decisão de mov. 285.1, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000270-51.2005.8.16.0091, que determinou a instauração de concurso de credores, o fazendo nos seguintes termos:
“(...) 1. Diante de todo o exposto, antes de tornar sem efeito a adjudicação, determino a instauração do concurso de credores para, então, apreciar a necessidade de exibição do preço.2. Em prosseguimento, nos termos do art. 909 do CPC, intimem-se o exequente e os terceiros interessados para apresentarem as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, em 15 (quinze) dias.3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação.”.
Irresignado, o Exequente interpôs o presente recurso sustentando que, após a adjudicação do imóvel constrito nos autos e a expedição da respectiva carta, sobreveio manifestação de terceiros requerendo sua habilitação nos autos como interessados, “a exibição do preço ofertado em juízo, pelo credor/exequente-adjudicatário” e a instauração do concurso de credores, pleitos que foram deferidos pelo Juízo de origem, à exceção da exibição do preço.Aduziu, ainda, que seu crédito é preferencial ao crédito dos terceiros habilitados, para além de que a questão já foi objeto de discussão anterior, sendo evidente que já alcançada pelos efeitos da preclusão consumativa. Alegou, nesse contexto, que, nos autos n. 0017316-08.2010.8.16.0017 (em que os terceiros intervenientes figuram como exequentes), foi designada data para hasta pública dos imóveis em discussão e que, à época, se manifestou nos autos indicando a preferência de seu crédito, com o que concordaram os Exequentes daquele feito, os mesmos aqui terceiros intervenientes.Alegou, ainda, que também não se pode reconhecer a preferência do crédito apontado pelo advogado dos tais terceiros, oriundo de “honorários advocatícios defluentes da decisão judicial proferida nos aludidos autos nº 0017316-08.2010.8.16.0017”, já que, não obstante a natureza alimentar das verbas honorárias, “o advogado interveniente possui no momento uma expectativa de honorários advocatícios”, porquanto não promoveu “sua própria execução”.Ressaltou, por fim, que a adjudicação foi efetivada antes do pedido de instauração de concurso de credores, tratando-se, portanto, de ato perfeito e acabado, e que eventuais discussões envolvendo a adjudicação não podem mais ser deduzidas nos autos da Execução.Assim, sob todos esses argumentos, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada.Admitido o processamento do recurso, foi determinada a intimação dos Agravados (mov. 16.1), que, todavia, permaneceram silentes.Em seguida, foi determinada a intimação dos terceiros interessados, que se manifestaram nos movs. 30.1 e 31.1Voltaram-me.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do Exequente, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão que determinou a instauração do concurso de credores para apurar eventual direito de preferência e a anterioridade da penhora. Sem acerto, contudo.Consoante se extrai dos arts. 908 e 909, do CPC, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro proveniente da alienação do bem penhorado será distribuído entre eles, observando-se a preferência de cada crédito. Leia-se:
“Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.”.
No caso dos autos, constata-se que o Exequente-agravante requereu a adjudicação de três dos seis imóveis penhorados nos autos (matrículas n. 326, 1.802 e 1.803, do CRI de Icaraíma/PR - movs. 147.1, 174.1 e 194.1), o que foi deferido pelo Juízo a quo em 28/06/2021 (mov. 234.1). Em seguida, em 22/07/2021, os terceiros Weber Tsunokawa Chaves, Myrna de Fátima Tsunokawa Chaves, Espólio de Carlos das Graças Chaves e Raymundo do Prado Vermelho (também credores dos Executados) compareceram aos autos sustentando a necessidade de exibição do preço em Juízo pelo Exequente e a instauração do concurso de preferência, ao argumento de que os imóveis objetos das matrículas nrs. 1.802 e 1.803 também foram objeto de penhora nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0017316-08-2010.8.16.0017, em que figuram como Exequentes.Diante dessa pluralidade de credores, mostra-se adequada a decisão agravada quanto à instauração do concurso de credores, considerando que, no caso dos autos, ao contrário do que alegou o Agravante, a adjudicação não se encontra perfeita e acabada.É que, para se considerar a adjudicação perfeita e acabada, são necessárias a lavratura e a assinatura do auto de adjudicação pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, então, a respectiva carta e o mandado de imissão na posse. Além disso, na carta de adjudicação deve conter a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. A respeito do assunto, leia-se o que dispõe o art. 877, do CPC:
“Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação.§ 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se:I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel.§ 2º A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.”.
No caso específico dos autos, conforme se observa do feito originário, após o deferimento da adjudicação (em 28/06/2021 – mov. 234.1), foi logo expedida a respectiva carta (em 30/06/2021 – mov. 239.1), sem, contudo, ter sido lavrado o respectivo auto de adjudicação (apesar da determinação expressa para tanto na decisão que deferiu a adjudicação), em clara ofensa, portanto, ao dispositivo acima mencionado.Sobre o disposto no §1º, do art. 877, Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery e comentam:
“2. Auto de adjudicação. É o documento que concretiza a adjudicação em favor do credor; daí a razão pela qual a lei estabelece, como momento da ocorrência da adjudicação, a lavratura e assinatura do auto pelas pessoas indicadas no § 1.º. É também por isso que, enquanto não é lavrado o auto, é possível remir a execução (CPC 826).§ 1.º: 3. Formalização da adjudicação. Se dá apenas com a observância de todos os requisitos previstos neste parágrafo. Tendo em vista que a caracterização da adjudicação é formal, a falta de um desses requisitos pode dar a adjudicação como não concretizada.”.[1]
Além disso, também não há que se falar em preclusão, pois, muito embora os terceiros tenham se manifestado sobre o crédito do Exequente nos autos em que figuram como credores, o fato é que não foram intimados a respeito do pedido de adjudicação e, portanto, em momento algum se manifestaram, no presente feito, reconhecendo o direito de preferência do Exequente-agravante, o que importa tanto na possibilidade quanto na necessidade da instauração do concurso de credores, como determinou o Juízo de origem, até porque, após a decisão agravada, outro credor dos Executados se manifestou nos autos defendendo a preferência de seu respectivo crédito (mov. 287.1).Ademais, também necessário destacar que, no momento, não é possível acolher a alegação do Exequente no sentido de que seu crédito seria preferencial ao dos terceiros, já que a decisão agravada nada decidiu a respeito de eventuais preferências, mas apenas autorizou a instauração do concurso de credores para posterior análise das preferências, de modo que o pronunciamento desta Corte a esse respeito caracterizaria clara supressão de instância.Assim, considerando a pluralidade de credores, a inocorrência de preclusão e que a adjudicação não se encontra perfeita e acabada, é de ser desprovido o recurso do Exequente, mantendo-se hígida a decisão agravada que determinou a instauração do concurso de credores. É como voto.