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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 194.1 que, em “ação de locupletamento ilícito”, em fase de cumprimento definitivo de sentença, acolheu em parte a impugnação a cumprimento de sentença, nos seguintes termos:“Considerando que já decidida a questão relativa ao excesso na cobrança de multa e honorários da fase de cumprimento de sentença e da cotação do dólar aplicável, tem-se que as demais questões relativas ao cálculo veiculadas na impugnação ficaram superadas, vez que houve a necessidade de recálculo pelo contador.Ressalte-se que cálculo apresentado na seq. 173, por sua vez, atendeu as decisões proferidas nos autos e considerou a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar de 01/2003. Ainda, não houve incidência de juros capitalizados, de modo que nada há a ser deliberado em relação a este particular.Quanto aos cálculos do contador, a parte executada, na seq. 191, indica que houve incorreção em relação à multa e honorários do art. 475-J, CPC, pois foram incluídas as custas e despesas processuais na base de cálculo respectiva. Em relação às multas aplicadas, defende que o cálculo deve ser realizado sobre o valor da causa atualizado e não sobre o valor executado, como ocorreu.Em relação à base de cálculo da multa e honorários devidos em fase de cumprimento de sentença, não há reparos a serem feitos no cálculo de seq. 173.Isso porque as aludidas cominações incidem sobre o valor executado – que inclui custas e despesas em reembolso referentes à fase de conhecimento.No que se refere às multas, igualmente, nada a ser retificado, pois o cálculo atendeu às decisões proferidas nos autos.Na seq. 63.4, verifica-se que o Tribunal de Justiça estabeleceu a base de cálculo das multas incidentes, sendo bastante claro o v. acórdão no sentido de que estas deveriam ser calculadas pelo valor atualizado do cumprimento de sentença.Estando a referida decisão transitada em julgado, não há que se discutir a base de cálculo utilizada pelo contador.Não obstante a rejeição das teses de seq. 191, tem-se que restou evidenciado o excesso de execução, ainda que não na extensão indicada pela parte executada em sua impugnação inicialmente ofertada.Nesse contexto, de rigor ACOLHER, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, especificamente em decorrência da necessidade de adequação do câmbio anteriormente determinada.Via de consequência, condeno a parte impugnada ao pagamento das custas deste incidente e de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atenta às diretrizes legais.Antes de homologar os cálculos de seq. 173, porém, há necessidade de esclarecimentos pelo contador em relação ao alegado pelo exequente na seq. 190 – o que, frise-se, não afasta o excesso de execução já constatado e ora reconhecido -, cabendo a este indicar os critérios de incidência de juros e correção sobre os valores apontados em seus cálculos.” 2. Inconformado, o devedor aduz que as multas devem ser calculadas com base no valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto nos artigos 81 e 1.021, §4º, ambos do CPC e que foram mencionados na decisão objeto do cumprimento de sentença. Sustenta que o título judicial deve ser interpretado de forma restritiva e que a menção à expressão “valor atualizado do cumprimento de sentença” deve ser reconhecida como mero erro material. Defende que os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base em percentual a ser aplicado sobre a totalidade do proveito econômico obtido com a impugnação ao cumprimento de sentença, que, segundo alega, “deve ser aferido com base na diferença entre o valor reclamado pelo Exequente/Agravado em cumprimento de sentença e o valor efetivamente devido após a impugnação e as retificações determinadas pelo Juízo”. 3. Não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo.4. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 23.1-TJ), nas quais afirma que a base de cálculo das multas é questão acobertada pela coisa julgada, não comportando reanálise. Afirma que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida especificamente para adequar a data do câmbio do dólar, ponto que alega somente ter sido definido por ocasião da decisão de mov. 153.1. Defende que “não houve erro de cálculo apresentado pelo Espólio Agravado, apenas interpretação diversa em relação a data de melhor câmbio para conversão, razão pela qual não deve o Espólio ser penalizado, tratando de mero ajuste de apuratório, adequado pelo Juízo de primeiro grau, devendo o valor de honorários arbitrados em R$ 3.000,00 ser mantido”. Por fim, pede o não provimento do recurso.É a exposição.
