SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030465-05.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Aug 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sun Aug 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS. ARTIGO 99, §3º, DO CPC/15. EXEGESE DA SÚMULA Nº 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU SER HIPOSSUFICIENTE, NÃO FAZENDO JUS À BENESSE PLEITEADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.