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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0030428-75.2022.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravante ANDERSON LOVATO, como agravado EDUARDO DE VARGAS NETO e como interessados ANA LAURA LINO, HOMERO BARBOSA NETO e SÉRGIO LUIZ MALUCELLI.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0030428-75.2022.8.16.0000 AI e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0066267-37.2013.8.16.0014 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 809.1, proferida em 25.04.2022, pelo digno Magistrado Doutor Fernando Moreira Simões Júnior, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0066267-37.2013.8.16.0014, ajuizada pelo interessado Sérgio Luiz Malucelli em face dos demais interessados Ana Laura Lino e Homero Barbosa Neto, que, dentre outras deliberações, indeferiu a pretensão do ora Agravante, Dr. Anderson Lovato, que advoga em causa própria e pretende a reserva e execução no próprio processo de Execução originário, de seus honorários advocatícios nela fixados, diante da revogação do instrumento de mandato pela parte Exequente e da outorga de nova procuração ao Advogado ora Agravado, nos seguintes termos, no que aqui interessa:
“[...] 2. Indefiro o postulado à seq. 799.1.1, porque ao advogado destituído no curso do processo não cabe postular execução, reserva ou divisão de verba honorária nos próprios sem concordância do novo advogado constituído, cujo debate, então, deve ser relegado para ação autônoma, onde poderá pleitear indenização decorrente de ter sido privado do recebimento de seus honorários.
Neste sentido, o c. STJ:
“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE RESERVA DE NUMERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DISSÍDIO ENTRE OS NOVOS PATRONOS CONSTITUÍDOS E O TITULAR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NECESSIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma" (REsp 766.279/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006).(...)” (AgRg nos EDcl no AREsp 342.108/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 06/03/2014)
Também o eg. TJPR:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE MANDATO DO ADVOGADO DO CREDOR. PROFISSIONAL QUE PRETENDE SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO E PERSECUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DE SUA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO PRIMEVA QUE INDEFERIU OS REQUERIMENTOS. RECURSO DO PROCURADOR JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA PERTINENTE AO PROCURADOR DESTITUÍDO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. “Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente.” (AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0003295-29.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 29.08.2020)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. RESERVA DE HONORÁRIOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER LITIGIOSO DA VERBA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Impõe-se o indeferimento de pedido de reserva de honorários sucumbenciais formulado pelo antigo procurador da parte exequente, quando verificado que, até o momento da revogação do mandato, não fora possível a satisfação da dívida executada, de modo que a verba honorária correspondente deve ser apurada em ação autônoma, sobretudo diante da existência de litígio acerca da matéria.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0025009-45.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 03.08.2020)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS À PROCURADORA DESTITUÍDA NO CURSO DA DEMANDA.1. REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE A ADVOGADA, QUE NÃO MAIS REPRESENTA A PARTE, POSTULAR RESERVA DE VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0042259-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 10.05.2020)
“Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Pedido de reserva de honorários contratuais e de sucumbência. Juntada de contrato antes da expedição do alvará que se pretende deduzir a quantia. Possibilidade. Revogação de mandato à advogada. Impossibilidade de reserva. Advogada que deverá buscar o ressarcimento por meio de ação própria. Erro material e reformatio in pejus não configurados. Inconformismo com a solução adotada no aresto. Propósito de instaurar rediscussão acerca de matéria analisada. Via recursal inadequada. Prequestionamento obstado.Declaratórios rejeitados.1. Nos casos em que existe discussão entre a parte e o seu patrono, pacificou-se o entendimento pelo c. Superior Tribunal de Justiça que não é possível efetuar a reserva de valores correspondentes a honorários contratuais nos próprios autos em que atuou, afastando a regra prevista no §4º do artigo 22 da Lei 8906/1994.2. O fato de ter sido revogado o mandato outorgado à apelante impede que esta receba, nos mesmos autos em que atuou, os honorários de sucumbência aos quais faria jus. Para tanto, deverá ajuizar ação autônoma em face de seu antigo cliente, pleiteando indenização em decorrência de ter sido privada do recebimento dos honorários sucumbenciais. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já tenha havido pronunciamento do Órgão Julgador.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0011845-29.2011.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 06.04.2020) [...]” (mov. 809.1, págs. 1249/1251 – destaques no original).
