SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030445-14.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – “AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO” – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO BEM PARA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR – PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR O LAUDO DE AVALIAÇÃO JÁ RATIFICADO PELO EXEQUENTE E HOMOLOGADO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REAVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 873, II DO CPC – HIPÓTESE LEGAL QUE PODE SER DETERMINADA INCLUSIVE DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADO ESTÁ ALÉM DO PRATICADO NO MERCADO – MEROS LAUDOS UNILATERAIS QUE NÃO CONSTITUEM PROVA IDÔNEA DAS ALEGAÇÕES - NOVA AVALIAÇÃO DESNECESSÁRIA – POSSIBILIDADE DE, APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE CONCLUSÃO ESTABELECIDO PELO JUÍZO, VIR O PREÇO MÍNIMO PARA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR A SER FIXADO EM VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.