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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida no mov. 569.1 do cumprimento de sentença da ação revisional nº 0000478-92.2016.8.16.0109, proposta pela agravante em face do agravado, que homologou o cálculo apresentado pela parte executada, tornando líquida a dívida no valor de R$ 37.197,67, a ser atualizado pelo INPC desde a data da decisão até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora a partir do decurso do prazo de quinze dias para o cumprimento da sentença. É o fundamento da decisão agravada:“(...) 1. Cuida-se de ação revisional de contrato definitivamente julgada. No evento 491, o exequente KILD’S DO BRASIL informou que nos autos nº 1071-82.2020.8.16.0109 em apenso já houve a fixação do saldo credor em seu favor, sendo dispensável a liquidação da sentença. Pediu a intimação da instituição financeira para manifestação e, a posterior homologação do valor e prosseguimento do feito. O executado foi intimado, porém quedou-se inerte. A decisão de mov. 542 refutou a pretensão da exequente, determinando a intimação das partes para apresentarem eventuais pareceres ou documentos elucidativos. Em seguida, o executado apresentou os cálculos que entende correto, tendo a exequente concordado com a metodologia utilizada, ressalvando a necessidade de inclusão de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Vieram os autos conclusos. Decido.2. Devidamente intimado, o executado apresentou o cálculo que entende devido. E, não vejo óbice para que ocorra a homologação do referido cálculo, até porque houve expressa concordância da parte executada, de conformidade com o petitório de evento 560. Há de se relembrar que o juiz é o destinatário da prova e que eventual perícia somente será necessária em caso de ausência de material probatório suficiente ao seu convencimento, o que não é o caso, pois os documentos anexados são aptos a dirimir o quantum debeatur. Destarte, diante da previsão contida no artigo 510 em consonância com os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, vislumbra-se a autorização expressa de que o juiz pode decidir de plano a liquidação por arbitramento em consonância com o princípio do livre convencimento.3. Ante o exposto e conforme artigos 509 a 512 do CPC, TORNO líquida a dívida no valor de 37.197,67 (trinta e sete mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), a ser pago pela executada à exequente, cabendo à parte interessada proceder sua atualização pelo INPC, desde a data da presente decisão até o efetivo pagamento e, somente acrescentar juros moratórios a partir do decurso do prazo de quinze dias para cumprimento da sentença (art. 523, CPC). (...)”.Contra a decisão foram opostos embargos de declaração (mov. 574.1), os quais foram rejeitados pelo despacho de (mov. 558.1).Pretende a agravante o provimento do agravo de instrumento para “reformar a decisão agravada para o fim de determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação sobre a ação ordinária”. Para tanto, alega: a) a constituição do agravado em mora ocorreu com a citação da ação revisional, em 05.05.2016 (mov. 27), nos termos do art. 240, do CPC, e art. 405, do CC; b) o art. 523, do CPC, “não faz previsão alguma sobre o termo inicial dos juros moratórios, mas somente em relação ao cumprimento da sentença”, sendo que a decisão agravada é contrária a jurisprudência e ao ordenamento jurídico (mov. 1.1).O recurso foi recebido e, diante da ausência de pedido, não restou concedido efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal (mov. 11.1/TJ).Foram apresentadas contrarrazões com pedido de manutenção da decisão agravada (mov. 18.1/TJ).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Pretende-se o provimento do recurso tendo sido alegado que os juros moratórios incidem desde a citação ocorrida na ação ordinária, eis que o banco agravado foi constituído em mora com a citação da ação revisional.Compulsando os autos observa-se que a petição inicial foi proposta em 24.02.2016 - autos de ação revisional nº 0000478-92.2016.8.16.0109 - e, após trâmites processuais, no (mov. 477.1), a parte autora/agravante pede a liquidação por arbitramento, tendo o banco réu/agravado apresentado cálculos no valor de R$37.197,67 (mov. 554.1), com os quais a agravante concordou, porém, com a ressalva de que ainda falta a inclusão de juros moratórios desde a citação (mov. 560.1). Em seguida, o agravado alega que os Juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da demanda (mov. 563.1) e, por sequência, sobreveio a decisão agravada de (mov. 569.1), que determina a incidência de juros moratórios a partir do decurso do prazo de quinze (15) dias para cumprimento da sentença.Cinge-se o pedido recursal na fixação do termo inicial de incidência dos juros moratórios em ação revisional de conta corrente já em fase de cumprimento de sentença.Denota-se que o laudo pericial juntado no (mov. 118.1) dos autos nº 0000478-92.2016.8.16.0109, em sua fl. 43, traz a informação de que o “total geral sem juros de mora e dobras” corresponde a R$342.144,68. Mais a diante (mov. 308.1), observa-se que houve complementação do laudo passando a constar: “Considerando o valor apurado atualizado pelo INPC até 31/12/2018 e com juros de mora de 1% desde a citação