Alega o Agravante (págs. 4/15), em síntese, que: a) trata-se de execução de honorários sucumbenciais já arbitrados na r. decisão de mov. 12.1, no percentual de 10% no processo de Execução; b) “[...] além de estar vinculado no presente feito desde a distribuição e arbitramento dos honorários, o peticionante defendeu os interesses do exequente principal nos embargos de terceiro de nº 0018153- 57.2019.8.16.0014, inclusive apresentando contrarrazões em instancia superior. [...]” (pág. 5); c) o Juízo de primeiro grau pontuou a necessidade de discussão em apartado, pois se trata de situação cuja litigiosidade se faz necessária, sem razão; d) “[...] referida decisão não observou o caso concreto, em que o arbitramento de honorários ocorreu em despacho inicial, em favor do peticionante, devendo, portanto ser reformada, posto que inexiste litigiosidade na questão, em especial observando o previsto nos artigos 22, 23 e 24 §1º da Lei 8.906/1994. [...]” (pág. 6); e) a simples representação pelo Advogado atual não lhe autoriza o recebimento da verba sucumbencial; f) atuou no processo desde o início até o presente momento, não havendo qualquer discussão sobre sua participação no feito, uma vez que a atuação foi até o final; g) “[...] cabe ao advogado a FACULDADE de executar os honorários em autos apartados ou nos mesmos autos em que atuou, de modo que a decisão proferida pelo juízo a quo está em dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que assim determina EM SITUAÇÃO IDENTICA de arbitramento de honorários em despacho inicial (tal qual despachado os autos originários em mov. 12) [...]” (pág. 10 – destaques no original); h) há violação do disposto na Lei n.º 8.906/94, notadamente ao art. 24, § 1º; i) existe um equívoco no entendimento sobre os honorários arbitrados, tendo em vista que não se trata, absolutamente, de honorários advocatícios contratuais, e sim, de honorários executivos.
Ao final, requer “[...] seja recebido o presente Agravo de Instrumento com Efeito Modificativo para que seja reformada a decisão recorrida, de mov. 809.1, sendo autorizada tanto a reserva como a execução dos honorários advocatícios arbitrados ao peticionante em mov. 12.1 dos autos principais, decisão já preclusa que direcionou ao advogado cujo mandato foi revogado após a constituição do crédito, conforme entendimento do Resp 1819875 SP, bem como em respeito aos artigos 22, 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, posto que os honorários foram arbitrados em despacho inicial de acordo com o art. 827 do CPC, sendo integralmente do advogado agravante, sem necessidade de suposta litigiosidade apontada pelo juízo a quo. [...]” (págs. 14/15).
Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nem de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinou-se o processamento da insurgência (pág. 27).
O interessado Homero Barbosa Neto e a parte Mattheus Henrique Santos Barbosa apresentaram resposta à insurgência (págs. 31/33), argumentando a ilegitimidade passiva de Mattheus, que não é parte da lide principal (Execução de Título Extrajudicial originária), pois somente opôs Embargos de Terceiro em face da referida Execução, não devendo responder ao presente recurso. Ainda, foi esclarecido que o agravado Homero é parte na lide originária como Executado, sendo que foi efetivamente condenado a pagar os honorários de 10%, fixados em caso de pronto pagamento da Execução, porém, “[...] entende o Agravado (Homero) que o direito à reserva dos honorários do Advogado Agravante deve ser debatido com o novo advogado que foi designado para prosseguir na lide, razão pela qual deixa de intervir na questão, já que seu objeto é unicamente discutir se o direito pertence ao Agravante (antigo patrono do Exequente) ou ao novo patrono do Exequente, a quem compete intervir no presente recurso. [...]” (pág. 32).