II – VOTO 5. Cinge-se a controvérsia recursal à base de incidência das multas por litigância de má-fé e por interposição de agravo interno manifestamente infundado e aos honorários advocatícios arbitrados em razão do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.6. De início, cumpre ressaltar que nesta fase processual (cumprimento de sentença) deve ser observado o conteúdo do título executivo judicial, o qual deverá ser interpretado para que dele sejam extraídos os critérios para apuração da indenização. Nesse sentido, são os esclarecimentos doutrinários:“(...) a regra da fidelidade da liquidação ao título está sujeita a algumas ressalvas e mitigações dotadas de plena legitimidade no sistema.(...)É também forte a jurisprudência no sentido de permitir a ‘interpretação razoável do acórdão condenatório, de modo a emprestar-lhe efeito útil’ (STF), devendo incluir-se na liquidação da sentença ‘o que nela virtualmente se contém, embora dando a aparência de ampliar a decisão.Essa posição remete à fórmula bastante esclarecedora pela qual a regra da fidelidade era enunciada pelo Código de Processo Civil de 1939, cujo art. 891 dizia ‘a sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto. Compreender-se-á, todavia, como expresso o que nela virtualmente se contenha’. É esse o significado da regra da fidelidade, ainda sob a vigência do Código de 1973. Interpretar a sentença é ir além do que resulta do significado das palavras lançadas pelo prolator ou mesmo em alguns casos, além da própria intenção conscientizada por este, com o objetivo de colher razoavelmente a essência dos objetivos visados ao sentenciar (...), Uma interpretação assim fiel não se afasta da sentença liquidanda e não transgride a garantia da coisa julgada ou a regra da fidelidade expressa no art. 475-G do Código de Processo Civil.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 4º v. 2ª ed. São Paulo: Malheiros Ltda, 2005. p. 738/739, destacou-se) 7. Dito isso, extrai-se dos autos que o agravado requereu a intimação do agravante para pagamento da quantia de R$ 4.125.934,45 (quatro milhões, cento e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) referente aos valores que entendia devidos em razão do trânsito em julgado das condenações do recorrente (mov. 68.1).8. O agravante ofertou impugnação ao cumprimento de sentença apontado excesso de execução em decorrência de bis in idem; do valor do câmbio do dólar; do termo inicial dos juros de mora e de sua capitalização; e de aplicação de juros de mora sobre as custas processuais (mov. 87.1).9. Determinada a apuração do quantum devido por cálculo da contadoria judicial, este foi assim apresentado (mov. 121.1): 10. Referido cálculo fora impugnado por ambas as partes e, na decisão de mov. 153.1, restou assentado que a data de 07/04/1999 deveria ser adotada como referência à expressão ao “câmbio vigente à época dos fatos” consignado no título exequendo. 11. Nova conta foi apresentada (mov. 173.1): 12. Após a manifestação das partes (mov. 190.1 e 191.1), sobreveio a decisão agravada (mov. 194.1).13. No que atine à multa por litigância de má-fé e da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, nota-se que foram impostas em 28/11/2019, no julgamento do Agravo Interno nº 691.676-7/02 por este Colegiado, constando do acórdão a seguinte fundamentação:“9. Outrossim, diante do manifesto intuito protelatório (art. 80, VII, do CPC/15) resta evidenciada a litigância de má-fé, razão pela qual se impõe a condenação do peticionário ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do cumprimento de sentença, nos termos do art. 81 do CPC/15.20. Por fim, considerando que, em votação unânime, este recurso foi considerado manifestamente inadmissível porque busca reabrir questão encampada pela coisa soberanamente julgada, aplicou-se também a multa de 1% (um por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença, nos termos do 1.021, §4º, do CPC/15. 14. Com efeito, tal como se consignou na decisão agravada, o título é bastante claro quanto à base de cálculo das respectivas multas, de modo que não há margem para a aplicação de interpretação restritiva defendida pelo recorrente, sendo descabida, portanto, a adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo.15. No que atine aos honorários advocatícios de sucumbência, nota-se que foram arbitrados por equidade, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 16. Ocorre que em se tratando de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que de modo parcial, cediço que deve ser arbitrado com base no proveito econômico obtido pelo impugnante. 17. A respeito do tema, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA, ORA AGRAVANTE. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.1. Ao contrário do que afirma a parte agravante, a tese de ofensa ao art. 85, caput, §§ 1º e 7º, do CPC, deduzida no apelo especial do DISTRITO FEDERAL, não envolve o reexame de matéria fático-probatória, porquanto exclusivamente de direito.2. Ressalte-se que, "diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa" (AgInt no REsp 1.658.473/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/8/2018).3. Caso concreto em que, inexistindo controvérsia no sentido de que a subjacente impugnação ao cumprimento de sentença, manifestada pelo DISTRITO FEDERAL, fora parcialmente acolhida pelas instâncias ordinárias, faz-se necessária a condenação da parte ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o princípio da sucumbência.3. De fato, segundo o entendimento desta Corte Superior, "'o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015' (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.142/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.897.903/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022)
