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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento voltado contra a decisão de mov. 581.1, que nos autos de n.º 0063237-23.2015.8.16.0014, de “Ação de Cobrança de Condomínio”, em fase de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pleito de autorização da venda do bem pelo valor das avaliações acostadas ao mov. 576.Sustenta CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DOM PEDRO que, consoante a jurisprudência pátria, não há que se falar em preclusão da oportunidade de impugnação do laudo de avaliação do imóvel. Argumenta que o valor da avaliação foi apurado em 03.07.18, tendo sido atualizado ao longo do tempo, alcançando valor superior e desproporcional ao comparado a avalições recentes. Alega que se torna impossível a arrematação do imóvel em leilão pelo preço avaliado, vez que é exorbitante se comparado ao preço de mercado do bem. Requer, assim, a reforma da decisão, a fim de que seja deferida a reavaliação do valor nos termos pugnados ao mov. 576.1.Admitido o processamento do Agravo de Instrumento, no mov. 11.1 foi indeferido o efeito ativo almejado, por se tratar de pretensão genérica. Intimados (movs. 14 e 16.1), os agravados deixaram de responder, transcorrendo o prazo in albis (movs. 14 e 17).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Demanda a controvérsia recursal verificar se o valor da avaliação do imóvel penhorado está superior ao valor de mercado, a justificar sua reavaliação.Pois bem.Foi lavrado Termo de Penhora sobre o imóvel de propriedade da devedora em 24 de janeiro de 2018 (mov. 88.1). Em seguida, em 03.07.18 foi juntado Laudo de Vistoria e Avaliação Judicial, por Avaliador Judicial, o qual avaliou em R$690.000,00. Ao referido Laudo, o Condomínio – ora agravante – manifestou concordância ao mov. 127.1. A avaliação judicial do imóvel foi homologada em 09.08.18 (mov. 129.1). Após o imóvel foi levado à hasta pública em quatro oportunidades, sem êxito[1].Em razão do exposto, ao mov. 554.1 o exequente requereu a alienação do bem por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do CPC, indicando Corretor para sua realização e pleiteando a fixação no valor mínimo já fixado para as praças realizadas.Ao mov. 561 a d. Magistrada Singular deferiu o pedido de alienação por iniciativa particular, oportunidade em que, dentre outras condições, estabeleceu como preço mínimo “o da avaliação, devidamente atualizado pelo INPC à época da proposta”.Ao mov. 576.1 o exequente requereu fosse autorizada a venda do imóvel pelo valor da avaliação real do bem, consoante as avaliações juntadas aos movs. 576.2 e 576.3.Sobreveio a decisão ora recorrida.Pois bem.Não obstante as alegações da parte recorrente, considerando que o laudo de avaliação elaborado nos autos foi homologado anteriormente pelo Juízo a quo em agosto de 2018 – havendo “ratificação” do valor apontado por parte do exequente, inclusive -, não há como se admitir uma “reabertura” acerca da discussão, sobre adequação, ou não, do valor homologado.Sobre o tema dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil quê:Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.Assinala-se que, nos termos do art. 507 do CPC, “é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”.Portanto, resta preclusa à impugnação ao valor apontado no laudo de avaliação, sendo incabível rediscutir-se haver o avaliador judicial ou não considerado as características particulares do imóvel avaliado e de estar o valor proporcional ao valor de mercado.Todavia, é certo que, nos termos do inciso II do art. 873 do CPC, admite-se uma reavaliação do bem “se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem”, não ocorrendo a preclusão para esta hipótese.Entretanto, ainda que se aprecie a insurgência do exequente sob a ótica de suposta depreciação do bem, razão não lhe assiste.A impugnação apresentada pelo agravante se mostrou absolutamente genérica, não se fazendo acompanhar de prova idônea, capaz de demonstrar a efetiva depreciação do bem pelo transcurso do tempo.O e. Superior Tribunal de justiça entende, com efeito, que imprescindível que o impugnante aporte aos autos elementos capazes de demonstrar a necessidade de reavaliação:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORA. INDISPONIBILIDADE. ART. 53, § 1º, DA LEI 8.212/91. NOVA PENHORA EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPÓTECÁRIO. EFICÁCIA DO ATO FRENTE AO EXECUTADO E AO ARREMATANTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E A HASTA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A indisponibilidade de que trata o art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 refere-se à inviabilidade da alienação, pelo executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução. Precedentes. 2. Não há impedimento algum a que sobre o mesmo bem recaia nova penhora, desde que garantido o crédito da Fazenda Nacional. Precedentes. 3. A arrematação levada a efeito sem intimação do credor hipotecário é inoperante relativamente a este, não obstante eficaz entre executado e arrematante. Precedentes. 4. Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Exegese do art. 683, II, do CPC. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.269.474/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. em 6.12.11, DJe de 13.12.11 – grifou-se)PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE. ART. 53, § 1º, DA LEI 8.212/91. NOVA PENHORA EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. EFICÁCIA DO ATO FRENTE AO EXECUTADO E AO ARREMATANTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E A HASTA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. - A indisponibilidade de que trata o art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91, refere-se à inviabilidade da alienação, pelo executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública, o que não impede que recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução. Precedentes. - A arrematação levada a efeito sem intimação do credor hipotecário é inoperante relativamente a esse, não obstante que seja eficaz entre executado e arrematante. Precedentes. - Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Exegese do art. 683, II, do CPC. Ausentes indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação. Agravo a que se nega provimento. (AgRg na MC 16.022/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. em 27.4.10, DJe de 14.5.10 – grifou-se)Com efeito, o valor da avaliação atualizado, nos termos da decisão de mov. 561.1, alcança, atualmente, o valor aproximado de R$886.200,00. A diferença entre referido valor e o valor apontado pelo agravante (R$700.000,00) não impressiona, não servindo como indício de depreciação do imóvel, sendo insuficiente para justificar uma nova avaliação.Da análise das avaliações unilaterais apresentadas pelo exequente aos movs. 576.2 e 576.3, infere-se que os mesmos não se prestam como parecer técnico, já que totalmente desprovidos da necessária fundamentação. Ora, veja-se que o seu subscritor não indicou as características peculiares do imóvel avaliado, nem quais as fontes em que se embasou para encontrar o valor indicado, ou estudo apontando a que o mercado de imóveis na região está “desaquecido”, a justificar a depreciação do valor do bem – inexistindo, ademais, anúncios de ofertas para comparação com outros imóveis à venda na região e no mesmo edifício. Ao fim, cabe mencionar que transcorrido o prazo de 120 dias para conclusão da alienação por iniciativa particular estabelecido pelo d. Magistrado a quo ao mov. 561.1, inexistindo propostas no valor de avaliação do bem, é possível a fixação de preço mínimo em valor inferior ao da avaliação – desde que não configure preço vil.Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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