SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030464-20.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. BASE DE CÁLCULO EXPRESSAMENTE DEFINIDA NO TÍTULO JUDICIAL. COMANDO A SER OBSERVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO. DESCABIDA A DEFINIÇÃO COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REFORMA DA DECISÃO NESSE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.