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.2. A Corte de origem consignou que não houve erro material ou omissão na sentença exequenda e que o título executivo judicial é claro quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios a serem pagos por ambas as partes. A revisão desse entendimento exigiria o reexame da matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS.4. No caso em tela, o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 1.724.132/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021) 18. No mesmo sentido, tem decidido este Colegiado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA PARTE AGRAVANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES EM RAZÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE FOI ALVO DE DISCUSSÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. MÉRITO RECURSAL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. TESE FIRMADA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1520710/SC. LIMITAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA AMBAS AS ÇÕES LIMITADOS A 20% (VINTE POR CENTO) DO CRÉDITO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES ACERCA DO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO E DE QUE A EXECUTADA DEVE ARCAR COM AS CUSTAS DA FASE EXECUTIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE JÁ RECONHECEU QUE O PAGAMENTO FEITO PELA RÉ SE DEU APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC. CUSTAS DA FASE EXECUTIVA QUE DEVEM SER DIVIDIDAS ENTRE AS PARTES, OBSERVADO O PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CONSUBSTANCIADO NA REDUÇÃO DA VERBA COBRADA PELOS EXEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0063037-82.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.03.2021 – destacou-se)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SFH – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE: MÉRITO RECURSAL: (i) LEGITIMIDADE DAS PARTES – TESES VENTILADAS RELATIVAS À FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO – PRECLUSÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – IRRELEVÂNCIA - ART. 508 DO CPC/15 – MOMENTO PROCESSUAL QUE ADMITE DISCUSSÃO TÃO SOMENTE A RESPEITO DA LEGITIMIDADE INERENTE À PRÓPRIA EXECUÇÃO – TITULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE OS EXEQUENTES COMO TITULARES DE CRÉDITO DEVIDO PELA EXECUTADA – INSURGÊNCIA REJEITADA. (ii) MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º DO CPC – IMPUGNAÇÃO ACOMPANHADA DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL – INSTRUMENTO EQUIPARÁVEL A DEPÓSITO EM DINHEIRO TÃO SOMENTE PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO – SEGURO QUE NÃO POSSIBILITA A IMEDIATA DISPONIBILIDADE AO EXEQUENTE DOS VALORES INCONTROVERSOS ANTE SUA ILIQUIDEZ – FINALIDADE DE PAGAMENTO NÃO ATENDIDA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MULTA E HONORÁRIOS DO 523, §1º DO CPC QUE DEVEM INCIDIR SOBRE OS VALORES CONSIDERADOS COMO DEVIDOS NA DECISÃO COMBATIDA. (iii) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VERBA DEVIDA EM FAVOR DOS PATRONOS DA AGRAVANTE – ART. 85, §1º DO CPC/15 - PARTE QUE TEVE ACOLHIDA, EM PARTE, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA – EXCESSO NA EXECUÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM – HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AGRAVANTE, NO CASO, A DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E AQUELE EFETIVAMENTE DEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0041482-77.2018.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 28.06.2019) 19. Outrossim, não prospera a alegação do recorrido no sentido de que a data a ser adotada como parâmetro para apuração da cotação do dólar não havia sido antes determinada, uma vez que o título exequendo reporta expressamente à adoção da cotação da época dos fatos, sendo esta de conhecimento da parte exequente, de modo que não cabe ser afastado o seu decaimento nesse tocante.20. Dito isso e tendo em conta o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1850512/SP (Tema Repetitivo 1076), não sendo o proveito econômico do agravante irrisório, não cabe o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa, ainda que a cifra ao final alcançada a título da verba ao final revele montante expressivo. 21. Assim, a decisão objurgada comporta parcial reforma para afastar o arbitramento dos honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença por apreciação equitativa, os quais, em razão do disposto no art. 85, §§1º e 2º, do CPC, notadamente o tempo de tramitação (20/05/2020, mov. 68.1), a pequena complexidade da matéria debatida no cumprimento de sentença e o habitual zelo profissional, restam definidos em 10% (dez por cento) do montante extirpado da execução em razão do acolhimento parcial da impugnação, ou seja, sobre o produto da subtração do valor homologado pelo Juízo daquele inicialmente pretendido pelo exequente em relação à inconsistência do cálculo apontada pelo recorrente, considerado, ainda, os reflexos na aplicação de juros de mora e correção monetária. 22. De se salientar que, na espécie, o montante ao final devido pelo recorrente ainda haverá de ser apurado após os ajustes nos cálculos determinados na decisão agravada, razão pela qual inviabilizada a exata definição sobre a base de aplicação dos honorários advocatícios ora dimensionados.23. À vista do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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