até 31/12/2018 atingiremos a importância de R$ 568.125,29 (quinhentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos)”.A sentença, proferida nos autos nº 0000478-92.2016.8.16.0109, julgou procedente em parte o pedido inicial e homologou o laudo pericial com a declaração de saldo credor em favor da parte autora, em 31.12.2019, no importe de R$568.125,29, incidente correção monetária pelo INPC/IBGE, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sem especificar o termo inicial (mov. 361.1). Ato contínuo, o banco do Brasil, ora agravado, interpôs recurso de apelação, cujo acórdão de (mov. 389.1) decidiu, por unanimidade: “em reconhecer de ofício a parcial inépcia da petição inicial, limitando a revisão contratual ao período em que foi atendido o § 2º do artigo 330, do CPC/2015, ou seja, entre janeiro de 2011 a janeiro de 2014 e março de 2014 a agosto de 2015, e em conhecer em parte, e na parte conhecida, dar provimento parcial ao apelo para afastar a limitação dos juros remuneratórios, o expurgo das taxas e tarifas bancárias e a descaracterização da mora, limitando a procedência da ação revisional ao expurgo dos juros capitalizados no contrato de conta corrente, no período referido, que deverão ser recalculados em liquidação de sentença, com aplicação do art. 354 do CC, redistribuindo o ônus da sucumbência na proporção de 4/5 a cargo da parte autora e o 1/5 restante ao banco réu, mantida a verba honorária fixada pela sentença, de acordo com o voto do Relator”. Verifica-se, portanto, que houve reforma da decisão que homologou a perícia, tendo o banco agravado juntado aos autos o cálculo no valor de R$37.197,67 (mov. 554.1), tendo havido concordância da parte agravante, ressalvada a incidência de juros moratórios que pede como termo inicial a citação da ação ordinária - revisional.Com razão a agravante.A ação revisional proposta pela agravante buscou apurar débitos e créditos em contratos entabulados em conta corrente firmada junto ao banco agravado, tendo a agravante, ao final, após apuração dos contratos, logrado êxito em créditos que devem ser ressarcidos pelo banco agravado. Em que pese a sentença em cumprimento tenha sido omissa em relação à cobrança de juros moratórios, deixando de estipular o marco inicial de sua incidência, está pacificado o entendimento de que sendo os juros de mora encargos acessórios da obrigação principal, devem ser incluídos e disciplinados na conta de liquidação, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa omissão.Ou seja, para corrigir a omissão não basta declarar a possibilidade de os juros de mora serem incluídos no cálculo de liquidação. É necessário também determinar a partir de quando esses juros passam a incidir. A decisão agravada dispôs que seria possível possível "somente acrescentar juros moratórios a partir do decurso do prazo de quinze dias para cumprimento da sentença (art. 523, CPC)".O período entendido pela decisão a partir de quando os juros de mora passam a ser contados não pode prevalecer porque está pacificado na jurisprudência que, em se tratando de relação contratual, como é o caso, o termo inicial da contagem dos juros moratórios é a data da citação da instituição financeira na demanda revisional, a teor do que dispõe o art. 405 do CC, eis que somente neste momento a instituição requerida tornou-se ciente de que a parte autora, ora agravante, pretendia ver afastados os encargos que apontou como irregulares.Nesse sentir:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 2. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data da citação. 4. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os cálculos elaborados pelo perito judicial são os que melhor espelham o conteúdo do título executivo judicial, que determinou a exclusão da capitalização de juros. A revisão de tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria probatória, que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 260.183/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018).“APELAÇÃO CÍVEL 2. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TAXAS E TARIFAS. CASO CONCRETO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO OPERADA NA DEMANDA REVISIONAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Descabe restituição de valor referente à cobrança de taxas e tarifas bancárias no decorrer da relação contratual, na hipótese em que não demonstrada a realização de pagamentos de forma irregular, por serviços não prestados. 2. Os juros de mora em relação à restituição do indébito devem incidir a partir do momento que a instituição bancária toma ciência da demanda revisional, ou seja, a partir da citação, conforme artigo 405, do Código Civil. 3. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes na medida da vitória e derrota obtidas na demanda. 4. Apelação cível conhecida e não provida” - grifo nosso (TJPR. Ac nº 0011689-25.2017.8.16.0131. Rel. Luiz Carlos Gabardo. 15ª Câm. Cível. Jul. 10.08.2018).Logo, por tratar-se de cumprimento de sentença que tem como origem ação revisional de contratos entabulados em conta corrente firmada junta à instituição financeira agravada, o termo inicial dos juros moratórios é a citação.Em tais condições, voto em conhecer e dar provimento ao recurso.
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