Ao final, requereram:
“[...] a) Seja reconhecida a ilegitimidade passiva de “Mattheus” para responder ao presente recurso porque não é parte na lide originária, donde se discutem os honorários advocatícios;
b) Seja intimado o advogado do Exequente (Sérgio L. Malucelli) por meio de seu Agravado (Dr. Eduardo Vargas Neto), já que é deste último o interesse em se opor ao recurso. [...]” (pág. 32).
Por meio da decisão por mim proferida às págs. 37/38, o julgamento do feito foi convertido em diligência, com retificação dos registros e autuação do presente recurso, nos seguintes termos:
“[...] 1. Da análise do recurso interposto por Anderson Lovato (págs. 3/14, do AI), que advoga em causa própria, verifica-se que a insurgência versa exclusivamente sobre honorários advocatícios da execução – além da sua reserva e execução no próprio processo –, em relação a esse Patrono cujo instrumento de mandato foi revogado pela parte Exequente após a constituição do crédito inicialmente fixado no feito Executivo originário.
Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela à espécie, determinou-se o processamento da insurgência (pág. 26).
Na sequência, o agravado Homero Barbosa Neto e Mattheus Henrique Santos Barbosa apresentaram resposta à insurgência (págs. 30/32), argumentando a ilegitimidade passiva de Mattheus, que não seria parte da lide principal (Execução de Título Extrajudicial de origem), pois somente opôs Embargos de Terceiro na referida Execução, não devendo que responder ao presente recurso. Ainda, foi esclarecido que o agravado Homero é parte na lide originária como Executado, sendo que foi efetivamente condenado a pagar os honorários de 10% fixados em caso de pronto pagamento, porém, “[...] entende o Agravado (Homero) que o direito à reserva dos honorários do Advogado Agravante deve ser debatido com o novo advogado que foi designado para prosseguir na lide, razão pela qual deixa de intervir na questão, já que seu objeto é unicamente discutir se o direito pertence ao Agravante (antigo patrono do Exequente) ou ao novo patrono do Exequente, a quem compete intervir no presente recurso. [...]” (pág. 31).
Ao final, requereram:
“[...] a) Seja reconhecida a ilegitimidade passiva de “Mattheus” para responder ao presente recurso porque não é parte na lide originária, donde se discutem os honorários advocatícios;
b) Seja intimado o advogado do Exequente (Sérgio L. Malucelli) por meio de seu Agravado (Dr. Eduardo Vargas Neto), já que é deste último o interesse em se opor ao recurso. [...]” (pág. 32).
Pois bem.
2. Inicialmente, não conheço do pleito deduzido para reconhecimento da ilegitimidade passiva de Mattheus Henrique Santos Barbosa, tendo em vista que o mesmo não consta na autuação da presente insurgência recursal como Agravado, tampouco figura como parte da relação jurídica na Execução de Título Extrajudicial originária, de modo que lhe falta interesse processual nesse ponto. Intime-se.
De outro lado, com razão o agravado Homero Barbosa Neto ao alegar que o direito à reserva dos honorários advocatícios do Agravante (Dr. Anderson Lovato) deve ser debatido com o novo Patrono que foi constituído em favor do Exequente na lide originária (Dr. Eduardo de Vargas Neto) e, por isso, “[...] deixa de intervir na questão, já que seu objeto é unicamente discutir se o direito pertence ao Agravante (antigo patrono do Exequente) ou ao novo patrono do Exequente, a quem compete intervir no presente recurso. [...]” (pág. 31).
Com efeito, ainda que o executado Homero Barbosa Neto possua interesse indireto na insurgência recursal, posto que a ele caberia pagar os honorários advocatícios arbitrados na Execução, ele não deve figurar como Agravado no recurso, mas, sim, como interessado, sendo certo, ainda, que, a executada Ana Laura Lino, também de forma inadequada como Agravada no presente recurso. Intime-se.
