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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Grafit Construtora e incorporadora LTDA, em face da decisão de Mov. Ref. 12.1, prolatada nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer” n.º 0001324-38.2022.8.16.0194, em trâmite perante a 15ª Vara Cível de Curitiba, pelo qual o MM. Juízo a quo indeferiu o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: “(...) Assim sendo, pelas razões expendidas no despacho de sequência 07 e à falta da comprovação da impossibilidade do pagamento das custas processuais e honorários, indefiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e determino que, no prazo de até quinze (15) dias, façam odepósito inicial, recolham a taxa relativa ao FUNJUS e as custas da distribuição, sob pena de cancelamento.” Irresignada, insurgiu-se a agravante, argumentando, em síntese, que: a) está com diversas dividas que não consegue cumprir por não ter condições financeiras; b) a empresa está inativa, conforme a certidão da receita e balancete; c) a pandemia agravou sua situação financeira.Ante o exposto, pugnou pela atribuição de efeito ativo e suspensivo e, ao final, pelo integral provimento do recurso. A liminar foi concedida, à seq. 9.1-TJ. Devidamente intimada, a parte Agravada manifesta sua contraminuta, pleiteando o não-provimento do recurso pois: há ausência de documentos acerca da saúde da empresa Agravante; a parte Agravante não se encontra inativa, mas sim inapta perante a Receita Federal. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Grafit Construtora e incorporadora LTDA, em face do decisum que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de Justiça ao recorrente. Inicialmente, anota-se que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada; pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de estrita observância aos limites recursais, evitando-se o exaurimento do mérito da controvérsia. Isso porque, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se, única e exclusivamente, ao cabimento do benefício da justiça gratuita. Dito isso, ressalta-se, desde logo, que não assiste razão à Agravante, consoante os fundamentos jurídicos a seguir explanados. DA JUSTIÇA GRATUITA Em apertada síntese, conforme mencionado, o ponto controvertido restringe-se, basicamente, ao pedido de justiça gratuita. Não obstante os argumentos aduzidos pelo Agravante, observa-se que a decisão a quo se encontra em sintonia ao ordenamento jurídico pátrio, não carecendo de qualquer reparo. Primeiramente, cumpre dizer que o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil vigente, expressamente, anota que somente as pessoas naturais gozam de presunção de hipossuficiência financeira, desde que tenham firmado declaração nesse sentido, por óbvio. No caso em apreço, o benefício da justiça gratuita foi formulado por pessoa jurídica, razão pela qual esta deve comprovar tal condição de hipossuficiência. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, ao se alinhar à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, decidiu, a seguir: "'A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente." (AgRg nos EAg 833722 MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 07/06/2011, sem destaque no original). “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou que não possui condições de arcar com as custas do processo.4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1668097/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017, sem destaque no original) Dessa forma, em atenção aos diversos precedentes no mesmo sentido, tal entendimento deu ensejo à Súmula nº 481, do STJ, in litteris: “Súmula nº 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Tem-se, portanto, que deve ser efetivamente demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas oriundas do processo. No caso sob testilha, verifica-se que a Agravante é pessoa jurídica de natureza privada, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, que atua no mercado imobiliário, área esta que, segundo alegou, teria sido afetada em razão da pandemia. Todavia, tal fato, per se, não se mostra apto a ensejar, de maneira genérica e indiscriminada, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, sob o argumento de que suas atividades financeiras sofreram reveses durante os últimos tempos. Faz-se necessário, portanto, a comprovação da situação de hipossuficiência financeira. E, in casu, tem-se que esta não restou demonstrada. A juntada dos comprovantes de situação do CNJ não tem o condão de ensejar a concessão do almejado benefício da justiça gratuita. Tampouco foram trazidos aos autos os balanços patrimoniais da empresa, que, realizados por profissionais do ramo da contabilidade, poderiam demonstrar, de maneira satisfatória, o real estado financeiro da empresa agravante, inclusive se esta cumulou, nos últimos tempos, os alegados prejuízos. Afinal, não basta apenas alegar que os últimos meses lhe acarretaram dificuldades financeiras, sendo necessário comprovar tal alegação. Neste sentido, traz-se à baila excerto de recente julgado unânime desta c. 7ª Câmara Cível, de relatoria do Exmo. Desembargador Francisco Luiz Macedo Júnior: “Em primeiro lugar, temos que a existência de protestos contra si, apesar de interferirem na saúde financeira da empresa, não implicam, por si só, na sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Além disso, observa-se que a empresa agravante continua em atividade (mov. 68.4 dos autos originários), de modo que se presume que possua um fluxo de caixa que permita que assim opere, não se podendo admitir que privilegie o pagamento de outros débitos em detrimento das custas processuais. Ademais, conforme destacado nas contrarrazões, o balanço patrimonial foi expedido no ano de 2019, sendo que, intimada, a agravante não acostou o balanço referente ao ano de 2020, tampouco os informes de renda.Nesse contexto, apesar de a agravante ter acostado documentos que demonstram a existência de protestos e dívidas em seu nome, não se desincumbiu de comprovar a total ausência de recursos para o custeio das despesas deste processo, o qual, ressalte-se, não são de elevado valor.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0018049-39.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 30.07.2021) Dito isso, evidente que a Agravante não cumpriu com os requisitos, tampouco os comprovou, para gozar da gratuidade judiciária, em atenção aos documentos acostados aos autos. Partilhando do posicionamento aqui adotado, recentes julgados desta c. 7ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A CONTENTO DO REAL ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0021502-42.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 17.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXEQUENTE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NEGATIVA EM PRIMEIRO GRAU – PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DA QUAL NÃO MILITA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – ÔNUS PROBATÓRIO – SÚMULA 481/STJ – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA – DÍVIDA JUDICIAL INSCRITA NO SERASA – INSUFICIÊNCIA – CAPITAL SOCIAL COM RELEVANTE PATRIMÔNIO INTEGRALIZADO – ÔNUS NÃO ELIDIDO – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0007847-03.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 13.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DAS SÓCIAS DA EMPRESA RECORRENTE. DEMANDA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. SÓCIAS DA REQUERIDA QUE PEDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO FIGURAM COMO PARTE NA DEMANDA ORIGINÁRIA. MÉRITO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO À EMPRESA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3°, CPC/15. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE PROTESTOS E DÍVIDAS QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0018049-39.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 30.07.2021) Para o mesmo norte, o entendimento dos demais Órgãos Julgadores deste e. Areópago:
DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. BENESSE INDEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0051302-18.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 05.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0002820-62.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E NO ART. 98 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0019465-42.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 09.09.2021, sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DOCUMENTAÇÃO QUE DESCARACTERIZA A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 2ª C.Cível - 0032163-80.2021.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 09.09.2021, sem destaque no original) Assim, irretocável a decisão de 1ª instância que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária à Agravante, na medida em que tal entidade não se enquadra como pessoa jurídica hipossuficiente. Por corolário, nega-se provimento ao agravo de instrumento. CONSIDERAÇÕES FINAIS Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo-se incólume a r. decisão a quo que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuito.
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