SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030482-41.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contratos em conta corrente. Cumprimento de sentença. Omissão da sentença executada em determinar o marco inicial da incidência dos juros moratórios. Matéria de ordem pública que pode ser corrigida a qualquer tempo sem ofensa à coisa julgada. Decisão agravada que fixa a cobrança dos juros de mora a partir do decurso do prazo de quinze dias para o cumprimento da sentença. Inconformismo do credor. Procedência. Termo inicial dos juros moratórios que, em ação revisional de contratos, incidem a partir da citação. Aplicação do art. 405 do CC. Precedente do STJ e desta Corte.Recurso conhecido e provido.