3. Dentro desse contexto, converto o julgamento do feito em diligência e determino a retificação dos registros e a autuação do presente recurso para: a) excluir ANA LAURA LINO e HOMERO BARBOSA NETO como agravados para constar os mesmos como Interessados; b) constar como agravado EDUARDO DE VARGAS NETO, o atual Procurador do Exequente, conforme instrumento de mandato de mov. 755.1 (da Execução n.º 0066267-37.2013.8.16.0014).
4. Após, intime-se o Agravado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II[1]).
5. Oportunamente, volte-me o processo concluso.
6. Diligências necessárias. [...]” (págs. 37/38 – destaques no original).
O Agravado renunciou ao prazo para resposta (pág. 42).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de reserva e execução no próprio processo de honorários advocatícios da Execução, em relação ao Patrono ora agravante, cujo instrumento de mandato foi revogado pela parte Exequente e outorgada nova procuração ao Agravado após a constituição do crédito inicialmente fixado no feito Executivo originário
O recurso não comporta provimento.
Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados.
Agrega-se que, o entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, não é cabível a execução de honorários advocatícios no processo principal, em relação ao Advogado que teve seu mandato revogado, cabendo ao Causídico destituído buscar eventuais direitos relacionados a essa verba honorária por meio de ação autônoma.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.1. Em havendo renúncia/revogação do mandato, o advogado deverá buscar a execução da verba honorária em ação autônoma. Precedentes.2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.098.182/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) – destaquei.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ART. 12 DA LEI 13.340/2016. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340/2016).2. Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, não mais subsistem os honorários sucumbenciais nela fixados. Precedentes.3. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.874.077/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 3/12/2021.) – destaquei.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA N. 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência no autos da execução 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.3. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.925.140/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) – destaquei.
Nesse mesmo norte, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E OS DEVEDORES. PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DOS ANTIGOS PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DOS RESPECTIVOS MANDATOS. QUESTÃO A SER DISCUTIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É indevida a execução de honorários advocatícios nos autos principais, em relação ao advogado que teve seu mandato revogado. Cabe ao causídico buscar eventuais direitos por meio de ação autônoma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.2. O acordo, realizado entre a Agravante (credora) e os devedores, após anos de litígio, não pode ser obstado pelo Juízo a quo em razão da suposta verba honorária devida aos antigos procuradores da exequente, cuja discussão deve ocorrer em ação própria.3. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0060771-54.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI -
J. 13.02.2023) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS EX-PATRONOS NOS AUTOS COM RESERVA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência nos autos da execução. (AgInt no AREsp 1925140/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) 2. "[A]penas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008, dentre outros. (AgInt no AgInt no AREsp 1790469/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021)(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054944-62.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 06.02.2023) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INCLUSÃO DOS PROCURADORES DESTITUÍDOS NO POLO ATIVO, A FIM DE PLEITEAREM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.CONTRARRAZÕES DOS AGRAVADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE PARA PLEITEAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DA EXEQUENTE. REVOGAÇÃO DE MANDATO. SUBSTITUIÇÃO DOS PROCURADORES AGRAVADOS, QUE DEIXARAM DE REPRESENTAR JUDICIALMENTE A AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EXECUÇÃO NA PRÓPRIA DEMANDA POR PROCURADOR DESTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DECISÃO REFORMADA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077036-68.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 29.07.2022) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REVOGAÇÃO DE MANDATO – SUBSTITUIÇÃO DE PROCURADORES, AGRAVANTE QUE DEIXOU DE REPRESENTAR JUDICIALMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES – PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EXECUÇÃO NA PRÓPRIA DEMANDA POR PROCURADOR DESTITUÍDO NOS PRÓPRIOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025600-70.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 02.02.2022) – destaquei.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.